Adiada reunião para votar relatório sobre indenização por rompimento de barragens em Minas Gerais
Os desastres deixaram quase 300 mortos nessas cidades e causaram sérios danos socioeconômicos em Minas Gerais e no Espírito Santo Compartilhe Versão para impressão
A comissão externa criada pela Câmara dos Deputados para fiscalizar os rompimentos de barragens e a repactuação dos danos adiou para amanhã a reunião prevista para esta terça-feira (28) para votar o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES).
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 6. Confira a pauta.
O documento faz 44 recomendações para corrigir falhas apontadas pelos atingidos no acordo de reparação conduzido pela Fundação Renova, representante das mineradoras. Desde 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a mediar o processo de repactuação dos acordos.
O parecer apresentado recomenda, entre outros pontos, que:
os atingidos participem das discussões e decisões sobre a repactuação;
a gestão do novo acordo seja feita pelo governo federal, não mais pela Fundação Renova;
os valores das indenizações sejam definidos por instituições independentes;
os recursos para a recuperação das áreas sejam aplicados nos municípios da Bacia do Rio Doce.
Entenda o caso A comissão acompanha os desdobramentos dos crimes socioambientais ocorridos nas cidades mineiras de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), após o rompimento de barragens de rejeitos de minério de ferro. Os desastres deixaram quase 300 mortos e causaram sérios danos socioeconômicos em Minas Gerais e no Espírito Santo.
O rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, em Mariana, deixou 19 mortos e provocou imenso impacto econômico, social e ambiental no vale do rio Doce, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Já o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, deixou mais de 270 mortos e afetou a bacia do rio Paraopeba, afluente do São Francisco.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
STF e PGR: Sabatinas de Dino e Gonet devem ocorrer em dezembro
As indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), já foram recebidas pelo Senado. Ambos foram indicados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sabatina e a votação dos nomes deve ocorrer entre 12 e 15 de dezembro. Para assumir os cargos, os indicados devem contar com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, do Plenário do Senado.
Nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado deverá votar a proposta que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores (PL 4.173/2023). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na forma do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto, de autoria do Poder Executivo, seguirá para o Plenário em regime de urgência.
O projeto muda uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro). Os deputados incorporaram ao projeto o texto da Medida Provisória (MP) 1.184, de 2023, que trata da tributação dos fundos exclusivos, com várias alterações na proposta original do Executivo. A alíquota de 10% proposta pelo governo para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi baixada para 8%. Já a alíquota linear de 15% sobre os rendimentos aprovada na Câmara se contrapõe à alíquota progressiva de 0% a 22,5% proposta inicialmente pela Presidência da República.
Os contribuintes pessoa física terão que declarar de forma separada os rendimentos do capital aplicado no exterior, sejam aplicações financeiras, lucros ou dividendos de entidades controladas.
Dados do Banco Central demonstram que brasileiros têm cerca de R$ 200 bilhões em ativos no exterior, sendo a maior parte participações em empresas e fundos de investimento. Mas, se o Senado mantiver as alterações dos deputados no texto, a proposição deve frustrar a expectativa de receita do governo, que pretendia reforçar o caixa em R$ 20,3 bilhões em 2024 e em R$ 54 bilhões até 2026. A equipe econômica ainda não divulgou o novo cálculo.
De qualquer forma, o projeto reduz a arrecadação inicialmente prevista num momento em que o governo precisa conseguir arrecadação de R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal proposto pelo próprio Executivo e aprovado em agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos seria uma das principais fontes para obter esses recursos.
Entre outras medidas, a proposição ainda estabelece imposto de renda de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) sobre os rendimentos, arrecadado uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação terão alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva do IR. Os fundos fechados — que não permitem o resgate de cotas no prazo de sua duração — terão de pagar o imposto de renda também sobre os ganhos acumulados. Atualmente a tributação desses fundos é feita apenas no momento do resgate do investimento, o que pode nunca acontecer.
Apostas esportivas
Também vai a Plenário, depois de tramitação conjunta na CAE e na Comissão de Esporte (CEsp), o projeto que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3626/2023, também do Poder Executivo, altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). Ele também foi aprovado na semana passada.
O projeto define a loteria de aposta de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. As apostas poderão ser realizadas em meio físico ou virtual, e o ato de autorização especificará se o agente operador poderá atuar em uma ou ambas as modalidades. Fica dispensada a autorização do poder público para o o fantasy sport, esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais.
A futura norma exigirá autorização pelo Ministério da Fazenda, com prazo de até 3 anos e podendo ser revista a qualquer tempo, assegurados o contraditório e a ampla defesa do interessado. As pessoas jurídicas deverão cumprir requisitos como: sede e administração no território nacional; comprovado conhecimento em jogos e apostas; atendimento a exigências de segurança cibernética e procedimentos de controle interno; e mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro.
O texto também regula as ações de comunicação e publicidade dos sistemas de apostas, o combate à propaganda enganosa, a integridade das apostas e as penalidades em caso de infringimento das normas.
Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, 2% do valor arrecadado irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%). No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.
No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur. A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.
Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.
Acordos internacionais
Completam a pauta de votação dois projetos de decreto legislativo sobre os vínculos do Brasil com a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern). Um aprova o acordo que eleva o Brasil a membro associado da Cern (PDL 169/2023), celebrado em Genebra (Suíça) em 2022; outro ratifica o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Cern (PDL 168/2023), também celebrado em Genebra em 2004. Os PDLs chegam ao Plenário na forma dos relatórios do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) previamente aprovados na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto que facilita liberação de agrotóxicos vai a Plenário nesta terça
Com pedido de urgência aprovado, o Plenário do Senado vota nesta terça-feira (28), a partir das 14h, o projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo ex-senador Blairo Maggi.
A matéria foi recém-aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou alterações, como a retirada de partes ou expressões do texto.
O substitutivo da Câmara trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura.
A proposição foi inicialmente aprovada pela Comissão de Agricultura (CRA) e seguiria direto ao Plenário, mas houve recurso para que também passasse pelo crivo do colegiado ambiental. Com o novo texto, a atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada.
Fundo social
Também recém-deliberado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está na pauta do Plenário o projeto de lei complementar (PLP 243/2023), que permite o uso de recursos do Fundo Social para custear despesas com programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio, sem que isso seja contado nos limites de gastos do governo federal previstos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) para este ano.
Do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Pela proposta, o programa de incentivo deverá ser criado por legislação específica.
Bolívia
Por fim, os senadores analisam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 380/2023, que aprova a adesão da Bolívia como um Estado-Parte do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul). A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Para ser aceita como Estado-Parte, a Bolívia precisa da aprovação dos parlamentos de todos os integrantes: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Atualmente, o país é associado ao grupo, assim como Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e Suriname.
Psicólogos
Outra proposta pautada é o PLS 511/2017, que fixa em 30 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos psicólogos.
Na CAE, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou parecer favorável à proposta — originada a partir de uma sugestão legislativa —, que tem entre seus objetivos proteger a saúde física e mental dos profissionais.
Para o relator, os psicólogos são submetidos a variações emocionais abruptas que levam a um desgaste superior ao de outras categorias profissionais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; e dá outras providências.
Pareceres favoráveis ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e alterações neles discriminadas: – nº 14, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Acir Gurgacz; e – nº 30, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato.
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Parecer nº 131, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.049, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(Discussão, em turno único)
Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo.
Pareceres favoráveis: – nº 35, de 2018, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Ângela Portela; e – nº 110, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho.
Com pedido de urgência aprovado, o Plenário do Senado vota nesta terça-feira (28), a partir das 14h, o projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo ex-senador Blairo Maggi.
A matéria foi recém-aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou alterações, como a retirada de partes ou expressões do texto.
O substitutivo da Câmara trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura.
A proposição foi inicialmente aprovada pela Comissão de Agricultura (CRA) e seguiria direto ao Plenário, mas houve recurso para que também passasse pelo crivo do colegiado ambiental. Com o novo texto, a atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada.
Fundo social
Também recém-deliberado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está na pauta do Plenário o projeto de lei complementar (PLP 243/2023), que permite o uso de recursos do Fundo Social para custear despesas com programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio, sem que isso seja contado nos limites de gastos do governo federal previstos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) para este ano.
Do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Pela proposta, o programa de incentivo deverá ser criado por legislação específica.
Bolívia
Por fim, os senadores analisam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 380/2023, que aprova a adesão da Bolívia como um Estado-Parte do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul). A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Para ser aceita como Estado-Parte, a Bolívia precisa da aprovação dos parlamentos de todos os integrantes: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Atualmente, o país é associado ao grupo, assim como Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e Suriname.
Psicólogos
Outra proposta pautada é o PLS 511/2017, que fixa em 30 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos psicólogos.
Na CAE, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou parecer favorável à proposta — originada a partir de uma sugestão legislativa —, que tem entre seus objetivos proteger a saúde física e mental dos profissionais.
Para o relator, os psicólogos são submetidos a variações emocionais abruptas que levam a um desgaste superior ao de outras categorias profissionais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário vota regulamentação das apostas esportivas na quarta-feira
Depois da aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa (PL 3626/2023) deve ser votado no Plenário do Senado na quarta-feira (29). A permissão para caça-níqueis pode ser retirada do texto.
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 14, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao substitutivo, com ajustes redacionais do Relator, pela prejudicialidade das Emenda nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do art. 3º do PL nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 526, de 1999), encaminhada no PL vindo da Câmara dos Deputados, renumerando-se os demais incisos; e – nº 30, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao substitutivo, com ajustes redacionais do Relator e pela rejeição das emendas que veiculam o inciso LIII do art. 2º; os §§ 6º a 10 e 22 a 24 do art. 3º; o § 4º do art. 4º; o inciso VI do art. 5º; o inciso IX do art. 7º; o § 4º do art. 12; o § 1º do art. 17; o § 3º do art. 26; os incisos V e VII do art. 27; o art. 28, caput e parágrafos; o § 2º do art. 29; o § 2º do art. 30; os §§ 2º e 9º do art. 41; os incisos do § 2º do art. 59; os §§ 1º e 3º do art. 62; o art. 64; e o inciso IV do art. 66; renumerando-se os demais dispositivos.
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Parecer nº 131, de 2023 da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.049, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(Discussão, em turno único)
Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo.
Pareceres favoráveis: – nº 35, de 2018, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Ângela Portela; e – nº 110, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho.
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Parecer nº 130, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 10 e 15, na forma das Emendas nºs 19 a 24, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 3 a 6, 8, 11 a 14, 16, 17 e 18. (Matéria em regime de urgência constitucional)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 216, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Parecer nº 75, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022.
Parecer nº 76, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto.
Comissão vota parecer sobre indenização por rompimento de barragens em Mariana e Brumadinho
Os desastres deixaram quase 300 mortos nessas cidades e causaram sérios danos socioeconômicos em Minas Gerais e no Espírito Santo Compartilhe Versão para impressão
A comissão externa criada pela Câmara dos Deputados para fiscalizar os rompimentos de barragens e a repactuação dos danos reúne-se na terça-feira (28) para votar o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES).
O documento faz 44 recomendações para corrigir falhas apontadas pelos atingidos no acordo de reparação conduzido pela Fundação Renova, representante das mineradoras. Desde 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a mediar o processo de repactuação dos acordos.
O parecer apresentado recomenda, entre outros pontos, que:
os atingidos participem das discussões e decisões sobre a repactuação;
a gestão do novo acordo seja feita pelo governo federal, não mais pela Fundação Renova;
os valores das indenizações sejam definidos por instituições independentes;
os recursos para a recuperação das áreas sejam aplicados nos municípios da Bacia do Rio Doce.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 10. Confira a pauta.
Antônio Cruz/Agência Brasil
Vista da cidade de Mariana depois do rompimento da barragem, em 2015
Entenda o caso A comissão acompanha os desdobramentos dos crimes socioambientais ocorridos nas cidades mineiras de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), após o rompimento de barragens de rejeitos de minério de ferro. Os desastres deixaram quase 300 mortos e causaram sérios danos socioeconômicos em Minas Gerais e no Espírito Santo.
O rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, em Mariana, deixou 19 mortos e provocou imenso impacto econômico, social e ambiental no vale do rio Doce, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Já o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, deixou mais de 270 mortos e afetou a bacia do rio Paraopeba, afluente do São Francisco.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lula veta integralmente projeto de lei de desoneração da folha de pagamento de 17 setores
Implementado desde 2011 como medida temporária, o benefício fiscal vinha sendo prorrogado desde então; deputados articulam derrubada do veto Compartilhe Versão para impressão
24/11/2023 – 10:23 • Atualizado em 24/11/2023 – 15:08
Jose Fernando Ogura/AEN
Governo considerou projeto inconstitucional por não trazer impacto financeiro da renúncia fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios (PL 334/23) .
Lula argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.
Análise do veto Agora, o Congresso Nacional deve se reunir, em data a ser definida, para analisar o veto presidencial. Para derrubar a decisão do presidente, vão ser necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O PL 334/23, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto. A relatora foi a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). “Quero dizer que já comecei a articular com os líderes e deputados para derrubar o veto”, disse a parlamentar nas redes sociais.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Any Ortiz: veto pode levar à demissão de quase um milhão de trabalhadores
Any Ortiz afirmou ainda que a decisão de Lula pode levar à demissão de “quase 1 milhão de trabalhadores às vésperas do Natal”.
Regras A ideia do projeto de lei, aprovado por deputados e senadores, era manter até 2027 o benefício de empresas dos 17 setores contribuírem para a Previdência Social entre 1% e 4,5% (conforme o serviço prestado) sobre a receita bruta. Antes da adoção da política de desoneração, a contribuição dos patrões era de 20% sobre a folha salarial. Com o veto, esse índice voltará a ser aplicado a partir de janeiro de 2024.
Divergências Durante a tramitação da proposta no Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo Haddad, o veto atende à emenda constitucional da reforma da Previdência (EC 103) e à emenda que determina a redução dos benefícios fiscais do governo (EC 109).
“Em virtude do fato de que se restringiram direitos previdenciários de um conjunto expressivo da população – idade mínima, tempo de contribuição –, o legislador fez constar da reforma um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas justamente para combater o déficit da Previdência”, afirmou.
Haddad prometeu enviar ao Congresso uma “alternativa” ao modelo atual nos próximos dias. E pediu a não derrubada do veto neste período: “Eu espero que nos aguardem para nos ouvir antes de qualquer decisão”.
Any Ortiz insistiu na derrubada do veto. “Estamos alertando o governo desde junho, quando pedíamos a urgência da votação do projeto, dizendo que era importante a previsibilidade para as empresas poderem organizar os seus orçamentos e fazer os seus planejamentos futuros”, declarou.
“Agora, faltando poucas semanas para terminar o ano, o ministro diz que vai apresentar alternativas. Com certeza derrubaremos esse veto na Câmara, vamos trabalhar muito para isso”, acrescentou a deputada.
Reportagem – Janary Júnior e Silvia Mugnatto Edição – Marcelo Oliveira Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Medida provisória abre crédito para estados e municípios que perderam arrecadação de ICMS
Imposto foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis Compartilhe Versão para impressão
Prefeituras enfrentam dificuldades para fechar suas contas
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1197/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões.
A medida atende ao que foi aprovado na Lei Complementar 201/23. O ICMS é estadual, mas 25% da arrecadação são distribuídos aos municípios. O imposto, que é cobrado sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis.
Prefeituras sem dinheiro Em discurso no Plenário da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) ressaltou as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas prefeituras. “Estamos no ano de pré-encerramento de mandato [municipais], já concluindo o exercício financeiro, e muitos municípios não sabem como fechar suas contas”, disse.
“Os parlamentares desta Casa recebem em seus gabinetes muitos prefeitos pedindo recursos de transferência direta para fechar a conta no fim do ano. A situação realmente é precária nos municípios. Não há dinheiro”, acrescentou.
Tramitação A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.727/2023, que abre, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões destinados a compensar a perda de arrecadação de estados, DF e municípios com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo Bolsonaro.
A nova lei teve origem no PLN 40/23, do Poder Executivo. A maior parte dos recursos (R$ 8,7 bilhões) vai cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201/23, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.
Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. O redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.
Da Agência Senado – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado Aprova: PEC que limita decisões monocráticas do STF é destaque
O Senado aprovou esta semana a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições do Poder Judiciário. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2952/2022 que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. Os objetivos da PNPCC, implementada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são diminuir a incidência de câncer; contribuir para melhoria da qualidade de vida dos pacientes; reduzir a mortalidade; e assegurar acesso ao cuidado integral. O projeto agora será encaminhado à sanção presidencial. Assista ao vídeo com os destaques das aprovações do Senado na semana.
O projeto de lei que facilita o registro de agrotóxicos (PL 1.459/2022) foi aprovado na última quarta-feira (22) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) com pedido de urgência para votação em Plenário. O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), fez modificações no texto da Câmara dos Deputados, retirando trechos como o da “anuência tácita”, que liberaria o uso do produto se o pedido de registro não fosse analisado em 30 dias. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, esteve presente na reunião e defendeu a aprovação do projeto.
Fonte: Agência Senado
Parlamentares se mobilizam para derrubar veto à desoneração da folha
O relator do projeto da desoneração da folha de pagamento (PL 334/2023), senador Angelo Coronel (PSD-BA), acredita na derrubada do veto ao benefício tributário. A proposta substitui a contribuição previdenciária de 20% pelo pagamento de 1 a 4,5% sobre a receita bruta de 17 setores da economia, entre eles, transportes e tecnologia. Ele lembrou que o projeto foi aprovado pela maioria dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado.
<p”>Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que a proposta é inconstitucional e se comprometeu em apresentar alternativas após a aprovação da reforma tributária e dos projetos que aumentam a arrecadação, como a taxação das apostas esportivas (PL 3626/2023) e dos investimentos de brasileiros no exterior — offshore — e de fundos exclusivos (PL 4173/2023).
Fonte: Agência Senado
Lei Orgânica das Polícias Civis é sancionada com vetos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis (Lei 14.735, de 2023), que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso, tendo sido recebida no Senado apenas em 2023.
Na Casa, o PL 4.503/2023 foi aprovado em Plenário em outubro deste ano, com a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele afirmou na defesa da proposta que ” a segurança pública depende, na ponta, desses homens e mulheres que têm coragem de fazer o enfrentamento necessário, e que são tantas vezes criminalizados, de forma injusta, e pouco reconhecidos pela sociedade”.
Os policiais civis tiveram assegurado pela lei, entre outros direitos, o porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria), a prisão especial, o ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais, e a prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial, assim como a estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo.
Outra garantia é de que, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão (vitalícia, no caso do cônjuge) equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.
A norma define que entre as competências da polícia civil estão a apuração de crimes; o cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e outras ordens judiciais relacionadas a investigações criminais; a execução de outras atividades de polícia judiciária civil; a preservação de locais de ocorrência de crimes; a identificação civil; e a execução de perícias oficiais, se o órgão central de perícia criminal estiver integrado em sua estrutura.
Vetos
Foram muitos os itens vetados, entre eles o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade, por vestimenta, por exercício de trabalho noturno, além de ajuda de custo em remoção, auxílio-saúde de caráter indenizatório e as licenças-gestante, maternidade e paternidade. Também não passou pelo crivo do Executivo carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras.
De acordo com a mensagem do Executivo, essas propostas são inconstitucionais por afrontarem o paragrafo 7º, do artigo 167 da Constituição, que veda a imposição ou transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, como despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados ou os municípios, sem a previsão de fonte orçamentária.
Ainda quanto às indenizações, o presidente justificou que há “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, inclusive em matérias de competência privativa de chefes de poderes executivos, com impacto sobre o equilíbrio federativo”.
Aposentadoria integral
Outro item não sancionado estabelecia que os policiais civis teriam direito de se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa.
O presidente Lula justificou que ao estabelecer o valor inicial dos proventos correspondente à última remuneração (integralidade) e a revisão pela remuneração dos ativos (paridade), descumpre-se o artigo 40 da Constituição, que atribui aos entes essas definições, além da limitação ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os servidores que ingressaram depois da instituição do Regime de Previdência Complementar.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 1162672, com repercussão geral (Tema 1019), que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar estadual anterior à promulgação da Emenda Constitucional 103, de 2019”, aponta o presidente.
Também foi vetado item que dispunha sobre o direito de o policial civil receber o abono de permanência, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntaria e permanecer na atividade.
A justificativa do governo é de que essa previsão acaba por impor dever ao ente federativo, contrariando o artigo 40 da Constituição, que “confere uma faculdade e não uma obrigação de conceder o abono de permanência, além de deixar a cargo do ente a fixação do seu montante”.
Publicidade
Foi vetado o item que permitia publicidade dos atos de polícia judiciária e investigativa nos diversos meios de comunicação disponíveis, ressalvados os casos em que há o sigilo da informação.
No veto, o presidente enfatiza que “a parte inicial do dispositivo contém regra de publicização ampla e irrestrita de atos policiais, sem ressalva aos direitos fundamentais das pessoas investigadas ou envolvidas em investigações, especialmente no que diz respeito à vedação de antecipação de atribuição de culpa”.
Leis locais
O artigo 49 da Lei 14.735 estabelece que “permanecem válidas as leis locais naquilo que não sejam incompatíveis com esta Lei”. A norma entrou em vigor com a sua publicação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Deputado Helder Salomão: autor de projeto vetado sobre pedagogia para jovens do campo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para esta quinta-feira (23), a partir das 10 horas, para analisar 34 vetos presidenciais e 7 projetos de lei. Entre os itens a serem analisados está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476/22) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Também na lista, o Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514/22, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Vetos totais Há quatro vetos totais em pauta. Um deles (Veto 34/2022) impediu a sanção do texto do PL 6498/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.
O Veto 58/22 atingiu o PL 1361/15, do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. Já o Veto 22/2023 é referente ao PL 325/15, do ex-deputado Goulart, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
O Veto 12/23 impediu a transformação em lei do PL 8254/14, do Senado, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) de 7 de novembro de 1956 com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.
Para derrubar um veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.
Projetos A pauta inclui sete projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal. Entre eles, o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
O PLN 14/23 abre crédito suplementar no valor de R$ 25.8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.
Da Redação/FB Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova refinanciamento de dívidas rurais de até R$ 100 mil
Descontos e juros menores variam de acordo com o porte do produtor e a localização da propriedade Compartilhe Versão para impressão
O autor da proposta, Eunício Oliveira: “Projeto defende os mais simples e mais humildes”
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que refinancia dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil, com descontos e juros menores variáveis segundo o porte do produtor (familiar, pequeno, médio ou grande) e a área de localização da propriedade. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Silvia Cristina (PL-RO) para o Projeto de Lei 1768/23, do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE). O autor da proposta destacou a importância da renegociação de dívidas para a economia. “Essa votação mostra a sensibilidade que todos nós temos de representar o povo brasileiro e especialmente os mais simples e mais humildes, que esse projeto defende”, afirmou Eunício Oliveira.
De forma geral, para agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais localizados nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), o texto permite a renegociação de dívidas com valor original de até R$ 60 mil, contratadas até 31 de dezembro de 2022 por suas cooperativas ou associações, com as seguintes condições:
– desconto de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactuação;
– bônus de adimplência de 25%, 35% ou 65%, conforme a região, incidente sobre cada parcela da dívida paga até a data do respectivo vencimento;
– taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactuação; e
– parcelamento em dez anos, incluídos dois anos de carência, a ser liquidado em parcelas anuais, iguais e sucessivas
Quem pretender quitar a dívida após os abatimentos terá bônus adicional de 10% sobre o montante devido se pagar em até seis anos.
A única exigência para aderir ao refinanciamento será o pagamento de 1% do valor do saldo devedor atualizado.
Recursos de fundos Para esse mesmo público nessas localidades e que tenham dívidas originais de até R$ 100 mil tomadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o projeto estabelece parâmetros semelhantes. As regras incluem ainda os grandes produtores:
– saldo devedor apurado com base nos encargos contratuais de normalidade, sem multa, mora ou quaisquer outros encargos por falta de pagamento ou honorários advocatícios;
– a partir da renegociação, taxa efetiva de juros de 3% ao ano para agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais;
– taxa efetiva de juros de 6% ao ano para médios produtores rurais; e
– taxa efetiva de juros de 8% ao ano para os demais produtores rurais;
– bônus de adimplência sobre os encargos financeiros de 20% para os empreendimentos localizados na região do semiárido ou de 10% nas demais áreas;
– prazo de até dez anos para o pagamento do saldo devedor, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário;
A adesão também dependerá do pagamento de 1% do valor do saldo devedor atualizado.
Outras regiões Em relação a todo o território nacional, o texto de Silvia Cristina permite a repactuação de dívidas originais de até R$ 100 mil em operações de crédito rural de custeio e investimento lastreadas com recursos controlados do crédito rural.
Entretanto, para contar com essa renegociação, o produtor deve demonstrar que seu empreendimento foi afetado por condições desfavoráveis de comercialização da produção ou por fatores climáticos. Neste último caso, valerá apenas o reconhecimento de situação de calamidade pública por parte do governo federal.
Se a calamidade pública não tiver sido decretada em sua região e houve perda por fatores climáticos ou por condições desfavoráveis de comercialização, o interessado deverá apresentar laudo, que poderá ser grupal ou coletivo.
As condições são as seguintes:
– apuração do saldo devedor com base nos encargos contratuais de normalidade, sem multa, mora e outros encargos;
– prazo de pagamento de dez anos, com dois anos de carência;
– encargos financeiros pactuados na operação original; e
– bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros de 20% sobre os encargos pagos até o vencimento de cada parcela; e
– amortização mínima calculada sobre o saldo devedor vencido apurado equivalente a 2% para as operações de custeio agropecuário e de 10% para as operações de investimento.
Em municípios cujo estado de emergência ou de calamidade pública tenha sido decretado após 1º de janeiro de 2016 essa amortização mínima será dispensada.
Caso o produtor tenha recebido indenizações por meio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), o valor deverá ser descontado, considerada a receita obtida.
De acordo com o substitutivo aprovado, não poderão renegociar a dívida os donos de empreendimentos que não tenham aplicado a tecnologia recomendada, incluindo inobservância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e do calendário agrícola para plantio da lavoura.
Também estão de fora os mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente à renegociação da dívida.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova prorrogação de incentivos para empresas do Nordeste e da Amazônia
Deputados rejeitaram emenda que estendia benefício ao Centro-Oeste Compartilhe Versão para impressão
O relator, Eduardo Bismarck: “Não há nenhuma previsão orçamentária para a Sudeco”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A matéria será enviada à sanção presidencial.
Os deputados rejeitaram emenda do Senado que estendia o benefício a empresas situadas no Centro-Oeste, área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Esse benefício para empresas nas áreas da Sudam e da Sudene existe desde 2000 e sua primeira versão acabaria em 2013, quando foi prorrogado até 2018 e depois até 2023.
Assim, empresas dos estados atendidos por essas superintendências terão até 31 de dezembro de 2028 para apresentar e ter aprovado projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, segundo decreto do Poder Executivo.
O incentivo é correspondente à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração do negócio.
Estimativas da Receita Federal indicam que esse incentivo implicará desoneração, em 2023, da ordem de R$ 6,0 bilhões na Sudam e de R$ 8,5 bilhões na Sudene. Pelo texto, o governo deverá, após sancionada a lei, incluir a renúncia na lei orçamentária anual.
Sem orçamento Ao apresentar parecer pela rejeição da emenda dos senadores, o relator da matéria, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), disse que ela não tem previsão do impacto orçamentário. “Não há, como no caso da Sudam e da Sudene, nenhuma previsão orçamentária para a Sudeco, por isso a inconstitucionalidade dessa emenda”, afirmou.
Deputados criticaram a rejeição da emenda que estendia os benefícios também para o Centro-Oeste. Marcos Pollon (PL-MS) afirmou que a política fiscal brasileira cria “feudos” e defendeu a redução de impostos de forma igualitária em todos os estados. “Há um problema na política de incentivos fiscais do Brasil porque não se olha nunca o todo, é sempre fracionado. É justo o incentivo ao Norte e Nordeste, mas não é justo porque outros municípios também precisam de auxílio, como o Norte de Minas Gerais”, criticou.
Já o colega de partido, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a medida. “Se acabarmos com os incentivos, perderemos empregos e haverá migração do Norte e Nordeste para o Sul e Sudeste. Não queremos isso, não pode haver cidadão de segunda categoria”, disse.
A proposta também foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Temos que acabar com a indústria de prorrogação de incentivos fiscais”, disse. Já o deputado Sidney Leite destacou que a desigualdade regional leva poucos estados a representarem mais de 70% do PIB. “Como o Norte e Nordeste, sem infraestrutura e sem logística, consegue fazer frente a isso? A indústria gera empregos, serviços e demanda do campo. Não se trata de ter uma área de privilégios, mas corrigir distorções e evitar que o Brasil seja uma ilha de riquezas cercada de miséria”, disse.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Calendário de votação da reforma tributária será definido no dia 27, diz relator
Texto da PEC foi devolvido pelo Senado no último dia 8 Compartilhe Versão para impressão
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (22) que deverá apresentar na próxima segunda (27) os procedimentos e o calendário de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, após concluir a análise das alterações aprovadas pelo Senado. O anúncio foi feito por Ribeiro após reunir-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com líderes partidários.
“Na segunda-feira, teremos uma nova reunião com o presidente Lira e com os líderes para, a partir daí, decidirmos a estratégia com relação a procedimentos regimentais da emenda constitucional e também o calendário de votação”, disse.
“Estamos concluindo o trabalho de avaliação do texto entregue pelo Senado no último dia 8. Até o final da semana devemos concluir a nossa análise”, acrescentou.
Fatiamento Em relação ao fatiamento do texto para facilitar a aprovação de pontos consensuais nas duas casas, o relator disse trabalhar com a ideia de aprovar uma reforma completa ainda neste ano. “Vamos descartar essa palavra [fatiamento]. Eu sugiro entregar ao País uma reforma tributária completa e não fatiada”, afirmou.
Segundo Ribeiro, um eventual fatiamento da PEC poderia, na verdade, comprometer a aprovação da reforma ainda em 2023. “Esse fatiamento que pessoas ventilam significa dizer o seguinte: aquilo que eu não concordo eu devolvo para o Senado na forma de outra PEC. E aí nós teríamos assuntos perdidos. Eu acho que isso ninguém quer, nem a Câmara nem o Senado, nem o Brasil merece isso depois de 50 anos.”
Rateio na transição Ribeiro ainda negou que tenha feito qualquer acerto com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alterar o período usado para calcular o rateio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados, Distrito Federal e municípios durante a transição. “Não existe decisão de supressão de texto”, pontuou.
Em razão da queda de arrecadação provocada pela tributação, no destino, do IBS (que substituirá o ICMS e o ISS), o texto atual aprovado por deputados e senadores atribui ao Conselho Federativo do IBS – a ser criado pela PEC – o papel de fazer uma redistribuição do que for arrecadado no período de transição, que durará de 2029 a 2078.
Esse rateio será proporcional à média de arrecadação de cada ente federativo com ICMS e ISS de 2024 a 2028, considerando-se transferências entre os eles. Na prática, quem arrecadar mais no período terá direito a uma fatia maior do IBS. Diante disso, mais de 20 estados e o Distrito Federal anunciaram aumento alíquotas de ICMS no período.
Ribeiro, no entanto, negou qualquer relação dos aumentos de com a reforma tributária. “A questão de aumento de imposto se deve à recomposição de receitas que foram perdidas por esses estados e não têm nada a ver com a reforma tributária”, disse o relator. “Você acha que se um estado fizer os outros também não farão? Então não terá o menor impacto do ponto de vista da repartição. Não terá efeito prático nenhum”, finalizou.
O que faz a reforma tributária A principal mudança da PEC aprovada por deputados e senadores é a simplificação de impostos sobre o consumo. O eixo principal da proposta cria:
o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS e o ISS;
a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), reunindo o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação; e
um imposto seletivo (IS) para bens que causem dano à saúde ou ao meio ambiente, em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova proposta que limita poderes de ministros do STF
O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que veta decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos demais Poderes.
O autor do projeto, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) minimizou a decisão do relator, Esperidião Amin (PP-SC), de retirar da proposta o prazo de seis meses para concessão do pedido de vista, quando um ministro ou desembargador pede mais tempo para a análise de uma ação, o que leva o julgamento a ser suspenso até a sua devolução.
Oriovisto Guimarães lembrou que o próprio STF já limitou esse prazo em 90 dias, mas não de forma coletiva. Contrário à proposta, o senador Humberto Costa (PT-PE) avalia que o Senado invadiu a competência do Poder Judiciário ao definir regras de funcionamento.
A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Aprovada a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
Projeto relatado por Dr. Hiran estabelece atendimento multidisciplinar no SUS a pacientes com câncer Roque de Sá/Agência Senado
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22), em votação simbólica em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 2.952/2022 que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto foi relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e agora será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, o objetivo da PNPCC, implementada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é diminuir a incidência de câncer; contribuir para melhoria da qualidade de vida dos pacientes; reduzir a mortalidade; e assegurar acesso ao cuidado integral.
O texto estabelece que novos tratamentos e medicamentos relacionados à assistência à pessoa com câncer terão prioridade na análise para incorporação ao SUS, sendo que sua disponibilização efetiva deverá ocorrer em até 180 dias após a incorporação.
Ao ler seu relatório, Dr. Hiran destacou que o câncer é um problema de saúde pública de relevância global, estimando-se em 19,3 milhões o número de novos casos da doença no mundo em 2020.
— De fato, projeta-se que cerca de 20% da população desenvolverá câncer ao longo da vida. No Brasil, são esperados 704 mil novos casos de câncer por ano no país, de 2023 a 2025, conforme estimativas do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Apenas em 2021, ocorreram 230 mil óbitos devido à doença. Nas mulheres, o câncer de mama foi a causa mais frequente, enquanto o câncer de próstata foi a causa mais comum entre os homens. O câncer é uma doença multifatorial e é fundamental combatê-la de todas as maneiras possíveis — prevenção, promoção da saúde, rastreamento, diagnóstico e tratamento —, com o intuito de evitar as mortes e assegurar a vida em sua plenitude. Quando isso não é possível, a oferta de suporte para amenizar o sofrimento gerado pela doença é crucial, seja para os pacientes, seja para os seus familiares — afirmou o relator do projeto.
Em seu relatório, Dr. Hiran que manteve emenda de redação aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a qual esclarece que as prioridades listadas no parágrafo primeiro do artigo 10 do projeto são não cumulativas. O relator, porém, rejeitou emenda de Plenário, apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que incluía, entre os princípios e diretrizes da PNPCC, a articulação com o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e a integração com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
— Cumpre lembrar que o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena já é um componente do SUS, conforme prevê a Lei Orgânica da Saúde. No que concerne ao SUAS, também há previsão de integração com o SUS em diversas normativas, a exemplo da Lei 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências. Assim, ainda que de intenção meritória, a proposta é redundante com o arcabouço legal existente, motivo pelo qual não a acataremos — explicou.
O projeto, afirmou Dr. Hiran em seu relatório, aperfeiçoa e transforma em lei a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, atualmente prevista na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 2, de 28 de setembro de 2017.
A aprovação do texto foi saudada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Em sua avaliação, o projeto constitui um avanço importante no tratamento do câncer no Brasil.
Processo assistencial
Conforme o texto, que altera a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), o poder público deverá manter banco de dados com informações sobre os casos suspeitos e confirmados de câncer e sobre o processo assistencial, permitindo a verificação da posição em filas de espera para atendimento em consultas, exames e demais procedimentos.
Ao paciente com câncer deverá ser oferecido atendimento multidisciplinar, com a participação de psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, dentistas, terapeutas ocupacionais e profissionais de serviço social. O texto prevê também a reabilitação de pacientes com sequelas ou limitações provocadas pelo câncer ou pelo tratamento.
Deverão ser oferecidos ainda cuidados paliativos — isto é, voltados ao alívio do sofrimento — com integração do cuidado clínico com os aspectos psicológicos, sociais e espirituais, oferecimento de apoio aos pacientes e suas famílias e a não utilização de medidas com o objetivo de apressar ou de adiar a morte.
Navegação
O projeto também cria o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, na prática estendendo a todos os casos de câncer a estratégia adotada a partir da Lei 14.450, de 2022, para pessoas com câncer de mama. A navegação é definida como a estratégia que promove busca ativa e acompanhamento individualizado de cada paciente no diagnóstico e no tratamento, a fim de superar eventuais barreiras que dificultem o processo.
Princípios
O texto estabelece uma série de princípios e diretrizes para a prevenção, o diagnóstico, e o tratamento do câncer, entre os quais a organização em redes regionalizadas, o atendimento multiprofissional, o fortalecimento do complexo indústria de saúde e a humanização do atendimento.
As responsabilidades dos diferentes entes federativos em relação à implementação dessas políticas deverão ser pactuadas pelas comissões intergestores do SUS. A lei decorrente do projeto entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.
Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrático em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discussão à matéria. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto.
— Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso — disse Oriovisto.
Antes da votação, Rodrigo Pacheco disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo:
— Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1 — disse.
Ao ler seu parecer, Esperidião Amin foi na mesma linha:
— O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a afastar a ideia de confronto. Ele reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos:
— A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF:
— Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana — disse Contarato.
O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituição e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.
— Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito — afirmou.
Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também é desnecessária.
— Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto — afirmou.
Pedidos de vista
Após o senador Otto Alencar (PSD-BA) informar que apresentaria um destaque para votação em separado dos limites ao pedido de vista nos tribunais (tempo para um magistrado estudar um determinado processo), o relator, Esperidião Amin, informou que acataria já no relatório essa sugestão. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Emendas
Por meio de emenda, o relator retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos “erga omnes”, ou seja, que atinjam todas as pessoas, assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de políticas públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros.
— Estamos retirando a expressão “atos normativos” para que apenas haja referência à restrição de decisões monocráticas sobre normas legais e não atos normativos. Atos normativos , que via de regra são do Executivo, podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda à Constituição aplica — disse Amin.
Durante a análise no Plenário, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. O texto diz que “as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por intermédio dos respectivos órgãos de representação judicial, sem prejuízo de haver também a manifestação da Advocacia-Geral da União”.
O que diz a PEC
Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Histórico
A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também de Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.
Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação durou menos de um minuto na ocasião.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plano Plurianual: CMO aprova relatório preliminar e abre prazo para emendas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório preliminar do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/2023) com restrições à criação de novos programas além dos 88 já indicados no texto pelo governo. O PPA é um planejamento de médio prazo (quatro anos) com o objetivo de orientar a elaboração dos Orçamentos anuais da União. O projeto (veja quadro abaixo) vai ser analisado agora pelo Plenário do Congresso.
O relatório preliminar do PPA apenas define as regras para a apresentação de emendas ao projeto. Agora foi aberto prazo até o dia 28 de novembro para a apresentação dessas emendas sobre o conteúdo do texto.
No projeto enviado pelo Executivo, as ações governamentais estão incluídas em 88 programas finalísticos com valores globais, objetivos e indicadores. O valor estimado para esses programas nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 trilhões.
Também são definidos 35 objetivos estratégicos com 72 indicadores-chave nacionais, como destacou o relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS):
— Esses indicadores-chave terão também um processo de avaliação de monitoramento anual, o que é novidade. Para não acontecer que daqui a quatro anos a gente esteja avaliando o que foi o PPA de quatro anos passados. Não, eu tenho que dialogar permanentemente com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], com a LOA [Lei Orçamentária Anual], com o momento que nós estamos vivendo.
O PPA 2024-2027 ainda aponta seis temas prioritários, como o combate à fome, e cinco agendas transversais, ou seja, que devem estar na mira de todos os ministérios. Um exemplo dessas agendas é o tema crianças e adolescentes.
A reunião foi conduzida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), presidente do colegiado.
Emendas
Segundo o parecer de Bohn Gass, poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador.
Para alterar os objetivos dos programas do PPA, a emenda, segundo o relator, terá que demonstrar fundamentação legal ou técnica.
Para incluir programa novo, a emenda dependerá de um diagnóstico mais específico acompanhado de justificativa de que o assunto não está incluído em programa já existente.
E, para incluir um objetivo específico no PPA, o relatório preliminar exige que a emenda obedeça a estrutura do projeto, ou seja, traga indicadores e metas regionalizadas.
Prioridades
O relatório preliminar ainda determina que serão atendidas prioritariamente as seguintes emendas:
as coletivas;
as que contenham investimentos vinculados a objetivos das agendas prioritárias e transversais; e
as que sejam de investimentos plurianuais em andamento ou que possam ser concluídos até 2027.
Judiciário
A comissão também aprovou projeto que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões no Orçamento de 2023 para obras e aquisições do Poder Judiciário (PLN 34/2023). Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
As despesas que serão atendidas são:
Justiça Federal: aquisição de edifícios-sede em Tupã (SP) e em Corumbá (MS);
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás: aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do TRE-GO em Goiânia;
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife (PE); e
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região: construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), relator do texto, destacou a situação do Fórum Trabalhista de Recife:
— O prédio antigo está condenado por conta dos alagamentos recentes e corre o risco de desabar. Por isso, os juízes que estavam ali foram para o Tribunal Regional do Trabalho.
Da Agência Câmara
Plano Plurianual 2024- 2027
Eixo Social
R$ bilhões
Bolsa-Família
685
Sistema Único de Assistência Social
474
Atenção Especializada à Saúde
356
Educação Básica
273
Atenção Primária à Saúde
183
Assistência Farmacêutica SUS
120
Outros
341
Eixo econômico
R$ bilhões
Petróleo e Biocombustíveis
473
Trabalho Decente, Emprego e Renda
350
Agropecuária Sustentável
64
Transporte Rodoviário
62
Enfrentamento Emergência Climática
46
Portos e Transporte Aquaviário
44
Outros
181
Indicadores-chave nacionais
Taxa de extrema pobreza
Redução de pelo menos 20%
Razão entre renda dos 10% mais ricos e 40% mais pobres
Redução de pelo menos 0,8
Rendimento domiciliar por pessoa nas grandes regiões
Elevação entre 1,7% e 19%
Produto interno bruto por pessoa
Elevação de pelo menos 15%
Taxa de desemprego
Redução de pelo menos 16%
Emissão de gases de efeito estufa
Redução de pelo menos 19%
Desmatamento anual no bioma Amazônia
Redução de pelo menos 75%
Fonte: Consultorias de Orçamento CD e SF
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovada prorrogação do Refis Rural até dezembro de 2025; texto vai à CAE
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 5.109/2020, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. A matéria, que também autoriza a renegociação de dívidas, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada em caráter terminativo.
De autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto original previa a adesão ao programa até dezembro de 2021, mas foi alterado por meio de emenda apresentada pelo relator da matéria, senador Jorge Seif (PL-SC).
Outra emenda apresentada ao projeto altera o artigo 20-A da Lei 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), como forma de autorizar a concessão dos descontos até 31 de dezembro de 2025, no caso de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que atendam aos requisitos da Lei 11.326/06. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata o dispositivo fica suspenso até 31 de dezembro de 2025.
Também apelidado “Refis Rural”, o PRR foi criado em 2018 para solucionar as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das cobranças.
O Refis Rural permite descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses com parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.
“Importante enfatizar que a escolha da data de 31 de dezembro de 2025 se justifica para que seja possível a finalização do processo legislativo do PL 5.109, de 2021, com possibilidade de previsão de tempo adequado para que as operações sejam repactuadas no âmbito da Lei 13.606, de 2018, pelos produtores rurais de todo o Brasil”, conclui Jorge Seif em seu relatório.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Vai ao Plenário uso do Fundo Social em educação fora do limite de gastos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei complementar (PLP 243/2023) que permite o uso de recursos do Fundo Social para custear despesas com programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio sem que isso seja contado nos limites de gastos do governo federal previstos para este ano. O projeto, do senador Humberto Costa (PT-PE), recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e agora segue para análise do Plenário do Senado. A votação ficou empatada em 4 votos a favor e outros 4 contrários. O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), desempatou a votação a favor do projeto.
De acordo com o projeto, o superávit financeiro do Fundo Social poderá ser usado, em 2023, para financiar programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio fora dos limites de gastos determinados pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O programa deverá ser criado por legislação específica. O Fundo Social foi criado pela Lei 12.351, de 2010, com o intuito de direcionar para a educação recursos gerados pela exploração do petróleo extraído da camada pré-sal.
— O projeto tem a finalidade de atender os jovens em condições de vulnerabilidade que não têm condições de seguir com seus estudos — declarou Randolfe.
Na avaliação de Humberto Costa, um dos maiores desafios da educação é a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, que é também um grande desafio na redução das desigualdades. “A conclusão do ensino médio é central para acessar melhores condições de vida, contribuindo para o rompimento do ciclo intergeracional da pobreza e extrema pobreza”, argumenta.
Em seu relatório, Randolfe avaliou que investir em educação equivale a investir, no longo prazo, em trabalho, segurança e saúde pública. “É imperioso que a permanência de estudantes no ensino médio seja objeto de esforço e atenção do poder público”, afirma no relatório.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, todo dia leva uma bola nas costas de algum representante do governo. Segundo Marinho, o projeto é importante, mas se mostra mais um exemplo da “orquestra desafinada” do governo. Ele disse que o governo não passa confiança ao povo sobre o zelo pelos recursos públicos.
— O mérito da educação é evidente. Mas é difícil proteger contra a sanha de gastos populista do governo — registrou Marinho, ao se posicionar contrário ao projeto.
Lei do Bem
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) leu o relatório do senador Carlos Viana (Podemos-MG) sobre o projeto que amplia a Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005). Do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto (PL 2.838/2020) concede benefícios fiscais a empresas com foco nas ações de inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento. A votação deve ocorrer na próxima semana.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Pareceres do Relator: Senador Esperidião Amin nºs: – 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à proposta; e – 197, de 2023, de Plenário, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão “pedidos de vista” contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. (Aprovado requerimento de calendário especial para a matéria)
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno Resultado da matéria: Aprovada a proposta, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda, com adequação redacional de Plenário, com a Emenda nº 2, e com a supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão “pedidos de vista” contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, em primeiro turno.
Resultado da matéria: Aprovada a proposta em segundo turno. Votação nominal: Sim: 52 Não: 18 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 71 A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de iniciativa da Comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil da Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Pareceres do Relator: Senador Dr. Hiran: – nº 62, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e – nº 199, de 2023, de Plenário, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, e pela rejeição da Emenda nº 2. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria. Resultado: Aprovado o requerimento Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Objeto da deliberação: Parecer nº 200, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Página da matéria
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.030, de 2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha do Laço Branco: homens pelo fim da violência contra a mulher.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta quarta-feira (22) o parecer preliminar do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23), elaborado pelo Bohn Gass (PT-RS). Não foram apresentadas emendas ao texto.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2. Confira a pauta.
O PPA é um planejamento de médio prazo com o objetivo de orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
Emendas à LOA A comissão também pode votar o relatório do deputado Júnior Mano (PL-CE), coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE).
O CAE é um órgão permanente da CMO que pode propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23).
O autor da proposta, deputado Luiz Gastão: “Defendemos mais tempo para negociar”
O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opiniões dos deputados.
O projeto cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. A regra fora dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões. Ele criticou a intenção de revogar a norma e afirmou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão nesta quarta-feira com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. “Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, ponderou.
Para o autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a nova regra não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que a regra do governo não impede o trabalho aos domingos e feriados, mas exige um acordo que resguarde os direitos dos funcionários. “Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, disse.
Já o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) chamou de retrocesso a nova determinação. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse.
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para seis projetos de lei. No momento, os deputados começam a analisar as regras de segurança para práticos de navios (PL 1565/19). Confira a seguir os projetos que tiveram a urgência aprovada:
– PLP 519/18, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e das entidades de autogestão de planos de seguro patrimonial;
– PLP 175/23, da deputada Flávia Morais, que permite aos estados e municípios reprogramarem para outras ações de saúde, até dezembro de 2024, recursos recebidos para combater a Covid-19;
– PL 4562/23, da deputada Flávia Morais, que denomina “Rodovia Maguito Vilela” o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os municípios de Jataí e Aragarças (GO);
– PL 5442/20, do Senado, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para pagar desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil;
– PL 5122/23, do deputado Domingos Neto, autoriza liquidação, anistia, renegociação e concessão de descontos em dívidas do Pronaf contratadas até 31 de dezembro de 2020;
– PL 3268/21, do Senado, que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro).
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) projeto que cria incentivos fiscais para empresas de reforma de pneus. O PL 2.470/2022 segue agora para a Câmara dos Deputados. Também foi aprovado o substitutivo da Câmara ao projeto que facilita a regularização de terras na Amazônia (PL 2.757/2022). Já a PEC 8/2021 que limita decisões monocráticas no Judiciário deve ser votado nesta quarta-feira (22), como primeiro item da pauta.
O Senado aprovou o projeto de lei que concede nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. O PL 2.757/2022 estabelece que Poder Executivo deve definir as condições financeiras e os prazos para o pagamento, caso o contrato de regularização tenha sido assinado antes de 25 de junho de 2009, data da lei que estipulou regras para a regularização. O projeto vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
Aprovada isenção tributária para serviço de reforma de pneus
O Senado aprovou o projeto (PL 2.470/2022), da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que trata da isenção de tributos para serviços de reforma de pneus. De acordo com a proposta, as empresas que oferecem recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus terão direito à alíquota zero de PIS/Pasep e Confins sobre a receita bruta. O texto vai à Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
PEC que limita poderes do Supremo será votada nesta quarta-feira
O Plenário do Senado decidiu pela votação em dois turnos nesta quarta-feira (22) da proposta de emenda à Constitução (PEC 8/2021) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), define que o pedido de vistas será concedido coletivamente pelo prazo de seis meses e que decisão monocrática não poderá suspender leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Comissão de Orçamento discute LDO nesta quarta-feira
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa nesta quarta-feira (22), a partir de 14h30, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023). O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), deve apresentar o texto com as emendas que foram acatadas.
Fonte: Agência Senado
Aprovada isenção de tributos para serviço de reforma de pneus
O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PL 2.470/2022 será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
Durante a discussão do projeto, que teve sua votação adiada três vezes em Plenário, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que o governo tem dúvida sobre a matéria, mas indicou voto favorável à proposição, sendo sua orientação seguida por outros senadores. Além de agradecer a aprovação do projeto, Margareth Buzetti ressaltou que a matéria foi amplamente debatida nas comissões permanentes do Senado e que o texto favorece a economia e o meio ambiente.
O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 28 da Lei 10.865, de 2004, para zerar as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços de reforma de pneumáticos usados, enquadrados na subclasse 2212-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). O texto estabelece incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneumáticos, com exceção das empresas incluídas no Simples Nacional.
Também reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas e sobre a operação de aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, destinadas ao ativo imobilizado das pessoas jurídicas beneficiadas. Determina ainda que os agentes financeiros oficiais de fomento acresçam, em suas linhas prioritárias de crédito e financiamento, os projetos destinados às empresas beneficiadas, sendo que essas linhas de créditos deverão também fomentar o capital de giro e investimentos e serem disponibilizadas no prazo máximo de 180 dias, contados da data da publicação da lei que resultar da aprovação do projeto.
Na justificação, a autora explica que os pneus reformados são pneus usados que, após chegar ao fim da sua vida útil, são submetidos a um processo que provê extensão dessa vida útil e que a prestação do serviço de reforma de pneus, além dos benefícios econômicos, contribui para a sustentabilidade do planeta.
O projeto foi aprovado em 2 de agosto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde foi relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Em 19 de setembro, após ter sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Mauro Carvalho Júnior (União-MT), o projeto seguiria direto para apreciação da Câmara. No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou recurso para que o texto fosse apreciado em Plenário.
Sustentabilidade
Em seu relatório, Mauro Carvalho Júnior esclarece que o projeto contempla um tipo de prestação de serviço feita no pneu do cliente e não na compra de carcaças de pneus para reforma e posterior venda.
“Antes de ser reformado, um pneu deve ser submetido a uma inspeção inicial, na qual são avaliados mais de vinte itens na carcaça do pneu. Atendidos os requisitos estabelecidos na regulamentação do Inmetro, o procedimento de reforma poderá ser realizado. A prestação do serviço de reforma de pneus, além dos evidentes benefícios econômicos e ambientais, contribui com a sustentabilidade do planeta. O resultado deste processo de reforma, quando efetuado segundo os requisitos prescritos no regulamento definido na Portaria Inmetro nº 554/2015, irá prover ao seu usuário um nível de segurança equivalente ao de um pneu novo”, destaca o relator.
Mauro Carvalho Júnior observa que o setor gera mais de 300 mil empregos diretos e indiretos, em cerca de 5 mil companhias, sendo a maioria empresas de pequeno e médio porte, além de reduzir em 60% em um dos principais custos dos frotistas.
“A reforma de pneus impacta diretamente o setor de transporte e rendimento quilométrico semelhante ao pneu novo, seu valor é 75% mais econômico para o consumidor e apresenta uma redução de 57% no custo/km para o setor de transporte. Reforma-se em média duas vezes, gerando três vidas para carcaça do pneu da indústria nacional, permitindo a maximização do retorno sobre investimento em pneus. Próximo de dois terços dos pneus de caminhões ou ônibus que circulam pelo país são reformados, proporcionando uma economia ao setor de transportes no Brasil em média de R$ 7 bilhões/ano”, conclui o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Câmara dos Deputados
22.11 – Pauta
Local: Plenário da Câmara dos Deputados Início: 22/11/2023 às 13:55
21.11 – Proposições legislativas apreciadas
REQ 2439/2023 – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018. Aprovada
Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Macedo (PODE-MA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Raimundo Santos (PSD-PA)
PASSO A PASSOabrir
REQ 3684/2023 – Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.ver mais Aprovada
REQ 3733/2023 – Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 4562/2023, que denomina “Rodovia Maguito Vilela” o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Aragarças, no Estado de Goiás. Aprovada
REQ 3808/2023 – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20. Aprovada
Autores: Albuquerque (REPUBLIC-RR), Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Marangoni (UNIÃO-SP)
PASSO A PASSOabrir
REQ 3989/2023 – Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que “Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa”.ver mais Aprovada
REQ 3990/2023 – Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021. Aprovada
Autores: Benedita da Silva (PT-RJ), Carol Dartora (PT-PR), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Denise Pessôa (PT-RS), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Francisco (PT-PI), Erika Hilton (PSOL-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Jorge Solla (PT-BA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Reginete Bispo (PT-RS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Valmir Assunção (PT-BA), Vicentinho (PT-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
PASSO A PASSOabrir
REQ 3997/2023 – Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023″. Aprovada
PL 1565/2019 – Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”. Proposta apensada aprovada com alterações
PL 5496/2013 – Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.ver mais Proposta apensada aprovada com alterações
(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. (Aprovado requerimento de calendário especial para a matéria)
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo.
Pareceres favoráveis: – nº 48, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Leila Barros, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Arns; e – nº 59, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns.
Comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Parecer nº 62, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Pendente de parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2. Relator de Plenário: Senador Dr. Hiran. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria)
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Pareceres: – nº 45, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e – nº 117, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1.
Quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.039, de 2023, solicitando calendário especial para a matéria)
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno Objeto da deliberação: Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021. Resultado: Aprovado o requerimento. Votação nominal: Sim: 48 Não: 20 Abstenção: 1 Presidente: 1 Total: 70
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, do Senador Confúcio Moura, que altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parecer nº 193, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com a ressalva da expressão “dois mil e quinhentos hectares” constante do § 1º do art. 15-A e do inciso II do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 2009, para o retorno da expressão “15 módulos fiscais” constante do texto aprovado anteriormente pelo Senado, e com duas adequações redacionais do Relator. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com alteração e adequações redacionais do Relator.
Objeto da deliberação: Parecer nº 194, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 11, de 2023)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.470, de 2022, da Senadora Margareth Buzetti, que dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências.
Pareceres: – nº 12, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e – nº 91, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mauro Carvalho Junior, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 112, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 128, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 209, de 2023, da da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 209 , de 2023, da da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto de resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 196, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada a redação final.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 963, de 2023, do Senador Humberto Costa e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.040, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal.
Deputado Helder Salomão: autor de projeto vetado sobre pedagogia para jovens do campo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para esta quinta-feira (23), a partir das 10 horas, para analisar 34 vetos presidenciais e 7 projetos de lei. Entre os itens a serem analisados está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476/22) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Também na lista, o Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514/22, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Vetos totais Há quatro vetos totais em pauta. Um deles (Veto 34/2022) impediu a sanção do texto do PL 6498/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.
O Veto 58/22 atingiu o PL 1361/15, do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. Já o Veto 22/2023 é referente ao PL 325/15, do ex-deputado Goulart, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
O Veto 12/23 impediu a transformação em lei do PL 8254/14, do Senado, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) de 7 de novembro de 1956 com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.
Para derrubar um veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.
Projetos A pauta inclui sete projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal. Entre eles, o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
O PLN 14/23 abre crédito suplementar no valor de R$ 25.8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.
Da Redação/FB Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado vota PEC que limita as decisões monocráticas de tribunais nesta terça
O Senado pode votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas, ou seja, aquelas proferidas por apenas um magistrado, e os pedidos de vista nos tribunais. A PEC 8/2021 deve passar pela quinta e última sessão de discussão no Plenário e depois segue para votação.
O Congresso Nacional tem sessão agendada para quinta-feira (23), a partir das 10h, para analisar 34 vetos presidenciais e 7 projetos de lei. A reunião foi anunciada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira (16). Há vetos de 2021, 2022 e 2023 que podem ser mantidos ou rejeitados. Para derrubar um veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.
Entre os itens a serem analisados está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Também na lista, o Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Vetos totais
Há quatro vetos totais em pauta. Um deles (Veto 34/2022) impediu a sanção do texto do PLC 184/2017, que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.
O Veto 58/2022 atingiu o PLC 23/2016, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e pelo Senado em 2022.
O Veto 12/2023 impediu a transformação em lei do PLS 332/2011, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) de 7 de novembro de 1956 com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.
Já o Veto 22/2023 é referente ao PL 2.108/2019, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
Projetos
São sete os projetos de lei (PLNs) que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal. Entre eles, o PLN 34/2023, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
O PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25.8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Senado Federal
21/11/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta.
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Parecer nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Pendente de parecer. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Marcelo Castro. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 11, de 2023)
Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências.
Pareceres: – nº 12, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e – nº 91, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mauro Carvalho Junior, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 3.
O Plenário pode votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021), que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão, marcada para as 14h, tem outros três itens na pauta.
Antes da votação, a PEC 8/2021 passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a matéria recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.
A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
‘Bets’
O Senado pode votar ainda o projeto de lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. Mas, antes de ir a Plenário, a matéria precisa ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne às 10h desta terça-feira.
O texto, da Presidência da República, recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). De acordo com a proposta, a loteria de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Regularização de terras
O Plenário pode analisar ainda o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.757/2022. O texto dá nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. De acordo com a proposição, o Poder Executivo deve definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009.
O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais que tenha adquirido a terra do beneficiário original, pode obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar de 2,5 mil hectares. Isso vale mesmo que alguma cláusula no contrato original de regularização impeça a venda. O PL 2.757/2022 foi apresentado originalmente pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Pneus
O último item na pauta é o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. O benefício vale para empresas que oferecem serviços de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus, exceto aquelas incluídas no Simples Nacional.
O projeto, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), prevê ainda que agentes financeiros oficiais ofereçam linhas de crédito prioritárias para o setor. Segundo a parlamentar, há cerca de 5 mil empresas do gênero no país, que geram mais de 300 mil empregos diretos e indiretos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (21) o projeto que regula as apostas de cota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 especifica a tributação sobre os ganhos com as apostas e sobre as eventuais premiações. A proposta pode ser votada no mesmo dia no Plenário do Senado.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores). O Projeto de Lei 4.173/2023, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O texto recebido pelo Senado determina que a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de offshores devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trustes. A redação final da Câmara também incorpora a Medida Provisória 1.184/2023, sobre a incidência da chamada taxa “come-cotas” (imposto recolhido semestralmente sobre alguns fundos de investimento) nos fundos fechados (aqueles com apenas um investidor e pelo menos R$ 10 milhões investidos).
Foi estabelecida uma alíquota de 8% para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), a isenção do imposto somente será válida para aqueles com no mínimo 100 cotistas — na lei vigente, o limite é de 50 cotistas. Também continuarão de fora da nova regra do come-cotas os rendimentos dos fundos de investimento obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio ou sociedade de arrendamento mercantil, por exemplo.
Por ser de autoria da Presidência da República, o projeto tramita em regime de urgência constitucional. Depois da análise da CAE, o texto segue para votação em Plenário.
Apostas
Outro projeto de lei a ser votado na CAE é o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 tramita simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou o texto em 8 de novembro na forma do relatório do senador Romário (PL-RJ).
O projeto altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.
Depois da votação na CAE, o texto segue para análise do Plenário.
Condecine
Tramita em caráter terminativo o projeto que modifica o regulamento sobre os serviços de oferta de vídeo sob demanda e impõe o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a receita bruta das empresas do setor (PL 2.331/2022). O projeto trata da prestação de serviço de vídeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por protocolo de internet. A regulação é válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço.
Em seu relatório, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) recomenda a aprovação da matéria na forma do substitutivo já aprovado na Comissão de Educação (CE), com emendas. Caso aprovado na CAE, se não houver recurso de Plenário, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Plano Plurianual
A Comissão de Assuntos Econômicos também votará as emendas que encaminhará ao Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027 (PLN 28/2023). Elaborado pelo Poder Executivo e examinado pelo Congresso Nacional, o PPA é o instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas das políticas públicas, estabelece prioridades e orienta a respectiva alocação de recursos.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentará relatório com as emendas da comissão, que serão incorporadas ao projeto em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto enviado pelo Executivo indica a criação de 88 programas finalísticos. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Relatório do TCU indica Senado como líder na aplicação da Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas da União fez uma auditoria para avaliar o estágio de aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) no âmbito da administração pública federal. A conclusão é que o grau de aplicação da lei é considerado baixo, e uma das causas apontadas é o atraso na regulamentação das matérias essenciais. O TCU fez uma espécie de ranking de utilização da nova lei na administração federal, e o Senado aparece na liderança entre os órgãos integrantes da administração federal direta.
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
21.11
22.11
23.11
21/11/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2021 Senador Oriovisto Guimarães (Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno) Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta. Página da matéria
2 PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023 Presidente da República Presidência da República (Discussão, em turno único) Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências. Parecer nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Pendente de parecer. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência) Página da matéria
3 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2.757, DE 2022 Senador Confúcio Moura (Discussão, em turno único) Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.023, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria) Página da matéria
4 PROJETO DE LEI Nº 2.470, DE 2022 Senadora Margareth Buzetti (Discussão, em turno único) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 11, de 2023) Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências. Pareceres: – nº 12, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e – nº 91, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mauro Carvalho Junior, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 3. Página da matéria
22/11/2023 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo. Pareceres favoráveis: – nº 48, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Leila Barros, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Arns; e – nº 59, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns. Página da matéria
2 PROJETO DE LEI Nº 2.952, DE 2022 Comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil(Discussão, em turno único) Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Parecer nº 62, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Página da matéria
3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2023 Senador Laércio Oliveira(Discussão, em turno único) Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Pareceres: – nº 45, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1: e – nº 117, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. Página da matéria
O Poder Executivo decidiu não recomendar mudanças na meta de déficit zero prevista no texto original do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (PLN 4/2023). A informação é do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O prazo para a proposição de emendas de parlamentares, comissões e bancadas estaduais à LDO termina nesta sexta-feira (17).
Segundo Randolfe, o resultado primário zero “não é uma meta somente do Executivo”. O parlamentar cobrou do Poder Legislativo a votação de matérias que possam elevar a arrecadação da União e afastar a possibilidade de déficit em 2024.
— O déficit zero é responsabilidade de todos os Poderes da república. Por isso, esperamos do Legislativo a apreciação de algumas medidas. Se aprovadas, não há que se falar em mudança da meta. O governo não encaminhará nenhuma proposta de mudança do déficit primário e continua apontando para a meta de déficit zero — disse Randolfe.
O líder defende a votação das seguintes matérias:
medida provisória (MP) 1.185/2023, que autoriza a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais federais concedidos por entes da federação;
Projeto de Lei (PL) 4.173/2023, que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores);
PL 3.626/2023, que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como bets; e
PL 4.258/2023, que veda a dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2024.
Apesar de o líder do governo negar a tentativa de mudança na meta, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que é vice-líder do bloco, apresentou duas emendas à LDO sobre o assunto. A primeira prevê um déficit equivalente a 0,75% do produto interno bruto (PIB), enquanto a segunda admite um saldo negativo de 1% do PIB nas contas públicas.
Segundo Lindbergh Farias, a meta de déficit zero levaria o governo a iniciar 2024 com um contingenciamento de até R$ 53 bilhões. “Mesmo com a proposta de déficit de 0,5%, estima-se um contingenciamento de até R$ 40 bilhões. O governo já vai iniciar o próximo ano amarrado no fiscal”, argumenta o parlamentar.
Meta difícil
Em outubro, durante café da manhã com jornalistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse que “dificilmente” o governo conseguiria zerar o déficit primário em 2024.
— Tudo que a gente puder fazer para cumprir a meta fiscal a gente vai cumprir. O que eu posso dizer é que ela não precisa ser zero, o país não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias para esse país — disse o presidente na ocasião.
A possibilidade de alteração na meta divide opiniões no Senado. O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), é contra a mudança por meio de emenda à LDO.
— Não acho que precise mudar a meta. Se eu disser que é 0,5% (do PIB), amanhã alguém vai dizer: “Não dá para esticar para 1%?”. Prefiro manter a meta. Se amanhã a gente não conseguir atingir, o mundo não vem abaixo. Vai ter uma explicação sobre por que não atingiu — disse Jaques Wagner.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a meta “pode sofrer mudança a qualquer tempo”.
— Não vejo a necessidade de se colocar imediatamente na LDO. É óbvio que será difícil se conquistar a meta de déficit zero, mas não é impossível. Temos que dar um crédito de confiança ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que ele continue a buscar esse déficit zero. Caso não seja possível, que ele próprio tome a iniciativa de apresentar um número para um eventual déficit. Não existe um número ideal, mas quanto menor melhor — afirmou.
Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), as emendas apresentadas pelo deputado Lindbergh Farias indicam “falta de articulação do governo”.
— Se um deputado do PT propõe uma emenda já querendo “furar” o teto, isso mostra que o governo é gastador e que há uma desarticulação. Acho que eles precisam se entender porque a sociedade espera por isso. Só tenho visto o governo pensar em gastar, e não em melhorar a qualidade do gasto ou cortar gastos — disse.
O líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho, avalia que cabe ao Poder Executivo, e não ao Legislativo, “colocar a digital” em uma eventual mudança na meta fiscal.
— Foi o governo que estabeleceu essa meta, através da votação do arcabouço (Lei Complementar 200, de 2023). Na oportunidade, eu já havia afirmado que o governo estava enganando a opinião pública e o mercado. Não precisou nem terminar o ano para que a farsa fosse descoberta. O que o deputado [Lindbergh Farias] deve querer é que a responsabilidade pela mudança da meta fique no Congresso Nacional. Mas por que o Congresso Nacional precisa colocar a digital nesse despautério? Deixa que o governo constate o óbvio: que ele não vai cumprir a meta — afirmou.
O que diz a LDO
De acordo com o PLN 4/2023, a elaboração e a execução do Orçamento de 2024 “devem ser compatíveis com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real)”. O projeto admite um “intervalo de tolerância” equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB para baixo ou para cima. A meta é considerada descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo de R$ 28,7 bilhões.
O resultado primário é calculado pela diferença entre receitas e despesas, excluídas receitas e despesas com juros. Caso a diferença seja positiva, trata-se de superávit primário. Se for negativa, ocorre déficit primário.
Para garantir o cumprimento da meta fixada na LDO, o Poder Executivo pode adotar o contingenciamento de despesas discricionárias. A limitação restringe tanto os investimentos quanto o custeio em geral.
Desde o início do ano, o Poder Executivo editou cinco decretos que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira e estabelecem o cronograma de execução mensal de desembolsos — conhecidos como decretos de contingenciamento. Ao todo, eles bloqueiam R$ 3,81 bilhões em despesas discricionárias para o cumprimento dos limites de gastos. Despesas obrigatórias estão preservadas.
Os R$ 3,81 bilhões bloqueados representam 0,2% das despesas totais sujeitas a limite e 1,96% do total das despesas discricionárias do Poder Executivo. O último decreto, editado em setembro, contingenciou R$ 588,7 milhões.
Com informações da Presidência da República
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissões aprovam emendas ao Orçamento e à LDO 2024
As 17 comissões permanentes do Senado estão definindo as emendas que encaminharão ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/2023), que está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de ser votado pelo Congresso Nacional. As definições das emendas continuam na próxima semana: os colegiados têm até 23 de novembro para enviá-las.
Para as emendas de comissão, não existem recursos financeiros previamente reservados. Essas emendas têm que estar no âmbito das competências regimentais de cada comissão e também devem representar interesse nacional, devidamente demonstrado na justificativa de cada uma delas.
As comissões também estão definindo emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/2023), que estabelece prioridades e metas que estarão no Orçamento 2024. Um dos objetivos da LDO é justamente “casar” o planejamento do Plano Plurianual (PPA), que dura quatro anos, com o Orçamento anual propriamente dito, instituído pela LOA.
Educação básica e hospitais universitários
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou emendas à LOA 2024 que totalizam R$ 1,45 bilhão. Na mesma reunião, a CE aprovou também emendas à LDO 2024.
Ao Orçamento de 2024, os senadores pedem mais R$ 250 milhões para ampliar o acesso da população mais vulnerável à educação básica e para aumentar o número de alunos com internet banda larga em suas escolas; e R$ 500 milhões para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica.
A comissão também pede aumento de R$ 600 milhões na verba para reestruturação e modernização de hospitais universitários federais; e R$ 100 milhões para revitalização arquitetônica de áreas tradicionais das cidades de grande porte e nas pequenas cidades históricas, com vistas ao desenvolvimento local, aumento do turismo e desenvolvimento de atividades econômicas, geradoras de emprego e renda para as comunidades.
Já as emendas da CE ao anexo de metas e prioridades da LDO 2024 são para ações de ampliação da oferta de vagas em período integral no ensino médio; construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e aquisição de mobiliário e equipamentos; e expansão de oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e à distância e de cursos de qualificação profissional.
Apoio a micros e pequenas empresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2024 para: Promoção do Desenvolvimento de Micros e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato; Promoção do Desenvolvimento Industrial; e Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas.
A CAE também definiu as emendas à LOA 2024. As quatro sugestões aprovadas somam R$ 850 milhões e beneficiam os Ministérios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; e Integração e Desenvolvimento Regional.
A pasta de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ficou com duas emendas. A primeira destina R$ 350 milhões para promoção de micros e pequenas empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor e artesanato. A segunda libera R$ 100 milhões para promoção do desenvolvimento industrial.
Para o Ministério do Trabalho e Emprego, a CAE destinou R$ 100 milhões para qualificação social e profissional de trabalhadores. Já a pasta da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá receber R$ 300 milhões para conservação e recuperação de bacias hidrográficas.
Recuperação de rodovias e dragagem de rios
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou emendas à LDO 2024 nas áreas de transporte rodoviário e de transporte aquaviário e portos.
Na área de transporte rodoviário, uma das ações contempladas é a de intervenções para recuperação e restauração de rodovias federais, que podem incluir obras para recompor ou substituir o asfalto, recapear trechos e sinalizar a via, por exemplo. Também foi contemplada a ação de estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes, que pode englobar também a obtenção de licenças para obras e a capacitação tecnológica, entre outros.
A terceira emenda aprovada, na área de portos e transporte aquaviário, é para a conservação e recuperação de transporte aquaviário. Nessa área, os recursos podem ser utilizados em serviços como de dragagem de rio, desobstrução e manutenção da sinalização de hidrovias.
A CI também aprovou emendas à LOA 2024. O maior valor previsto entre as emendas, R$ 1,1 bilhão, é para melhoramentos no canal de navegação da Hidrovia do Rio Tocantins. Também foram escolhidas emendas que destinam recursos para a construção e a adequação de trechos rodoviários nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí (R$ 730 milhões), além da restauração de rodovias federais na Região Norte (R$ 250 milhões), do Mapeamento Geológico do Brasil (R$ 250 milhões) e de estudos de infraestrutura de transportes em âmbito nacional (R$ 200 milhões).
Museu da Democracia e mulheres nos espaços de decisão
A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) aprovou as emendas que incluem, entre as prioridades da LDO 2024, a construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira e ações que favorecem a ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão, além da democratização das relações de trabalho.
Já as emendas à LOA 2024 destinam R$ 30 milhões ao Ministério da Cultura (construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira); R$ 10 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (ações de democratização do acesso à justiça e à cidadania); R$ 10 milhões para o Ministério das Mulheres (ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão); e R$ 10 milhões para o Ministério do Trabalho e Emprego (democratização das relações de trabalho).
Proteção de territórios indígenas e combate à criminalidade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emendas à LDO 2024 nas áreas de combate às drogas, enfrentamento à criminalidade e proteção e gestão dos territórios indígenas. Com isso, as áreas escolhidas poderão ter aumento de recursos e de alcance no ano que vem.
Uma das ações contempladas é a articulação de política pública sobre drogas. Essa ação engloba vários programas de prevenção do uso de substâncias psicoativas; com ações em comunidades de vulnerabilidade; e também atividades nas escolas.
Outra ação escolhida pela CCJ é o desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Nessa ação podem ser contemplados equipamentos para operações de segurança pública e áreas de fronteira; fortalecimento da segurança pública nos municípios; e iniciativas para a redução de homicídios, por exemplo
A terceira emenda é na área de regularização fundiária e proteção e gestão dos territórios indígenas. Os recursos poderão ser aplicados na proteção aos povos isolados; na aquisição de insumos agrícolas e equipamentos para o reflorestamento de áreas devastadas; em iniciativas agroecológicas em comunidades indígenas; e na implantação de módulos de integração de lavoura, pecuária e floresta, entre outros.
Esporte amador e inclusão social
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou emenda ao anexo de prioridades e metas da LDO 2024 para aumentar os recursos destinados ao Programa Esporte para Vida, do Ministério do Esporte. Também foram aprovadas emendas para proteger de cortes os recursos para a concessão de programas como o Bolsa Atleta.
Uma das emendas aprovadas garante apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e de lazer, como academias, playgrounds, equipamentos esportivos, aquisição de ônibus e lanchas para atividades esportivas e de lazer.
Outra emenda garante o desenvolvimento de atividades e apoio a programas e projetos de esporte amador, educação, lazer e inclusão social, como contratação e capacitação de recursos humanos; aquisição de materiais esportivos; aquisição de uniformes; locação de transportes terrestre e aquático; e locação de espaços e equipamentos esportivos. Os programas beneficiados são: Programa Segundo Tempo; Programa Segundo Tempo Universitário; Programa Esporte e Lazer da Cidade, Programa Vida Saudável e Skate por Lazer.
A CEsp também aprovou emenda para dar prioridade aos programas TEAtivo, Semear, Maré Inclusiva e Paradesporto Brasil em Rede, com contratação e capacitação de recursos humanos, aquisição de materiais esportivos, aquisição de uniformes e locação de transportes terrestre e aquático.
A CEsp definirá suas emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 10h.
Combate ao tráfico de drogas
Reaparelhar os órgãos policiais que atuam na repressão ao tráfico de drogas é o objetivo de uma das emendas ao projeto da LDO 2024 aprovadas pela Comissão de Segurança Pública (CSP).
A comissão vai definir suas emendas à LOA 2024 na terça-feira (21), às 11h.
O reforço ao aparelhamento é um dos programas que fazem parte da ação Articulação de Política Pública sobre Drogas. Entre outras medidas, essa ação prevê a compra de materiais para apoiar operações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civis e das Polícias Militares para a desarticulação de organizações criminosas, apreensão e destruição de drogas.
Outra das emendas aprovadas prevê o reforço da ação Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Essa ação inclui a compra de equipamentos, veículos, armamento e munição, além de obras e reformas para uma série de projetos na área de segurança.
A última emenda aprovada — na ação Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção — prevê o reforço à política de renovação gradual da frota de veículos da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Combate ao desmatamento e a incêndios
Atenta aos desafios impostos pelas mudanças climáticas e às intempéries que causam resultados preocupantes, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou emendas às metas da LDO 2024 relacionadas à proteção e recuperação da biodiversidade, assim como ao combate ao desmatamento e incêndios, que nos últimos anos atingiram gravemente boa parte da flora e da fauna brasileiras.
A CMA definirá suas emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22).
Poderão ser beneficiadas iniciativas como a recuperação de áreas degradadas, apoio técnico aos órgãos de meio ambiente na aplicação dos procedimentos de licenciamento de planos de manejo florestal sustentável, além da proteção à fauna, seja pelo combate ao tráfico de animais, seja pela conservação das espécies e de seus habitats.
Quanto à implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental, serão priorizados a prevenção e o controle de incêndios florestais, com planejamento e execução de operações, e a proteção das áreas federais prioritárias com atividades de prevenção, educação e manejo.
Outra emenda trata da qualidade ambiental nas cidades e no campo, para implementação de programas, planos e ações para a melhoria da qualidade ambiental a partir de temas como resíduos sólidos, meio ambiente urbano, áreas verdes, áreas de risco e sensíveis, entre outros.
Povos indígenas, quilombolas e combate à violência contra a mulher
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) definiu emendas a serem apresentadas à LDO 2024 para valorizar quilombolas e mulheres nas ações do governo.
A comissão pede a inclusão no Anexo de Prioridades e Metas a “promoção e defesa dos direitos humanos para todos e reparação de violações”. Nessa ação podem ser contemplados, por exemplo, o Plano de Medidas de Proteção ao povo Yanomami ou educação digital em direitos humanos.
Outra ação que o colegiado busca priorizar é a “identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas”, que visa garantir recursos para a regularização fundiária dos territórios quilombolas.
As “políticas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres” também estão previstas em outra emenda. A ação pode englobar, por exemplo, assessoria técnica e financeira a estados e municípios para serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência.
Pesquisa em saúde e educação científica
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou emendas à LDO 2024 voltadas ao aprimoramento de pesquisa e inovação em saúde, desenvolvimento tecnológico nas cadeias produtivas e projetos de educação científica.
Entre as emendas ao Anexo de Prioridades e Metas, está a ação de “pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em Saúde”, destinada a promover a implementação no Brasil do xenotransplante — tecnologia que viabiliza o transplante de órgãos entre diferentes espécies — de modo a enfrentar a extensa fila de transplantes. Também é contemplado pela ação o tratamento para oncologia, visando “posicionar o Brasil na vanguarda dos tratamentos médicos avançados, proporcionando alternativas inovadoras e eficazes”.
A ação Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas assegura verbas para a implementação do Programa Cidades Inteligentes, executado por meios dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Ciência, Tecnologia e Inovação e das Comunicações.
Já a ação Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica abrange a realização de eventos nacionais e internacionais, a participação de pesquisadores e o estímulo a projetos editoriais de divulgação científica e tecnológica.
A CCT define suas emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 10h30.
Estação Antártica e monitoramento de fronteiras
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) definiu emenda à LDO 2024 para a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz. Essa estação é considerada estratégica para a pesquisa nacional. A unidade foi criada em 1984, mas em 2012 foi atingida por um incêndio de grandes proporções. Na ocasião, dois militares morreram e 70% das suas instalações foram perdidas. A estação foi reinaugurada em 2020, mas ainda há muito a fazer no local.
Outra emenda tem a ver com as relações internacionais e a assistência a brasileiras e brasileiros no exterior. O objetivo é fortalecer o funcionamento de postos de representação do Brasil no exterior para manter relações diplomáticas e negociar acordos de interesse do governo, “de modo a garantir a consecução das metas da política externa brasileira”.
A terceira emenda está relacionada à implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). O objetivo da emenda é fortalecer a presença do Estado nas fronteiras com os vizinhos sul-americanos.
A CRE deve definir suas emendas à LOA 2024 na quinta-feira (23), às 10h.
Tecnologia agropecuária e extensão rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou suas emendas à LDO 2024 para priorização das seguintes áreas: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária; Fomento ao Setor Agropecuário; e Assistência Técnica e Extensão Rural.
A CRA agendou para a quarta-feira (22), às 14h, a definição de suas emendas à LOA 2024.
A emenda destinada à ação Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária tem como principal objetivo reforçar o financiamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação conduzidos pela Embrapa para gerar tecnologias agropecuárias e soluções inovadoras no campo.
Essa ação também financia a capacitação e a atualização técnica de cientistas, a manutenção de coleções vegetais e de germoplasma animal de interesse estratégico, sistema de monitoramento agrometeorológico, manutenção de sistemas de quarentena para apoio à defesa sanitária e outros.
A emenda para o Fomento ao Setor Agropecuário busca ampliar a promoção da agropecuária nacional pela difusão de tecnologias, estudos e pesquisas, inclusive em agricultura irrigada; e por estudos de infraestrutura e logística da produção. Entre os projetos apoiados, estão a implementação de sistemas integrados de produção agropecuária; o desenvolvimento do associativismo rural e do cooperativismo, bem como o incentivo e apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário.
Já a ação Assistência Técnica e Extensão Rural busca atender produtores rurais por meio de soluções técnicas e inovações para aumentar a produtividade.
Inclusão digital e inovação tecnológica
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou emendas à LDO 2024 para priorizar investimentos em: iniciativas e projetos de inclusão digital; política produtiva e inovação tecnológica; e infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital.
O colegiado definirá emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 9h30.
Defesa do consumidor e fiscalização do dinheiro público
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) definiu suas emendas à LDO 2024 priorizando a proteção e defesa dos consumidores; auditoria governamental, transparência, integridade e enfrentamento da corrupção; e fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais.
Sustentabilidade e infraestrutura turística
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) definiu suas emendas à LDO 2024 para aumento das seguintes metas: apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; apoio a projetos de infraestrutura turística; e apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária.
Saúde pública e assistência social
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou emendas à LDO 2024 que favorecem a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e das redes de Serviços de Atenção Básica de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Há também emendas que contemplam ações de combate ao trabalho escravo e infantil, entre outras prioridades. As emendas à LOA 2024 serão votadas na quarta-feira (22), às 9h.
Comissões mistas
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) aprovou emendas às prioridade e metas da LDO 2024 para Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira; Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão; e Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O colegiado votará emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 14h.
A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) pediu prioridade na LDO 2024 para promoção da política nacional de Justiça; promoção e defesa dos direitos humanos para todos e reparação de violações; cooperação humanitária internacional; e participação da sociedade civil. Para a LOA 2024, as emendas aprovadas foram para: criação de equipe de assistência humanitária multidisciplinar brasileira permanente; promoção dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas; e apoio à mulher brasileira no exterior.
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) reúne-se na terça-feira (21), às 14h, para definir suas emendas ao Orçamento 2024. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) elegerá suas emendas na quarta-feira (22), às 16h.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Sancionada lei para reduzir filas do INSS e reajustar salário de policiais
Lei também prorroga contratos de pessoal da Funai para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas Compartilhe Versão para impressão
Programa para reduzir filas terá prazo de nove meses, prorrogáveis por mais três
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).
Oriundo de projeto (PL 4426/23) aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS.
O programa abrangerá os processos com prazo de análise maior que 45 dias ou cujo prazo judicial de análise tenha expirado.
A lei também concede reajuste salarial para policiais e bombeiros do Distrito Federal e prorroga contratos de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas.
Vetos A nova legislação recebeu oito vetos do presidente, todos sobre os trechos que tratavam do reajuste para os militares do Distrito Federal.
Entre os pontos retirados da lei estão o que reajustava o auxílio-moradia dos policiais e bombeiros. Lula argumentou que o reajuste deveria ter sido feito por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Também foi vetado o dispositivo que permitia a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos comissionados ou de confiança no Poder Legislativo.
Todos os vetos serão analisados pelos parlamentares, em sessão conjunta da Câmara e do Senado a ser marcada.
Regras do programa de redução de fila O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, prorrogáveis por mais três meses em caso de necessidade. Entre os principais pontos do programa estão:
serão aceitos os atestados médicos ou odontológicos emitidos até a data de publicação da lei para fins de concessão de licenças em geral;
o Ministério da Previdência Social poderá utilizar a telemedicina na perícia médica em municípios com difícil provimento de médicos peritos ou tempo de espera elevado;
o uso da telemedicina também poderá ocorrer conforme situações e requisitos definidos em regulamento;
se ocorrer o cancelamento de agendamento para perícia presencial, a telemedicina poderá ser usada para atender o próximo da fila, se ele tiver disponibilidade;
a lei cria uma espécie de bônus aos servidores por redução de fila do INSS (Perf-INSS) ou da perícia médica federal (Perf-PMF). O primeiro terá valor de R$ 68, e o segundo de R$ 75.
A estimativa do governo é que o programa custe cerca de R$ 129 milhões em 2023 e igual valor em 2024.
Reportagem – Janary Júnior Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP abre crédito orçamentário de R$ 100 milhões para compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1194/23, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para a compra de produtos da agricultura familiar no valor de R$ 100 milhões. A execução é do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) compra alimentos produzidos pela agricultura familiar com dispensa de licitação. Os produtos são destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos, fortalecendo os circuitos locais e regionais e redes de comercialização. De acordo com o governo, a ideia é valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos.
Tramitação A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 22 de fevereiro.
Na terça-feira (14), senadores aprovaram ampliação de prazo para estados e municípios executarem recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Com o projeto, os recursos de incentivo à cultura poderão ser realizados até 31 de dezembro de 2024. OPLP 205/2023segue agora para a Câmara dos Deputados. Outro projeto aprovado foi a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, para proteger pessoas atingidas por destrates naturais. Também foram aprovados empréstimos para os estados de São Paulo, Piauí, Santa Catarina e para o BNDES.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23) para o ano que vem recebeu emendas de 18 comissões com participação de senadores. A LDO é a lei que especifica como deve ser elaborado o Orçamento da União.
As restrições judiciais sobre um imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel não indicadas na matrícula do bem vendido não podem invalidar a transação. O projeto (PL 1.269/2022), do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), aprovado no Senado na terça-feira (14) dá segurança jurídica aos compradores nesses casos. O relatório, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), indicou que a legislação a ser alterada é diferente da proposta originalmente, o que vai fazer com que a proposta volte para nova votação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
CMA adia votação de novas regras para licenciamento ambiental
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) leu na terça-feira (14) o relatório pela aprovação do projeto (PL 2.159/2021) que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Senadores do colegiado pediram um tempo a mais para analisar o documento, que tem quase 70 páginas. A matéria, que está em análise simultânea na Comissão de Agricultura (CRA), deve ser votada na próxima semana.
Fonte: Agência Senado
Senado aprova política nacional para populações atingidas por barragens
O Senado aprovou na terça-feira (14) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O objetivo do PL 2.788/2019 é assegurar os direitos dessas pessoas e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. A política prevê que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos. O texto segue para sanção.
Fonte: Agência Senado
Vai a sanção fim de multa para advogado que abandonar processo
O Plenário aprovou na terça-feira (14) projeto de lei que acaba com a multa de até 100 salários mínimos para o advogado que abandonar um processo penal sem justa causa e sem comunicação ao juiz. O PL 4.727/2020, do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, prevê, no entanto, a abertura de um processo disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pacheco argumentou que hoje os Códigos de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941) e de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002, de 1969) não garantem a defesa prévia do advogado que desistir da ação penal. Já a relatora, Soraya Thronicke (PSD-MS), destacou que a proposta transforma em lei uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de garantir ao acusado a indicação de outro advogado ou a nomeação pelo próprio juiz de um defensor público ou de um advogado dativo. O projeto segue para a sanção.
Aprovado pelo Plenário, projeto que prorroga prazo de execução da Lei Paulo Gustavo é de autoria do senador Randolfe Rodrigues Waldemir Barreto/Agência Senado
Com 74 votos favoráveis, sem votos contrários e sem abstenções, o Plenário aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei complementar (PLP) 205/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que agora segue para a apreciação da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE).
A matéria estende até o fim de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro deste ano. De acordo com o projeto, após o fim do prazo, o saldo remanescente das contas criadas para receber as transferências deve ser restituído à Conta Única do Tesouro Nacional em até dez dias úteis pelos estados, Distrito Federal e municípios.
“A Lei Paulo Gustavo sobreleva-se como um mecanismo imprescindível de fomento da cultura brasileira, sobretudo após um período que marcou negativamente esta que marca histórica e patrimonial da nossa sociedade. Em que pese muitos considerarem cultura unicamente como forma de lazer, não podemos jamais esquecer de seu papel na formação social e educacional dos brasileiros, uma vez que se trata de um valioso instrumento no processo de ensino e aprendizagem”, argumenta o relator.
A Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia de covid-19. O objetivo foi garantir que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar a produção cultural. A lei destinou R$ 3,86 bilhões aos entes federados para o fomento desse setor.
Sancionada em 2022, a lei foi regulamentada apenas em maio deste ano pelo Decreto 11.525, de 2023. “À vista disso, é notório que os estados, municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para se adequar aos requisitos — que conferem idoneidade e transparência à execução orçamentária — sobretudo em razão dos trâmites de transição governamental”, argumenta Randolfe no projeto.
Arcabouço fiscal
Durante a tramitação na CAE, Humberto Costa apresentou um substitutivo — aprovado pela comissão — que permitia que, no exercício de 2023, as despesas destinadas aos programas de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio não fossem contabilizadas nos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O substitutivo previa ainda que o programa de incentivo à permanência deveria ser financiado pelo superávit financeiro do Fundo Social, criado em 2010.
Os termos do substitutivo foram recebidos negativamente pela oposição, que, por meio do senador Rogério Marinho (PL-RN), chegou a apresentar requerimento de adiamento da discussão da matéria. Porém, um acordo celebrado entre governo e oposição antes da votação do projeto garantiu a rejeição do substitutivo no relatório de Plenário e a retirada do requerimento de adiamento.
Na discussão da matéria, Rogério Marinho recomendou voto favorável ao projeto e agradeceu a sensibilidade de Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe e Humberto.
— Eles entenderam que nós poderíamos utilizar o instrumento adequado para trazermos uma nova alteração no arcabouço fiscal. (…) Essa alteração que foi retirada do projeto, na verdade, infringia novamente o arcabouço fiscal, por mais meritória que fosse sua intenção.
Esperidião Amin (PP-SC) cumprimentou os parlamentares pelo acordo e classificou a proposição como um “alento” para o setor cultural; Zenaide Maia (PSD-RN) citou a relevância da cultura para geração de emprego e renda, mas lembrou as dificuldades dos pequenos municípios para enfrentar a complexidade da execução dos recursos num período exíguo; e Jaques Wagner relembrou o “trauma” da covid e seus efeitos negativos na cultura.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovados em Plenário prazos maiores para Planos de Mobilidade Urbana
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto da Presidência da República que prorroga o prazo para que os municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana (PL 5086/2023).
Caso a proposição entre em vigor, os municípios de mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para apresentar seus planos. Para os municípios menores, o prazo vai até 12 de abril de 2025. Aprovado na forma do relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto segue para sanção presidencial.
O projeto modifica a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 2012), que originalmente obrigava os municípios a aprovarem seus Planos de Mobilidade Urbana até 2015. Esse prazo tem sido sucessivamente prorrogado, e atualmente estabelece o limite de 12 de abril de 2022 para municípios com mais de 250 mil habitantes e de 12 de abril de 2023 para municípios maiores. No entanto, o relator lembrou as dificuldades humanas e financeiras que dificultam o cumprimento da lei pelos municípios de menor porte.
“Segundo dados do Ministério das Cidades, até abril de 2023, dos 116 municípios com população acima de 250 mil habitantes que efetivamente responderam à pesquisa da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, 90 declararam ter elaborado seu Plano de Mobilidade, o que representa 78% desse grupo, sendo que 58 possuem o Plano de Mobilidade elaborado e aprovado (50%). Dos 1.908 municípios com população abaixo de 250 mil habitantes que responderam à pesquisa, apenas 256 declararam ter elaborado seu Plano de Mobilidade, o que representa apenas 13% desse grupo, sendo que 199 possuem o Plano de Mobilidade elaborado e aprovado, ou seja, 10%”, pontuou.
Na discussão da matéria, Jaques Wagner acrescentou que a proposição é importante também para que os municípios possam desenvolver projetos previstos na execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) definiu nesta terça-feira (14) as emendas do colegiado aos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária (LOA) do próximo ano. Os senadores alocaram recursos para ações de incentivo a micro e pequenos empreendedores, desenvolvimento industrial, recuperação de bacias hidrográficas e seguro catástrofe para produtores rurais.
Fonte: Agência Senado
MP abre crédito orçamentário de R$ 100 milhões para compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1194/23, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para a compra de produtos da agricultura familiar no valor de R$ 100 milhões. A execução é do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) compra alimentos produzidos pela agricultura familiar com dispensa de licitação. Os produtos são destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos, fortalecendo os circuitos locais e regionais e redes de comercialização. De acordo com o governo, a ideia é valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos.
Tramitação A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 22 de fevereiro.
Lindbergh Faria: ” Não há razão alguma para manter uma previsão irreal de déficit zero”
O deputado Lindbergh Faria (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso, apresentou emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) para mudar a meta fiscal do ano que vem de zero para um déficit de 0,75% ou de 1% do PIB. O déficit estimado para este ano pela equipe econômica do governo é de 1,3% do PIB, ou R$ 141,4 bilhões.
A meta se transformou em uma questão depois que o presidente Lula afirmou em setembro que “dificilmente” a meta de déficit zero seria cumprida. Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai perseguir o déficit zero mesmo que ele não esteja na LDO de 2024.
O governo poderia ter manifestado o seu interesse em mudar a meta antes da votação do relatório preliminar da LDO na Comissão Mista de Orçamento no último dia 7, mas isso não aconteceu. Agora, a meta só pode ser modificada pelos parlamentares.
Lindbergh fez as duas emendas para escolha dos parlamentares, justificando que muitas medidas de aumento de receitas previstas pelo governo ainda não foram aprovadas. “O orçamento precisa ser uma peça realista para que não haja problemas na execução das políticas públicas planejadas e de possibilidade de crescimento econômico. O ideal é que ele seja o mais próximo da realidade. Não há razão alguma para manter uma previsão irreal de déficit zero. Isso não significa, contudo, que haverá gastança ou descontrole das contas públicas”, explicou.
O deputado afirmou ainda que pelo menos a meta é menor que a de 2023, colaborando para uma trajetória de equilíbrio. A LDO de 2023 autoriza um déficit de até R$ 216,4 bilhões, o que corresponde a 2% do PIB. Na última pesquisa do Banco Central com o mercado financeiro (13/11), os agentes privados estimavam um déficit de 0,8% do PIB para 2024.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Danilo Forte sugeriu que governo avalie a “meta possível”
O relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), tem afirmado que espera que o governo proponha a alteração da meta por meio de emenda parlamentar, pois o Executivo teria mais condições de avaliar a meta possível.
Arcabouço fiscal Apesar de prever meta zero para 2024, o governo trabalha dentro das regras do novo arcabouço fiscal que prevê o cumprimento da meta caso ela fique 0,25% do PIB maior ou menor. O arcabouço também manteve a regra de contingenciamento bimestral das despesas do Orçamento caso a meta esteja sob risco. A primeira avaliação será em março de 2024.
Em caso de descumprimento da meta no final do ano, o arcabouço prevê a redução das despesas para o ano seguinte, 2025. Se a regra normal é aumentar as despesas em 70% do crescimento das receitas; uma frustração da meta reduziria esse percentual para 50%.
Também são aplicadas outras restrições como proibição de concessão de reajustes para servidores públicos, criação de cargos, contratação de pessoal, aumento de despesa obrigatória e concessão de benefícios fiscais. Apenas o aumento do salário mínimo é ressalvado.
Outras emendas O deputado Danilo Forte também tem afirmado que pretende fazer algumas alterações na LDO. Uma delas é criar um cronograma para a execução das emendas de bancadas estaduais e emendas individuais por parte do governo. Essas emendas aos orçamentos anuais têm execução obrigatória, mas o governo decide quando liberar em função até mesmo da necessidade de contingenciar as despesas. Outra mudança é a criação de emendas ligadas às bancadas partidárias. Seria uma forma de substituir as antigas emendas de relator, derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foram aprovadas três emendas à LDO, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que alteram as regras para as emendas de comissão à lei orçamentária. Leite explicou que a ideia é proibir o contingenciamento destas emendas. “Não é justo nós termos emendas de ficção. Porque da forma que é feita, na grande maioria das vezes, para não dizer a totalidade; ela é inexequível e tira o papel do Parlamento que é construir a política do orçamento”.
Também foi aprovado que a execução das emendas de comissão fique a cargo do colegiado que aprovou a proposta no ano anterior e que seja estabelecido um cronograma de execução. Essas emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico ainda têm que passar pelo crivo do relator da LDO.
As emendas propostas ao projeto da LDO de 2024 só serão publicadas na sexta-feira (17), quando termina o prazo de registro. O deputado Danilo Forte deve entregar o seu relatório para votação na Comissão Mista de Orçamento na próxima semana, indicando as emendas que vai acolher.
Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entra em vigor lei que atualiza sistema de cotas no ensino federal
Nova lei muda o mecanismo de ingresso dos cotistas, reduz a renda familiar para reservas de vagas e inclui estudantes quilombolas como beneficiários Compartilhe Versão para impressão
Mudanças visam aumentar ingresso dos cotistas no ensino superior
Entrou em vigor nesta terça-feira (14) a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico), que prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros.
Entre as alterações que a nova legislação prevê estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
A Lei 14.723/23 tem origem no Projeto de Lei 5384/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer da deputada Dandara (PT-MG), e no Senado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União.
Em sua página nas redes sociais, Maria do Rosário comemorou a sanção. “É um passo importante para mais justiça, diversidade e democracia nas universidades e institutos federais”, disse.
Novidades Pelas regras anteriores o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência.
Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. A medida aumenta as chances de ingresso dos cotistas nas universidades e institutos.
Janeiro de 2024 Segundo o governo, os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.
O Sisu realiza a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Renda da família Também foi reduzido o valor para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
Outros benefícios A nova lei também prevê:
a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência;
o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e
a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
Com o novo texto, vários ministérios passam a ser responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Educação; Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas; além da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Cenário da lei A Lei de Cotas é uma das principais ações afirmativas do governo federal. De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da lei entre 2012 e 2022.
Reportagem – Janary Júnior Edição – Marcia Becker Com informações da Presidência da República
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado autoriza nove empréstimos com garantia da União
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) nove projetos de resolução que autorizam operações de crédito externas com garantia da União. Todos os pedidos de empréstimo já haviam passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os textos seguem para a promulgação.
A competência do Senado para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive de autarquias e entidades controladas, está na Constituição. O texto constitucional também atribui ao Senado a competência para disciplinar os limites e condições para a concessão de garantia da União nessas operações.
Duas das operações de crédito autorizadas são para o para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), junto ao New Development Bank (Banco do Brics). O empréstimo previsto no PRS 100/2023, de US$ 500 milhões, financiará o Programa BNDES Clima, de redução de emissões de gases de efeito estufa e ações de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Já o PRS 107/2023 trata do empréstimo de US$ 1,2 bilhão para financiar um programa de infraestrutura sustentável e apoio aos entes subnacionais (estados e municípios).
Segurança hídrica
Outros dois empréstimos são para o estado do Piauí. O PRS 101/2023 trata do valor de US$ 18 milhões junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida) para financiar o Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos rios Piauí e Canindé. Já o PRS 102/2023 trata de uma operação no valor de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar o mesmo projeto.
— No total, os empréstimos vão corresponder aproximadamente a R$ 600 milhões, que vêm exatamente para garantir a segurança hídrica da região semiárida do Piauí, a região onde menos chove. Grande parte dessa região é de cristalino, que não tem água de rios, não tem água de chuva e não tem água de subsolo de qualidade para atender as necessidades da população — disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao comemorar a aprovação.
Rodovias e desenvolvimento urbano
Para São Paulo, foi aprovada a garantia da União em um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 480 milhões (PRS 103/2023). O estado deverá usar o dinheiro para financiar o Programa de Investimento Rodoviário. Também foi aprovado o PRS 104/2023, que autoriza empréstimo pela Agência de Fomento de São Paulo (Desenvolve SP) de até US$ 90 milhões junto ao banco do Brics. Os recursos serão usados para fomentar projetos de gestão de água e resíduos, reciclagem, energias renováveis, eficiência energética e infraestrutura urbana.
Também foi aprovada a garantia da União no para que o município de Jundiaí (SP) contrate empréstimo externo de US$ 64 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). O dinheiro, de acordo com o PRS 105/2023, será usado para financiar parcialmente o Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do município. O programa busca melhorar as condições de mobilidade urbana e a oferta de serviços públicos, com a implantação de obras viárias, de drenagem, de urbanismo, saúde, educação e esporte.
Gestão fiscal
Para Santa Catarina, foi aprovado o empréstimo de US$ 50 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). De acordo com o PRS 106/2023, o valor deverá ser usado para financiar, de forma parcial, o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do estado de Santa Catarina (Profisco II). O principal objetivo do programa é contribuir para a sustentabilidade fiscal do estado.
O nono projeto aprovado foi o PRS 108/2023, que havia sido aprovado pela manhã na CAE. O texto autoriza um empréstimo de US$ 30 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o governo do Amapá. O dinheiro deve ser aplicado no projeto de modernização da gestão fiscal do estado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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