Câmara pode votar duas medidas provisórias nesta quarta
Uma das MPs trata de isenção fiscal para empresa aérea, a outra sobre suspensão de multa para motorista que não fizer exame toxicológico Compartilhe Versão para impressão
Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (19), a Câmara dos Deputados pode analisar duas medidas provisórias e vários projetos de lei. Uma das MPs em pauta é a Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Editada ainda no governo Bolsonaro, a isenção pretende “evitar uma crise no setor que poderia comprometer a prestação desse serviço”.
Segundo a estimativa feita pelo governo anterior, a renúncia fiscal será de R$ 505,82 milhões em 2023, já incorporada no Orçamento, de R$ 534,84 milhões em 2024 e de R$ 564,63 milhões para 2025.
Entretanto, como as empresas não pagarão esses tributos também não poderão usufruir de créditos relacionados a eles.
Outra mudança feita pela MP é na lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a fim de limitar a isenção proposta pelo programa às atividades consideradas efetivamente vinculadas ao setor de eventos.
Multa suspensa A segunda MP em pauta é a Medida Provisória 1153/22, suspende até julho de 2025 a aplicação de multa para motorista profissional (categorias C, D ou E) que não realizar o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
A MP também altera sistemática de contratação de seguro para cargas, remetendo ao transportador essa opção.
Laudo de autismo Entre os projetos de lei em pauta destaca-se o PL 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), que torna de prazos indeterminados o laudo médico pericial atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros laudos atestando deficiência de caráter permanente e não transitória.
O Poder Executivo enviou na terça-feira (18) ao Congresso Nacional o novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos em vigor. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 limita o ritmo de crescimento das despesas da União. Elas podem variar de 0,6% a 2,5% ao ano, dependendo da arrecadação. Alguns gastos do governo federal ficam de fora da regra e — em tese — podem crescer acima do limite previsto.
O PLP 93/2023 começa a tramitar na Câmara dos Deputados, onde precisa do aval de 257 parlamentares. O presidente da casa, deputado Arthur Lira, disse acreditar que a matéria deverá ser votada até o dia 10 de maio. Em seguida, a proposta vai ao Senado, onde depende da aprovação de 41 senadores. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, defende uma “tramitação célere” da matéria.
O novo arcabouço fiscal prevê uma regra geral para aumento de gastos nos anos de 2024 a 2027. O crescimento real da despesa fica limitado a 70% da variação da receita apurada nos últimos 12 meses. Para evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o texto estabelece uma margem de segurança: os gastos podem crescer pelo menos 0,6% e no máximo de 2,5% ao ano.
De acordo com o PLP 93/2023, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026.
Se o governo não conseguir cumprir a meta fixada na LDO, o arcabouço fiscal prevê uma regra ainda mais severa para a limitação da despesa. Em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação.
O texto adota um conceito “mais estável” de receita. Ficam fora desse critério linhas de arrecadação consideradas “mais voláteis”, como concessões e permissões, exploração de recursos naturais e dividendos e participações. “A motivação é garantir que as despesas primárias do governo central, na sua grande maioria permanentes e obrigatórias, sejam financiadas por receitas de caráter mais recorrente, como as provenientes de tributos e contribuições sociais”, explica o Poder Executivo na justificativa do projeto.
Exceções e investimentos
O PLP 93/2023 traz um rol de exceções. São despesas do governo federal que não ficam sujeitas às regras do novo arcabouço fiscal e — em tese — podem crescer acima do limite fixado na proposta. Ficam fora da base de cálculo, por exemplo, as complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e as transferências aos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Veja o rol de despesas que ficam de fora da regra fiscal
Transferências constitucionais a estados e municípios
Complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb)
Créditos extraordinários
Transferências aos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras
Despesas com projetos socioambientais ou relativos a mudanças climáticas custeadas por doações ou acordos firmados após desastres ambientais
Despesas de universidades públicas federais, empresas públicas prestadoras de serviços para hospitais universitários federais, instituições federais de educação
Despesas custeadas por transferências dos demais entes federativos para a União para a execução direta de obras e serviços de engenharia
Despesas para o pagamento de precatórios
Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições
Despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes
Transferências a estados e municípios pela concessão florestal de áreas de domínio da União
Despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
O PLP 93/2023 também dá um tratamento diferenciado aos investimentos. A regra excepcional vale apenas para quando o resultado primário ficar acima da meta prevista na LDO. Nesse caso, o Poder Executivo pode ampliar a dotação de investimento para o ano seguinte em valor equivalente.
Para os anos de 2025 a 2028, a dotação extra para investimentos não pode ultrapassar os R$ 25 bilhões. Essa ampliação pode ser autorizada mediante abertura de crédito suplementar. “Quando o governo conseguir entregar um resultado primário maior que o limite superior da meta, esse excesso poderá financiar novos investimentos, sem que esse montante conte para apuração da meta de primário ou para o limite de despesa”, justifica o Poder Executivo.
Contingenciamento
O arcabouço fiscal traz ainda mudanças nas regras da chamada limitação de empenho, conhecida como contingenciamento. Isso vale para quando a União verificar — nos meses de março, junho e setembro — que não será capaz de cumprir a meta de resultado primário.
Nesse caso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, podem promover limitação de empenho e movimentação financeira. A diferença em relação à atual Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 101, de 2000) é o caráter opcional, e não obrigatório.
“É a mudança da lógica de contingenciamento, que passa a ser facultativo, como forma de se evitar que políticas importantes deixem de ser continuadas por conta de frustações às vezes pontuais de receitas”, destaca a justificativa do projeto.
Até o final de fevereiro, o Poder Executivo deve avaliar o cumprimento das metas de resultado primário do ano anterior em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso a meta não seja cumprida, o presidente da República deve encaminhar mensagem ao Congresso Nacional até 31 de maio do ano seguinte com as razões do descumprimento e as medidas de correção. De acordo com o texto, o descumprimento da meta não configura infração à LRF.
Até 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central deve apresentar ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial. A análise deve esclarecer o impacto e o custo fiscal das operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O Congresso Nacional se reúne na terça-feira (18) para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento — inclusive para pagamento do Bolsa Família — e autorização do reajuste para servidores públicos federais. Entre os vetos que aguardam análise, há alguns de 2021 e também os mais recentes, incluindo sete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Marcada para o meio-dia, esta será a primeira sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados para votação de proposições neste ano.
Dos 26 vetos em tramitação, 24 já estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras proposições. Um dos itens mais esperados é o Veto 46/2021, a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021), que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar. Esse item tem relação com os ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.
O veto, aposto pelo então presidente Jair Bolsonaro, impediu, por exemplo, o aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Também foi vetado o capítulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.
Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o estado democrático de direito. Após a invasão ao Congresso e os atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados.
Outro trecho que acabou não virando lei em razão do veto foi a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news) com pena de até 5 anos de reclusão.
Enfermagem
Também aguarda votação no Congresso o Veto 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. O veto teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.
Também estão na pauta vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, trata do Marco Legal das Ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril de 2022. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.
Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.
Já o Veto 30/2022 atinge a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.
O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Novos vetos
Entre os sete vetos mais recentes, já do presidente Lula, está o Veto 5/2023, ao Orçamento deste ano. Os trechos retirados envolvem a destinação de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos iriam para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras.
As demais dotações vetadas incluem R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo; R$ 15 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para compra de equipamentos agropecuários; e R$ 8 milhões para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
Além dos gastos, o presidente Lula vetou também o preenchimento de 512 cargos, sendo 417 em 6 universidades federais de 5 estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos que seriam criados nas mesmas universidades também foram vetados. A justificativa para o veto aos cargos nas universidades é que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.
Um terceiro tema vetado do texto da LOA foi a regra que identificaria os recursos autorizados pela Emenda Constitucional 126, que liberou R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos para o Orçamento deste ano. O dispositivo vetado previa que programações orçamentárias referentes a despesas incluídas no Orçamento pela ampliação do teto de gastos deveriam ser classificadas com um código específico de fonte de recursos (8.444), para que fosse mais fácil identificar o caminho desse dinheiro.
Os três projetos de lei do Congresso Nacional que estão na pauta tratam de crédito suplementar de R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do FNDCT (PLN 1/2023); da autorização para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, a partir de 1º de maio deste ano (PLN 2/2023); e da destinação de R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família (PLN 3/2023).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Novo bloco parlamentar reúne nove partidos e 173 deputados na Câmara
Deputado Felipe Carreras (PSB) será o primeiro líder do bloco, que é o maior da Câmara Compartilhe Versão para impressão
Líderes partidários anunciam a criação do novo bloco
Um bloco parlamentar integrado por nove partidos, que somam 173 deputados, foi anunciado nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados. O bloco reúne União Brasil (59), PP (49), Federação PSDB-Cidadania (18), PDT (17), PSB (14), Avante (7), Solidariedade (5) e Patriota (4), e passa a ser a maior força política em número de deputados, superando o bloco formado por MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC, que conta com 142 deputados. Esses são os dois únicos blocos em funcionamento atualmente na Câmara.
O líder do União, deputado Elmar Nascimento (BA), abriu a entrevista coletiva que anunciou o novo bloco e informou que um rodízio de líderes “experientes e que estão mais afinados com o governo”, começando pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), defenderão “pautas prioritárias para o País”, que, segundo Nascimento, são medidas provisórias e alguns projetos com urgência constitucional.
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), leu um manifesto e rebateu críticas de que o novo bloco não tem convergência ideológica. “Fomos muito questionados por estarmos fazendo um bloco com partidos que não têm convergência ideológica, mas todos esses partidos têm uma convergência com a pauta democracia. Queremos, claro, fazer uma frente ampla que garanta governabilidade ao governo federal e um ponto de consenso em pautas que sejam importantes para o Brasil”, disse Figueiredo.
O manifesto lido pelo deputado considera que o Brasil vive um momento de oportunidades, passado “o período em que estava dividido em extremos e que o diálogo havia sido deixado de lado”.
“Este é um ato que supera questões regionais, interesses políticos estaduais e municipais, que, neste momento, são pequenos, dadas as necessidades de um País onde mais de 33 milhões vivem em situação de insegurança alimentar e 9,2 milhões estão desempregados. Somente com diálogo, conseguiremos superar as principais dores dessa nação. É urgente que os interesses do Executivo e do Legislativo convirjam em torno de um projeto que garanta a prosperidade do povo e o papel de destaque que o Brasil merece no cenário internacional. A formação desse bloco é o compromisso que firmamos para além de disputas eleitorais”, diz o manifesto.
Felipe Carreras agradeceu a todos os nove líderes que integram o bloco e parabenizou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pela “isenção em deixar com que cada partido, de forma democrática, procurasse formar o bloco”.
“Arthur não participou e em nenhum momento interferiu na formação deste bloco. Foi uma construção democrática dentro da Casa, olhando para os desafios que o Brasil tem, e enxergando as necessidades da formação de um bloco político”, disse Carreras.
Ele fez ainda um agradecimento especial aos dois maiores partidos do bloco, PP e União Brasil. “Agradecendo também a largueza dos dois maiores partidos do bloco, que enxergaram partidos menores para dar a eles a chance de participar de comissões mistas e protagonismo dentro do bloco, para que os deputados possam exercer seus mandatos na plenitude”, concluiu.
Reportagem – Murilo Souza Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Economistas ouvidos na Câmara pedem que BC amplie consultas externas para definir taxa de juros
Para estudioso, o nível atual da taxa de juros é incompatível com a sustentabilidade das próprias contas públicas Compartilhe Versão para impressão
Economistas ouvidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, em conjunto com o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), defenderam nesta quarta-feira (12) que o Banco Central diversifique mais as suas consultas externas sobre inflação e atividade econômica, ouvindo pessoas ligadas a outros setores e não, de forma majoritária, o mercado financeiro. Fábio Terra, assessor do Ministério da Fazenda, disse que a situação atual pode enviesar a avaliação da autarquia sobre o nível de taxa de juros necessário para controlar a inflação.
“O Boletim Focus é respondido por mais ou menos 150 instituições, sobretudo do mercado financeiro. Ótimo que se ouça e é preciso ouvir o mercado financeiro porque ele é parte da economia; mas não somente, ou não preponderantemente”, disse.
O professor da PUC São Paulo Antônio Lacerda afirmou que a mesma dinâmica ocorre com as reuniões que o Comitê de Política Monetária faz com economistas de fora da instituição. Já o professor da FGV Nelson Marconi comentou a escolha da diretoria do BC, que seria chamada de “porta giratória” em alguns círculos. Isso porque os diretores vêm do mercado financeiro e acabam indo para o mercado financeiro quando saem.
Marconi também chamou de “erro” a autonomia do Banco Central porque partiria do pressuposto de que,para funcionar bem, um órgão público precisaria estar blindado de interferências políticas.
“Quando ele define a taxa de juros, ele está influenciando na distribuição de renda do País. E tem um componente político forte nisso”, ressaltou.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Marconi: “Não tem negócio que sobreviva com a atual taxa de juros”
Dívida pública A audiência foi sobre o impacto da taxa de juros na dívida pública e o professor Antônio Lacerda destacou que a despesa com juros este ano deve ser de R$ 700 bilhões, enquanto o Orçamento da União prevê apenas R$ 70 bilhões em investimentos. Nelson Marconi apontou que as empresas também não têm como fazer investimentos com uma taxa de juros real de 8% como ocorre hoje.
“Como é que uma empresa que quer investir na esfera produtiva vai conseguir ter um retorno maior que 18%, que é o custo que ela tem para tomar capital no mercado financeiro para financiar o giro? Não tem negócio que sobreviva desta forma”, afirmou.
Marconi sugeriu aos parlamentares que cobrem do BC a observância da lei (Lei Complementar 179/21) que concedeu autonomia à autarquia quando ela fala que a instituição deve “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.
Os economistas ressaltaram a importância da política fiscal para a definição das taxas de juros, mas afirmaram que o nível atual, de 13,75% ao ano, é incompatível com a sustentabilidade das próprias contas públicas. Antônio Lacerda afirmou que a inflação atual não ocorre porque as pessoas estão comprando muito. Se esta fosse a causa, ao elevar o preço do dinheiro, a atuação do BC poderia frear a alta.
Todos citaram pressões inflacionárias relacionadas à oferta de produtos como a Guerra na Ucrânia, elevação do preço de matérias-primas, e consequências da pandemia sobre a produção mundial.
Para Antônio Lacerda, o BC deve mudar de rumo porque a manutenção das taxas de juros altas pode ter efeitos perversos sobre as empresas, o que também afetaria os bancos:
“Aqueles que estão na ponta devedora, que ampliaram a sua exposição ao crédito, estão sentindo uma dificuldade muito grande. Então estamos diante de um risco de uma crise eminente de crédito. Ou seja, além dos impactos diretos sobre a dívida pública, haverá esse potencial impacto de um agravamento da crise provocado pela situação de crédito das empresas e talvez até afetando a situação de algumas instituições financeiras”, afirmou.
Exemplo do Japão Lacerda apresentou um gráfico que coloca o Brasil isolado no mundo com um custo de rolagem da dívida pública de 7% do PIB, tendo uma dívida de 70%. O Japão tem uma dívida de 260% do PIB, mas o custo anual de financiamento é menor que 2%.
O deputado Florentino Neto (PT-PI) disse que as taxas de juros para as pessoas físicas são ainda mais proibitivas. E sugeriu a limitação dos juros dos cartões de crédito como aconteceu com o cheque especial em janeiro de 2020, quando o BC definiu 150% ao ano como taxa máxima:
“Nós não podemos nos calar e aceitar que hoje o cidadão brasileiro esteja pagando 400% no crédito rotativo dos cartões de crédito”.
Para Fábio Terra, desde 2010 vem sendo elevada a competitividade no mercado de crédito, o que ainda deve provocar mudanças nas taxas para as pessoas físicas.
Reportagem – Sílvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Especialistas avaliam impacto do aumento do percentual de biodiesel em motores
Deputado que pediu audiência teme problemas mecânicos e prejuízos financeiros em razão da mudança Compartilhe Versão para impressão
Estudo mostra que aumento no teor de biodiesel pode levar a maior desgaste do motor
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (18) para debater com especialistas sobre o aumento do percentual de biodiesel no diesel e o impacto dessa mistura no motor do veículo.
O deputado Zé Trovão (PL-SC), que pediu o debate, disse que a audiência pretende discutir o recente aumento do percentual de biodiesel no diesel combustível, de 10% para 12%.
“Há uma crescente preocupação entre os proprietários de veículos e empresas de transporte sobre o impacto dessa mudança, que pode levar a problemas mecânicos e prejuízos financeiros”, disse.
O deputado informou que de acordo com diversos estudos, incluindo um relatório da Associação Nacional de Fabricantes de Motores dos EUA, um aumento no teor de biodiesel pode levar a problemas de desgaste do motor, corrosão, acúmulo de resíduos, entupimento do filtro e diminuição da eficiência do combustível.
Debatedores Confirmaram presença na audiência: – o diretor do Departamento de Biocombustíveis, representando o Ministério de Minas e Energia, Marlon Arraes Jardim; – o diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), Fernando Wandscheer de Moura Alves; – o superintendente adjunto de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos da ANP, Fabio da Silva Vinhado; – o chefe do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP, Alex Rodrigues Brito de Medeiros; – o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy; – o diretor técnico da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Henry Joseph Junior; – o assessor institucional da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Alan Medeiros; e – o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustível), James Thorp Neto.
Hora e local A audiência será às 10 horas, no plenário 11.
Da Redação – RS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE analisa solicitações de crédito externo na terça
Uma série de mensagens do Poder Executivo destinadas à contratação de operações de crédito externo estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para terça-feira (18), a partir das 10h30.
Três foram apresentadas pelo governo federal anterior. Na última reunião do colegiado (11), os senadores aprovaram requerimento para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) preste esclarecimentos sobre pedido de contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 750 milhões. A audiência pública também foi marcada para terça-feira, e começa mais cedo, às 9h, com o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do banco, Nelson Barbosa Filho.
A solicitação (MSF 10/2021) desse crédito trata de contratação pelo BNDES no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego.
Também foi adiada a análise da MSF 40/2021, referente à contratação de crédito externo no valor de até US$ 1 bilhão para financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), executado pelo BNDES. Os recursos são do Banco do Brics, bloco econômico que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Também editada pelo governo anterior, a MSF 95/2022 autoriza a contratação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até US$ 56,2 milhões entre o governo do estado de Mato Grosso e o BID para financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso (Profisco II MT).
Editadas pelo governo atual, a MSF 2/2023 e MSF 3/2023 tratam da contração de crédito externo de até US$ 104 milhões e US$ 260 milhões, respectivamente, entre o município de Recife, o estado de Pernambuco como BID, para financiamento do Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife e do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental (ProMorar Recife).
Consórcios públicos
Consta da pauta ainda o Projeto de Lei (PL) 196/2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.
O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e ganhou parecer favorável do relator da CAE no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). Na última reunião do colegiado, foi concedida vista coletiva à matéria.
Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório favorável, nos termos do substitutivo de sua autoria. Ele acatou parcialmente 15 das 42 emendas apresentadas.
Doações
Outro item da pauta é o PL 4.144/2019, que autoriza aos contribuintes que optam pela declaração simplificada a deduzirem do imposto de renda doações aos fundos estaduais, municipais ou federal dos direitos da criança e do adolescente. O texto também aumenta de 3% para 6% o limite de dedução dessas doações quando realizadas na declaração de ajuste anual. O projeto, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), é relatado na comissão pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Comissão de Cultura da Câmara durante debate sobre inteligência artificial
A autoria de textos produzidos pelo ChatGPT foi uma das questões que norteou debate na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11), sobre os impactos da inteligência artificial (IA) na propriedade intelectual. O debate foi pedido pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que questiona, por exemplo, quem é o autor de um poema feito por um sistema de inteligência artificial.
Desenvolvido pela empresa americana OpenIA, o ChatGPT é capaz de responder perguntas de forma elaborada, produzir conteúdos, escrever sistemas em linguagens de programação, gerar relatórios e resolver questões matemáticas. Os resultados são obtidos a partir do processamento do imenso volume de dados disponíveis na internet.
Na audiência, advogados e professores especialistas em inteligência artificial explicaram que, de acordo com a legislação brasileira, são obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio e fixadas em qualquer suporte conhecido ou que se torne conhecido no futuro. Pela legislação de direitos autorais, é considerado autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
O advogado Raul Murad, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), ressaltou que hoje não é possível proteger com direitos autorais os produtos gerados pelo sistema de inteligência artificial, já que o criador deve ser pessoa física. Hoje esses produtos estão em domínio público.
Autor da obra A advogada Yuri Nabeshima, do escritório VBD advogados, também destacou que, pelas definições legais, o ChatGPT não pode ser considerado autor de qualquer obra e nem o usuário da plataforma pode ser considerado autor. Na avaliação da advogada, uma nova legislação precisa ser criada para tratar do tema.
“Hoje não há um arcabouço regulatório referente à propriedade intelectual que estabeleça claramente diretrizes e normas sobre direitos autorais decorrentes de obras produzidas por ato autônomo de inteligência artificial. Deste modo, defendemos a criação de uma previsão específica desta nova realidade, que não encontra respaldo na atual legislação”, disse.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Nabeshima defendeu uma legislação específica para a inteligência artificial
Projeto em tramitação Hoje tramita na Câmara o Projeto de Lei 1473/23, do deputado Aureo Ribeiro, que obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial a disponibilizar ferramentas para que autores de conteúdo na internet possam restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.
Na avaliação da advogada Yuri Nabeshima, há dúvidas sobre a viabilidade técnica de implementar essa ferramenta, já que a IA pode ter acesso à obra intelectual por meio de outras fontes, como internet e base de dados. Segundo ela, é difícil rastrear a real origem de um determinado conteúdo quando uma quantidade grande de informação é utilizada.
A professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Dora Kaufman, pós-doutora em Impactos sociais da Inteligência Artificial, tem avaliação semelhante e lembra que o ChatGPT não indica fontes: “Remunerar os artistas cujas obras foram base da produção e criação dessas soluções de inteligência artificial não é possível. Ela esbarra frontalmente com essa característica da própria funcionalidade do ChatGPT e outras soluções congêneres.”
Cenário internacional Dora Kaufman avalia que a discussão no Brasil não deve ser apressada, já que é tudo muito novo. De acordo com a professora, não existe ainda no mundo ainda uma lei regulamentando a inteligência artificial, dado à dificuldade em torno do assunto. Ela informou que a Comissão Europeia começou a discutir a regulação em 2018, e ainda não formulou um projeto de lei em torno do tema.
Já nos Estados Unidos, em 15 de março deste ano o Escritório de Direitos Autorais emitiu nova orientação sobre o assunto, afirmando que a proteção da propriedade intelectual depende se as contribuições são resultado de reprodução mecânica ou se refletem a própria contribuição mental do autor. Pela orientação, a proteção dos direitos autorais depende ainda de como o sistema opera, de como foi usado para criar o trabalho final e da quantidade de criatividade humana envolvida, e se os usuários do ChatGPT não exercem o controle criativo final sobre os materiais gerados pelo sistema. Conforme ela, há um grau de subjetividade muito grande nessa avaliação.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Ygor Valério defendeu a remuneração dos criadores intelectuais
Remuneração de autores Na audiência, o representante da Motion Picture Association (MPA) Brasil – entidade que representa a Disney, Paramount, Universal e Netflix -, Ygor Valério, defendeu a remuneração dos criadores intelectuais cujas obras são usadas para instruir inteligências artificiais.
Ele destacou a importância da Lei de Direitos Autorais para a segurança jurídica dos investimentos do setor e defendeu que valha “o princípio de que a utilização da obra sem a autorização do titular de direitos é violação de direitos autorais”.
Já o presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Peter Siemsen, defendeu que seja estudada a possibilidade de sistemas de inteligências artificiais serem considerados autores de obras, e não apenas pessoas físicas. “De repente, a autoria é do sistema, e titularidade é de quem alimentou o sistema para que ele produzisse o conteúdo. Aí poderia ser a pessoa física ou a pessoa jurídica à qual pessoa física tivesse vínculo de trabalho para produzir esse tipo de inovação tecnológica”, sugeriu.
Ele elogiou o texto apresentado no Senado Federal pela comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de regulação da inteligência artificial no Brasil. Após 240 dias de trabalho, a comissão apresentou e aprovou uma proposta em dezembro do ano passado.
O deputado Mario Frias (PL-SP), por sua vez, avalia que as manifestações do espírito humano devem prevalecer sobre as criadas por inteligência artificial, já que as pessoas sobrevivem das suas obras e muitos artistas vivem dos direitos autorais.
Projeto aprovado Em dezembro de 2021, já foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 21/20, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. A matéria está em análise no Senado e prevê que caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.
Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo propõe celeridade na votação de medidas provisórias para abrir espaço a novo marco fiscal
Ministro sugere reunir algumas MPs e transformar outras em projetos de lei Compartilhe Versão para impressão
Ministro Alexandre Padilha: governo quer garantir votação do arcabouço fiscal
O governo discutiu nesta terça-feira (11) com os líderes da base governista na Câmara dos Deputados sugestões para acelerar a tramitação das medidas provisórias (MPs) enviadas no governo Lula, garantindo espaço para a votação do projeto do novo marco fiscal do País, a ser enviado em breve ao Legislativo.
A proposta do governo, apresentada aos deputados pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Alexandre Padilha, é reunir MPs de temas afins em um texto único, por meio de emendas.
É o caso da MP 1154/23, que contém a organização administrativa do governo Lula, e que deve reunir outras que tratam do mesmo assunto, como a MP 1156/23, que extinguiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
“Isso permite que a pauta fique mais livre para o debate e a aprovação do novo marco fiscal. O novo arcabouço fiscal é uma grande prioridade para o governo”, disse Padilha.
Substituição por projetos de lei O ministro também avaliou com os líderes a transformação de outras medidas provisórias em projeto de lei para tramitar em regime de urgência. Ele deu como exemplo a MP 1160/23, que restabeleceu o desempate em favor da União nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Padilha reforçou que o projeto do novo arcabouço fiscal é a prioridade no momento. Segundo ele, o marco fiscal não é um tema do governo ou da oposição, e sim do País. “A construção de relatoria, o ambiente para discutir o novo marco fiscal têm que seguir essa diretriz. Tenho conversado com os líderes da oposição, inclusive, e acho que tem um ambiente muito positivo”, disse o ministro.
Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Grupo da Reforma Tributária ouve representantes de transportes nesta terça
Colegiado reunido com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, na semana passada
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove duas audiências públicas nesta semana. A primeira será realizada nesta terça-feira (11), às 14h30, no plenário 3, e ouvirá, entre outros: – o ex-ministro da Previdência Social Nelson Machado, atualmente diretor do Centro de Cidadania Fiscal; – a representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Letícia Pimentel; – o diretor de gestão da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Marcos Bicalho dos Santos; – o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese; – a advogada tributarista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alessandra Brandão.
A representante da CNT foi convidada por sugestão do coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele lembra que a confederação representa 27 federações e 5 sindicatos nacionais dos modais rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário e de logística.
“As possíveis mudanças promovidas pela reforma tributária tendem a afetar diretamente todo o setor e, por isso, é fundamental que os dados e estudos que a CNT possui sobre o tema sejam levados em consideração”, afirma Lopes.
A audiência de terça também foi pedida pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Ivan Valente (Psol-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
Sidney Leite ressalta que é preciso ouvir representantes de várias áreas de atuação “para solucionar o grande desafio de equacionar um caminho possível para a reforma tributária”.
A inclusão de especialistas nas audiências públicas “demonstra o compromisso do grupo de trabalho em buscar a construção de uma reforma tributária democrática e participativa”, reforça Ivan Valente.
Saúde e educação Na quarta-feira (12), o grupo de trabalho vai ouvir representantes do setor de saúde e educação, entre eles: – o secretário-executivo na Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Bruno Sobral de Carvalho; – a diretora-presidente da ACT Promoção da Saúde, Mônica Andreis; – o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed), Fernando Silveira Filho; – o presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Braga Arcuri; – o coordenador do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Mauro Grimaldo da Silva; – a presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes; – o ex-secretário da Receita Federal do Brasil Jorge Rachid.
Essa audiência será realizada no plenário 2, a partir das 14h30. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite, Newton Cardoso Jr, Mauro Benevides (PDT-CE) e Saullo Vianna (União-AM).
Vianna lembra que as empresas farmacêuticas estão na linha de frente na luta contra qualquer surto de doenças. Por isso, ele argumenta que ouvir representantes do setor trará à discussão “soluções que possam causar menos danos aos setores sensíveis que serão impactados [com a reforma]”.
Grupo de trabalho Criado no dia 15 de fevereiro, o grupo de trabalho da reforma tributária tem o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido.
O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes e relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também relatou o tema na legislatura passada. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/propostas-reforma-tributaria/index.html
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso marca instalação de três comissões mistas para analisar MPs editadas neste ano
11/04/2023 – 08:05 • Atualizado em 11/04/2023 – 08:33
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MPs têm força de lei por 120 dias, mas precisam ser confirmadas pelo Congresso
O Congresso Nacional instala nesta terça-feira (11), no plenário 2 do Senado a partir das 14h30, três comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) 1154/23, 1162/23 e 1164/23.
A instalação desses colegiados tem criado polêmica nas últimas semanas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defende mudanças no atual modelo, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não concorda com as alterações.
As MPs têm vigência imediata e precisam ser votadas nas duas Casas no prazo de 120 dias, do contrário perdem a validade. Até 2020, antes de serem votados nos Plenários das duas casas, os textos precisavam ser votados nas comissões mistas.
Em razão da pandemia e da suspensão das reuniões presenciais, esses colegiados deixaram de ser exigidos, e as MPs passaram a ser analisadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado.
Lira afirma que esse modelo é mais democrático, porque a discussão não fica restrita a uma pequena parcela de parlamentares. Isso porque as comissões mistas (compostas por 13 deputados e 13 senadores), não têm prazo para concluir a análise das MP, podendo praticamente esgotar os 120 dias e deixando o conjunto de deputados e senadores sem tempo para analisar as propostas.
Da Redação – ND Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE quer ouvir BNDES sobre crédito externo de até US$ 1,75 bi
Eduardo Braga e Omar Aziz são os relatores das mensagens do Executivo com pedidos de empréstimo externo, feitos pelo governo anterior; Braga disse que é preciso ouvir a nova direção do BNDES sobre os pedidos Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira requerimento para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) preste esclarecimentos sobre pedido de contratação de operações de créditos externo no valor total de até US$ 1,75 bilhão. A comissão ainda analisa mensagens de crédito externo apresentadas em 2021, durante o governo anterior.
A primeira solicitação (MSF 10/2021) de operação de crédito externo, no valor de US$ 750 milhões, trata da contratação pelo BNDES junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego. O pedido de empréstimo é relatado pelo senador Eduardo Braga (PL-TO).
Já a MSF 40/2021 trata da contratação de crédito externo no valor de até US$ 1 bilhão para financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), executado pelo BNDES. Os recursos virão do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), ligado ao BRICS, o bloco econômico que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Após a concessão de vistas coletivas às duas mensagens, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou requerimento para que seja ouvido alguém da direção do banco.
— Já falei com o Nelson Barbosa, diretor do BNDES, tendo em vista que o presidente [do banco] Aloizio Mercadante se encontra em viagem oficial à China. Ele disse da total disposição do BNDES em vir à comissão prestar esclarecimentos, porque são extremamente importantes neste momento essas operações para que possam resolver problemas de crédito para as micro e pequenas empresas.
Debate
Favorável à aprovação das mensagens, o relator da MSF 40/2021, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que os recursos do BNDES acabam concentrados nas regiões Sul e Sudeste.
— Os grandes beneficiados desses empréstimos não são as regiões mais pobres do país.
Para o senador Cid Gomes (PDT-CE), os pedidos de créditos, que socorreriam as micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia da covid-19, ficaram extemporâneos.
Com a não aprovação dessas matérias durante a pandemia, afirmou Cid Gomes, “certamente outros recursos foram deslocados” para as micros e pequenas empresas à época.
— A motivação ‘pandemia’ não existe mais. A iniciativa de concentrar a carteira de financiamento das instituições multilaterais na mão da União foi uma decisão ou iniciativa do governo passado. Há um novo governo em exercício — disse Cid Gomes. O senador manifestou que entrará em contato com o Poder Executivo para tratar do assunto.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que todo recurso para as MPMEs é bem-vindo, mas também questionou o porquê de as mensagens não terem sido votadas antes. Ele salientou o peso do valor a ser direcionado a essas empresas, algo em torno de R$ 8,5 bilhões.
Para o senador Alessandro Viera (PSDB-SE) é preciso que sejam atualizadas as manifestações dos órgãos competentes sobre os empréstimos, frente ao passar dos anos.
Requerimento
Os senadores aprovaram requerimento (REQ 15/2023), do senador Rodrigo Cunha (União-AL), para debater, em audiência pública a implantação do Programa “Desenrola”, a ser anunciado pelo governo federal. O objetivo é o de reduzir o número de famílias inadimplentes facilitando a renegociação de dívidas de cerca de 40 milhões de cidadãos negativados.
Retirados de pauta
Estavam previstos para serem votados, mas foram retirados de pauta a pedido de alguns senadores, o PL 4.144/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que prevê, para os contribuintes optantes pelo desconto simplificado, a possibilidade de dedução de Imposto de Renda nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o PL 3.596/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.
A CAE também concedeu vista coletiva ao PL 196/2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou a retirada de tramitação do projeto (PL 6125/19) que prevê o excludente de ilicitude para os policiais e membros das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A solicitação de retirada foi publicada no Diário Oficial da União.
O projeto estabelece que não há crime nas mortes ou lesões ocorridas em confrontos policiais no caso de reação a injusta agressão. O policial só poderá ser responsabilizado se houver excesso de força intencional e, mesmo nesses casos, o juiz poderá atenuar a pena.
Enviado pelo governo Bolsonaro, o projeto não chegou a ser analisado. Agora, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, decidirá sobre o pedido do governo. Se aceitar, a proposta será arquivada.
Lula também pediu a interrupção de tramitação de outros três projetos da gestão anterior. São eles:
– PL 3227/21: limita a exclusão de conteúdos e de perfis pelas plataformas de redes sociais;
– PL 1583/22: autoriza a União a vender os seus direitos nos contratos de exploração da camada pré-sal sob o regime de partilha; e
– PL 1/23: institui a Política Nacional de Longo Prazo, que vai definir os objetivos estratégicos nacionais para o horizonte de 36 anos.
Em março, o governo já havia solicitado ao Congresso a retirada de tramitação do projeto que viabiliza a exploração mineral em terras indígenas demarcadas (PL 191/20).
Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso marca instalação de quatro comissões mistas para analisar MPs editadas neste ano
MPs têm força de lei por 120 dias, mas precisam ser confirmadas pelo Congresso
O Congresso Nacional instala nesta terça-feira (11), no plenário 2 do Senado a partir das 14h30, quatro comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) 1154/23, 1160/23, 1162/23 e 1164/23.
A instalação desses colegiados tem criado polêmica nas últimas semanas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defende mudanças no atual modelo, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não concorda com as alterações.
As MPs têm vigência imediata e precisam ser votadas nas duas Casas no prazo de 120 dias, do contrário perdem a validade. Até 2020, antes de serem votados nos Plenários das duas casas, os textos precisavam ser votados nas comissões mistas.
Em razão da pandemia e da suspensão das reuniões presenciais, esses colegiados deixaram de ser exigidos, e as MPs passaram a ser analisadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado.
Lira afirma que esse modelo é mais democrático, porque a discussão não fica restrita a uma pequena parcela de parlamentares. Isso porque as comissões mistas (compostas por 13 deputados e 13 senadores), não têm prazo para concluir a análise das MP, podendo praticamente esgotar os 120 dias e deixando o conjunto de deputados e senadores sem tempo para analisar as propostas.
Da Redação – ND Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE pode votar Política Nacional de Economia Circular
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (11) a criação da Política Nacional de Economia Circular, para o melhor aproveitamento dos recursos naturais. A proposta (PL 1.874/2022) foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) após debates com especialistas. Para o senador Jaques Wagner (PT-BA), é preciso incentivar esse novo modelo econômico, que se baseia na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia.
Fonte: Agência Senado
Ampliação de isenções no IR e na Previdência está na pauta da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (11), a partir das 9h, um projeto de lei que amplia o direito à isenção no Imposto de Renda em caso de doação aos fundos para crianças e adolescentes (PL 4.144/2019). Os senadores devem votar também uma proposta que inclui as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas (PL 3.596/2019).
O Plenário deverá votar nesta semana a medida provisória editada pelo governo anterior que renova o regime de tributação que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior (MP 1.148/2022). De acordo com os argumentos então apresentados pelo Executivo, o objetivo é aumentar a competitividade das empresas e garantir que os contribuintes que investem no país ou no exterior sejam submetidos à mesma carga tributária. Outra proposta que pode ser votada pelo Plenário institui, no âmbito do Senado, a Comenda Rei Pelé, destinada a esportistas brasileiros de destaque (PRS 11/2019).
Lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24 horas todos os dias
Na cidades em que não houver ainda uma delegacia especializada, o atendimento deverá ocorrer por meio de plantões em outras unidades policiais Compartilhe Versão para impressão
Sala em Capão da Canoa (RS) reservada para atender vítima de violência doméstica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23, que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) e é oriunda do Projeto de Lei 781/20, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022 e pelo Senado em março deste ano.
A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino.
Os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.
Além das funções de atendimento policial especializado e de polícia judiciária, as Deam deverão prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.
Número de telefone Ainda segundo a lei, as Deam deverão disponibilizar número de telefone ou de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam nos municípios.
As Deam têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
Iniciativa busca afastar mulher da situação de violência
Entrou em vigor nesta terça-feira (4) a Lei 14.542/23, que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. A nova norma altera a Lei do Sine e teve origem no Projeto de Lei 3878/20, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Segundo as alterações, não havendo o preenchimento das vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral.
Por fim, o texto obriga os municípios que aderirem ao Sine a prestar assistência a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Uma das últimas medidas provisórias do governo anterior alterou a forma de cobrança de impostos de empresas que negociam com o exterior. O objetivo, segundo o Poder Executivo, foi o de corrigir fragilidades do sistema e problemas decorrentes de desalinhamento com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida provisória (MP) 1.152/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 29 de março e agora deve ser analisada pelo Senado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que libera R$ 640 milhões para cinco ministérios. Do total, R$ 513,3 milhões vão para ações em defesa dos povos indígenas ― como demarcação de terras, distribuição de alimentos, segurança e saúde. A MP 1.168/2023 foi publicada na segunda-feira (3) em edição extra do Diário Oficial da União.
A MP destina R$ 146,7 milhões para o Ministério dos Povos Indígenas. O dinheiro, repassado à Fundação Nacional do Índio (Funai), deve ser aplicado em regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção de povos isolados.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome fica com R$ 144,7 milhões. O crédito é para a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional temporária.
Outras duas pastas vão receber recursos para aplicar no atendimento aos povos originários. A MP 1.168/2023 libera R$ 135,4 milhões para o Ministério da Defesa apoiar ações emergenciais em terras indígenas. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima fica com R$ 86,5 milhões.
A maior parte (R$ 63,8 milhões) vai para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) usar em fiscalização ambiental e proteção da vida, da saúde e da segurança em terras indígenas. O restante (R$ 22,7 milhões) fica com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que deve aplicar na gestão de unidades de conservação em terras indígenas.
Justiça
A MP 1.168/2023 também abre crédito extraordinário de R$ 126,7 milhões para o Ministério da Justiça. O dinheiro ser distribuído entre quatro ações.
O desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade fica com R$ 20,7 milhões. A Polícia Rodoviária Federal deve receber R$ 13 milhões para policiamento, fiscalização e combate à criminalidade e à corrupção, além de R$ 1,5 milhão para indenização pela flexibilização voluntária do repouso remunerado.
Outros R$ 91,4 milhões vão para a Polícia Federal. O dinheiro deve ser usado em prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Com o adiamento, os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
A MP altera a Nova Lei de Licitações, de 2021, que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no último dia 1º. A nova lei havia dado prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.
A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos, que estiveram reunidos em Brasília na semana passada, na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza a marcha, 60% dos municípios não conseguirão cumprir o prazo de adequação à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
Tramitação A medida provisória será analisada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados aguardam mais detalhes sobre o novo arcabouço fiscal
Petistas cobram do Banco Central, diante das regras fiscais anunciadas, a redução da taxa de juros Compartilhe Versão para impressão
Pedro Paulo cobrou um debate sobre a qualidade dos gastos
Deputados que analisaram a proposta de novo arcabouço fiscal apresentada pelo governo avaliaram positivamente a manutenção de limites para as despesas e a fixação de novas metas para os resultados anuais. Eles apontam, entretanto, a importância de um maior detalhamento de outras medidas que serão necessárias para que tudo dê certo e a própria divulgação do texto do projeto de lei complementar.
A proposta busca limitar o crescimento das despesas em 70% das receitas, podendo ser menos, caso as metas fiscais não sejam alcançadas. No chamado teto de gastos que vigorou até 2022, as despesas tinham o limite da variação da inflação mesmo que houvesse um crescimento maior da arrecadação. Agora, a ideia é ainda ter um limite pela inflação, mas com a possibilidade de um crescimento real de 0,6% a 2,5%.
Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), em um ano de muitas receitas extraordinárias, as despesas do ano seguinte poderiam crescer sem uma real sustentação em tributos. Em entrevista ao UOL News, o deputado também disse que ancorar o aumento das despesas nas receitas pode incentivar aumento de tributos. Ele é autor de uma proposta de regra fiscal que faz referência à trajetória da dívida pública (PLP 62/23).
Outra fragilidade, na opinião do deputado, é a falta de uma discussão sobre a qualidade do gasto. “Você fixa um teto de despesa primária, acima da inflação, mas você não olha a despesa do ponto de vista qualitativo, por dentro do componente desta despesa. E tem um componente que é muito preocupante que essa despesa é muito rígida. Ela é quase toda consumida pelo que chamamos de despesas obrigatórias, despesas que estão legalmente contratadas, difíceis de ser revertidas”.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Correia espera que o BC reduza os juros, após anúncio do novo arcabouço fiscal
Gastos sociais Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), já ficou claro que a regra do teto de gastos era ruim porque não considerava a despesa com a área social e com a necessidade de o país fazer investimentos.
Segundo ele, muitas vezes o Estado precisa atuar para fazer a economia se movimentar e para manter a sobrevivência das pessoas. “O Produto Interno Bruto só não vai ser menor exatamente por causa do Bolsa Família. Porque você coloca recurso circulando na economia. Com isso, a roda da economia gira. Então você tem crescimento econômico, com ele gera emprego e renda. O que você tem que ter cuidado é que, ao fazer isso, você não gere um processo inflacionário ou endividamento grande do País”.
Correia afirmou ainda que o governo está atuando em várias frentes para conter a inflação com novas políticas na área de combustíveis e de aquisição de alimentos. Isso porque, segundo ele, a inflação não está ocorrendo porque as pessoas estão indo às compras. Portanto, ele espera que, com a apresentação das regras fiscais, o Banco Central reduza as taxas de juros básicas, melhorando o ambiente para investimentos.
Em Plenário, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) fez a mesma cobrança. “Acredito que o Banco Central agora tenha um instrumento para reduzir a taxa de juros neste País, abusiva e criminosa. Para retomar a economia, gerar emprego. E o setor produtivo brasileiro, de empresários a trabalhadores, poder ver a retomada do crescimento”.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Luiz Philippe: Investimento do governo não cria aumento sustentável do PIB
Críticas Por outro lado, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) atacou o novo arcabouço fiscal, afirmando que bastava ter reformulado o teto de gastos. Para ele, o governo parte da ideia de que haverá crescimento econômico. “Como é que vai atingir esse superávit? Como vai atingir o equilíbrio? Já está prevendo o crescimento do PIB? E o que está criando este crescimento do PIB? É investimento do governo? Investimento do governo não cria aumento de PIB. Não de maneira sustentável. Você pode criar gastando mais, mas o endividamento sobe brutalmente”, alertou.
Outro ponto do arcabouço fiscal anunciado é a meta de zerar o déficit público em 2024. Nesta semana, o governo anunciou que o déficit de 2023 deve ficar em torno de R$ 100 bilhões. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/evolucao-das-receitas/index.html
Reportagem – Sílvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cancelada audiência da CAE com Roberto Campos Neto
Foi cancelada a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a participação do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, que seria realizada na terça-feira (4). De acordo com a assessoria da CAE, o motivo para o cancelamento não foi informado e a nova data para o debate ainda não foi definida.
O pedido para realização da audiência pública (REQ 2/2023) foi apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente do colegiado. Entre os assuntos que seriam alvo de questionamento, conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, está a manutenção da a taxa Selic em 13,75% ao ano — patamar em vigor desde o início de agosto de 2022.
Câmbio
Erro ocorrido na série de câmbio contratado das estatísticas do setor externo do Banco Central, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2022, referente ao total de US$ 14,5 bilhões, também está entre os questionamentos que serão feitos pelos senadores ao presidente do BC.
O erro na compilação dos dados do fluxo cambial (ou seja, o volume de dólares que entram e saem do país) foi constatado em janeiro. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) é autor do REQ 5/2023, que pede informações sobre o fato.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Governo retira de tramitação projeto que regula mineração em terra indígena
Hoje essas atividades só podem ser realizadas em solo indígena com prévia autorização do Congresso e mediante consulta às comunidades afetadas Compartilhe Versão para impressão
Texto definia condições para a lavra de recursos, como ouro e minério de ferro
O governo solicitou ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei 191/20, que regulamenta a exploração de minérios, petróleo e geração hidrelétrica em terras indígenas demarcadas (TIs).
A solicitação foi publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União e não informa os motivos da retirada.
O projeto, apresentado pelo governo Bolsonaro, tramitava em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados desde o ano passado.
Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado pode votar medidas provisórias do governo anterior ainda pendentes
O Plenário pode votar na terça-feira (4) quatro das 12 medidas provisórias editadas em 2022 pelo governo anterior e ainda pendentes de deliberação pelo Congresso Nacional. Duas delas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e aguardam leitura no Senado. As outras duas matérias ainda dependem de votação na casa iniciadora. A ordem do dia está marcada para as 16h.
A MP 1.145/2022 altera os valores da taxa de serviços metrológicos cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para a verificação de cronotacógrafos, medidores de velocidade fixos de automóveis e etilômetros (que medem a concentração de álcool no organismo). Normalmente o serviço é realizado uma vez por ano, mas pode variar de acordo com regulamentos específicos. A MP perde a validade em 24 de maio.
O segundo item na pauta é a MP 1.146/2022, que altera a tabela usada para calcular os vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. A matéria inclui na Lei de Retribuição no Exterior (Lei 5.809, de 1972) as cidades de Manama (Bahrein), Chengdu (China), Edimburgo (Reino Unido), Marselha (França), Orlando (EUA) e Cusco (Peru), onde o Brasil estabeleceu representações entre 2021 e 2022. A MP perde a validade em 28 de maio.
A duas medidas provisórias foram aprovadas pelos deputados em 28 de março e aguardam a leitura no Senado. Os relatores, senadores Augusta Brito (PT-CE) e Esperidião Amin (PP-SC), apresentaram pareceres favoráveis às MPs 1.145/2022 e 1.146/2022, respectivamente.
Na Câmara
Outras duas medidas provisórias foram incluídas na pauta de terça-feira, mas ainda precisam ser aprovadas na Câmara. As matérias perdem a validade em 1º de junho.
A MP 1.151/2022 trata do mercado de créditos de carbono, ampliando o potencial de conservação da biodiversidade. De acordo com o texto, o contrato de concessão de florestas públicas passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros.
É o caso de serviços ambientais; acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de conservação, pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção; restauração e reflorestamento de áreas degradadas; atividades de manejo voltadas a conservação da vegetação nativa ou ao desmatamento evitado; turismo e visitação na área outorgada; e produtos obtidos da biodiversidade local.
Já a MP 1.152/2022 altera a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os chamados preços de transferência. A mudança incide sobre empresas que realizam transações com partes relacionadas no exterior.
De acordo com o Poder Executivo, o texto busca corrigir “lacunas e fragilidades existentes no atual sistema” e “problemas decorrentes de desalinhamento” com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o Palácio do Planalto, a medida é urgente por conta de uma recente alteração na política tributária dos Estados Unidos, país que deixou de permitir o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil, por causa de desvios existentes no sistema de preços de transferência brasileiro.
Samba
Os senadores podem votar ainda o projeto de lei (PL) 256/2019, que reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional. O texto assegura a garantias do poder público para a realização dos desfiles carnavalescos. O relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer favorável.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
MP que prorroga benefícios fiscais para multinacionais será analisada na quarta
A medida provisória =que prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras mantenham sua competitividade no exterior pode ser votada nesta quarta-feira (5). O texto, que aguarda leitura em Plenário para passar a constar na ordem do dia, é um dos três itens da pauta da sessão que terá início às 10h.
A MP 1.148/2022 foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), e implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, previstas no Orçamento deste ano, conforme a exposição de motivos que acompanha a MP.
De acordo com análise produzida pela Consultoria Legislativa do Senado (Conleg), a MP reduz em 9% a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada. Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE [cerca de 23% pelos cálculos do relator na Câmara]”, explica o texto elaborado pelo consultor do Senado, Alberto Zouvi.
Caso seja aprovada sem alterações, a matéria vai à promulgação.
Reconhecimento
A pauta tem ainda dois projetos que concedem reconhecimento a cidades com títulos nacionais. É o caso do PL 4.672/2019, da Câmara dos Deputados, que confere ao município de Canguçu (RS), o título de Capital Nacional do Guabiju. Guabiju é um fruto silvestre comum na região, conhecido também como “mirtilo brasileiro”. É um fruto com casca roxa, quase negra, com cerca de dois a três centímetros de diâmetro e sabor doce. É vendido para consumo natural ou para o preparo de licores, sorvetes e geleias.
Outro projeto é o PL 6.574/2019. Também de autoria da Câmara dos Deputados, o texto confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro Sangue Inglês ao Município de Bagé (RS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (30), a partir das 9 horas, a Medida Provisória 1147/22, que muda a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A intenção da MP, editada no governo Bolsonaro, é limitar a isenção fiscal do Perse às atividades consideradas efetivamente vinculadas ao setor de eventos. A isenção aplica-se a quatro tributos: PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Perse foi criado para compensar o setor de eventos pelos efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19.
Código Florestal Também em pauta está a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O novo prazo será de 180 dias, contado da convocação pelo órgão competente para efetivar essa adesão.
Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Em razão do novo prazo, o relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), propôs a renovação do período para inscrição no CAR: quem possui imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais poderá fazê-lo até 31 de dezembro de 2023; e quem possui imóveis rurais de até 4 módulos fiscais ou seja enquadrado como agricultor familiar poderá se inscrever no CAR até o dia 31 de dezembro de 2024.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 1148/22, que prorroga por mais dois anos crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por subsidiárias no exterior de empresas brasileiras do setor industrial ou da construção civil.
A MP foi aprovada sem mudanças com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), e será enviada ao Senado.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Danilo Forte, relator da medida provisória
A MP foi editada no governo Bolsonaro com o argumento de que a alíquota nominal da tributação sobre o lucro das empresas no Brasil, ao qual o lucro das subsidiárias no exterior é somado para cálculo do imposto, é maior que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 23,3%, e dos países do G-20, que é de 26,9%.
Assim, a continuidade do crédito presumido pretende tornar competitiva a manutenção de recursos para reinvestimento no exterior em relação a outros países, pois o desconto de 9% reduz a alíquota efetiva de 34% (IRPJ e CSLL) para 25%.
“É necessário que encontremos soluções para a retomada do desenvolvimento econômico. A melhor política social é a política do emprego, principalmente na indústria brasileira, para que se possa dar equidade na competição internacional”, afirmou o relator.
Fim do ano Outra alteração feita pela MP na Lei 12.973/14 estende também de 2022 para 2024 o prazo final de permissão para a empresa pagar esses tributos somente no fim do ano-calendário se o lucro vier de controladas que não estiverem situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado para troca de informações para fins tributários ou em país ou dependência com tributação favorecida, por exemplo.
A estimativa de renúncia de receita atinge um total de R$ 4,2 bilhões, já prevista na lei orçamentária.
Debate Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a desoneração deveria ser revista. “Toda vez que falamos em aumentar o gasto social neste País ocorre uma crise. Mas, neste caso, estamos falando de R$ 4,4 bilhões para diversos setores, um subsídio existente desde 2014, e eu faço uma avaliação histórica desse processo, porque percebemos que aquelas políticas de desonerações não foram apropriadas, não geraram desenvolvimento”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) alertou sobre o repasse aos preços. “Todo custo de qualquer empresa é repassado no preço do produto e do serviço. Cobrando-se uma alíquota maior, as empresas passam a não ser viáveis, por isso peço que encaminhem a favor de mais dois anos desse benefício tributário.”
Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lembrou o uso que poderia ser dado a esse dinheiro. Para ela, “o povo brasileiro deixará de ter R$ 4,4 bilhões para aumentar o lucro da Ambev, da JBS, de mineradoras, empresas que cometem crimes ambientais. E o valor faz falta para aumentar o salário mínimo”.
A favor da MP, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) defendeu a neutralidade tributária. “O que se busca aqui é não colocar em vantagem nem em desvantagem nenhum setor. A MP adequa a tributação para que as nossas empresas tenham a tributação adequada”, disse.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) apoiou a medida pontual, mas contextualizou sua aplicação na discussão da reforma tributária. “É lógico que esse dinheiro vai garantir melhor empregabilidade e disputa de mercado, mas chamamos a atenção para o fato de que este Brasil também está discutindo a reforma tributária e como ficará esse setor”, apontou.
Contrário à MP, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a comparação da tributação com o G-20 ou a OCDE. “No Brasil, a tributação é exclusivamente para cima da pessoa jurídica e, quando se faz a soma do que é a tributação em outros países da OCDE e do G-20, somando o tributo das empresas e das pessoas físicas, o percentual é muito maior que o cobrado no Brasil”, argumentou.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Devido à divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição sobre a Medida Provisória 1150/22, a matéria foi retirada de pauta e a Ordem do Dia foi encerrada. A sessão do Plenário prossegue apenas com discursos dos parlamentares.
A MP muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O novo prazo será de 180 dias, contado da convocação pelo órgão competente para efetivar essa adesão.
Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Em razão do novo prazo, o relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), propôs em parecer preliminar a renovação do período para inscrição no CAR: quem possui imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais poderá fazê-lo até 31 de dezembro de 2023; e quem possui imóveis rurais de até 4 módulos fiscais ou seja enquadrado como agricultor familiar poderá se inscrever no CAR até o dia 31 de dezembro de 2024.
“É uma proposta moderna, que está em linha com o que de mais avançado vem sendo praticado no mundo em desenvolvimento e no mundo desenvolvido e eu penso que vai dar, para o país, uma trajetória de desenvolvimento sustentável, tanto do ponto de vista fiscal, quanto do social”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao chegar ao Senado para apresentar a nova proposta de regra fiscal, o chamado arcabouço fiscal.
Fonte: Agência Senado
MPs: comissões mistas devem ser instaladas na próxima semana
Pelo menos quatro comissões mistas para analisar medidas provisórias que perdem a validade no dia sete de junho devem ser instaladas na semana que vem. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), explicou que aguarda até esta quinta (30) as indicações dos membros da Câmara para a composição.
Fonte: Agência Senado
MP que autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT é aprovada no Senado
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória (MP) 1149/22, que autorizou, no fim do ano passado, a Caixa Econômica Federal a gerenciar em 2023 o fundo do DPVAT — seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. A MP tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (27); como o texto não recebeu alterações na Câmara nem no Senado, a matéria vai a promulgação.
Criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez — permanente, total ou parcial — ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementares, o DPVAT tinha administração instável desde 2021, quando a Seguradora Líder — empresa privada até então encarregada da administração — foi dissolvida.
Para contornar o problema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) — autarquia federal que tem como função regular e fiscalizar o seguro DPVAT — firmou contrato diretamente com a Caixa em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação. Esse contrato gerou questionamento jurídico e é alvo de ação popular na Justiça Federal.
A MP legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros, de modo a evitar que a população ficasse desprotegida em 2023. Segundo o argumento do governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade.
Relator da MP, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) concordou, salientando que a medida confere segurança jurídica para a “continuidade de um importante mecanismo de proteção social”.
Na discussão da matéria, Mecias esclareceu ao senador Izalci Lucas (PSDB-DF) que, nos termos da MP, a responsabilidade do seguro recai sobre a Caixa, “através, logicamente, da Caixa Seguradora”. Izalci manifestou preocupação com a aliança da Caixa Seguradora com a Tokio Marine, que atuou como resseguradora na tragédia da Chapecoense. Conforme lembrou, os familiares dos atletas mortos não foram indenizados.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL) 3.983/2019, pelo qual a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O texto do senador Irajá (PSD-TO) teve relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
Segundo Irajá, a mudança é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar poderes de representação de órgãos públicos, empresas e pessoas incapazes. Hoje, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes. Segundo o parlamentar, a exigência “debilita a utilidade da certificação digital”.
Esperidião Amin destacou que os certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. A alteração, explica no relatório, afeta desenvolvedores e mantenedores de softwares, que passam a ter de processar a informação sobre quem está praticando o ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.
“Tal alteração resolverá, espera-se, um problema concreto, que toca especialmente à administração pública, mas também interessa àqueles que têm a função de representar pessoas incapazes”, avalia o relator. Para Amin, a medida moderniza o sistema de certificados digitais sem gerar despesas para o portador do certificado nem para o certificador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Lira: despesa “não pode cair nas costas dos mais fracos”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou prioridade para três temas de interesse dos prefeitos ao participar nesta quarta-feira (29) da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre eles está o financiamento do piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022.
A Lei 14.434/22 definiu como salário mínimo inicial para a categoria o valor de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados, mas está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/22 prevê um repasse estimado em R$ 9 bilhões anuais para cobrir a despesa.
“Vamos promover amplo debate a respeito da PEC 25/22 para suportar despesas que não tinham ainda programação orçamentária, como o piso nacional dos enfermeiros, e não podem cair nas costas dos mais fracos, como os hospitais filantrópicos ou os municípios que vivem dos repasses federais”, disse Arthur Lira.
A PEC 25/22 surgiu de debates na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que organiza a marcha a Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ainda deverá analisar a admissibilidade dessa proposta – se aprovado, o texto passará por comissão especial antes de chegar ao Plenário.
A PEC 253/16, outro item destacado por Arthur Lira nesta quarta, inclui entidades de representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados para propor, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Esse texto já está pronto para votação no Plenário.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22 encontra-se apensado a um texto oriundo do Senado. Surgido na marcha do ano passado, o PLP 139/22 pretende evitar quedas na arrecadação em razão de mudanças no rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrentes da contagem populacional.
Ao estimular a participação dos prefeitos nos debates sobre essas três propostas, Arthur Lira pediu apoio para uma reforma tributária – “aquela que for possível”, disse. “A Confederação Nacional dos Municípios tem enriquecido o processo com uma participação muito atenta nos debates”, observou o presidente da Câmara.
Arthur Lira aproveitou a marcha a Brasília para anunciar também que, a pedido de parlamentares, o Poder Executivo deverá postergar para março de 2024 a entrada em pleno vigor de todas as regras da nova Lei de Licitações (14.133/21). Prefeitos pediam mais tempo para ajuste à norma, que valeria agora em abril.
Exposição na Câmara A edição deste ano da marcha trouxe a Brasília representantes de mais de 4,2 mil municípios, segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. No total, a entidade estimou que cerca de 10 mil pessoas participarão das atividades nesta semana.
Na segunda-feira (27), foi aberta na Câmara dos Deputados a exposição “25 anos de Marcha”, que conta a história de cada uma das edições do evento e da CNM. Organizada pela entidade, a mostra acontece no Corredor Tereza de Benguela.
Reportagem – Ralph Machado e Janary Jr. Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara pode votar hoje MP que limita isenções do Programa de Retomada do Setor de Eventos
Também está na pauta a medida provisória que renova regime de tributação para multinacionais brasileiras Compartilhe Versão para impressão
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 1147/22, que muda a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
A intenção da MP, editada no governo Bolsonaro, é limitar a isenção fiscal do Perse às atividades consideradas efetivamente vinculadas ao setor de eventos. A isenção aplica-se a quatro tributos: PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Perse foi criado para compensar o setor de eventos pelos efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
Subsidiárias no exterior Já a Medida Provisória 1148/22 prorroga por mais dois anos crédito presumido do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por subsidiárias no exterior de empresas brasileiras do setor industrial ou da construção civil.
O argumento para a edição da MP é que, atualmente, a alíquota nominal da tributação sobre o lucro das empresas no Brasil, ao qual o lucro das subsidiárias no exterior é somado para cálculo do imposto, é maior que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 23,3%, e dos países do G20, que é de 26,9%.
Assim, a continuidade do crédito presumido pretende tornar competitiva a manutenção de recursos para reinvestimento no exterior em relação a outros países, pois o desconto de 9% reduz a alíquota efetiva de 34% (IRPJ e CSLL) para 25%.
Código Florestal Também em pauta está a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O novo prazo será de 180 dias, contado da convocação pelo órgão competente para efetivar essa adesão.
Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Em razão do novo prazo, o relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), propôs a renovação do período para inscrição no CAR: quem possui imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais poderá fazê-lo até 31 de dezembro de 2023; e quem possui imóveis rurais de até 4 módulos fiscais ou sejam enquadrados como agricultor familiar poderão se inscrever no CAR até o dia 31 de dezembro de 2024.
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (29), às 10 horas, no plenário 16, a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Após a instalação, os parlamentares vão eleger o presidente e os três vice-presidentes do colegiado.
A distribuição das presidências das comissões é feita com base no resultado da última eleição para a Câmara e no princípio da proporcionalidade partidária (quanto maior o número de deputados de determinado partido ou bloco partidário, mais comissões esse partido ou bloco tem o direito de presidir). Assim, a presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano neste ano ficou com o MDB.
Atribuições da comissão Criada em 1985, a Comissão de Desenvolvimento Urbano debate e vota proposições sobre urbanismo, uso do solo urbano, habitação, saneamento, transportes urbanos e infraestrutura das cidades, entre outras.
28/03/2023 – 18:20 • Atualizado em 28/03/2023 – 20:14
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, Arthur Lira (C), comanda a sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 1146/22, que altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica – usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar a serviço da União no exterior. A MP será enviada ao Senado.
A medida provisória inclui na tabela as cidades de Manama (Bahrein), onde o Brasil abriu representação diplomática em 2021; Chengdu (China), Edimburgo (Reino Unido), Marselha (França) e Orlando (EUA), locais onde o Brasil abriu consulados em 2022; e Cusco (Peru), onde o Brasil abriu vice-consulado no ano passado.
Teto do serviço público O relator da MP, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), fez uma única mudança. Ele incluiu dispositivo para prever que os pagamentos em moeda estrangeira a servidores públicos e militares em serviço no exterior deverão se submeter ao teto do funcionalismo público (R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril), exceto as parcelas consideradas indenizatórias.
O teto a ser usado para enquadrar esses pagamentos será calculado pelo critério de paridade do poder de compra entre o real e o dólar.
“Com a MP, o cálculo da retribuição básica será facilitado por meio de critérios objetivos, o que também facilitará a lotação e a movimentação de pessoal a serviço da União para novas embaixadas, consulados e escritórios brasileiros no estrangeiro”, afirmou Dagoberto Nogueira.
Discordância Ao discursar contra a regra proposta pelo relator, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) interpretou que o texto permitirá a vários servidores ficarem fora do teto. “A recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que haja um ajuste em relação à moeda estrangeira, mas que ele continue recebendo a indenização dentro do teto constitucional”, disse, apontando que mais de 600 servidores ficarão fora do teto.
A retribuição no exterior é constituída das seguintes parcelas principais: retribuição básica (vencimento, salário ou soldo), gratificação por tempo de serviço no exterior e indenização de representação no exterior.
Critérios objetivos O texto estabelece critérios objetivos para a determinação dos fatores de conversão nos casos de localidades não previstas na tabela em vigor, seguindo o Guia de Administração dos Postos previsto na Portaria 402/22, do Ministério das Relações Exteriores.
Quando a tabela não indicar o fator de conversão específico para a cidade sede do servidor, será adotado o fato de conversão atribuído à localidade do território do país que esteja assinalado na tabela como Fator de Conversão Geral (FCG).
Se não existir um FCG em qualquer localidade do país, será adotado o fator de conversão previsto para a capital. Caso este também não exista, será aplicado o fator de conversão de 96,72.
Neste último caso, o texto da MP destoa do guia, que prevê fator 50.
O valor de vencimento, salário ou soldo do servidor no exterior, em missão permanente ou transitória, é calculado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira pelo fator de conversão da retribuição básica. É o que consta da Lei 5.809/72.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova MP que altera valor de taxa de fiscalização do Inmetro
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28/03/2023 – 18:09 • Atualizado em 28/03/2023 – 19:30
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Nilto Tatto, relator da MP
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 1145/22, que diminui a Taxa de Serviço Metrológico para verificação de cronotacógrafos após a primeira aferição, limitada a um grupo máximo de dez unidades. A MP será enviada ao Senado.
Essa taxa foi instituída pela Lei 9.933/99, que trata das competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A cobrança ocorre sempre que o instituto verifica um instrumento de medição. Normalmente, esta atividade é realizada uma vez por ano, mas pode variar de acordo com requisitos regulamentares específicos.
A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). O substitutivo reverte outras reduções da taxa propostas originalmente pela MP, a fim de manter os recursos arrecadados pelo Inmetro, que pagam suas atividades.
“Para além de menção aparentemente inócua a essas taxas, sua inclusão no texto da MP poderá causar perda de receita para o Inmetro”, explicou.
Cronotacógrafos são instrumentos que registram velocidade, tempo e distância percorridos por um veículo. O seu uso é obrigatório para veículos de transporte e de condução escolar, de transporte de passageiros com mais de dez lugares e de transporte de carga com peso bruto total superior a 4,5 mil kg.
Já as reduções revertidas pelo relator alcançavam também os etilômetros (bafômetros) e conjuntos maiores de cronotacógrafos (acima de 11 unidades), o que beneficiaria empresas com grandes frotas.
Pela MP aprovada, o valor referente a cada verificação subsequente à inicial passa de R$ 207,34 para R$ 90,09 (para até dez unidades). A diferença continua a ser paga pelo interessado aos Postos Autorizados de Cronotacógrafos (PAC) pelo serviço acessório de verificação do aparelho.
medidores de velocidade fixos (por faixa de trânsito): R$ 542,72 por verificação, seja inicial ou subsequente;
etilômetros (bafômetros): R$ 800,17 por verificação, até a décima unidade, seja inicial ou subsequente;
cronotacógrafos (por unidade): R$ 113,41 por verificação inicial da 11ª à 100ª unidade;
cronotacógrafos (por unidade): R$ 84,88 por verificação subsequente a partir da 101ª unidade.
Nova sistemática A MP cria ainda taxa para veículos novos, a ser paga pelas montadoras que atendam a regulamentação específica a fim de simplificar a aferição que, segundo o governo, seria equivalente à verificação subsequente.
Assim, a montadora pagará o valor de R$ 90,09 para a realização da primeira verificação subsequente à inicial dos cronotacógrafos instalados nos veículos produzidos quando as atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações forem executadas pela montadora, independentemente da quantidade de verificações realizadas por ano.
Nesse ponto, um ajuste feito pelo relator restringiu o valor apenas à primeira verificação, e não a todas as demais verificações subsequentes, como constava da MP original. Para ele, houve um problema de redação porque esse não era o objetivo da medida.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacheco busca ‘consenso’ para MPs e promete a Lula celeridade com regra fiscal
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada, no final da tarde desta terça-feira (28), para tratar da tramitação de Medidas Provisórias.
No encontro, que ocorreu a pedido de Lula e durou mais de duas horas, Pacheco disse ao presidente da República que trabalha em “busca de um consenso” em torno da tramitação das MPs.
Mais cedo, em entrevista, o presidente do Senado havia comunicado sua intenção de submeter às lideranças partidárias as ponderações apresentadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, quanto à proporcionalidade e prazos de apreciação de medidas provisórias (MPs) nas comissões mistas das duas Casas do Congresso. O objetivo de Pacheco é se reunir com as lideranças partidárias até quinta (30). Ainda assim, ele defende a retomada imediata das comissões mistas para apreciação das medidas provisórias editadas pelo presidente Lula, levando em conta o que já preceitua a Constituição.
Desde a pandemia, as MPs têm sido analisadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado. Na semana passada, porém, Rodrigo Pacheco acatou questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder do bloco da maioria, e oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas para análise prévia das MPs.
Regra fiscal
O presidente do Senado disse a Lula que dará “a celeridade devida” no que se refere ao novo arcabouço fiscal, ou seja, ao conjunto de regras visando ao controle das contas públicas, conforme ressaltou em nota distribuída à imprensa após o encontro.
“Houve o reconhecimento mútuo de que a taxa de juros no Brasil está muito alta e afirmei ao presidente a importância de encontrarmos caminhos sustentáveis para a redução da taxa o mais rápido possível”, informa a nota.
A conversa entre Pacheco e Lula abordou também a regulação das redes sociais e de plataformas da internet, tema que será discutido pelo Congresso e que precisará do apoio do governo.
Ao final do encontro, Lula renovou o convite para que Pacheco integre a comitiva que irá à China, diante de uma nova perspectiva de visita ao país asiático.
Eis a íntegra da nota divulgada pelo presidente do Senado:
Comunicado à Imprensa
Com relação ao encontro com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrido nesta terça-feira (28), no Palácio da Alvorada, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destaca:
Reuni-me, nesta terça-feira, por mais de duas horas, com o presidente Lula. Na conversa, tratamos da tramitação das medidas provisórias e disse ao presidente que estamos trabalhando no encaminhamento da busca de um consenso. Também ressaltei ao presidente Lula que daremos celeridade devida ao arcabouço fiscal. Dentro disso, houve o reconhecimento mútuo de que a taxa de juros no Brasil está muito alta e afirmei ao presidente a importância de encontrarmos caminhos sustentáveis para a redução da taxa o mais rápido possível. Outro ponto da conversa foi em relação à regulação das redes sociais e de plataformas da internet, tema que será discutido pelo Congresso e que precisará do apoio do governo. Por fim, o presidente Lula renovou o convite para que eu integre a comitiva que irá à China, diante de uma nova perspectiva da visita ao país asiático.
Benes Leocádio: tema da marcha é o pacto federativo
Esta semana são esperados em Brasília cerca de 10 mil participantes para a 24ª Marcha dos Prefeitos. Um dos temas de destaque da marcha é justamente a reforma tributária que está em discussão na Câmara (PECs 45/19 e 110/19, do Senado).
O coordenador da Frente Parlamentar Municipalista, deputado Benes Leocádio (União-RN), explica que o tema geral da marcha é o pacto federativo, que envolve as atribuições de cada ente federativo e as receitas necessárias para atendê-las. A preocupação geral é com possíveis perdas com o fim do ISS, o principal imposto municipal.
“Nós precisamos saber as alterações propostas, o que poderá diminuir do que temos hoje e o que poderá ser acrescido com a proposta de unificar alguns impostos. A gente precisa ter no horizonte uma perspectiva de não diminuição da arrecadação”, disse.
O deputado disse que o cidadão brasileiro reclama com razão da carga tributária que pagamos, mas também “os entes federativos sabem da competência e responsabilidade de cada um e, principalmente, da concentração desta arrecadação no cofre da União.”
Contratação de pessoal Benes Leocádio também disse que as novas regras fiscais devem ser discutidas no sentido de melhorar a gestão na área de pessoal.
“No meu estado, Rio Grande do Norte, nós deveríamos ter 14 mil policiais servindo à população na segurança e temos apenas 7 mil. E a alegação é sempre essa: não pode contratar mais em função do limite prudencial. Mas eu sei que isso precisa ser revisto porque a população fica a ver navios, pagando o preço. Agora mesmo estamos passando por uma onda de ataques terroristas”, observou.
O coordenador da Frente Parlamentar Municipalista citou ainda a necessidade de reajuste da tabela de preços do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos repasses do chamado IGD do Bolsa Família. O IGD, ou Índice de Gestão Descentralizada, é um indicador que mede os resultados obtidos pela gestão municipal nas atividades relacionadas ao Bolsa Família e ao Cadastro Único.
Reportagem – Sílvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Grupo da reforma tributária ouve demandas da indústria e do agronegócio na próxima terça
Grupo reunido neste mês para conhecer boas práticas internacionais de tributação
O grupo de trabalho da reforma tributária promove audiência pública nesta terça-feira (28) com representantes da indústria e do agronegócio. O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Vitor Lippi (PSDB-SP), Newton Cardoso Jr (MDB-MG) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
“Uma reforma tributária eficaz requer um amplo debate e discussão entre todos os interessados, incluindo o governo, os empresários, os especialistas em tributação e a sociedade civil em geral”, afirma Sidney Leite.
Vitor Lippi ressalta que é preciso conhecer as dificuldades enfrentadas pelo setor industrial. Já Newton Cardoso Jr afirma que o setor agropecuário teme o aumento da carga tributária, o que poderia prejudicar a competitividade e a rentabilidade do setor.
Debatedores Foram convidados, entre outros: – o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon; – o diretor-executivo na Associação Brasileira de Laticínios – Viva Lácteos, Gustavo Beduschi; – o conselheiro emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto; e – a subsecretária de Política Fiscal na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire Cardoso.
A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 14h30.
O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também relatou a PEC 45/19 na legislatura passada. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/propostas-reforma-tributaria/index.html
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Flávio Dino vai à CCJ nesta terça esclarecer ações pós-8 de janeiro e ida ao Complexo da Maré
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados recebe nesta terça-feira (28) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O convite para o ministro foi aprovado na quarta-feira (22) da semana passada.
A audiência será realizada no plenário 1 a partir das 14 horas.
O requerimento é de autoria dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Também foram aprovados, em conjunto, requerimentos de autoria dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC), que previam a convocação do ministro – quando ele é obrigado a comparecer, sob risco de cometer crime de responsabilidade – mas a convocação foi transformada em convite. Outros deputados subscreveram os requerimentos.
Flávio Dino deverá esclarecer as mudanças na política de controle de armas do governo federal; explicar as ações adotadas no âmbito de seu ministério e do governo após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro; esclarecer a visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13, e as manifestações de discriminação social e racial e criminalização da pobreza relacionadas ao episódio; além de fazer um balanço dos primeiros meses de atuação à frente do ministério, citando prioridades e diretrizes para o resto do ano.
Tânia Rêgo/Agência Brasil
Ministro da Justiça, Flávio Dino
O líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), queria, a princípio, convocar o ministro. “Ele [Flávio Dino] precisa esclarecer os acontecimentos de 8/1, a ida dele ao Complexo da Maré sem segurança e também a tentativa de intimidação de parlamentares, peticionando o Supremo Tribunal Federal para nos censurar”, disse o parlamentar. Jordy é um dos seis parlamentares contra quem o ministro entrou com notícia-crime por fake news junto ao STF.
O deputado Marco Feliciano (PL-SP), por sua vez, quer que o ministro explique por que houve sigilo das câmeras de filmagem do Palácio do Planalto nos eventos do dia 8, além de esclarecer as mudanças na política de armamento.
Ministro à disposição O deputado Bacelar (PV-BA) disse que o ministro virá ao Legislativo tantas vezes quantas seja chamado. “As comissões irão contribuir com a gestão do ministro. A vinda de ministros será atividade rotineira, até porque nós somos da democracia, da conversa, da negociação”, afirmou.
Um dos autores do requerimento aprovado nesta quarta, Rubens Pereira Júnior reforçou a disposição por parte do governo. “Nós não vamos blindar nenhum ministro, nós queremos ministro fazendo debate das políticas públicas. Quanto mais debate, mais ganha a sociedade.”
No requerimento, o deputado afirma que a regulação da posse e do porte de armas é um tema ligado aos direitos e às garantias fundamentais, “pois as armas são instrumentos evidentemente capazes de ameaçar direitos, inclusive o direito à vida”.
Com relação à visita de Dino à Maré, diz que, “por incrível que pareça, a presença do ministro na região periférica da cidade do Rio de Janeiro foi criticada, de maneira que leva a crer que alguns consideram que os que vivem nessas regiões são ‘bandidos’, em indiscretíssima manifestação de ódio social e racial e discriminação contra a população mais pobre do País”.
Reportagem – Paula Bittar Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Vai à sanção a inclusão de nomes de crianças desaparecidas em cadastros nacionais de busca
Seguiu para sanção presidencial o projeto que amplia e agiliza a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. O projeto de lei (PL) 2.099/2019 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) e havia sido aprovado com modificações pelo Senado no ano passado. A Câmara o aprovou no dia 23 de março e o remeterá ao Poder Executivo.
Além da obrigatoriedade já existente de notificação a portos, aeroportos, polícias rodoviárias e companhias de transporte interestaduais e internacionais, o projeto determina que as informações sobre o desaparecimento de menores sejam incluídas no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Medida provisória retoma programa federal de aquisição de alimentos
Segundo o governo, será ampliada a cota individual anual que os agricultores familiares, e suas associações, podem comercializar para o programa Compartilhe Versão para impressão
Programa visa incentivar a agricultura familiar e promover o acesso à alimentação
A Medida Provisória 1166/23, publicada nesta quinta-feira (23), retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), política de estímulo à agricultura familiar e de combate à insegurança alimentar e nutricional da população, em especial às famílias mais vulneráveis.
Criado em 2003, o PAA havia sido substituído em 2021, no governo Bolsonaro, pelo Programa Alimenta Brasil. O governo anunciou que a nova versão do PAA ampliará a cota individual anual que os agricultores familiares, e suas associações, podem comercializar para o programa, que passará de R$ 12 mil para R$ 15 mil. Isso será feito por regulamento próprio.
Pela medida provisória, caberá à União arcar com os custos tributários da aquisição – ICMS, contribuição ao INSS e contribuição do produtor rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Terão prioridade de acesso ao PAA os agricultores familiares incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os agricultores familiares pertencentes aos seguintes grupos: povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, negros, mulheres e juventude rural.
Haverá facilidades para os povos indígenas e as comunidades tradicionais se tornarem fornecedores do PAA. A medida será feita por regulamentação. O novo formato prevê também um percentual mínimo de compras da agricultura familiar por órgãos federais, para uso próprio.
Compra O PAA permite que, por meio de chamada pública, órgãos governamentais comprem produtos de agricultores familiares (in natura ou processados).
Os alimentos adquiridos são destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, a entidades públicas e privadas da rede socioassistencial e a restaurantes populares. Também são direcionados aos estoques públicos de alimentos administrados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Entre outras ações, a MP cria o Grupo Gestor do PAA, órgão colegiado de caráter deliberativo, que terá participação da sociedade. Nos municípios em situação de emergência será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal para doação ou venda com deságio aos agricultores familiares.
Estados e municípios também poderão participar do programa, com ajuda federal para as despesas operacionais.
Licitação Além de tratar do PAA, a MP 1166/23 determina a dispensa de licitação na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outros meios de acesso à água para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
Tramitação A medida provisória será analisada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Reportagem – Janary Júnior Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fiscais pedem clareza nas regras para créditos tributários
Reforma tributária deve prever que consumidores de materiais e serviços recebam créditos de impostos pagos por fornecedores para evitar dupla tributação Compartilhe Versão para impressão
Spada sugeriu que compradores paguem tributos de fornecedores para ter crédito imediato
O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só terá crédito tributário do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) se o tributo das fases anteriores da produção de um bem ou serviço for realmente pago.
Em audiências anteriores do grupo, alguns palestrantes e deputados manifestaram que existe insegurança das empresas em relação aos créditos.
A reforma (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado) pretende unificar cinco impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A ideia é fazer um imposto não cumulativo; ou seja, cada comprador de materiais e serviços receberia os créditos dos impostos pagos pelos fornecedores, evitando uma dupla tributação.
Mas as empresas afirmam que não há como saber se o fornecedor está em dia com o fisco. Rodrigo Spada sugeriu a adoção de mecanismos, em lei complementar, que permitam aos compradores fazer o pagamento e ter o crédito imediato. “Entendemos que devem ser oferecidas ao comprador possibilidades de pagar o imposto diretamente ao fisco para evitar riscos.”
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Newton Cardoso Jr. aposta no uso da tecnologia digital para tornar reforma possível
O deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) disse que o uso da tecnologia digital vai tornar a reforma possível. “Uma visão cada vez mais clara de que a tecnologia é uma das maiores aliadas para promover a mudança e simplificar a vida do povo brasileiro, seja da pessoa que não tem condição hoje de contratar um serviço de contabilidade, um trabalho de gestão fiscal mais arrojado, até as maiores pessoas jurídicas do País que investem muito pesado nisso.”
O professor de Direito da FGV Carlos Ari Sundfeld disse que é constitucional criar um órgão nacional para gerir o novo IBS como vem sendo proposto. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a integração entre estados e municípios na área de saneamento, por exemplo, não fere a federação; que é uma cláusula pétrea da Constituição. Alguns convidados, porém, defenderam que o novo IBS seja dividido em dois, um nacional e outro de estados e municípios.
Alíquotas Para Cássio dos Santos, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal, os municípios podem perder com o IBS porque, segundo ele, o ISS municipal cresceu 5,5% ao ano entre 2004 e 2019; enquanto o ICMS estadual teve alta de apenas 2,3%. Cássio afirmou que o problema das empresas é com o ICMS e não com o ISS.
O dirigente ainda criticou as alíquotas de IBS que vêm sendo divulgadas pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, de 9% para a União, 14% para os estados e 2% para os municípios, num total de 25%. Segundo ele, os fiscais de municípios defendem cerca de 5,4% para as cidades.
O presidente do Sindireceita, Thales Alves, defendeu a adoção de uma contribuição sobre movimentações financeiras de 1% para eliminar o desconto previdenciário sobre a folha de salários e taxar o que ele chamou de “economia subterrânea”. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/propostas-reforma-tributaria/index.html
Reportagem – Sílvia Mugnatto Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento
Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus Compartilhe Versão para impressão
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). A proposta determina a proclamação imediata da decisão mais favorável no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência de membro.
As mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e na lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos.
Habeas corpus Quanto ao habeas corpus, o texto especifica que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, poderá emiti-lo de ofício. O instrumento poderá ser de natureza individual ou coletiva e emitido no curso de qualquer processo quando a autoridade judicial verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.
Segundo o autor, o projeto não atende ninguém especificamente. “Nós temos de trazer a impessoalidade para este debate. Se a presunção de inocência vale para habeas corpus, como nós vamos justificar que não vale para recursos em matéria penal e processual penal? Todos os modelos são válidos, mas, no meu entendimento, o modelo que está em conformidade com a Constituição Federal é só este do projeto”, disse Rubens Pereira Júnior.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Rubens Pereira Júnior, autor da proposta
Princípio constitucional Já o relator, Elmar Nascimento, destacou que o texto fecha lacunas. Ele ressaltou que, ao virar lei, o projeto impedirá o “congelamento” da proclamação da decisão por falta do voto de um dos membros de turma da magistratura.
“O primeiro princípio estudado no direito penal é o in dubio pro reo. Nesta Casa, há representantes de todos os segmentos, sabemos do intuito punitivo do Ministério Público de colocar todos sob a mesma régua, mas o projeto procura preservar um princípio constitucional”, afirmou.
Debate Favorável ao projeto, o deputado Merlong Solano (PT-PI) criticou fragilidades da estrutura judiciária. “Nós precisamos colocar na lei aquilo que já está na jurisprudência do STJ e do STF. Para atingir objetivos políticos, principalmente de tirar o presidente Lula da eleição, a Lava Jato considerou normal o então juiz Sergio Moro orientar os promotores na construção das peças de acusação de um cidadão”, disse.
Contrário ao texto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou o Supremo. “Todos sabem do nosso posicionamento a favor da punição severa a quem comete crimes. Mas temos um superpoder da República que age atropelando a legislação. Hoje temos vários parlamentares respondendo a notícias crimes, inclusive eu. Como votar uma medida para fortalecer o Judiciário em um momento como este?”, questionou.
Para o deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR), o Supremo tem maioria para decidir no sentido contrário ao projeto. “Nós vamos aprovar um projeto que vai colocar bandido nas ruas, em um sistema já altamente injusto, onde sempre que o Ministério Público ganha não pode recorrer? Existe uma decisão do Supremo que já está tomada sobre isso. Seis ministros entendem que a divisão, o empate, não deve favorecer o réu”, ponderou.
Segundo o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), a aprovação do projeto garantiu e reforçou a presunção de inocência prevista na Constituição. “Lamentavelmente, ainda há gente que gostaria de condenar por Power Point, que gostaria de condenar sem provas. E um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a presunção de inocência e o respeito ao devido processo legal”, declarou.
Arthur Lira (C) preside a sessão do Plenário desta quarta-feira
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para vários projetos de parlamentares, confira:
– PL 2099/19, das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS), sobre a adaptação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos; – PL 2419/21, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água; – PL 5486/20, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que prevê o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente; – PL 636/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que determina a inclusão, no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, de um programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco e de outras mudanças; – PL 2922/22, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que obriga a instalação de tecnologia nos aparelhos de celular que permita sua localização em tempo real em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, reuniram-se na quarta-feira (22) para discutir a tramitação das medidas provisórias. Pacheco espera que o impasse seja resolvido em breve.
Fonte: Agência Senado
Comissão de Relações Exteriores vota plano de trabalho nesta quinta
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se reúne nesta quinta-feira (23), às 9h, para deliberação sobre o plano de trabalho do colegiado para o biênio 2023-2024. Os parlamentares votarão a proposta oferecida pelo presidente da CRE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que dá prioridade no plano de trabalho a temas de meio ambiente e segurança energética, maior foco nas relações com o Mercosul e com países em desenvolvimento, enfrentamento ao terrorismo e apoio aos direitos humanos.
“Adotamos como premissas os cenários e tendências das relações internacionais, tais como: queda da atividade econômica global, prevalência do paradigma de desenvolvimento sustentável, crescimento da demanda global por alimentos, água e energia, maior protagonismo dos países em desenvolvimento e do BRICs”, diz o documento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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