Notícias do Legislativo – 07.07
Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira
Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta Compartilhe Versão para impressão
07/07/2023 – 02:14
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Arthur Lira (C) comanda a sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados transferiu a votação dos destaques apresentados à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno, para esta sexta-feira (7). Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. A sessão de votação está marcada para as 10 horas.
O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.
Unificação
A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.
Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto-base da reforma tributária é aprovado em 2º turno; acompanhe
Deputados analisam agora destaques que podem alterar pontos da proposta Compartilhe Versão para impressão
07/07/2023 – 01:45
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Arthur Lira (C) comanda a sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra.
O Plenário deve começar a votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). São quatro destaques do PL e um da Federação Psol-Rede.
Se o destaque for para retirar uma parte do texto, serão necessários 308 votos para mantê-lo da redação final.
Segundo o texto, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Líderes anunciam sessão do Congresso para votar cinco vetos e cinco PLNs na próxima quarta
Pauta inclui proposta que abre crédito para fomento à cultura e projeto que permite reajuste das forças de segurança do DF Compartilhe Versão para impressão
06/07/2023 – 18:20
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou nesta quinta-feira (6), após reunião com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, e com líderes partidários, que haverá sessão conjunta (Câmara e Senado) na próxima quarta-feira (12), às 14 horas, para a deliberação de cinco vetos presidenciais.
Segundo ele, o acordo para analisar os vetos tem como objetivo permitir a votação de cinco projetos de lei do congresso (PLNs) na mesma sessão.
“Decidimos acordar alguns vetos que não tinham maiores controvérsias com a oposição, basicamente cinco vetos, que entrarão na cédula para apreciação”, disse Randolfe. “O objetivo central desta sessão será a apreciação de cinco PLNs que estão também pendentes.”
Fungetur
Um dos vetos a ser analisado é o 57/22, imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei do Novo Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Lei 14.476/22). A nova lei amplia as atividades financiáveis com dinheiro do fundo.
Já entre os projetos de lei do Congresso está o que abrirá espaço no Orçamento da União para o financiamento da cultura brasileira por meio da Lei Aldir Blanc (PLN 11/23) e o que permite o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal e dos antigos territórios (PLN 12/23).
Líder do PSDB no Senado, o senador Izalci Lucas (DF) reforçou o acordo para deliberar os cinco vetos e anunciou reunião da Comissão Mista de Orçamento na próxima terça para deliberar sobre os PLNs. Izalci destacou o projeto de reajuste às forças de segurança.
“Primeiro tem que aprovar o projeto na CMO e no Congresso. Aprovado no Congresso, o governo pode editar uma medida provisória com os reajustes já a partir de julho”, disse.
Vetos restantes
O líder do governo no Congresso disse ainda que, pelo acordo firmado, os demais 21 vetos que constam da pauta serão deliberados no fim de agosto. “Os demais vetos, como o da Lei de Segurança Nacional, nós enfrentaremos na primeira sessão do Congresso do segundo semestre, que deverá ocorrer no fim de agosto”, disse.
O veto parcial 46/23 ao projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, na ditadura militar, também foi imposto pelo ex-presidente Bolsonaro.
LDO
Em relação à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, a fim de viabilizar o recesso parlamentar no meio do ano, Randolfe disse que a matéria ficou prejudicada pela não aprovação definitiva do novo arcabouço fiscal. Isso porque a Câmara só deverá decidir em agosto sobre as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 93/23, que cria as novas regras fiscais do País.
Reforma tributária
Por fim, Randolfe considerou positivo o esforço da Câmara e do presidente da Casa, Arthur Lira, em votar a reforma tributária (PEC 45/19) e disse esperar que a análise do tema pelo Senado, no segundo semestre, seja concluída até novembro.
“A disposição do presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco é que aqui ela seja célere, com rápida designação de relator, dois ou três debates na Comissão de Assuntos Econômicos e votação antes de novembro. Eu acho que esse calendário poderá ser cumprido”, concluiu.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado e governo têm primeira reunião sobre decretos do saneamento
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Da Agência Senado | 06/07/2023, 20h00
Pacheco, Eduardo Braga e Jaques Wagner participam das negociações sobre os decretos do Executivo que regulamentam o marco do saneamento
Pedro França/Agência Senado
Proposições legislativas
O primeiro passo para viabilizar o acordo firmado em Plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e as lideranças partidárias, a pedido do líder do governo, Jaques Wagner, que adiou para terça-feira (11) a decisão sobre os decretos do Executivo que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), foi dado nesta quinta-feira (6). O ministro das Cidades, Jader Filho, esteve no Senado para tentar negociar a retirada de pauta do projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023) que suspende trechos dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A reunião contou com ainda a participação, além de Pacheco e Wagner, do presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do PDL; e do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ao final, o ministro das Cidades informou que o diálogo continua. Ele também quer ouvir os líderes da oposição.
— Nós estamos num processo. O governo está disposto a dialogar, conversar, respeitando, obviamente, a opinião dos senadores em relação ao assunto. Acreditamos que na terça-feira, no mais tardar, encontraremos uma solução definitiva para o assunto. Na verdade, agora é uma reunião de entendimento porque são muitos os pontos que foram discutidos — informou o ministro.
O projeto de suspensão já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Estava na pauta do Plenário do Senado da última quarta-feira (5), mas a votação foi adiada em busca desse entendimento. Pacheco já avisou que espera resolver a questão antes do recesso parlamentar, mesmo que seja com a votação do projeto.
Senadores da oposição argumentam que o governo invadiu a competência do Congresso e que o tema deveria ter sido tratado em projeto de lei. A discussão agora é sobre uma maneira de excluir os pontos mais polêmicos sem derrubar os decretos por completo. Segundo o relator, senador Confúcio Moura, há um apelo da iniciativa privada para que a solução não venha por meio de projeto de lei ou medida provisória. Uma opção seria um novo decreto sem esses pontos.
— O governo está sensível a fazer a supressão, suspender os anteriores e editar um novo decreto conciliador para evitar que haja extrapolação da competência do presidente ao regulamentar o marco do saneamento — disse o relator.
Ele explicou que já há um esboço do texto e que o governo ainda pode fazer alterações depois das observações feitas no Senado.
Decretos
A possível suspensão dos dois decretos, segundo o governo, poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais para o setor de saneamento. Os Decretos 11.466 e 11.467, de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. Decreto anterior, assinado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, dava prazo até 31 de março deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização. Esses 1.113 municípios em risco de não obter os repasses federais são os que não cumpriram esse prazo. Diante desse quadro, líderes da oposição, como o senador Jorge Seif (PL-SC), se manifestaram a favor do entendimento. De acordo com Seif, há uma grande preocupação dos prefeitos, principalmente dos pequenos municípios, que dependem desses repasses federais para executar as obras locais de saneamento.
Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. O decreto anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limitação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Congresso deve votar reajuste para forças de segurança do DF na próxima semana
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Da Agência Senado | 06/07/2023, 18h4
Senadores e deputados voltam a se reunir na quarta, dia 12, para avaliar projetos de crédito e vetos
Marcos Oliveira/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
Os líderes do Senado e da Câmara se reuniram nesta quinta-feira (6) para definir a pauta de votação do Congresso, marcada para a próxima quarta-feira (12), às 14h. Entre os projetos de lei, está o que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios (PLN 12/2023).
Também será analisado o PLN 11/2023, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 3 bilhões destinados a transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc, que criou uma política de fomento à cultura.
Vetos
Além dos PLNs, deputados e senadores vão analisar vetos presidenciais a projetos de lei “menos controversos”, segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Um deles é o veto (VET 57/2022) a trechos da lei que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) (Lei nº 14.476 de 2022). Entre outros pontos, o Poder Executivo vetou a possibilidade de a Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Ao todo, 26 vetos aguardam a apreciação do Congresso. Os 21 remanescentes, como da Lei de Segurança Nacional, deverão ser analisados na primeira sessão conjunta após o recesso, de acordo com Randolfe.
— Nós enfrentaremos na primeira sessão do Congresso Nacional no segundo semestre — apontou.
O senador confirmou que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023) será votado somente após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara.
— Como podemos ter LDO sem o arcabouço? — ponderou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
