Está aberta a audiência pública para o certame licitatório para a concessão do Porto Organizado de Itajaí – Audiência Pública nº 03/2024.
O objeto do edital de concessão é a cessão onerosa da Área da Concessão do Porto Organizado de Itajaí, para o desempenho parcial das funções de administração do porto, bem como a ampliação, manutenção e exploração da sua infraestrutura, incluindo a cessão onerosa de áreas, instalações e equipamentos, por prazo determinado, nos termos deste Edital, do Contrato de Concessão e em seus respectivos Anexos.
Também estão abertas mais duas audiências públicas:
Audiência Pública nº 02/2024 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução Normativa-ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados; e
Audiência Pública nº 01/2024 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área VDC04, localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais.
O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (12) o projeto de lei que cria regras para a implementação da educação em tempo integral no Brasil (PLS 756/2015). Relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Educação (CE), a proposta estabelece a jornada escolar de sete horas diárias ou 35 horas semanais para a educação básica integral. Caso aprovado, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) para incluir as novas regras da modalidade de ensino. Entre os parâmetros previstos, está a criação de um projeto político-pedagógico de matriz curricular integrada com atividades educacionais, culturais, esportivas, recreativas, além de educação profissional.
Pelo texto, a instituição de ensino integral deve contar com “infraestrutura escolar propícia”, como salas de aulas, biblioteca, laboratórios, quadras, salas multiuso, áreas de recreação e convivência, além de dispor de recursos didáticos e tecnológicos adequados.
O projeto também prevê o aproveitamento de espaços públicos e comunitários, além da promoção de parcerias com instituições de educação superior e profissional e com entidades de áreas temáticas, como cultura, ecologia, ciências, esportes, saúde e de defesa dos direitos humanos.
A sugestão do projeto foi feita por participantes do Programa Jovem Senador, em 2014, e foi adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Em setembro do de 2023, a Comissão de Educação aprovou o texto substitutivo proposto por Dorinha Seabra.
A CDH também votou, na semana passada, emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que propôs a obrigatoriedade da dedicação exclusiva dos professores da educação integral a um único estabelecimento escolar, mediante o pagamento de uma gratificação. A emenda foi rejeitada pela comissão. Dorinha Seabra optou por manter no texto a previsão de que, para implementar a modalidade, “sempre que possível” haverá a dedicação exclusiva dos professores, mas isso não será um requisito obrigatório.
Economia circular
Os senadores devem votar também o requerimento de urgência — para acelerar a análise e a votação — do projeto que cria a Política Nacional de Economia Circular (PL 1.874/2022). O texto incentiva o uso consciente dos recursos e de produtos duráveis, recicláveis e renováveis.
O projeto foi apresentado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e foi aprovado na forma do substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta define os objetivos e os princípios da nova política, além de criar um fórum nacional de economia circular que deverá elaborar planos de ação nacionais e estimular os estados e municípios a criarem instâncias similares.
Isenção de IPVA
Nesta terça, os senadores também devem continuar o debate no Plenário sobre a PEC 72/2023, que isenta do pagamento de IPVA veículos com mais de 20 anos. Será a quinta sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição. Para a aprovar uma PEC, são necessárias cinco sessões de discussão em Plenário durante o primeiro turno e mais três sessões de discussão em segundo turno. A votação do texto está prevista para quarta-feira (13).
A PEC foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Está na pauta de quarta-feira do Senado Federal a apreciação do PL 2.796/2021, que trata do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Também está na pauta do Senado Federal a PEC 72/2023. Esta PEC altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Nesta semana haverá duas sessões para análise da PEC 72/2023 (terça-feira e quarta-feira). A sessão de terça-feira /(12.03) será a quinta e última sessão em primeiro turno.
(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF)
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre Educação Integral e estabelece diretrizes para a sua implementação na educação básica.
Pareceres da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, nºs: – 128, de 2023, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo); e – 16, de 2024, contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Irajá: – nº 28, de 2023, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1; e – nº 68, de 2023, sobre as emendas de Plenário, contrário às Emendas nºs 3 a 6; e Parecer nº 6, de 2024, da Comissão de Educação, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2-CAE, de redação, e nºs 7 e 8-CE, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos da Emenda nº 10 (Substitutivo).
Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, relator: Senador Jorge Seif, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria)
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Pareceres favoráveis: – nº 133, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Eduardo Gomes; e – nº 50, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator “ad hoc”: Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto.
Na semana de 04.03 a 08.03 foram publicados 5(cinco) Decretos e dois Atos Declaratórios do Presidente da Mesa.
Decreto nº 11.940, de 7 de Março de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Decreto nº 11.938, de 6 de Março de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 8, de 7 de Março de 2024 Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS”.
Decreto nº 11.936, de 5 de Março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 9, de 7 de Março de 2024 Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica”.
Decreto nº 11.939, de 7 de Março de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Segundo documento, Orçamento não incorpora os efeitos da desoneração da folha, do Plano para Retomada de Eventos e de ajustes na tabela do Imposto de Renda Compartilhe Versão para impressão
Estudo dos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados Dayson Almeida e Márcia Moura aponta que o governo terá que fazer um corte de, no mínimo, R$ 41 bilhões no Orçamento de 2024 ainda no mês de março para cumprir a meta fiscal do ano. O estudo foi pedido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O governo avalia a necessidade de contingenciamento no Orçamento a cada dois meses.
Os consultores lembram que a Lei Orçamentária prevê receitas de R$ 2,192 trilhões e despesas de R$ 2,183 trilhões. Ou seja, em vez do déficit zero perseguido pelo governo, haveria até um pequeno superávit de R$ 9 bilhões. Mas a consultoria tem como cenário-base despesas de R$ 2,180 trilhões e receitas de R$ 2,110 trilhões, o que indicaria um déficit de R$ 70 bilhões.
De acordo o estudo, estima-se que a probabilidade de alcance de resultado nulo é pouco superior a 30%, e a de déficit de até R$ 28,8 bilhões, em torno de 38%.
Parte deste cenário a indicação de um corte de R$ 41 bilhões para atingir o déficit máximo permitido pela meta, que é de R$ 28,8 bilhões ao final do ano. A meta é zero, mas as regras do arcabouço fiscal admitem 0,25% do PIB para cima ou para baixo.
O estudo aponta que o Orçamento de 2024 não incorpora os efeitos sobre a receita decorrentes das últimas medidas relativas à desoneração da folha de pagamentos e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, além da medida que alterou os valores da tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física. Estes efeitos somados, segundo eles, resultarão em queda de R$ 10,5 bilhões das receitas.
“Ocorre, contudo, que, considerando o horizonte do primeiro bimestre do exercício, tal perda de arrecadação deve ser compensada pelo comportamento da arrecadação, que superou as estimativas oficiais para o mês de janeiro”, explica o estudo. Pelo lado da despesa, porém, o estudo indica a possibilidade de que as despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estejam subestimadas no Orçamento.
O projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil é um dos oito itens da pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), agendada para terça-feira (12), às 10h. O colegiado analisa ainda propostas que definem regras para combater o garimpo ilegal e que asseguram remédios e tratamento domiciliar a quem tem diabetes tipo 1.
O PL 5.008/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), prevê regras para possibilitar a permissão da produção, importação, exportação, comercialização e o consumo dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos, em todo o território nacional. No Brasil, a regulamentação dos produtos fumígenos está sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que desde 2009, por meio da Resolução 46, proíbe a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos.
A proposta define o conceito de cigarro eletrônico os sistemas eletrônicos de administração de nicotina (Sean) e os sistemas eletrônicos de sem nicotina (Sesn), como os vaporizadores, vapes, pods, mods, eletronic cigarettes, e-cigs, cig-a-like e assemelhados.
Também estão na definição os sistemas eletrônicos de aquecimento de tabaco (Seat), como produtos de tabaco aquecido, heat-not-burn e assemelhados, e sistemas eletrônicos de aquecimento sem tabaco (Seast), como produtos de aquecimento herbais.
Entre uma série de exigências para a permissão da fabricação, importação, exportação e comercialização do produto estão: a obrigatoriedade do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cadastro na Receita Federal dos produtos fabricados, importados ou exportados, de acordo com regulamentação própria, cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que terá de regulamentar regras apropriadas para definir os critérios não sanitários de funcionamento do produto como segurança no carregamento elétrico e especificações da bateria.
Avaliação toxicológica
Ainda conforme o texto, será obrigatória a apresentação de laudo de avaliação toxicológica do cigarro eletrônico para o registro na Anvisa. O órgão avaliará informações como os aditivos e materiais utilizados no equipamento.
A Anvisa vai considerar ainda a comparação toxicológica entre o cigarro eletrônico e o cigarro convencional e, de forma objetiva e no cômputo total dos indicadores, avaliar se o cigarro eletrônico oferece risco inerente à saúde, “igual ou menor que o risco inerente ao consumo de cigarro convencional”. Para isso, será utilizado como parâmetro comparativo as avaliações de emissões de substâncias tóxicas exigidas para registro de cigarros convencionais no órgão.
Além disso, quando o equipamento tiver comunicabilidade sem fio, com dispositivos eletrônicos, os produtores serão obrigados a cadastrar o produto na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nesse caso, a agência também terá que elaborar regulamentação própria com os critérios de segurança e confiabilidade para funcionamento dos cigarros eletrônicos, como quando tiver o uso de tecnologia bluetooth ou outras tecnologias sem fio similares.
Na justificação, a senadora argumenta que apesar de proibido no Brasil desde 2009, o comércio de cigarros eletrônicos é uma realidade. Ela cita Pesquisa Nacional de Saúde (2019) segundo a qual 16,8% dos adolescentes, a partir de 13 anos, já experimentaram DEFs. Os dados mostram ainda que 70% dos usuários têm entre 15 e 24 anos.
Outro levantamento do Sistema Vigitel (2023), do Ministério da Saúde, concluiu que o uso de DEFs entre adultos com mais de 24 anos de idade é 75% inferior quando comparado com pessoas de 18 a 24 anos
“A crescente utilização dos cigarros eletrônicos têm acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alertas sobre os riscos de sua utilização. Além disso, a indústria tem lançado mão de estratégias veladas de propaganda, como o uso de influencers e de postagens em redes sociais, para disseminar seu uso. Do ponto de vista econômico, a importação e a comercialização dos DEF são realizadas à margem do sistema tributário, com elevadas perdas de arrecadação”, diz.
O relatório sobre a matéria ainda não foi apresentado. O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Venda de ouro
A CAE pode votar ainda o PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país, de forma a contribuir com o fim do garimpo ilegal. A matéria, que recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), altera a legislação associada ao sistema financeiro quanto à comercialização do metal e proíbe a comercialização de ouro retirado de terras indígenas.
Outro item da pauta é o PL 4.809/2023, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que assegura ao beneficiários de planos de saúde a assistência abrangente para lidar com o diabetes tipo 1.
Conforme o texto, que recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), os planos de saúde deverão fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, assim como disponibilizar próteses, órteses e seus acessórios não relacionados a procedimentos cirúrgicos. Isso inclui a cobertura de tratamentos ambulatoriais e domiciliares destinados a pessoas com diabetes mellitus tipo 1, bem como a oferta de insumos e tecnologias disponíveis, como o sistema de monitorização contínua de glicose e o sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Em 2022, enquanto as mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas, os homens gastaram 11,7 horas. As mulheres pretas ou pardas dedicaram 1,6 hora a mais por semana nessas tarefas do que as brancas.
A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho foi de 53,3% enquanto a dos homens foi de 73,2%. Isso equivale a uma diferença de 19,9 pontos percentuais (p.p.). Além disso, a taxa de informalidade delas (39,6%) era maior que a deles (37,3%), sendo que a diferença entre mulheres pretas ou pardas (45,4%) e dos homens brancos (30,7%) nesse indicador chegou a quase 15 p.p.
Também em 2022, o rendimento delas foi, em média, equivalente a 78,9% do recebido por homens. No início da série histórica, em 2012, essa razão era estimada em 73,5%. A maior diferença no rendimento, em 2022, estava no grupo de profissionais das ciências e intelectuais: elas receberam o equivalente a 63,3% da média dos homens.
A proporção de mulheres brancas com 25 anos de idade ou mais que tinham completado o nível superior (29,0%) era o dobro da observada para as pretas ou pardas (14,7%).
Cerca de 32,3% das mulheres do país estavam abaixo da linha de pobreza, ou seja, tinham renda domiciliar per capita de até U$6,85 por dia, segundo critério do Banco Mundial. Essa era a situação de 41,3% das mulheres pretas ou pardas que vivem no Brasil, contra 21,3% das mulheres brancas.
Em 2020, com a pandemia de Covid-19, a razão de mortalidade materna cresceu 29% na comparação com o ano anterior, atingindo a marca de 74,7 óbitos por 100 mil nascidos vivos. No ano seguinte, essa proporção foi de 117,4/100 mil. Em 2022, a razão de mortalidade materna caiu, sendo estimada em 57,7 a cada 100 mil nascidos vivos.
Em 2019, considerando apenas a principal violência sofrida nos últimos 12 meses, cerca de 5,7% das mulheres brancas relataram ter passado por violência psicológica, física ou sexual praticada por ex ou atual parceiro íntimo. A proporção era maior para as mulheres pretas ou pardas (6,3%).
Embora a proporção de deputadas na Câmara Federal tenha aumentado de 14,8%, em setembro de 2020, para 17,9%, em novembro de 2023, o país se encontrava na 133ª posição de um ranking de 186 países e tinha posição inferior a vários países latino-americanos como o México, Argentina, Equador e Bolívia.
Em 2022, mulheres pretas ou pardas dedicaram 1,6 hora a mais por semana a afazeres domésticos e cuidados de pessoas do que as brancas – Foto: Licia Rubinstein/Agência IBGE Notícias
No Brasil, as mulheres pretas ou pardas são mais afetadas pelas desigualdades na educação, no mercado de trabalho, na renda e na representatividade política do que as brancas. Elas dedicam mais tempo aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas, têm menor taxa de participação no mercado de trabalho e menor percentual entre as ocupantes de cargos políticos. Além disso, as pretas ou pardas representam a maior parte das vítimas de homicídios contra mulheres praticados fora do domicílio e têm maior percentual de pessoas em situação de pobreza. Os dados fazem parte do estudo Estatísticas do gênero, divulgado pelo IBGE hoje (8), no Dia Internacional da Mulher.
A publicação traz informações que permitem uma análise interseccional das desigualdades relacionadas aos temas empoderamento econômico, educação, saúde e serviços relacionados, vida pública e tomada de decisão e direitos humanos das mulheres e das meninas. “Sempre que possível, além do sexo, trazemos desagregação por cor ou raça e unidades da federação, buscando destacar outras características que, combinadas, podem gerar condições de vida específicas para mulheres, gerando desigualdades escalonadas”, diz Barbara Cobo, coordenadora-geral do estudo.
Em 2022, as mulheres dedicaram quase o dobro de tempo que os homens aos cuidados de pessoas e/ou afazeres domésticos. Essas tarefas consumiram 21,3 horas semanais delas contra 11,7 horas deles. O recorte por cor ou raça também possibilita verificar essa diferença entre mulheres. As mulheres pretas ou pardas gastavam 1,6 hora a mais por semana nessas tarefas do que as brancas. Já entre os homens não houve distinção significativa nesse recorte. Além disso, a diferença entre mulheres brancas e pretas ou pardas aumentou desde 2016, início da série histórica desse indicador.
A distância é maior entre as mulheres quando se observam os dados por classe de rendimento. Eram 7,3 horas a mais de dedicação aos trabalhos domésticos entre as 20% com menores rendimentos do que as que estavam nos 20% com maiores rendimentos. Também nesse indicador não houve diferença significativa entre os homens.
Esse dado é particularmente importante porque está relacionado à inserção das mulheres no mercado de trabalho. Ainda que sejam mais da metade das pessoas em idade de trabalhar, a taxa de participação delas na força de trabalho foi de 53,3%, enquanto a dos homens era de 73,2%, o que representa uma diferença de 19,9 pontos percentuais (p.p.). “Há uma relação dessa diferença com o fato de as mulheres se dedicarem mais às tarefas de cuidados e afazeres domésticos. Isso impede que elas participem mais do mercado de trabalho”, explica André Simões, analista do estudo.
Cerca de 23,0% das mulheres de 15 a 24 anos não estavam em treinamento, ocupadas ou buscando trabalho. A proporção era maior entre pretas ou pardas: 26,6%. Já no total de homens da mesma faixa etária, esse número era de 14,6%.
“As mulheres pretas ou pardas são as que menos participam do mercado de trabalho, as que mais estão dedicando horas a cuidados e afazeres domésticos e, por outros indicadores, vemos que são as que têm piores formas de inserção em termos de remuneração e qualidade de postos de trabalho”, analisa Barbara.
De acordo com os pesquisadores, o tempo de dedicação das mulheres aos trabalhos domésticos não remunerados também influencia a jornada de trabalho cumprida por elas. Em 2022, 28,0% das mulheres ocupadas trabalhavam em tempo parcial (até 30 horas semanais), enquanto essa proporção era de 14,4% entre os homens. O percentual era ainda maior entre as mulheres do Norte (36,9%) e do Nordeste (36,5%), além das pretas ou pardas (30,9%) quando comparadas às brancas (24,9%). A taxa de desocupação do total da população feminina (11,8%) também era maior que a dos homens (7,9%).
Outro dado ligado às características de inserção no mercado de trabalho é a maior taxa de informalidade delas (39,6%) em relação aos homens (37,6%). Esse tipo de ocupação, caracterizado pelo menor acesso aos direitos trabalhistas, também era mais presente entre pretos ou pardos do que entre a população branca. A diferença entre a taxa de informalidade das mulheres pretas ou pardas (45,4%) e dos homens brancos (30,7%) chegou a quase 15 p.p.
Mulheres têm maior frequência escolar e nível de escolaridade que homens
Ao analisar os dados de frequência escolar na idade adequada, os pesquisadores observaram que as diferenças entre homens e mulheres crescem à medida que a escolaridade avança. Em 2022, meninos e meninas entre 6 e 10 anos tinham o mesmo percentual de adequação idade-etapa nos anos iniciais do ensino fundamental, (91,9%).
Com o passar dos anos, as mulheres ultrapassam os homens em frequência escolar: cerca de 92,5% das adolescentes de 15 a 17 anos estudavam, naquele mesmo ano, contra 91,9% dos jovens da mesma faixa etária. Entre a população de 18 a 24 anos, as proporções eram de 32,6% para as mulheres e 28,1% para os homens.
Esse indicador também mostra desigualdade racial: cerca de 39,7% das mulheres brancas de 18 a 24 anos estudavam, enquanto entre as pretas ou pardas, essa proporção era de 27,9%. O menor percentual estava entre os homens pretos ou pardos (24,6%), que registrou queda em relação ao início da série histórica, em 2016 (27,7%). A diferença entre esse grupo populacional e as mulheres brancas era de 15,1 p.p., distância que cresceu 50% em relação a 2016 (10,1 p.p.).
Os dados também apontam que as mulheres que vivem no país têm, em média, maior nível de escolaridade que os homens. Em 2022, 35,5% dos homens com 25 anos ou mais não tinham instrução ou não tinham concluído o nível fundamental. Entre as mulheres da mesma faixa etária, essa proporção era de 32,7%. Os percentuais daqueles com nível superior completo, ainda nesse grupo de idade, eram de 16,8% entre os homens e de 21,3% entre as mulheres.
As desigualdades, quando considerado o recorte racial, também são evidentes nesse indicador: a proporção de mulheres brancas que tinham completado o nível superior (29,0%) era o dobro do observado para as pretas ou pardas (14,7%). Os homens pretos ou pardos tinham o menor percentual entre os grupos (10,3%), menos da metade do registrado pelos brancos (24,9%). “Observamos que a desigualdade educacional entre homens e mulheres não é tão grande quanto a desigualdade entre brancos e pretos ou pardos”, diz a analista Betina Fresneda.
Outro ponto abordado pelo estudo é a barreira de acesso delas a algumas áreas do conhecimento, como as ligadas às ciências exatas e à esfera da produção. A partir dos dados do Censo da Educação Superior de 2022, os pesquisadores observaram que elas eram maioria (60,3%) entre os concluintes dos cursos presenciais de graduação, de forma geral, mas representavam apenas 22,0% dos que estavam se formando nos de Ciências, Tecnologias, Engenharias, Matemática e programas interdisciplinares abrangendo essas áreas (CTEM). Essa proporção diminuiu nos últimos 10 anos: em 2012, elas eram 23,2%.
“Nos últimos dez anos, não observamos um aumento da representatividade feminina nesses cursos. Pelo contrário, na área em que há mais dificuldade, que é dos cursos de TIC [Tecnologia da Informação e Comunicação], houve a maior queda, passando de 17,5% para 15,0% de mulheres concluintes”, exemplifica Betina.
Para a coordenadora Barbara Cobo, há uma relação direta entre a dedicação das mulheres aos afazeres domésticos, que é um reflexo da socialização, e as decisões futuras em relação aos estudos e à profissão. “São escolhas condicionadas: o fato de serem criadas para cuidar faz com que, mesmo ao entrar no mercado de trabalho, elas acabem selecionando cursos que continuem fazendo cuidado, como se isso fosse uma atribuição feminina. E o fato de não serem muito bem representadas nas carreiras e mais valorizadas no mercado mostra isso. Além disso, dedicar mais tempo aos afazeres domésticos faz com que sobre menos tempo para se dedicar ao mercado de trabalho”, analisa. Nos cursos ligados a cuidado e bem-estar, como Serviço Social, a presença feminina é mais forte, chegando a 91% dos concluintes.
Mulheres seguem recebendo menos que os homens
Apesar de terem, em média, maior escolaridade que os homens, o rendimento das mulheres segue inferior. Em 2022, o rendimento delas foi equivalente a 78,9% do recebido por eles. Em 2012, início da série histórica, essa razão era estimada em 75,4%, o que significa que essa distância diminuiu. Em 2022, a maior diferença estava no grupo de profissionais das ciências e intelectuais, nos quais as mulheres receberam 63,5% da média dos homens. No grupo de diretores e gerentes, que apresenta os maiores rendimentos médios do país, elas receberam 73,9% do recebido pelos homens. Já entre os membros das Forças Armadas, policiais e bombeiros, elas recebiam, em média, mais do que eles (109,0%). “Isso se explica por estarem mais presentes em postos de comando e carreiras especializadas, como médicas e arquitetas”, diz o analista Leonardo Athias.Rendimento habitual de todos os trabalhos (R$)
Total
Homem
Mulher
Razão (%)
Grupos de Idade e Grandes Grupos Ocupacionais
2.658,68
2.920,29
2.303,08
78,86
Grupos Ocupacionais no Trabalho Principal (1)
7.107,69
7.948,19
5.870,27
73,85
Diretores e gerentes
5.707,87
7.268,08
4.600,19
63,29
Profissionais das ciências e intelectuais
3.400,58
3.836,72
2.852,48
74,34
Técnicos e profissionais de nível médio
2.114,55
2.364,02
1.955,50
82,71
Trabalhadores de apoio administrativo
1.907,52
2.373,81
1.552,10
65,38
Trabalhadores dos serviços, vendedores dos comércios e mercados
1.918,03
2.007,71
1.416,70
70,56
Trabalhadores qualificados da agropecuária, florestais, da caça e da pesca
1.999,06
2.119,69
1.371,38
64,69
Trabalhadores qualificados, operários e artesões da construção, das artes mecânicas e outros ofícios
2.158,69
2.238,45
1.635,96
73,08
Operadores de instalações e máquinas e montadores
1.237,18
1.312,85
1.156,26
88,07
Ocupações elementares
6.029,52
5.975,88
6.515,76
109,03
Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, 2022 (acumulado de quintas visitas). Notas: Valores inflacionados para reais médios de 2022.
Nesse mesmo sentido, a desigualdade pode ser vista entre as pessoas que ocupavam cargos gerenciais a partir dos grupamentos de atividades em que estavam inseridas. “Em algumas áreas temos desigualdades mais fortes. A maior delas é na área de transporte, armazenagem e correio, em que as mulheres recebiam apenas 51% do que os homens recebiam e, mesmo na área que tinha maior concentração feminina, que é a de saúde humana e cuidados pessoais, os rendimentos também eram menores, cerca de 61% do rendimento dos homens”, destaca Leonardo.
“As desigualdades em cargos gerenciais crescem com a idade das mulheres, quer dizer, acentuam-se ao longo da trajetória de vida delas, impactando em sua remuneração e aposentadoria”, completa.
No setor público também há fortes desigualdades, segundo estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado em 2022. Na Justiça Estadual, a participação de magistradas era de 38,0%; na Justiça Federal, de 31,0%; e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de apenas 23,0%, o que, para Barbara Cobo, remete a barreiras para avançar na carreira. É o que se chama de teto de vidro, metáfora utilizada para explicar as dificuldades de ascensão feminina no mundo corporativo.
De acordo com dados do Painel Raio X da Administração Pública Federal, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em novembro de 2023, a participação feminina foi de 30,7% nos cargos e funções mais elevados.
Por outro lado, a proporção de mulheres que estavam abaixo dos parâmetros definidos pelo Banco Mundial para pobreza e extrema pobreza era maior que a dos homens. Abaixo de uma das linhas, em que a pessoa vive com uma renda de até U$2,15 diários e é considerada em situação de extrema pobreza, estavam cerca de 6,1% das mulheres do país em 2017. Entre os homens, a proporção era de 5,7%. Cerca de 32,3% das mulheres estavam abaixo da outra linha, com renda per capita de até U$6,85 por dia. Essa era a situação de 41,3% das mulheres pretas ou pardas que vivem no Brasil, contra 21,3% das brancas.
Considerando a população por idade, quase metade das meninas de até 14 anos (49,1%) vivia com essa renda, a maior proporção dentre os grupos etários. As duas linhas são usadas para monitorar a meta 1 (erradicação da pobreza) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Além disso, o indicador que avalia a participação de pessoas com crianças em casa no mercado de trabalho também apontou desvantagem feminina. O nível de ocupação, percentual de ocupados na população em idade de trabalhar, era de 66,2% para as mulheres de 25 a 54 anos sem crianças de até 6 anos em casa, enquanto era de 56,6% para aquelas com presença de crianças. Entre os homens dessa mesma faixa etária, os percentuais eram de 82,8% e 89,0%, respectivamente.
Em 2022, razão de mortalidade materna cai após dois anos seguidos de aumento
A saúde da mulher também foi um dos temas abordados pelo estudo. A pandemia de COVID-19 provocou aumento no número de mortes e queda nos nascimentos, com avanço de 29% na razão de mortalidade materna, que passou de 57,9 por 100 mil nascidos vivos em 2019 para 74,7 em 2020. Em 2021, chegou a 117,4 por mil nascidos vivos.
Já em 2022, a razão de mortalidade materna voltou para 57,7, ficando novamente abaixo da meta dos ODS, que é reduzir a mortalidade materna menos de 70/100 mil nascidos vivos até 2030. Apenas o Norte ficou acima, com 82,0 mortes/100 mil nascidos vivos. Nessa Região, em 2022, Amazonas (82,7 por 100 mil), Roraima (160,4), Pará (79,7), Amapá (80,8) e Tocantins (102,0) permaneceram acima da meta dos ODS.
Entre 2010 e 2022, houve queda de cerca de 10% no número de nascimentos, o que representou 300 mil a menos. Para os pesquisadores, a crise do zika vírus explica o decréscimo em 2016 e, após os números voltarem a crescer entre 2017 e 2018, com retomada da trajetória de queda a partir de 2019, o que sugere redução da fecundidade. Apesar de o maior número de nascidos vivos por grupo de idade esteja com as mães de 20 a 29 anos (participação de 49,2% em 2022), houve queda de 16,6% entre 2010 e 2022. Por outro lado, cresceu o número de nascidos vivos cujas mães são mulheres entre 30 e 39 (734,5 mil para 879,5 mil em 12 anos ou crescimento de 19,7%) e 40 a 49 anos (63,0 mil para 106,1 mil nascimentos ou aumento de 65,7%) no mesmo período.
Em 12 anos, número de nascimento com mães entre 10 a 19 anos cai 42,9%
Também foi possível verificar os dados sobre gravidez na adolescência, que são relacionados ao alcance da meta 5 dos ODS (Igualdade de gênero). Para essa análise foram utilizadas as informações do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), do Ministério da Saúde. Entre 2010 e 2022, houve redução de 42,9% no número de nascimentos no grupo de mães entre 10 a 19 anos. Em números absolutos, simbolizou uma queda de 237 mil nascimentos no período.
Considerando esse recorte temporal, houve redução na proporção de nascimentos com mães nessa faixa etária dentre o total de meninas e mulheres de 10 a 49 anos, de 19,3% para 12,3%. Entre as regiões do país, o Norte liderava esse percentual (19,7%). As meninas de 10 a 19 anos de idade do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foram as que apresentaram maiores percentuais de nascimentos nesse grupo etário, indicando menor acesso à informação e aos serviços de saúde sexual e reprodutiva.
6,0% das mulheres sofreram alguma forma de violência de ex ou atual parceiro
A violência psicológica, física ou sexual sofrida pelas mulheres por ex ou atual parceiro íntimo foi abordada a partir dos dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), do IBGE. Em 2019, última edição da publicação (e com a limitação de se tratar apenas da principal violência nos últimos 12 meses), a proporção de mulheres com 18 anos ou mais que enfrentaram pelo menos uma dessas formas de agressão nos 12 meses que antecederam a entrevista foi de 6,0%. Essa proporção era maior entre o grupo de vítimas mais jovens e diminuía com o avançar da idade: 18 a 29 anos (9,2%); 30 a 49 anos (8,2%); 50 a 59 anos (4,1%) e 60 anos ou mais (2,2%). Entre as unidades da federação, os maiores percentuais foram registrados em Roraima (8,5%), Sergipe (8,4%) e Mato Grosso do Sul (8,2%).
As diferenças por cor ou raça também estão presentes: enquanto 5,7% das mulheres brancas entrevistadas relataram ter passado por uma dessas formas de violência, essa proporção era de 6,3% para as pretas e pardas. Outra desigualdade é evidente quando analisadas as taxas de homicídios dolosos a cada 100 mil mulheres pelo local de ocorrência.
“A maioria dos homicídios aconteceu fora dos domicílios. As taxas de homicídios que ocorreram dentro do domicílio se mantiveram estáveis e sem muita diferença para mulheres brancas e pretas ou pardas. Mas, quando se trata de homicídios ocorridos fora do domicílio, temos uma diferenciação maior por cor ou raça, com mulheres pretas ou pardas sendo mais vítimas do que mulheres brancas”, afirma a analista Joice Soares.
Em números absolutos, em 2021, fora do domicílio, foram registrados 681 homicídios dolosos de mulheres brancas e 1.835 de pretas ou pardas.
Considerando o grupo total de mulheres, houve queda da taxa de homicídios dolosos nos últimos anos. Em 2017, início da série histórica, era de 4,7 a cada 100 mil mulheres, caiu para 4,2 no ano seguinte, e entre 2019 e 2021, houve estabilidade (3,5 a cada 100 mil). “As reduções mais expressivas foram encontradas nas mortes ocorridas fora do domicílio. Isso pode indicar que a redução não necessariamente esteja atrelada à redução da violência doméstica, mas a fatores como a restrição de circulação nos espaços públicos, sobretudo nos anos relacionados à pandemia de Covid-19”, detalha Joice.
Representatividade feminina cresce, mas Brasil ainda está atrás da maioria dos países latino-americanos
A publicação destaca ainda que a garantia de igualdade no acesso às estruturas de poder e aos processos de tomada de decisão são metas tanto dos ODS quanto do CMIG. Para esse monitoramento, um dos indicadores usados é a proporção de cadeiras ocupadas por elas nas casas legislativas e no Poder Executivo. O estudo ressaltou o aumento de 14,8%, em setembro de 2020, para 17,9%, em novembro de 2023, na Câmara Federal. Apesar do crescimento, o paísse encontra na 133ª posição de um ranking de 186 países e tinha posição inferior a vários países latino-americanos como o México, Argentina, Equador e Bolívia. No Brasil, as mulheres representam a maioria do eleitorado (52,7%).
Quando analisada a situação das Câmaras de Vereadores, em 2023, apenas 16,1% das cadeiras eram ocupadas por mulheres. A representatividade era menor no Sudeste (14,2% de vereadoras) e maior no Nordeste (16,9%). Já em relação ao cargo máximo do Poder Executivo local, as mulheres ocupavam 12,1% das prefeituras, em 2020, data da última eleição. A maioria (66,9%) era branca.
Mais sobre a pesquisa
O estudo Estatísticas de gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil sistematiza informações fundamentais para análise das condições de vida das mulheres no país. Com periodicidade trienal, a terceira edição da publicação traz 44 dos 51 indicadores propostos pelo Conjunto Mínimo de Indicadores de Gênero (CMIG), elaborado na Comissão de Estatística das Nações Unidas, além de indicadores adicionais, construídos devido à relevância para a realidade brasileira. O estudo utiliza, além das pesquisas do IBGE, bases do Ministério da Saúde, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, por exemplo. Os dados podem ser conferidos com maior nível de detalhamento na publicação completa e nas tabelas.
A PEC 45/2023, que torna crime a posse e o porte de drogas, deve ser votada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A data foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta quinta-feira (7).
Na comissão, o relator da PEC é o senador Efraim Filho (União-PB), que a altera para distinguir traficante e usuário, determinando penas alternativas a esse último. A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, a Corte retomou e depois suspendeu o julgamento que discute se o porte para consumo próprio – e os critérios para essa definição — deve ou não ser considerado crime.
— Houve a deliberação no colégio de líderes. Por consenso, quarta-feira, na CCJ, o meu parecer sobre a PEC antidrogas será apreciado. Já há o compromisso do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre [União-AP], e vamos partir para esse debate, que interessa a sociedade brasileira, interessa a família brasileira […] Não acredito eu que seja um tema para ser decidido pelos tribunais, mas pelo Congresso Nacional — disse Efraim.
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista (mais tempo para análise) na quarta-feira (6) e ainda não há data para o tema ser retomado pelo Supremo. Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio.
Senadores da oposição se reuniram com Pacheco na terça-feira (5) para pedir a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira, parlamentares também a defenderam e pressionaram pela votação. Líder da Oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o placar atual do julgamento no STF é motivo de preocupação.
— Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar — declarou. Segundo ele, a votação na CCJ não significa “nenhum desapreço à conduta da ação do Supremo Tribunal Federal”, mas é uma afirmação de que a sociedade representada pelo Senado “pensa diferente do que está sendo decido até agora pelo STF”.
O presidente do Senado é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. Ele apoia que o Senado vote a PEC, caso o resultado no Supremo afete a legislação atual. Para ele, a proposta é “lúcida” e busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma política de rejeição às drogas no país.
— A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional […]. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que independente de quantidade de porte e posse tem consequência jurídica — disse Pacheco em declaração no Plenário.
A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, guardar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os cinco votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo ainda não tem um posicionamento definido sobre o tema. Ele defendeu aguardar o resultado do julgamento no Supremo.
— Não tem uma posição firmada de governo. Os partidos, evidentemente, cada um terá posição. Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base porque vai ter partido da base que vai defender uma coisa e outro partido que vai defender outra — disse Jaques Wagner.
PEC dos militares
Líder do PSB, o senador Jorge Kajuru (GO) afirmou que a PEC 42/2023, que estabelece restrições a candidaturas de militares, deve ser votada ainda em março. Ele foi o relator da proposta de emenda à Constituição na CCJ. Segundo ele, na próxima semana, a PEC será tema de dois debates temáticos, solicitados por Jaques Wagner e pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército.
— Na semana que vem, terá um debate promovido pelo Hamilton Mourão e outro pelo Jaques Wagner. Na outra semana, que vai cair no dia 20, já vai para a votação […]. Já foram feitas pesquisas e a maioria da sociedade quer. Quem não quer é só militar oportunista. Então, vai para a votação, pronto e acabou — disse Kajuru.
O texto aumenta o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. Sobre o tema, Jaques Wagner, que é o primeiro signatário da PEC, declarou que o texto é uma “tentativa de despolitização das Forças Armadas”, além de ser um pedido do Ministério da Defesa.
— Do ponto de vista de grau de importância, não é que isso vai mudar a caminhada do Brasil. É uma preparação para frente de as Forças Armadas ficarem circunscritas ao seu texto e a sua função constitucional — afirmou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Entre senadores, ministra da Cultura, Margareth Menezes, comemora aprovação do marco regulatório no Plenário, com as galerias lotadas de delegados de cultura e artistas Roque de Sá/Agência Senado›
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Do ex-deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), o PL 5.206/2023 foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada na segunda-feira (5) na Comissão de Educação e Cultura (CE) e enviada ao Plenário em regime de urgência.
De acordo com o relator, o marco regulatório proposto tem o objetivo de garantir os direitos culturais, com a colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura. Humberto apontou que o SNC busca a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais, sendo regido pelos princípios da diversidade das expressões culturais. Ele ainda informou que acatou apenas emendas de redação para aprimorar o texto do projeto.
— Este é um dos projetos mais importantes da área cultural nos últimos anos. Criar o Sistema Nacional de Cultura foi um avanço muito significativo. Homenagear a cultura é homenagear o povo do nosso país — afirmou Humberto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, que acompanhou a votação do projeto no Plenário. Delegados culturais de unidades da Federação e artistas também estiveram presentes nas galerias do Senado.
Novo tempo
Na visão da senadora Augusta Brito (PT-CE), que atuou como relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto é importante por democratizar o acesso à cultura. Para o senador Jayme Campos (União-MT), o projeto é de extrema importância para o país, por prever a colaboração entre os entes para fortalecer a área cultural. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), exaltou o apoio à cultura que o atual governo estaria implementando. Ele reclamou da oposição que “estranha” esse novo tempo de apoio à cultura.
— O Brasil de verdade, da cultura e da democracia, voltou. E voltou para ficar — registrou Randolfe.
O senador Weverton (PDT-MA) disse que o projeto ajuda a concretizar um novo tempo na cultura do país. Ele aproveitou para pedir mais atenção com a região Nordeste, com melhor distribuição dos recursos para a área da cultura. Ao recomendar a aprovação da matéria, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que seu estado, com tantos artistas, está bem representado no projeto. Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Beto Faro (PT-PA) e Jorge Kajuru (PSB-GO) também elogiaram a iniciativa da proposta.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) lembrou que o governo do presidente Lula tem o mérito de ter recriado o Ministério da Cultura. De acordo com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto vai colaborar com o planejamento de políticas públicas voltadas para a produção cultural. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou seu voto favorável e disse que é muito difícil fazer cultura no Brasil. Segundo o senador, a cultura também é importante como vetor econômico, gerando renda e emprego.
— Quando a cultura entra na veia de um povo, ela muda a história e a realidade. Que o Brasil tenha sua identidade cultural cada vez mais valorizada — declarou Rodrigo.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), único a votar contra, disse que “o centralismo e o dirigismo” do projeto causam preocupação. Segundo o senador, a esquerda teria essa forma de atuar, querendo impor uma maneira de fazer cultura. Ele voltou a dizer que o governo do presidente Lula trabalha de forma autoritária. Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o projeto é matéria que o Parlamento, e não o governo, está entregando ao Brasil. Ela disse que a oposição também trabalhou em favor do projeto e pediu que os municípios participem da produção cultural do país.
— A oposição está feliz com esta entrega. A oposição também trabalhou neste texto — destacou a senadora.
Sistema Nacional de Cultura
O SNC está previsto na Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 71, de 2012, e objetiva a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais. O texto constitucional prevê que lei federal regulamentará o SNC e sua articulação com os demais sistemas nacionais e políticas setoriais de governo. É essa lacuna normativa que o projeto busca suprir.
Fundamentado na política nacional de cultura e suas diretrizes, fixadas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC), o SNC rege-se por alguns princípios, como o da diversidade das expressões culturais, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
Estrutura
A sua estrutura é composta, nas respectivas esferas da Federação, de órgãos gestores, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área de cultura e sistemas setoriais.
Entre os elementos da composição do SNC, os planos de cultura, estabelecidos por lei, são instrumentos de planejamento plurianual que orientam a execução da política pública de cultura e possibilitam a articulação das ações do poder público nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), que deverá articular os diversos instrumentos de financiamento público da área. O relator incluiu emenda para deixar claro que eventuais despesas decorrentes da nova lei estarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Adesão
A adesão plena dos estados, Distrito Federal e municípios ao SNC, segundo o texto, acontece por meio de instrumento próprio perante à União, nos termos de regulamento, e pela publicação de lei específica de criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura. Além disso, a adesão é condicionada à criação, no âmbito de cada ente ou sistema, do conselho de política cultural, plano de cultura e fundo de cultura próprio.
Financiamento
Entre as iniciativas a serem implementadas pelos entes que aderirem ao SNC, estão as conferências de cultura, que são espaços de participação social nos quais se articulam os poderes públicos e a sociedade civil para analisar a conjuntura do setor cultural e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. O projeto também prevê a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura, em especial ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), respeitados os limites fiscais e orçamentários dispostos na legislação pertinente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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