Notícias do Legislativo – 18.07
Senado terá embate sobre o Carf em agostoCompartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo...
Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Cadastre-se
Already a member? Iniciar sessão
Notícias do Legislativo – 14.07
Sancionada lei que retoma o Minha Casa, Minha VidaCompartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este...
Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Cadastre-se
Already a member? Iniciar sessão
Notícias do Legislativo – 13.07
Congresso derruba veto e permite às distribuidoras de energia aplicar valores menores em pesquisa
Com a rejeição de outro veto, a Polícia Legislativa do Congresso Nacional passará a integrar o Sistema Único de Segurança Pública Compartilhe Versão para impressão
12/07/2023 – 16:52 • Atualizado em 12/07/2023 – 17:16
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Parlamentares na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira
Em sessão conjunta nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional derrubou três itens de dois vetos a projetos de lei, mantendo outros nove itens em um total de cinco vetos votados. As partes com veto derrubado serão enviadas à promulgação.
Um dos itens cujo veto foi derrubado permite às distribuidoras de energia elétrica aplicarem, no período de 31 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, valores menores em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e valores maiores em programas de eficiência energética no uso final.
Assim, em vez de terem de aplicar 0,75% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor; e 0,25% da mesma receita em programas de eficiência energética, poderão aplicar 0,5% em cada uma das duas finalidades até 2025.
O texto havia sido vetado no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na lavra de minérios nucleares. A MP foi transformada na Lei 14.514/22.
Prevenção do suicídio
O acordo entre as lideranças partidárias permitiu ainda a derrubada de dois itens que serão incorporados à Lei 14.531/23. Eles incluem a Polícia Legislativa, vinculada ao Congresso Nacional, no rol de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e nas ações do programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança, o Pró-Vida, ampliado pela lei.
Esse trecho constava do Projeto de Lei 4815/19, do Senado Federal, que trata de ações relativas à prevenção de suicídio e automutilação de profissionais de segurança pública.
Em sua justificativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sustentava que a inclusão dos novos policiais “contrariaria o interesse público, tendo em vista que o Susp é voltado a instituições e órgãos do sistema de segurança pública de responsabilidade do Poder Executivo”.
Sesc e Senac
Entre os vetos mantidos, destacam-se dois itens do projeto de lei de conversão da MP 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP foi convertida na Lei 14.476/222.
Os itens vetados propunham direcionar 5% da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.
Na mensagem de veto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a proposta “retira valores consideráveis do orçamento desses serviços autônomos de forma imediata, o que poderia acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S”.
Mais Embratur
Outro veto relacionado à Embratur mantido pelos parlamentares deixou de fora da lei dispositivo que tinha sido incluído pelo Congresso no Projeto de Lei 2380/21, o qual reformulou o Fundo Geral do Turismo (Fungetur) e foi convertido na Lei 14.476/22.
Os itens vetados previam que as receitas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) não comprometidas com despesas contratadas até o final de cada exercício seriam transferidas para a Embratur a fim de a agência realizar pesquisas e estudos sobre produtos turísticos brasileiros com potencial mercadológico internacional, concedendo bolsas ou contratando instituições públicas ou privadas de ensino.
LDO 2022
Outro veto mantido foi de um item do Projeto de Lei (PLN) 39/22, que ampliava, de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022, o prazo final para o encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional, no âmbito da tramitação da lei orçamentária daquele ano. O PLN alterou a LDO de 2022 e foi convertido na Lei 14.513/22.
O veto mantido deixou de fora da legislação autorização para a execução de restos a pagar não processados por inadequação de fontes, desde que resultantes de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre de 2022.
Na justificativa, o então presidente da República, Jair Bolsonaro, argumentou que a proposição viola a Constituição Federal, que proíbe “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo conclui proposta de regulamentação do mercado de carbono e espera aprovação até a COP-30
Representante do Ministério do Desenvolvimento diz que falta decidir a forma de envio para o Congresso Compartilhe Versão para impressão
12/07/2023 – 19:13
O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (12), as linhas gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono que espera ver aprovada no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima prevista para 2025, em Belém (PA).
Em audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, o secretário de Economia Verde e Descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, disse que o texto está “praticamente pronto”, faltando apenas o governo decidir se o envia à Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei ou se busca a incorporação das principais teses nas propostas que estão em análise no Congresso.
A Câmara, por exemplo, já tem sete projetos de lei sobre o tema (PL 2148/15 e seis apensados) em regime de urgência e, portanto, prontos para votação no Plenário.
Jefferson Rudy/Agência Senado
Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia se reuniu no Senado Federal
Segundo Rollemberg, o modelo defendido pelo governo é semelhante ao praticado internacionalmente, tem o apoio do setor produtivo e prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.
“Esta proposta cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e define o modelo ‘cap and trade’ e o limite de emissão a partir de 25 mil de toneladas de carbono equivalente/ano. As empresas passariam a ser reguladas e receberiam cotas de emissão que teriam de cumprir: aquelas que emitirem menos passariam a ter cotas referentes a essas emissões evitadas e aquelas que emitirem mais teriam que compensar dentro do mercado regulado ou em parte do mercado voluntário”, explicou.
Implantação gradual
Rollemberg acrescentou que haverá tempo para as empresas e o País se adaptarem às regras previstas para o mercado nacional de carbono. “A ideia é que se faça a implantação gradual desse modelo. E entendo que é muito importante que o Brasil desenvolva capacidade de monitoramento e de certificação reconhecidos internacionalmente, para não ficarmos dependentes apenas de agências de certificação externas”.
Além da esperada contribuição para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, Rodrigo Rollemberg citou vantagens econômicas para o Brasil. Segundo ele, esta é uma oportunidade de o Brasil assumir a liderança internacional a partir dessa transição e, com isso, sustentar um processo de “neoindustrialização”.
A proposta do governo federal para a regulamentação do mercado de carbono envolveu dez ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. O coordenador de Estrutura Produtiva e Sustentabilidade da pasta, José Neves, disse que mereceram atenção especial a compatibilização com sistemas de precificação de carbono ao redor do mundo e a identificação de créditos de qualidade que evitem o chamado “greenwashing”, ou seja, o uso de mecanismos verdes apenas para melhorar a imagem das empresas sem medidas efetivas de sustentabilidade ambiental.
O subchefe da divisão de ação climática do Ministério das Relações Exteriores, Bruno Arruda, também enfatizou esse ponto. “O mercado internacional de carbono não deve ser percebido pelos agentes como uma mina de ouro. A proposta é que ele seja um instrumento, entre outros, no nosso esforço coletivo pela redução da emissão de gases do efeito estufa, que é um esforço urgente”, afirmou.
Preservação ambiental
Coordenador da audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), reforçou o papel do meio ambiente ecologicamente equilibrado como princípio constitucional e direito humano essencial. Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ressaltou a importância do tema, mas sem imposições externas que inibam iniciativas bem sucedidas de transição energética já em curso no Brasil.
“É isso que temos de perseguir: economia verde e descarbonização dentro dos nossos principais ativos. A nossa principal matriz é hidrelétrica, temos biogás e biometano. O que não dá é a imposição de dizer: ‘vocês têm que produzir hidrogênio porque o hidrogênio vai ser o futuro’. Não podemos viver o neocolonialismo impositivo de uma matriz (energética)”, apontou.
O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, também anunciou para breve o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei do Executivo para incentivar a descarbonização do setor de transporte e a “mobilidade sustentável”.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso aprova crédito orçamentário de R$ 3,5 bi e reajuste das forças de segurança do DF
Maior parte dos recursos serão repassados ao setor cultural, para atender incentivos da Lei Aldir Blanc 2 Compartilhe Versão para impressão
12/07/2023 – 16:04
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira
O Congresso Nacional aprovou projetos (PLNs 6, 7, 8, 9, 10 e 11/23) que abrem créditos de R$ 3,5 bilhões no Orçamento de 2023; além de autorizar um reajuste de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal, parcelado em duas vezes (PLN 12/23).
Os projetos serão agora encaminhados para sanção presidencial. No caso do reajuste salarial, o governo ainda deve enviar uma medida provisória ao Congresso para poder conceder os aumentos.
O maior crédito (PLN 11/23), de R$ 3 bilhões, será utilizado em transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc 2. A lei foi aprovada pelo Congresso no ano passado e institui uma política de fomento à cultura, com repasses anuais para ações no setor. O projeto também prevê recursos para outros ministérios, inclusive para a construção de rodovias.
Na discussão dos projetos na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) destacou que uma parte do dinheiro será utilizada para duplicar o acesso para a cidade de Brazlândia, no entorno de Brasília. “Essa cidade tem 90 anos. E, depois desse tempo, vemos a sensibilidade do governo federal para destinar R$ 35 milhões para essa obra”, disse.
O segundo maior crédito (PLN 10/23), de R$ 497,9 milhões, será aberto para diversos órgãos do Poder Executivo, como a Agência Espacial Brasileira, a Polícia Federal e o Instituto Brasileiro de Museus.
Os demais projetos de créditos beneficiam obras de órgãos do Poder Judiciário, concessão de créditos para famílias atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul e o custeio de benefícios de universidades federais. Os recursos para os créditos vêm de remanejamentos dentro do Orçamento de 2023 ou do cancelamento de despesas.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi contrário aos créditos para o Judiciário, pois, segundo ele, o Poder já seria “um dos mais caros do mundo”.
Reajuste
O projeto que autoriza reajuste de 18% para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do governo do Distrito Federal e para os militares dos ex-territórios terá um custo de R$ 372,2 milhões neste ano. O primeiro reajuste, de 9%, será agora em julho.
A pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, o relator do projeto, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), acolheu emenda que também contempla nos reajustes os militares do antigo estado da Guanabara.
Segundo o governo, os reajustes das forças do DF não resultarão em aumento da despesa geral porque serão feitos no âmbito dos limites disponíveis do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Em relação ao montante necessário para atender a demanda por reajuste dos militares dos ex-territórios, transportados para o quadro em extinção da União, a autorização foi viabilizada por meio de remanejamento.
O projeto também traz demanda do Ministério da Educação para o acréscimo de 5 mil vagas para o banco de professor-equivalente e quadros de referência dos técnicos-administrativos em educação, com impacto de R$ 202,8 milhões neste ano.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Programa de Aquisição de Alimentos é aprovado pelo Plenário
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Rodrigo Resende | 12/07/2023, 20h42
O Senado aprovou a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a criação do programa Cozinha Solidária (PL 2.920/2023). A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a agricultura familiar não é apenas para a subsistência, mas também faz parte da cadeia produtiva do setor do país. O PAA pode repassar até R$ 1 bilhão aos agricultores familiares.
Fonte: Agência Senado
Congresso aprova créditos e cultura receberá R$ 3 bilhões
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Hérica Christian | 12/07/2023, 19h26
O Congresso Nacional aprovou na sessão desta quarta-feira (12) seis projetos de liberação de créditos para os Poderes Judiciário e Executivo. O destaque é o repasse de R$ 3 bilhões para estados e municípios destinarem aos comitês de cultura por meio da Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022). O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), destacou que o dinheiro já será liberado. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a aprovação do projeto que autoriza o reajuste salarial das forças de segurança do DF e dos ex-Territórios. Segundo ele, o aumento ainda depende da edição de uma medida provisória detalhando os percentuais a serem concedidos para cada categoria.
Fonte: Agência Senado
Notícias do Legislativo – 12.07
Congresso analisa vetos e créditos orçamentários nesta quarta-feiraDeputados e senadores podem manter ou derrubar os...
Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Cadastre-se
Already a member? Iniciar sessão
Notícias do Legislativo – 10.07
Congresso analisa vetos e créditos orçamentários nesta quarta-feira
Deputados e senadores podem manter ou derrubar os vetos presidenciais
Compartilhe
Versão para impressão
0Comentários
10/07/2023 – 12:57
Fernando Vivas/GOVBA
Parlamentares devem votar projeto que libera R$ 3 bilhões para atender a Lei Aldir Blanc
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) reúne-se nesta quarta-feira (12) para apreciar 5 vetos presidenciais, além de sete projetos de crédito extra — inclusive o que abrirá espaço no Orçamento da União para o financiamento da cultura brasileira por meio da Lei Aldir Blanc (PLN 11/23) e o que permite o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal e dos antigos territórios (PLN 12/23).
A sessão está marcada para as 14 horas e será realizada no plenário da Câmara dos Deputados.
Confira a pauta completa
Vinte e dois vetos aguardam votação, mas há acordo para votar apenas alguns. “Cinco vetos entraram na cédula para apreciação, mas o objetivo central dessa sessão do Congresso é a apreciação de PLNs que estão pendentes”, explicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os demais vetos serão analisados na primeira sessão do Congresso no segundo semestre deste ano, o que deverá vir a ocorrer entre o fim de agosto e início de setembro, segundo o senador.
Crédito extra
Além dos projetos de crédito extra para a Lei Aldir Blanc (PLN 11/23) e para o reajuste das forças de segurança (PLN 12/23), também estão na pauta:
PLN 6/23, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 807,9 mil para as justiças Eleitoral e do Trabalho. O dinheiro busca atender despesas com a recuperação estrutural dos imóveis dos cartórios eleitorais de Sousa e de Jacaraú, ambos municípios da Paraíba, e com a elaboração dos projetos executivos e complementares de construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa (RS).
PLN 7/23, que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 5,4 milhões para a Justiça Federal e Ministério Público da União (PLN 7/23). O crédito servirá para concluir o edifício-sede da Subseção Judiciária de Juína (MT).
PLN 8/23, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 1,6 milhão para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação. O dinheiro vai custear despesas dos tribunais regionais do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) e da 18ª Região (Goiás) com o pagamento de benefício especial a servidores e magistrados por conta de aposentadorias.
A parte destinada ao Ministério da Educação, será para pagar benefícios e pensões indenizatórias da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e do Hospital Universitário Lauro Wanderley, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
PLN 9/23, que abre crédito suplementar de R$ 40,3 milhões no Orçamento de 2023 para viabilizar a concessão de crédito na modalidade “apoio inicial” a famílias assentadas em municípios atingidos pela estiagem, no Rio Grande do Sul, com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida.
PLN 10/23, que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 497,9 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo para viabilizar despesas como:
- a adequação de programações orçamentárias da Presidência da República;
- a manutenção e administração da Agência Espacial Brasileira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- o aumento de 20% na quantidade de servidores durante repouso remunerado no Departamento de Polícia Federal, e, no Instituto Brasileiro de Museus;
- a realização de projetos de restauração e incorporação de acervos no Museu de Arte Sacra de Paraty.
Vetos
Entre os vetos que têm acordo para votação está o VET 57/22, do ex-presidente Jair Bolsonaro, aposto à Lei do Novo Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Lei 14.476/22). A nova lei amplia as atividades financiáveis com dinheiro do fundo.
Bolsonaro sanciona, com 29 vetos, lei que altera fundo do turismo
Ainda do governo passado, deve ser deliberado o VET 63/22 aposto à Lei 14.513/22, que dá ao governo mais flexibilidade para remanejar recursos.
Bolsonaro veta regras que flexibilizam remanejamento de recursos do Orçamento
O VET 64/22 incide sobre a Lei 14.514/22, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Entre os trechos vetados está o que condicionava a exportação de minérios nucleares, concentrados e derivados e de materiais nucleares pela INB à aprovação do Ministério de Minas e Energia.
Lei que permite extração privada de minérios nucleares é sancionada com vetos
Deputados e senadores devem votar ainda dois vetos do governo Lula. O VET 2/23, aposto à da Lei 14.531/23, que ampliou o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, o Pró-Vida.
Foram vetados o trecho que garantia aos profissionais de segurança pública o amplo direito de opinião e de liberdade de expressão, e o que incluía a Polícia Legislativa, carreira vinculada ao Congresso Nacional, no rol de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Sancionada com vetos lei que prevê ações em favor da saúde mental de policiais
Por fim, o VET 11/23 incide sobre a Lei 14.592/23, que concede isenção de tributos a empresas aéreas. Lula vetou os dois artigos que destinavam 5% da contribuição ao Sesc e ao Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Entra em vigor lei que reduz imposto do setor aéreo e veta recursos do Sistema S para a Embratur
Da Agência Senado – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Medida provisória amplia prazo para municípios elaborarem Plano de Mobilidade Urbana
Documento é um importante instrumento para o melhor funcionamento das cidades Compartilhe Versão para impressão
10/07/2023 – 12:55
Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília
A acessibilidade é um dos itens a serem observados nos planos de mobilidade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1179/23, que estende o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (7).
Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o novo prazo será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025.
A MP altera a Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e hoje prevê prazo de 12 de abril de 2022 para os municípios com mais de 250 mil habitantes elaborarem o plano, e 12 de abril de 2023 para aqueles com até 250 mil habitantes.
Planejamento
O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento fundamental para a efetivação da política nacional. Os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes.
Dados do Ministério das Cidades, pasta responsável pela política nacional, apontam que a maioria das cidades com até 250 mil habitantes ainda não possui o plano municipal elaborado e aprovado, e alguns municípios com mais de 250 mil habitantes também não concluíram o documento.
Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista antes de seguir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada lei que facilita credenciamento de empresas no Pronater
Texto reduz tempo de constituição legal necessário para o cadastro no programa Compartilhe Versão para impressão
10/07/2023 – 11:29
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
O Pronater executa a política de assistência técnica para a agricultura familiar
Foi sancionada a Lei 14.615/23, que altera os critérios para a obtenção do credenciamento como entidade executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). Com a norma, as entidades legalmente constituídas há um ano poderão se credenciar no programa. Antes o tempo de constituição legal necessário era de cinco anos.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10). O texto teve origem no Projeto de Lei 6925/17, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), aprovado pela Câmara em 2019 e pelo Senado em junho deste ano.
O texto determina que, para as empresas com menos de cinco anos de existência, o regulamento estabelecerá um número máximo de famílias a serem atendidas anualmente pelo Pronater, a ser determinado de acordo com o tempo de constituição da entidade.
Pronater
O Pronater é o instrumento executor da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). O Pnater beneficia assentados da reforma agrária, povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais; além de agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados na Lei 11.326/06.
Entre os objetivos da Pnater estão: promover o desenvolvimento rural sustentável; apoiar iniciativas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais; aumentar a produção, a qualidade e a produtividade, inclusive de atividades agroextrativistas, florestais e artesanais; construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional; apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural; além de contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional.
Da Agência Senado
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Notícias do Legislativo – 07.07
Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira
Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta Compartilhe Versão para impressão
07/07/2023 – 02:14
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Arthur Lira (C) comanda a sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados transferiu a votação dos destaques apresentados à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno, para esta sexta-feira (7). Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. A sessão de votação está marcada para as 10 horas.
O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.
Unificação
A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.
Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto-base da reforma tributária é aprovado em 2º turno; acompanhe
Deputados analisam agora destaques que podem alterar pontos da proposta Compartilhe Versão para impressão
07/07/2023 – 01:45
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Arthur Lira (C) comanda a sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra.
O Plenário deve começar a votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). São quatro destaques do PL e um da Federação Psol-Rede.
Se o destaque for para retirar uma parte do texto, serão necessários 308 votos para mantê-lo da redação final.
Segundo o texto, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Líderes anunciam sessão do Congresso para votar cinco vetos e cinco PLNs na próxima quarta
Pauta inclui proposta que abre crédito para fomento à cultura e projeto que permite reajuste das forças de segurança do DF Compartilhe Versão para impressão
06/07/2023 – 18:20
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou nesta quinta-feira (6), após reunião com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, e com líderes partidários, que haverá sessão conjunta (Câmara e Senado) na próxima quarta-feira (12), às 14 horas, para a deliberação de cinco vetos presidenciais.
Segundo ele, o acordo para analisar os vetos tem como objetivo permitir a votação de cinco projetos de lei do congresso (PLNs) na mesma sessão.
“Decidimos acordar alguns vetos que não tinham maiores controvérsias com a oposição, basicamente cinco vetos, que entrarão na cédula para apreciação”, disse Randolfe. “O objetivo central desta sessão será a apreciação de cinco PLNs que estão também pendentes.”
Fungetur
Um dos vetos a ser analisado é o 57/22, imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei do Novo Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Lei 14.476/22). A nova lei amplia as atividades financiáveis com dinheiro do fundo.
Já entre os projetos de lei do Congresso está o que abrirá espaço no Orçamento da União para o financiamento da cultura brasileira por meio da Lei Aldir Blanc (PLN 11/23) e o que permite o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal e dos antigos territórios (PLN 12/23).
Líder do PSDB no Senado, o senador Izalci Lucas (DF) reforçou o acordo para deliberar os cinco vetos e anunciou reunião da Comissão Mista de Orçamento na próxima terça para deliberar sobre os PLNs. Izalci destacou o projeto de reajuste às forças de segurança.
“Primeiro tem que aprovar o projeto na CMO e no Congresso. Aprovado no Congresso, o governo pode editar uma medida provisória com os reajustes já a partir de julho”, disse.
Vetos restantes
O líder do governo no Congresso disse ainda que, pelo acordo firmado, os demais 21 vetos que constam da pauta serão deliberados no fim de agosto. “Os demais vetos, como o da Lei de Segurança Nacional, nós enfrentaremos na primeira sessão do Congresso do segundo semestre, que deverá ocorrer no fim de agosto”, disse.
O veto parcial 46/23 ao projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, na ditadura militar, também foi imposto pelo ex-presidente Bolsonaro.
LDO
Em relação à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, a fim de viabilizar o recesso parlamentar no meio do ano, Randolfe disse que a matéria ficou prejudicada pela não aprovação definitiva do novo arcabouço fiscal. Isso porque a Câmara só deverá decidir em agosto sobre as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 93/23, que cria as novas regras fiscais do País.
Reforma tributária
Por fim, Randolfe considerou positivo o esforço da Câmara e do presidente da Casa, Arthur Lira, em votar a reforma tributária (PEC 45/19) e disse esperar que a análise do tema pelo Senado, no segundo semestre, seja concluída até novembro.
“A disposição do presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco é que aqui ela seja célere, com rápida designação de relator, dois ou três debates na Comissão de Assuntos Econômicos e votação antes de novembro. Eu acho que esse calendário poderá ser cumprido”, concluiu.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado e governo têm primeira reunião sobre decretos do saneamento
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 06/07/2023, 20h00
Pacheco, Eduardo Braga e Jaques Wagner participam das negociações sobre os decretos do Executivo que regulamentam o marco do saneamento
Pedro França/Agência Senado
Proposições legislativas
O primeiro passo para viabilizar o acordo firmado em Plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e as lideranças partidárias, a pedido do líder do governo, Jaques Wagner, que adiou para terça-feira (11) a decisão sobre os decretos do Executivo que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), foi dado nesta quinta-feira (6). O ministro das Cidades, Jader Filho, esteve no Senado para tentar negociar a retirada de pauta do projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023) que suspende trechos dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A reunião contou com ainda a participação, além de Pacheco e Wagner, do presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do PDL; e do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ao final, o ministro das Cidades informou que o diálogo continua. Ele também quer ouvir os líderes da oposição.
— Nós estamos num processo. O governo está disposto a dialogar, conversar, respeitando, obviamente, a opinião dos senadores em relação ao assunto. Acreditamos que na terça-feira, no mais tardar, encontraremos uma solução definitiva para o assunto. Na verdade, agora é uma reunião de entendimento porque são muitos os pontos que foram discutidos — informou o ministro.
O projeto de suspensão já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Estava na pauta do Plenário do Senado da última quarta-feira (5), mas a votação foi adiada em busca desse entendimento. Pacheco já avisou que espera resolver a questão antes do recesso parlamentar, mesmo que seja com a votação do projeto.
Senadores da oposição argumentam que o governo invadiu a competência do Congresso e que o tema deveria ter sido tratado em projeto de lei. A discussão agora é sobre uma maneira de excluir os pontos mais polêmicos sem derrubar os decretos por completo. Segundo o relator, senador Confúcio Moura, há um apelo da iniciativa privada para que a solução não venha por meio de projeto de lei ou medida provisória. Uma opção seria um novo decreto sem esses pontos.
— O governo está sensível a fazer a supressão, suspender os anteriores e editar um novo decreto conciliador para evitar que haja extrapolação da competência do presidente ao regulamentar o marco do saneamento — disse o relator.
Ele explicou que já há um esboço do texto e que o governo ainda pode fazer alterações depois das observações feitas no Senado.
Decretos
A possível suspensão dos dois decretos, segundo o governo, poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais para o setor de saneamento. Os Decretos 11.466 e 11.467, de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. Decreto anterior, assinado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, dava prazo até 31 de março deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização. Esses 1.113 municípios em risco de não obter os repasses federais são os que não cumpriram esse prazo. Diante desse quadro, líderes da oposição, como o senador Jorge Seif (PL-SC), se manifestaram a favor do entendimento. De acordo com Seif, há uma grande preocupação dos prefeitos, principalmente dos pequenos municípios, que dependem desses repasses federais para executar as obras locais de saneamento.
Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. O decreto anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limitação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Congresso deve votar reajuste para forças de segurança do DF na próxima semana
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 06/07/2023, 18h4
Senadores e deputados voltam a se reunir na quarta, dia 12, para avaliar projetos de crédito e vetos
Marcos Oliveira/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
Os líderes do Senado e da Câmara se reuniram nesta quinta-feira (6) para definir a pauta de votação do Congresso, marcada para a próxima quarta-feira (12), às 14h. Entre os projetos de lei, está o que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios (PLN 12/2023).
Também será analisado o PLN 11/2023, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 3 bilhões destinados a transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc, que criou uma política de fomento à cultura.
Vetos
Além dos PLNs, deputados e senadores vão analisar vetos presidenciais a projetos de lei “menos controversos”, segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Um deles é o veto (VET 57/2022) a trechos da lei que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) (Lei nº 14.476 de 2022). Entre outros pontos, o Poder Executivo vetou a possibilidade de a Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Ao todo, 26 vetos aguardam a apreciação do Congresso. Os 21 remanescentes, como da Lei de Segurança Nacional, deverão ser analisados na primeira sessão conjunta após o recesso, de acordo com Randolfe.
— Nós enfrentaremos na primeira sessão do Congresso Nacional no segundo semestre — apontou.
O senador confirmou que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023) será votado somente após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara.
— Como podemos ter LDO sem o arcabouço? — ponderou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Notícias do Legislativo – 06.07
Lira: “Não podemos cravar o resultado da votação da reforma, mas expectativas são boas”
Presidente da Câmara espera apoio da maioria dos partidos para aprovar a reforma tributária, incluindo os da oposição Compartilhe Versão para impressão
06/07/2023 – 10:32
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Lira mantém a expectativa de começar a votar a proposta no fim desta tarde
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as negociações para construção de um texto de consenso sobre a reforma tributária (PEC 45/19) continuam ao longo do dia e ressaltou que as expectativas para a aprovação da reforma são boas. Lira deu a declaração na manhã desta quinta-feira (6) em entrevista à BandNews TV.
Segundo o presidente, o diálogo permanece aberto com todos os setores envolvidos, governadores, prefeitos e confederações. Ele mantém a expectativa de começar a votar a proposta a partir das 18 horas de hoje. “É a primeira reforma [tributária] após a redemocratização, não é uma pauta do Executivo, Legislativo ou Judiciário, é uma pauta do País”, destacou.
De acordo com Lira, ao longo do dia, o texto ainda poderá sofrer alterações para alcançar a maioria esperada. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Votos da oposição
Lira espera apoio da maioria dos partidos para aprovar a proposta, incluindo os da oposição. Ele disse que está conversando, inclusive, para que o PL, maior bancada da Câmara e oposição ao Planalto, não feche questão contrária ao texto. Ele quer que os partidos se atenham aos aspectos técnicos da reforma. “Não é recomendável que nenhum partido se coloque contra a reforma”, disse Lira.
“Temos que diminuir a temperatura [política]. Essa PEC nasceu no Congresso Nacional, já estamos desde 2019 discutindo essa PEC. Nós tivemos muitos esforços para chegar nos dias de hoje, e acho injusto uma politização de radicalização neste momento”, ponderou o presidente da Câmara.
Ele citou como exemplo o governo de São Paulo, um dos estados que sempre se posicionou contra a reforma tributária ao longo dos anos e que mudou de opinião. Segundo Lira, as negociações em torno da formação do conselho federativo estão avançando, o que vai trazer o apoio do estado ao texto.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Instalada comissão que vai analisar MP das obras paradas em escolas
Plano de trabalho aprovado prevê a realização de duas audiências em julho e a votação do parecer no dia 1º de agosto Compartilhe Versão para impressão
06/07/2023 – 09:55
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Flávia Morais já acompanha obras públicas paralisadas em outro colegiado na Câmara
A comissão mista que vai analisar a MP 1174/23, que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, foi instalada na quarta-feira (5). O colegiado será presidido pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O deputado Samuel Viana (PL-MG) será o vice-presidente, e a deputada Flávia Morais (PDT-GO), a relatora.
“O problema que temos diante de todos nós é grave”, disse Samuel Viana. “Dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de abril de 2023 apontam que um total de 3.540 obras de infraestrutura da educação básica estão paradas”, afirmou o vice-presidente, acrescentando que 1.682 município são afetados por essas paralisações.
A existência de obras inacabadas é “uma das tragédias nacionais”, comentou Flávia Morais. A deputada também é coordenadora da comissão externa da Câmara sobre obras públicas paralisadas e inacabadas no País.
“Não é uma questão pontual, que atinge um estado ou um município. Em todo o País, temos essa realidade”, lamentou. A relatora disse ainda que o Ministério da Educação saiu na frente com a edição da Medida Provisória 1174/23. “Nós temos obras na mesma situação também na saúde, na infraestrutura”, ressaltou Flávia Morais.
A medida provisória prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do FNDE.
O governo afirma que o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil, quase mil unidades de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa também pode concluir a construção de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.
O programa contempla projetos de infraestrutura educacional com valores repassados pelo FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). Ele se destina a obras ou serviços de engenharia paralisados (com instrumento vigente, mas sem execução dos serviços) ou inacabados (com instrumento vencido sem a conclusão do projeto).
Roteiro de trabalho
Os parlamentares também aprovaram ontem o plano de trabalho da comissão, que prevê a realização de duas audiências públicas (dias 11 e 12 de julho) e a votação do parecer no dia 1º de agosto.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reforma tributária terá novos ajustes e será votada nesta quinta-feira
Relator leu parecer preliminar e ainda vai alterar pontos do texto para atender sugestões de governadores Compartilhe Versão para impressão
05/07/2023 – 23:47
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados
Após a leitura do parecer da reforma tributária pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Plenário seguiu acordo fechado pelas lideranças partidárias a fim de começar a discussão da proposta (PEC 45/19) nesta quinta-feira (6), a partir das 11 horas. A partir das 18 horas, deverá começar a fase de votação.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicou que o texto apresentado nesta quarta-feira (5) é preliminar e que o relator apresentará outra versão na quinta-feira para honrar acordos firmados com os representantes dos governos e de entidades que participaram das discussões.
“Todas as conversas com todos os interlocutores e outras que serão feitas amanhã serão honradas no texto”, disse Lira.
Simplificação
A PEC propõe a substituição de quatro tributos federais (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vai virar um imposto seletivo.
A arrecadação do IBS será centralizada e organizada por um Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza.
YouTube
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Marco Legal das Garantias de Empréstimos volta à Câmara
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Pedro Pincer | 06/07/2023, 08h44
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o substitutivo do chamado Marco Legal das Garantias (PL 4.188/2021). O texto muda as normas relacionadas às garantias de empréstimos, com objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e assim reduzir o custo do crédito. O relator também colocou como opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia, intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida. Como foi alterado no Senado, o texto volta à Câmara.
00:0002:32
Opções: Download
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Notícias do Legislativo – 04.07
Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do governo, mas exclui multas
Parecer também cria programa de autorregularização tributária, espécie de renegociação para empresas que confessarem débitos Compartilhe Versão para impressão
04/07/2023 – 09:10
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Beto Pereira: medidas propostas são positivas
O relator do projeto (PL 2384/23) que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou nesta segunda-feira (3) o seu parecer.
O texto manteve o voto de qualidade favorável ao governo quando houver empate nas decisões do Carf, tribunal administrativo que julga causas tributárias. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte, regra introduzida pela Lei 13.988/20.
O deputado, no entanto, acolheu um acordo entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exclui as multas e juros de mora cobrados dos contribuintes quando o julgamento for favorável ao Fisco pelo voto de qualidade. Nesse caso, também haverá cancelamento da representação fiscal para fins penais – ato em que a Receita leva ao conhecimento do Ministério Público fato que configure, em tese, crime.
“As medidas propostas são positivas, pois introduzem um modelo colaborativo entre o Fisco e o contribuinte, em benefício mútuo”, argumentou Beto Pereira.
Autorregularização
O relator também introduziu no projeto um programa de autorregularização tributária, uma espécie de renegociação de dívidas tributárias para as empresas (exceto as optantes do Simples Nacional) que confessarem os débitos.
O programa será aplicado aos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados até a data da publicação da lei, inclusive aqueles objeto de procedimento fiscal já iniciado.
Não haverá cobrança de multas se o contribuinte reconhecer a dívida e pagar. O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 60 parcelas, corrigidas pela taxa Selic, com desconto gradual nos juros a depender do número de parcelas. O prazo de autorregularização ficará aberto por quatro meses após a publicação da lei.
“A exigência forçada do crédito tributário é custosa e ineficiente, de modo que se mostra como estratégia fiscal mais adequada o estímulo à autorregularização e ao recolhimento espontâneo do crédito tributário”, defendeu Beto Pereira.
Outras medidas
O projeto tramita com urgência constitucional e, neste momento, tranca a pauta da Câmara dos Deputados. O parecer estabelece outros pontos, como:
- Podem recorrer ao Carf contribuintes cujo valor da ação em disputa seja a partir de 60 salários mínimos (R$ 79.200). O PL 2384/20 prevê mil salários mínimos;
- Empresas que aderirem à política de conformidade tributária da Receita Federal poderão receber alguns benefícios, como redução de multas e prazo maior para pagamento de impostos;
- A Receita Federal poderá fazer acordos de transação tributária de débitos ainda não inscritos na dívida ativa;
- Contribuinte com capacidade de pagamento será dispensado da apresentação de garantias ao questionar na justiça decisão do Carf favorável ao Fisco pelo voto de qualidade;
- O contribuinte terá 90 dias após o lançamento para recolher o imposto cobrado, depois do qual este será remetido à dívida ativa. Hoje esse prazo de “cobrança amigável” é de 30 dias.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara prossegue nesta terça-feira o esforço concentrado de votações
Pauta inclui mudanças no Carf, arcabouço fiscal, Programa de Aquisição de Alimentos e reforma tributária Compartilhe Versão para impressão
04/07/2023 – 07:18
A Câmara dos Deputados prossegue nesta terça-feira (4) o esforço concentrado para votar a pauta econômica do governo. Poderão ser analisados na sessão do Plenário, marcada para as 13h55:
- o projeto que garante ao governo o voto de desempate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (PL 2384/23);
- as alterações do Senado ao projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23);
- a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23);
- a reforma tributária (PEC 45/19).
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Deputados analisam propostas no Plenário
Ao longo desta semana, a Câmara vai concentrar os trabalhos no Plenário, como informa nota divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa:
“A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados observa que as atividades da Casa durante esta semana estão integralmente concentradas na discussão e votação da reforma tributária, da proposta que estabelece o voto de qualidade do Carf, do novo arcabouço fiscal e do Programa de Aquisição de Alimentos.
Nos termos do Ato da Mesa 75, de 2023, foi decidido, ouvido o Colégio de Líderes, que na semana de 3 a 7 de julho não serão realizadas reuniões de qualquer natureza, sendo este período destinado exclusivamente à discussão e à votação em Plenário da pauta previamente publicada em 30 de junho de 2023 (sexta-feira).
Conforme esclarece o referido Ato da Mesa, a medida visa ‘aperfeiçoar o processo legislativo em períodos em que se mostre necessário que a Câmara dos Deputados foque os seus trabalhos na discussão e votação em Plenário de matérias de grande relevância para o País, cuja aprovação seja de fundamental importância para estabilidade da Nação’. Trata-se de critério geral e aplicável indistintamente às reuniões e aos eventos da Casa que não coincidam com o objeto eleito em Colégio de Líderes como de fundamental importância para a estabilidade da Nação.”
Confira a pauta desta terça-feira
Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 04/07/2023, 09h23
A empresa que descumprir a norma pagará multa de dez vezes o valor do salário devido ao empregado discriminado
José Paulo Lacerda/CNI
Saiba mais
Proposições legislativas
Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho.
O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
Discriminação
A norma modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Antes, a multa era igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.
A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.
Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.
Cumprimento
Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.
A Lei 14.611/2023 prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.
O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Decisão do Supremo regula pagamento do piso da enfermagem aprovado no Congresso
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Janaína Araújo | 03/07/2023, 19h43
Negociação coletiva para profissionais da iniciativa privada, pagamento para setor público condicionado aos repasses de recursos federais e piso proporcional à jornada de trabalho são algumas das condições definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento finalizado na última sexta-feira (30) para a vigência da lei 14.434/2022. Legislação foi aprovada no Congresso Nacional para instituir o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Fonte: Agência Senado
Lei estende pagamento da Bolsa Atleta para gestantes e mães de recém-nascidos
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 04/07/2023, 09h15
A lei assegura o pagamento das parcelas da Bolsa Atleta durante a gestação, mais seis meses após o parto
Flávio Almeida/Prefeitura Municipal de Vitória
Proposições legislativas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.614, de 2023, que amplia direitos e garantias de atletas gestantes e mães de recém-nascidos. A norma foi publicada na terça-feira (4) no Diário Oficial da União.
O texto assegura o pagamento das parcelas da Bolsa Atleta durante o período da gestação, mais seis meses após o nascimento da criança. Pela regra anterior, o benefício era concedido por um ano sem exceções para gestantes ou puérperas.
A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 1.084/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023). A matéria foi aprovada em junho pelo Senado, com relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF).
A Lei 14.614 dispensa a comprovação de plena atividade esportiva durante o período de gestação ou puerpério. Caso a atleta não possa comprovar a participação em competição nacional ou internacional em decorrência de afastamento determinado pela gravidez ou maternidade recente, a renovação do benefício deve levar em conta o resultado esportivo obtido no ano antecedente à gestação ou ao puerpério.
De acordo com o texto, atletas gestantes ou puérperas têm prioridade para a renovação da Bolsa Atleta, juntamente com os atletas que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e paraolímpicos e com aqueles da categoria Atleta Pódio. A nova regra também vale para os casos de adoção. Mas, em todas as situações, o pagamento das parcelas depende de disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Esporte.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Notícias do Legislativo – 03.07
MP destina mais R$ 300 milhões para programa de compra de veículos com desconto
Texto eleva em R$ 0,03 PIS e Cofins sobre o Diesel para custear extensão do benefício Compartilhe Versão para impressão
03/07/2023 – 10:06
Depositphotos
Com a MP, orçamento do programa subiu de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões
Foi publicada na sexta-feira (30 de junho) a Medida Provisória 1178/23, que destina mais R$ 300 milhões para a compra de veículos com desconto patrocinado pelo governo. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
A MP altera outra medida provisória sobre o assunto (MP 1175/23), que criou faixas de descontos para veículos adquiridos por pessoas ou empresas.
Com a nova MP, o orçamento do programa para a aquisição de veículos com preços mais baixos sobe de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões. O teto de crédito para ônibus e caminhões segue o mesmo (R$ 1 bilhão, no total). O programa permanecerá em vigor até os créditos tributários se esgotarem.
A medida provisória também eleva em R$ 0,03 dois tributos federais sobre o diesel – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) –, para custear a extensão do programa. Essa elevação ocorrerá a partir de outubro e arrecadará R$ 200 milhões. Os R$ 100 milhões restantes já estavam na primeira MP do programa, que tinha reonerado em R$ 0,11 os dois tributos.
A ampliação do programa havia sido anunciada na quarta-feira (28) porque os R$ 500 milhões destinados à compra de carros se esgotaram. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a demanda de pessoas físicas superou as previsões.
Créditos tributários
O programa para a renovação da frota é custeado por meio de créditos tributários, descontos concedidos pelo governo aos fabricantes no pagamento de tributos futuros, no total de R$ 1,8 bilhão. Em troca, a indústria automotiva comprometeu-se a repassar a diferença ao consumidor.
O programa tem prazo de quatro meses, mas pode acabar antes, assim que os créditos tributários se esgotarem.
Tramitação
A MP 1178/23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Janary Júnior (com informações da Agência Brasil)
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara terá esforço concentrado para votar arcabouço fiscal, Carf e reforma tributária
Sessões de votação do Plenário serão realizadas a partir desta segunda-feira Compartilhe Versão para impressão
03/07/2023 – 08:35
MyKe Sena/Câmara dos Deputados
Deputados analisam propostas no Plenário
A Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado a partir desta segunda-feira (3) para votar a pauta econômica do governo. O Plenário vai analisar as alterações do Senado ao arcabouço fiscal (PLP 93/23), o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), além da discussão da reforma tributária (PEC 45/19). A sessão do Plenário desta segunda está marcada para as 16 horas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as pautas econômicas foram negociadas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Conversei hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertamos os temas econômicos que a Câmara dos Deputados vai apreciar semana que vem. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal estão na pauta que queremos aprovar”, disse Lira em publicação no Twitter na sexta-feira (30).
Pauta trancada
Até o momento, a pauta do Plenário está trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. Esse deverá ser o primeiro item em votação, a não ser que o governo retire a urgência para liberar a análise de outras matérias.
O voto de qualidade permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos. Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.
O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ainda não apresentou o seu parecer sobre o projeto.
Outra proposta do Executivo, que tranca a pauta a partir do dia 2, é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23). O objetivo é ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil.
A meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. O relator do projeto é o deputado Mendonça Filho (União-PE).
Arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal, principal proposta econômica do governo, também voltará à pauta após alterações feitas pelo Senado. Os senadores incluíram três novas despesas na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Outra alteração permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai analisar se a Câmara deve ou não concordar com as emendas do Senado, que permitem a ampliação dos gastos do governo nos próximos anos.
O arcabouço fiscal estabelece o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. Trata-se da regra fiscal que vai substituir o antigo teto de gastos públicos.
Aquisição de alimentos
Os deputados também vão analisar a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a compra de alimentos da agricultura familiar para os programas de segurança alimentar e pela rede pública de ensino (PL 2920/23).
O texto já foi discutido em junho. O relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), sugeriu a inclusão do Programa Cozinha Solidária como um dos beneficiários do PAA. O programa oferece alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluindo aquelas em situação de rua e com insegurança alimentar.
Reforma Tributária
Os deputados também poderão iniciar a votação da reforma tributária. A expectativa é que o texto seja analisado até o dia 16 de julho. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer preliminar em que propõe a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
O texto está sendo negociado com os atores políticos e já foi alvo de críticas de secretários de Fazenda dos estados.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP amplia recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 03/07/2023, 09h52
No total serão concedidos até R$ 1,8 bilhão em créditos tributários
Pedro França/Agência Senado
‹
›
Proposições legislativas
Menos de um mês após publicar uma medida provisória (MP 1.175/2023) que estabelece um mecanismo de desconto nos preços de forma a facilitar a compra de veículos mais sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas, o governo editou, na sexta-feira (30), novo texto (MP 1.178/2023) que amplia os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve.
Com a alta procura por veículos novos, as montadoras pediram mais subsídios ao governo. A MP 1.175 também incluía no seu escopo desconto patrocinado para aquisição de caminhões, ônibus e vans, mas não houve alterações para esses tipos de veículos no atual ato presidencial. No total, serão concedidos até R$ 1,8 bilhão em créditos tributários.
A MP 1.178 altera os valores patrocinados para automóvel ou veículo comercial leve. O governo subiu de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões o estímulo à troca por carros menos poluentes. Para viabilizar a redução nos preços dos veículos, as montadoras receberão do governo créditos tributários para oferecer um desconto patrocinado, abatido diretamente do valor final, entre R$ 2 mil a R$ 8 mil nos carros.
O texto traz ainda modifica as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel e suas correntes. Inicialmente, a redução era de R$ 19,59 por metro cúbico para a contribuição para o PIS/Pasep, valor que passou a R$ 23,19. No caso da Cofins, o valor subiu de R$ 90,41 para R$ 106,81. Também houve alterações de alíquotas sobre operações realizadas com biodiesel.
De acordo com a MP 1.178, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá prorrogar os prazos estabelecidos anteriormente e autorizar, a qualquer momento, a concessão do desconto patrocinado sem restrição de grupos. A MP 1.175 definia que nos primeiros 15 dias após a publicação do ato presidencial, as vendas de automóveis com desconto seriam exclusivas para pessoas físicas, prazo que poderia ser estendido por até 60 dias em razão da demanda. Só depois disso é que as pessoas jurídicas poderiam adquirir carros. Até sexta-feira (30), 84% dos R$ 500 milhões iniciais já haviam sido usados na compra de carros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Notícias do Legislativo – 30.06
Secretários de fazenda dos estados reivindicam alterações na reforma tributária
Uma delas é o aumento dos repasses da União para o novo Fundo de Desenvolvimento Regional; proposta deve ser votada na próxima semana Compartilhe Versão para impressão
29/06/2023 – 20:05
Em reunião, nesta quinta-feira (29), com o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os secretários de fazenda dos estados fizeram várias reivindicações. Entre elas, o aumento dos repasses da União para o novo Fundo de Desenvolvimento Regional, dos atuais R$ 40 bilhões anuais para R$ 75 bilhões. O fundo pretende compensar os estados pelo fim da guerra fiscal.
A guerra era travada com a redução das alíquotas de ICMS para atrair fábricas. Como o ICMS será extinto, o relator propôs este fundo e mais um outro, também com recursos da União, para garantir os benefícios já concedidos até 2032. Este segundo fundo teria recursos de R$ 160 bilhões no total, mas o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, do Rio Grande do Norte, disse na reunião que o total é insuficiente.
Distribuição
Ainda sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, os secretários pedem uma definição sobre a distribuição dos recursos. Embora alguns estados sejam contrários, a sugestão foi a de que os estados mais pobres recebam mais.
“Foi uma deliberação quase que unânime que esse critério de divisão do fundo não seja delegado para uma lei complementar e esteja no texto constitucional, para dar segurança aos estados, mesmo com essa divergência”, disse Xavier.
De acordo com ele, a configuração dos fundos deve mudar porque os secretários também querem começar a transição para os novos tributos junto com a União. A proposta do relator era que a União começasse primeiro a testar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com uma alíquota simbólica, substituindo PIS e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços, gerido por estados e municípios, vai substituir ICMS e ISS.
Xavier também falou em uma transição da distribuição da arrecadação menor, de 26 anos, em vez dos 50 propostos por Aguinaldo Ribeiro. Essa transição é para evitar perdas bruscas de receitas com a cobrança dos novos tributos no local de consumo e não no de produção. Uma espécie de seguro, pago por todos, se encarregaria de redistribuir o dinheiro.
Na reunião, os estados solicitaram a gestão do novo Imposto Seletivo, que deve substituir principalmente o IPI. Ele deve ser usado para sobretaxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O deputado Aguinaldo Ribeiro disse que manteve no texto a distribuição de 60% do seletivo para estados e municípios como acontece hoje com o IPI e acredita que a União não deve aceitar uma mudança.
Votação
O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, explicou que existem divergências sobre todas as propostas discutidas com o relator e que elas foram tiradas por maioria. Uma das principais divergências é sobre a arrecadação centralizada dos tributos. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já disse que isso seria uma perda de autonomia para os estados.
Segundo Aguinaldo Ribeiro, governadores, prefeitos e União têm que ser ouvidos novamente; porém, o presidente da Câmara, Arthur Lira, não pretende adiar a votação, prevista para a semana que vem.
“Notadamente, nós vamos, nas próximas horas, intensificar as conversas para definir calendário, todos estes pontos. Temos reunião com a Fazenda. Vamos cumprir aquilo que nos foi dado como calendário.”
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE pode votar Marco Legal das Garantias de Empréstimos
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 29/06/2023, 17h1
O projeto é o único item da pauta; o senador Weverton reformulou a proposta, com 46 emendas, restabelecendo por exemplo a impenhorabilidade do único imóvel da família
Geraldo Magela/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (4), a partir das 8h30, com um único item na pauta de votação: o projeto de lei para o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4188/2021). Entre outras providências, o projeto reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos para diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. A reunião será na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
O texto a ser votado será um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA). Ele reformulou inteiramente a proposta, apresentando 46 emendas. Se for aprovado dessa forma, o projeto deverá voltar para a Câmara dos Deputados, de onde veio. Os deputados decidirão pela versão da Câmara ou pelo substitutivo do Senado.
A proposta original é do Executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.
Uma das principais mudanças em relação ao texto da Câmara é a restauração da impenhorabilidade do único imóvel da família, que havia sido derrubada pelos deputados. O relator também rejeitou a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida. Outra emenda restaura o monopólio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o pagamento de professores.
Por outro lado, o relator manteve a possibilidade de garantia do mesmo imóvel em mais de um financiamento no banco, para créditos menores do que o valor do bem, caso em que o empréstimo será fracionado.
O Marco das Garantias disciplina e detalha o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. Para Weverton, os juros no Brasil são muito altos por causa de fatores como risco e burocracia. Ele diz que é necessário facilitar o acesso a essa recuperação para que também o tomador de crédito tenha condição de ter um empréstimo mais rápido, mais fácil e mais vantajoso.
“Nossa sociedade atualmente sofre com transtornos jurídicos envolvendo o modelo vigente de garantias creditórias. As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos, ao reduzir a qualidade das garantias. Em consequência, o mercado e a sociedade acabam suportando as consequências negativas disso, como a inviabilização de novos empreendimentos e de diversos projetos profissionais individuais. Torna-se maior a dificuldade das famílias brasileiras de adquirir bens importantes para o seu dia a dia, como automóveis, eletrodomésticos, computadores e telefones celulares”, afirma Weverton no seu parecer.
Se for aprovado pela CAE, o PL 4188/2021 seguirá para votação no Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CI debate projeto que susta resoluções da Aneel sobre tarifas de transmissão
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 29/06/2023, 16h40
Resoluções prejudicam usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente eólicas, sustenta autor
Miguel Ângelo/CNI
Saiba mais
Proposições legislativas
A Comissão de Infraestrutura (CI) vai debater na quarta-feira (5), às 14h, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, do deputado Danilo Forte (União-CE), que suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de distribuição.
O PDL já foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado. Segundo o autor, as resoluções podem levar a um aumento dos custos de transmissão de energia em locais distantes dos grandes centros de consumo. Ele aponta que a mudança do cálculo dessas tarifas pela Aneel é prejudicial às usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas.
As resoluções estabelecem uma transição até 2028 para que os geradores dessas regiões paguem mais para usar as linhas de transmissão a fim de escoar a energia elétrica produzida.
Foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Também estão na lista de convidados a Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), a Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
O debate atende a requerimento do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
| Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Lei cria regra de transição para evitar queda brusca em repasses do Fundo de Participação dos Municípios
Norma prevê transição de dez anos para que municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM Compartilhe Versão para impressão
29/06/2023 – 12:50
Depositphotos
Lei impede que recursos sejam reduzidos de imediato
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 198/23, que evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional. A norma foi publicada na quarta-feira (28), em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, de autoria do então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Senado neste mês.
A norma prevê uma transição de dez anos para que os municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM, de acordo com critérios de população e renda. O objetivo é atenuar gradativamente o risco fiscal para os municípios brasileiros que, segundo dados do Censo 2022, sofreram redução populacional nos últimos dez anos.
A Lei Complementar 198/23 trata da parcela conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do fundo. O restante do dinheiro vai para as capitais (10% do total) e para uma “reserva” destinada a cidades interioranas com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).
Cálculo
O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com menos população, os municípios podem sofrer redução no repasse de recursos federais.
Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Àqueles com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 ponto a cada faixa até atingir o valor 4, atribuído às cidades com 156.217 ou mais habitantes.
A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios com coeficientes 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-partes dos municípios situados em estados diferentes podem diferir mesmo que os coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor é a cota-parte.
Transição
A Lei Complementar 198/23 prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam reduzidos de imediato. A partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior, que teriam redução automática dos recursos, passam a contar com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez exercícios. Só após esse período é que os novos índices começam a valer integralmente em função da diminuição da população.
A transição gradual já foi aplicada outras três vezes, em 1997, 2001 e 2019. Em caso de novo um censo populacional, a regra de transição é suspensa e os recursos passam a ser distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. O FPM é formado por recursos oriundos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lei de Licitações
A lei complementar também prorroga até 30 de dezembro de 2023 a vigência da antiga Lei de Licitações, da Lei do Pregão Eletrônico e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Após essa data, passa a valer a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Da Agência Senado
Edição – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Defensores dos povos indígenas criticam o marco temporal em debate na CDH
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Floriano Filho | 29/06/2023, 19h33
Defensores das populações indígenas criticaram a tese do marco temporal, segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que já ocupavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Eles salientaram que os povos tradicionais preservam o meio ambiente. O tema foi debatido nesta quinta-feira (29) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Para representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as ocupações ao redor das áreas demarcadas provocam desmatamento.
Fonte: Agência Senado
IBGE divulga primeiros dados do Censo Demográfico de 2022
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Carol Teixeira | 29/06/2023, 18h57
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou na quarta-feira (28) os resultados no Censo Demográfico 2022. Segundo o Censo, o Brasil tem 203.062.512 habitantes, com um crescimento populacional de 6,45% na comparação com a edição anterior da pesquisa, em 2010. As pesquisas geralmente acontecem a cada 10 anos, mas não aconteceu em 2020 por causa da pandemia; nem em 2021, por conta de cortes de gastos.
Fonte: Agência Senado
Plenário vai debater situação nacional do setor de fertilizantes
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 29/06/2023, 17h35
Marcos Oliveira/Agência Senado
Saiba mais
- Aprovada MP que altera incentivos para indústria química e favorece a produção de fertilizantes
- Veja a pauta completa
Proposições legislativas
O Plenário do Senado vai ser palco de sessão temática na próxima quinta-feira (6), a partir das 14h, para o debate sobre a relação do Brasil com a produção e o comércio de fertilizantes. A discussão acontece no momento em que o Senado precisa votar o marco regulatório dos bioinsumos (PL 3668/2021), que cria normas específicas para fertilizantes de origem orgânica e pode incentivar a produção nacional.
No ano passado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu debate sobre o tema dos fertilizantes. Na ocasião, o Ministério da Agricultura alertou que o Brasil importa 85% dos fertilizantes que usa, em um cenário de grande dependência externa que deve se manter nos próximos anos. No dia seguinte a essa audiência, o Senado inseriu incentivos às indústrias de fertilizantes na medida provisória do regime tributário do setor petroquímico (MP 1095/2022). O trecho foi vetado, mas acabou restaurado no final do ano após o Congresso Nacional derrubar o veto.
O marco dos bioinsumos é uma iniciativa do Senado, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vice-presidente da Casa. O projeto está na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, se for aprovado, não precisará passar pelo Plenário, podendo seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Ele só irá a Plenário se houver requerimento para isso, com assinaturas de pelo menos nove senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado