O veto ao marco temporal das terras indígenas é um dos que aguardam votação
O Congresso Nacional reúne-se na quinta-feira (14), às 10 horas, para votar 39 vetos, créditos extras e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/23) e do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23).
Para derrubar um veto presidencial é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente na sessão conjunta.
Crédito extra Além dos vetos e dos projetos da LDO e do PPA, deputados e senadores precisam votar 20 projetos de lei que abrem créditos extras de R$ 2,5 bilhões no Orçamento deste ano. Entre eles, estão:
o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e compras do Poder Judiciário;
o PLN 14/23, que abre crédito suplementar de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres;
o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Da Redação – ND Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão vota na terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
A LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte Compartilhe Versão para impressão
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar na terça-feira (12) o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23). O texto foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) na última quinta-feira.
Pelo relatório, as emendas parlamentares impositivas, as emendas de comissões permanentes e as de bancadas estaduais deverão, obrigatoriamente, ser empenhadas no primeiro semestre do ano que vem.
Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando isso será feito.
O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga.
Meta fiscal Quanto à meta fiscal do ano que vem, o texto traz um dispositivo determinando que os cortes necessários para garantir a meta sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o resto das programações.
A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas.
A emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23) foi rejeitada pelo relator.
Horário e local A reunião para votar a LDO está marcada para as 14 horas, no plenário 2.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate, na quarta-feira (13), a queda no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dívidas previdenciárias municipais, e dívidas da União com as cidades em assistência social.
O deputado foi solicitado pela deputada Bia Kicis (PL-DF).
A subcomissão da Câmara dos Deputados que acompanha a produção de leite promove uma audiência pública na quinta-feira (14) para discutir os resultados do Programa Mais Leite Saudável.
Esse programa, criado em 2015, permite que os participantes se beneficiem de um crédito presumido que dá desconto na contribuição para o PIS/Pasep e na Cofins. Para receber o benefício, os produtores devem apresentar ao Ministério da Agricultura um projeto de investimento para melhorar a produtividade e a qualidade do leite.
A subcomissão do leite é vinculada à Comissão de Agricultura e Pecuária, e presidida pela deputada Ana Paula Leão (PP-MG), que solicitou o debate.
Ela afirma que o decreto que criou o programa elege o produtor de leite como seu destinatário material final. “Entretanto, no campo, os benefícios não são percebidos ou, ao menos, os efeitos são singelos frente aos valores destinados aos projetos de realização de investimentos”, critica Ana Paula.
Segundo a deputada, essa política de apoio ao produtor de leite precisa aprimorar o processo de análise e aprovação de projetos, e a sistemática de controle e fiscalização.
A audiência será realizada no plenário 6, a partir das 10 horas.
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Parecer nº 74, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 25, de 2023, da CCDD, solicitando urgência para a matéria)
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Pareceres: – nº 35, de 2019, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2; e – nº 76, de 2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Pareceres sobre emenda de Plenário: – nº 146, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Gomes, pela rejeição da Emenda nº 3; e – nº 115, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Hamilton Mourão, pela rejeição da Emenda nº 3.
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Pareceres: – nº 97, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, e contrário à Emenda nº 1; e – nº 32, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3. (Matéria em regime de urgência)
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Parecer nº 74, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 25, de 2023, da CCDD, solicitando urgência para a matéria)
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Pareceres: – nº 35, de 2019, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2; e – nº 76, de 2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Pareceres sobre emenda de Plenário: – nº 146, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Gomes, pela rejeição da Emenda nº 3; e – nº 115, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Hamilton Mourão, pela rejeição da Emenda nº 3.
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Pareceres: – nº 97, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3, e contrário à Emenda nº 1; e – nº 32, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3. (Matéria em regime de urgência)
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Comissão Mista de Orçamento se reuniu nesta quinta-feira
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), disse que vai colocar no seu parecer final a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do ano que vem. Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando isso será feito.
O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga. Pelo relatório do deputado, as transferências especiais (recursos transferidos diretamente para governos de estados e municípios) para a área de saúde terão que ser pagas no primeiro semestre. Danilo Forte explicou que a mudança é fundamental para os gestores, porque garante previsibilidade.
“No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, que é a prioridade do Brasil. Com isso, você melhora a condição financeira dos entes federados. E é bom, por outro lado, porque acomoda e diminui a pressão política, que muitas vezes é condenada pelo toma-lá-dá-cá”, disse Forte.
Meta fiscal O relator também anunciou dispositivo que determina que os cortes de recursos necessários para garantir a meta fiscal do ano sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações.
“Nada melhor do que a equidade. Então, o que está colocado é que vamos ter uma condicionante. Se for fazer o contingenciamento, fazer uniforme, linear para a área de investimentos”, explicou.
A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas. Danilo Forte disse que rejeitou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23). Segundo o senador, o regime assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte pode chegar a R$ 56 bilhões.
Randolfe Rodrigues disse que a emenda apenas reafirma o que está na lei. Portanto, o entendimento do governo permanece. “Os limites de contingenciamento estão esculpidos no arcabouço. Sendo assim, é isso que nós também pensamos”, disse o senador.
Danilo Forte explicou que a LDO permite que o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) destine recursos para uniformes, merenda e transporte escolar. Ele informou que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem e citou o exemplo dos programas agrícolas.
Quanto às transferências especiais, Forte afirmou que elas serão mais controladas. O parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A votação do relatório final da LDO está marcada para a próxima terça-feira (12).
Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Impacto da transmissão de energia em território indígena é tema de debate na Câmara nesta terça
Linhas de transmissão são usadas para levar a energia produzida aos centros consumidores
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados discute na terça-feira (12) os impactos socioambientais da instalação de linhas de transmissão de energia em território indígena na região Amazônica.
A audiência será realizada no plenário 12, a partir das 15 horas, a pedido do deputado Paulo Guedes (PT-MG).
“A Amazônia é uma das maiores reservas de biodiversidade do planeta e possui uma rica diversidade cultural, abrigando diversas comunidades indígenas”, afirma Guedes.
“A instalação de linhas de transmissão nessas áreas pode trazer consequências negativas tanto para o ecossistema quanto para os povos indígenas que habitam essas regiões”, alerta.
Compensação financeira O deputado lembra que, no Maranhão, uma associação indígena obteve uma decisão judicial obrigando a Eletronorte a pagar uma compensação financeira mensal pelos impactos suportados indevidamente pelos indígenas.
Guedes acredita que a audiência é uma oportunidade para “encontrar soluções sustentáveis que respeitem os direitos dos povos tradicionais, preservem a biodiversidade e assegurem o desenvolvimento energético de forma responsável”.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Adiada para semana que vem votação de medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema Compartilhe Versão para impressão
A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.
A medida provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final do ano.
O regime prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007.
A sessão plenária está sendo presidida pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que o regime de urgência para o PL 5610/23 conta com apoio do governo.
Manipulação de imagens Também foi aprovada a urgência para o PL 9930/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de imagens relativos à intimidade de mulheres.
As propostas com regime de urgência serão pautadas oportunamente no Plenário.
Mais informações a seguir
Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CMO aprova relatório preliminar do Orçamento de 2024
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (7) o relatório preliminar do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/2023). O texto promove um cancelamento de R$ 2 bilhões nas despesas previstas pelo governo, que estão em torno de R$ 2,2 trilhões. O corte foi linear entre os ministérios para que os recursos possam ser redistribuídos pelo Congresso Nacional.
O relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), também estabeleceu tetos diferenciados para os cancelamentos que poderão ser feitos pelos 16 relatores setoriais do Orçamento. Eles poderão cancelar até R$ 4 bilhões, mas os limites por área foram definidos de maneira proporcional à participação de cada pasta no Orçamento. Pelos critérios aprovados, os maiores remanejamentos ocorrerão nas áreas de Infraestrutura e de Cidades.
O relatório preliminar não é o texto final do Orçamento federal. Agora os 16 relatores setoriais vão apresentar os seus pareceres sobre as áreas temáticas das despesas da União. A CMO deve analisá-los na semana que vem, de acordo com a presidente da comissão mista, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Depois disso, o relator-geral poderá elaborar o relatório definitivo, que será votado pelo Congresso.
A presidente da CMO pediu a colaboração dos parlamentares para o cumprimento dos prazos.
— Os relatores setoriais farão um esforço neste fim de semana para envio dos relatórios, e na próxima semana, de 11 a 14 de dezembro, apreciaremos os 16 relatórios setoriais. Precisamos da colaboração de todos para que consigamos cumprir essa etapa do processo orçamentário e manter o cronograma para votação do Orçamento ainda neste ano — pediu Daniella.
A CMO já havia aprovado, na quarta-feira (6), o relatório das receitas referente à LOA 2024. O texto traz um acréscimo de R$ 813 milhões na estimativa da receita (já descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios), fruto de reavaliação dos preços do petróleo e do dólar. Luiz Carlos Motta destinou o valor para uma reserva financeira.
Cancelamento
Na prática, o relatório preliminar do Orçamento apenas define regras para as alterações na proposta. O cancelamento linear de R$ 2 bilhões, por exemplo, foi feito em programações que tinham valor superior a R$ 1 milhão. Este recurso será distribuído da seguinte forma:
55% para emendas coletivas de execução não obrigatória;
25% para bancadas estaduais;
20% para emendas coletivas conforme critérios dos relatores setoriais (as emendas coletivas são as de bancadas e as de comissões permanentes).
Fundo eleitoral
Na discussão do relatório, os deputados e senadores voltaram a cobrar uma solução para o corte de R$ 4 bilhões dos R$ 12,5 bilhões reservados às emendas de bancadas estaduais para compor o Fundo Eleitoral. O relator disse que isso ainda será discutido.
— A redação que propomos reconhece o impasse quanto a esse assunto e não pretende definir tal questão — disse Luiz Carlos Motta.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugeriu a destinação de pouco mais de R$ 2 bilhões para o fundo, que foi o valor usado em 2020.
Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é preciso preservar o fundo.
— Foi um avanço muito grande, porque nós temos uma transparência hoje enorme nas campanhas eleitorais. Qualquer um sabe como é distribuído o dinheiro entre os partidos e como os partidos distribuem o dinheiro entre os seus candidatos — ponderou.
Riscos
Em seu relatório, Luiz Carlos Motta destacou alguns “riscos” para a execução orçamentária em 2024 contidos na proposta orçamentária:
Expectativa otimista de crescimento econômico de 2,3% em 2024;
Receitas condicionadas à aprovação de proposições legislativas no montante de R$ 168,5 bilhões;
Efeitos da desoneração da folha de pagamento (vetos à lei em discussão);
Pagamento subestimado de benefícios previdenciários;
Eventual revisão geral da remuneração dos servidores públicos ou adoção de novas reestruturações de planos de cargos e salários em 2024.
Principais despesas primárias do Orçamento 2024
Área
Valor
% do total
Previdência Social
R$ 919 bi
30,0%
Transferências para estados e municípios
R$ 507 bi
16,6%
Pessoal
R% 407,1 bi
13,3%
Investimentos
R$ 210,2 bi
6,9%
Bolsa Família
R$ 168,6 bi
5,5%
Novo PAC
R$ 152,4 bi
4,98%
Benefício de Prest. Continuada e Renda Mensal Vitalícia
R$ 100,6 bi
3,3%
Seguro-desemprego
R$ 50,5 bi
1,6%
Precatórios
R$ 32 bi
1%
Abono salarial
R$ 28,1 bi
0,9%
Fundos constitucionais Centro-Oeste, Nordeste e Norte
R$ 26,4 bi
0,9%
Minha Casa Minha Vida
R$ 13,7 bi
0,4%
FNDCT
R$ 12 bi
0,4%
Transferências ao setor privado
R$ 11 bi
0,4%
Fundo partidário
R$ 1,2 bi
0,04%
Fundo eleitoral
R$ 0,9 bi
0,03%
Renúncias fiscais em 2024
Benefício
Valor
% do total
Simples Nacional
R$ 125,4 bi
23,9%
Agricultura e agroindústria
R$ 58,9 bi
11,3%
Isenções do IRPF
R$ 51,3 bi
9,8%
Entidades sem fins lucrativos
R$ 41,9 bi
8,0%
Desenvolvimento regional
R$ 40,7 bi
7,8%
Deduções do IRPF
R$ 33,1 bi
6,3%
Zona Franca de Manaus e outras áreas de livre comércio
R$ 32,7 bi
6,2%
Medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos
R$ 19,7 bi
3,8%
Poupança e títulos de crédito (imobiliário e agro)
R$ 18,8 bi
3,6%
Benefícios do trabalhador
R$ 18,4 bi
3,5%
Outros
R$ 82,7 bi
15,8%
Total
R$ 523,7 bi
100%
Fonte: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Congresso pode aprovar PPA e LDO e votar vetos de Lula no dia 14
Na pauta do Congresso, LDO teve relatório preliminar aprovado pela comissão mista em 7 de novembro e recebeu mais de 2,2 mil emendas Roque de Sá/Agência Senado
O Congresso Nacional agendou sessão para a quinta-feira (14), a partir das 10h, com 39 vetos e 20 projetos na pauta de votações. Os destaques ficam para os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/2023) e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023).
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (7), o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, citou a necessidade de aprovação da legislação orçamentária como parte do trabalho nos próximos dias.
— Temos agora a previsão de duas semanas muito intensas, de fato. Nós temos projetos de lei a serem apreciados, nós temos a LDO, a Lei Orçamentária […]. Vamos trabalhar intensamente e avançar noite adentro nas sessões do Senado, caso seja necessário, e também do Congresso Nacional, para fazer todas as entregas que se impõem tanto ao Senado quanto ao Congresso Nacional.
Quanto aos vetos, serão analisados os de 2021, 2022 e 2023 que ainda não foram apreciados. Para derrubar um veto presidencial, é preciso maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não se alcance essa votação, o veto é mantido.
Entre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão o do marco temporal de terras indígenas (Veto 30/2023) e o da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (Veto 38/2023).
Também na pauta está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilita à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Fundo Nacional de Mineração.
Há seis vetos totais em pauta. Um deles (Veto 34/2022) impediu a sanção do texto do PLC 184/2017, que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.
O Veto 58/2022 atingiu o PLC 23/2016, que estabelece a ampliação dos direitos de pessoas com surdez de apenas um lado. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e pelo Senado em 2022. Já o Veto 12/2023 impediu a transformação em lei do PLS 332/2011, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Por sua vez, o Veto 22/2023 é referente ao PL 2.108/2019, que prevê o fornecimento obrigatório pelo Poder Público de uniforme escolar na educação básica pública.
O Veto 34/2023 recaiu sobre o projeto que exclui, do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas, o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares, para uso do próprio veículo de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos (PL 1.949/2021).
Projetos
São 20 os projetos de lei (PLN) na pauta do Congresso que abrem no total mais de R$ 2,5 bilhões em créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano. Entre eles, o PLN 34/2023, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
O PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres.
Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões irão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Já R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.
O PLN 21/2023, por sua vez, destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). O PLN 41/2023 abre crédito suplementar de R$ 405 milhões, parte para o Ministério do Turismo e parte para o atendimento a 5.711 famílias que ingressaram no Plano Nacional de Reforma Agrária.
Já o PLN 23/2023 destina R$ 129 milhões para reduzir filas do INSS. O dinheiro vai reforçar despesas criadas com a Medida Provisória 1.181/2023, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.
O Programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos; cumprir decisões judiciais com prazo expirado; realizar exame médico pericial e análise documental; além de realizar exame médico pericial especificamente de servidor público federal. O crédito também vai reforçar o custeio do programa de redução de fila de perícias em geral.
O PLN 20/2023 abre crédito de R$ 19,5 milhões para o Porto de Santos e para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O valor vem da própria geração de recursos das duas empresas. A ABGF auxilia na execução de políticas públicas que utilizam fundos e garantias prestadas com recursos da União. O órgão usará R$ 442,7 mil para modernização de equipamentos e sistemas tecnológicos.
No caso do Porto de Santos, R$ 19 milhões serão usados na conclusão da pavimentação e da drenagem da Avenida Perimetral Portuária, que dá acesso ao porto. Grande parte dessas obras seriam finalizadas em 2022, entretanto, devido a atrasos na obtenção de licenças ambientais, elas serão executadas com o orçamento de 2023.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que aumenta prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana
Foi sancionado sem vetos o projeto que prorroga para 2024 e 2025 o prazo para que os municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana. O documento é exigido por uma lei de 2012 com a condicionante de que os repasses federais sejam usados para a produção do documento. Segundo a nova lei, os municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para apresentarem seus planos e os menores, até 12 de abril de 2025.
– Requer que o Projeto de Lei nº PL 9.930/2018 (Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno Aprovada
– Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.ver mais Aprovada com alterações
Adiada para semana que vem votação de medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema Compartilhe Versão para impressão
A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A reunião de hoje (7) do colegiado, assim como a de ontem, foi suspensa.
Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.
A medida provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade.
Gás natural pode ser usado na produção de fertilizantes
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute na terça-feira (12) o Programa Gás para Empregar – iniciativa do governo federal que estuda como elevar a oferta e aumentar a competitividade do gás natural.
A audiência pública será realizada no plenário 14, a partir das 11 horas, a pedido do presidente do colegiado, deputado Rodrigo de Castro (União-MG).
O programa foi anunciado recentemente pelo Ministério de Minas e Energia e tem como projeção investir R$ 94,6 bilhões até 2032. Os valores devem ser empregados principalmente em unidades de fertilizantes nitrogenados, gasodutos de transporte de gás natural e unidades de processamento e escoamento.
Da Redação – ND Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova urgência para projeto que prorroga Reporto por cinco anos; acompanhe
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final do ano.
O regime prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007.
A sessão plenária está sendo presidida pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que o regime de urgência para o PL 5610/23 conta com apoio do governo.
Manipulação de imagens Também foi aprovada a urgência para o PL 9930/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de imagens relativos à intimidade de mulheres.
As propostas com regime de urgência serão pautadas oportunamente no Plenário.
Mais informações a seguir
Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Instalada comissão que vai analisar a MP que cria Ministério do Empreendedorismo
Após análise da comissão, a medida provisória será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Compartilhe Versão para impressão
Ministério é responsável por fomentar políticas que beneficiem os pequenos negócios
Foi instalada nesta quarta-feira (6) a comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 1187/23, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi eleito presidente da comissão. O relator será o deputado Ricardo Silva (PSD-SP). Ainda não foram escolhidos o vice-presidente e o relator-revisor.
A MP está em vigor desde setembro. A pasta, chefiada pelo ministro Márcio França, é a responsável por fomentar políticas públicas que beneficiem os microempreendedores individuais (MEI), além das micros e das pequenas empresas do País.
Tramitação Após análise da comissão mista, a medida provisória será votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Plenário vota projetos prioritários da bancada feminina
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 242/19, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que considera assédio sexual a realização de montagem de fotografia para incluir pessoa em cena de sexo ou nudez.
Delegada Ione: “Sociedade em geral passou a prevenir, reprimir e reparar quem foi vítima desses crimes”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que aumenta o prazo de prescrição de ações de reparação civil em casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o Projeto de Lei 4186/21 foi aprovado com parecer favorável da deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo o texto, a prescrição passa de 3 para 20 anos, contados da data em que a vítima completar 18 anos e valerá para os crimes tipificados no Código Penal ou em lei específica, como a Lei Maria da Penha.
A prescrição é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la em virtude de falta de iniciativa nesse sentido.
Sâmia Bomfim explica que o Código Civil prevê, atualmente, a suspensão da contagem da prescrição em relação às vítimas menores de 16 anos até que atinjam essa idade, mas mesmo assim não ocorrerá antes da respectiva sentença definitiva, do arquivamento do processo criminal ou do inquérito policial.
“Nesse período maior [de 20 anos], a vítima pode perceber o abuso porque a sociedade em geral passou a prevenir, reprimir e reparar quem foi vítima desses crimes”, afirmou Delegada Ione.
“Todos nós conhecemos uma mulher que passou por um caso de abuso na infância ou adolescência e o relatou apenas quando se tornou adulta. O reconhecimento do ato como um crime é um processo lento, dependente do amadurecimento psicológico e psíquico da pessoa”, disse Sâmia Bomfim, ressaltando o temor das mulheres de represálias por parte do agressor que tem poder político ou econômico, por exemplo.
Sâmia Bomfim explicou que muitas vítimas de violência sexual na infância apenas reconhecem o fato na fase adulta, já que se trata de um processo traumático. Embora a legislação já tenha sido alterada na esfera penal com a chamada Lei Joanna Maranhão, falta mudar a lei de reparação civil. “A lei atual não permite que elas busquem nenhuma reparação civil por estabelecer um prazo de 3 anos a partir dos 16. Por isso queremos que o prazo seja de 20 anos contados a partir dos 18”, disse.
A deputada observou ainda que o texto autoriza a busca da reparação civil independentemente da condenação penal. “É um marco fundamental para meninas e mulheres brasileiras”, disse.
Coautora, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que os dados de abuso sexual ainda são alarmantes no País e, por isso, é preciso avançar nas ferramentas de combate. “O prazo atual de apenas três anos não alcança meninas que, muitas vezes, demoram para encontrar respaldo e apoio para enfrentar uma lógica que ainda busca responsabilizar as vítimas”, lamentou.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte
Motoristas culpados poderão pegar reclusão, de 2 a 6 anos se o ato não constituir crime mais grave Compartilhe Versão para impressão
Jack Rocha: “Não só valorizar a pauta da bancada feminina, mas combater toda violência contra mulher”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que atribui pena maior para a importunação sexual praticada durante o trajeto em transporte de passageiro individual remunerado, como táxis ou aplicativos de transporte, como o Uber. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e outros, o Projeto de Lei 3964/23 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).
Segundo o texto, a pena será de reclusão, de 2 a 6 anos se o ato não constituir crime mais grave. O Código Penal prevê, para o caso geral, pena de reclusão de 1 a 5 anos.
O projeto também prevê um limite superior de pena maior, de 12 anos, para o crime de estupro praticado nesse tipo de transporte.
Pelo Código Penal, a pena padrão para o estupro é de 6 a 10 anos, podendo chegar a 12 anos se do crime resultar lesão grave ou se praticado contra menor de 18 ou maior de 14 anos.
“Tenho certeza de que queremos hoje não só valorizar a pauta da bancada feminina, mas combater toda violência contra a mulher”, disse a relatora.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas
Regras não valem para eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa Compartilhe Versão para impressão
Maria do Rosário: “Proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção”
A Câmara dos Deputados rejeitou texto do Senado e aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, o Projeto de Lei 3/23 deixa de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.
O texto a ser enviado à Presidência da República é um substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e determina ainda que o protocolo deverá ser seguido pela organização esportiva responsável pela organização de competições, conforme a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).
A autora considera a proposta superior à legislação existente em outros países pelo caráter preventivo de violência nos bares, eventos e restaurantes. “Esse projeto nasceu de algo muito difícil para nós como mulheres, como foi a violência contra uma mulher por parte de um jogador brasileiro de futebol e a Espanha conseguiu proteger aquela mulher”, lamentou Maria do Rosário. “A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, afirmou.
Deveres Como deveres desses estabelecimentos, o texto estabelece que na sua equipe haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e a manutenção, em locais visíveis, de informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
O constrangimento é definido pelo texto como qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestar a sua discordância com a interação.
Já a violência é caracterizada como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal.
No caso de constrangimento, os estabelecimentos poderão adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados.
Além disso, poderão retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades.
A todo caso, poderão criar um código próprio, a ser divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda.
Violência Quanto às situações de violência, esses estabelecimentos deverão: – proteger a mulher e dar-lhe apoio; – afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha; – colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato; – solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; e – isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.
Caso o local disponha de sistema de câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil, pela perícia oficial e pelos diretamente envolvidos, preservando as imagens por um mínimo de 30 dias.
Direitos O PL 3/23 lista ainda direitos da mulher no âmbito dessa prevenção, a serem observados pelo estabelecimento, como ser prontamente protegida pela equipe do local para relatar o constrangimento ou violência; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor; e ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas.
Caberá à mulher definir se sofreu constrangimento ou violência e, se ela decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o seu transporte.
Princípios Dentro do Protocolo “Não é Não”, o substitutivo de Renata Abreu determina a observância de quatro princípios: – respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida; – preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima; – celeridade no cumprimento do protocolo; e – articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.
Quanto a essa articulação de esforços, o texto prevê que o poder público promoverá campanhas educativas sobre o protocolo e ações de formação periódica para conscientização sobre o mesmo e para sua implementação. Essas ações serão voltadas aos empreendedores e trabalhadores dos estabelecimentos.
Selo O PL 3/23 cria também o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder público a qualquer outro estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo.
Vinculada ao selo, deverá ser divulgada uma lista dos locais que o possuírem, classificados como local seguro para mulheres.
Penalidades O descumprimento, total ou parcial, do Protocolo “Não é Não” implicará em advertência e em outras penalidades previstas em lei. Já para as empresas que tiverem o selo, elas o perderão e também serão excluídas da lista de “Local Seguro para Mulheres”.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova atendimento preferencial de profissionais mulheres a vítimas de violência doméstica
Relatora espera que nova regra estimule contratações em postos de saúde e hospitais Compartilhe Versão para impressão
Nely Aquino: “Profissional feminina terá maior capacidade de gerar empatia e mostrar sensibilidade”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que prevê o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar seja realizado preferencialmente por profissionais de saúde do sexo feminino. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), o Projeto de Lei 5253/23 foi aprovado com parecer favorável da deputada Nely Aquino (Pode-MG).
Segundo o texto, as profissionais de saúde referidas no texto são aquelas que trabalham em hospital, posto de saúde ou no Instituto Médico Legal (IML).
De praxe, o delegado deve encaminhar a mulher vítima de violência doméstica e familiar a esses locais.
Para a deputada Nely Aquino, “é razoável supor que essa profissional do sexo feminino terá maior capacidade de gerar empatia e mostrar sensibilidade com a situação da mulher agredida”, destacando que essa regra poderá estimular, no futuro, que novas profissionais da área da saúde do sexo feminino sejam contratadas pelo poder público.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres
Dispositivo de monitoração deverá ser capaz de alertar a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor afastado Compartilhe Versão para impressão
Iza Arruda: “Feminicídios são cometidos por agressores com determinação legal de se afastarem das vítimas”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que permite o afastamento do agressor no caso de violência contra a mulher junto com o uso de tornozeleira eletrônica. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), o Projeto de Lei 5427/23 foi aprovado com substitutivo da deputada Iza Arruda (MDB-PE).
O texto muda a Lei Maria da Penha, prevendo ainda que o dispositivo de monitoração deverá ser capaz de alertar a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor afastado.
O artigo modificado na lei permite o afastamento imediato do agressor pelo delegado de polícia ou mesmo policial, em localidades onde não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nessas situações, a medida protetiva adotada deve ser comunicada ao juiz em 24 horas.
“Infelizmente, as medidas protetivas de afastamento do agressor nem sempre garantem a proteção das vítimas de violência doméstica e diuturnamente feminicídios são cometidos por agressores com determinação legal de se afastarem das vítimas”, ressaltou Iza Arruda.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão adia analise de MP sobre isenção tributária em investimentos
A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para a próxima terça-feira (12) a discussão do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A apresentação do texto estava prevista para esta quinta-feira (7).
A MP 1.185/2023 foi editada em agosto e perde a validade em fevereiro do próximo ano. O texto regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), arrecadados pela União.
As exceções seriam os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A MP estabelece regras que devem ser seguidas para a apuração e a utilização do crédito. De acordo com a proposição, o contribuinte precisa antes comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para depois conseguir obter a isenção tributária.
Pela regra atual, a redução da base de cálculo de tributos federais provoca impacto fiscal negativo de R$ 80 bilhões por ano, segundo a Receita Federal. Com a mudança, o Ministério da Fazenda estima em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação em 2024.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política voltada à inclusão da população de rua vai à sanção
O projeto de lei (PL) 2.245/2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (6) e segue para a sanção presidencial. A proposta visa promover os direitos dessa população ao trabalho, renda, qualificação profissional e escolaridade. O texto teve o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator.
Também nesta quarta-feira (6) foi aprovada a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. E o projeto que define a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao SUS.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, considerou alterações como incentivos fiscais e o aumento do barril de petróleo Roque de Sá/Agência Senado
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório da receita referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), com um acréscimo de R$ 10,5 bilhões na estimativa. O valor é de R$ 813 milhões após descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), reavaliou os preços do petróleo e do dólar para o ano que vem, que impactam as receitas de royalties.
No projeto enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo havia sido estimado em R$ 73,90. Em novembro, a equipe econômica já havia elevado esse valor para R$ 82,34.
A senadora explicou que foram feitos, também, ajustes de redução de receitas por causa de três impactos que não entraram na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, é relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (PL 4.416/21). Também foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620, de 2023) e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).
Dorinha lembrou que uma estimativa correta da arrecadação é importante para que o governo possa cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões.
O relatório afirma ainda que, após registrar uma arrecadação recorde em 2022, a expectativa mais atualizada do governo é de que a arrecadação em 2023 apresente valor similar ao do ano passado, o que representa uma perda real de arrecadação. Neste cenário, o texto lembra que o Executivo espera novas receitas de R$ 168,5 bilhões em 2024.
Outro ponto abordado é que, nos últimos 11 anos, apenas em 2015 e 2019, o Congresso não elevou as receitas dos projetos de lei orçamentária. Ainda assim, as receitas têm ficado acima do previsto. Em 2022, o Congresso elevou as receitas em R$ 71,8 bilhões e o resultado foi R$ 286 bilhões maior que o da lei.
Emendas
A Comissão Mista de Orçamento também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento, que define as regras para as intervenções na lei orçamentária pelos parlamentares. O texto tem um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais por ainda não estarem concluídas. A legislação obriga as bancadas a destinar recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior até que elas sejam concluídas.
Foi reservado no projeto um total de R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada. A CMO decidiu fazer uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Neste caso, cada bancada terá direito a R$ 316,9 milhões.
Além das emendas de bancada, os parlamentares podem propor emendas individuais e de comissões permanentes. Também são feitas emendas pelos relatores setoriais e pelo relator-geral.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), que é coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, destacou que será necessário levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator. No final de 2022, o Supremo decidiu que elas só poderão ser usadas para corrigir “erros e omissões” e recompor dotações canceladas. Ou seja, não será permitida emenda que inclua programação nova ou para aumento dos valores do projeto, como aconteceu entre 2020 e 2022.
Para as emendas individuais, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões. Já os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas o valor é menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos deve ser destinada para ações de saúde.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Vai à sanção projeto de correção anual de preços dos serviços prestados ao SUS
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que estabelece a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 1.435/2022 será encaminhado à sanção presidencial.
Emenda apresentada ao projeto pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), prevê que os valores para o conjunto da remuneração dos serviços de saúde serão definidos em dezembro de cada ano por ato do Ministério da Saúde, buscando-se garantir o atendimento, o equilíbrio econômico e financeiro e a preservação do valor real destinado à remuneração dos serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
A emenda foi apresentada para evitar um veto indesejado do presidente da República ao projeto, que altera a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), visto que o texto original atrelava o reajuste dos preços pagos pelo SUS ao IPCA, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), explicou Jaques Wagner ao emitir parecer à matéria em Plenário pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A matéria seguiu para apreciação do Plenário após ter sido aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo Veneziano, “o estabelecimento de reajustes regulares, e em patamares minimamente razoáveis, é uma medida imprescindível para a assegurar o bom funcionamento e conferir alguma previsibilidade econômica aos prestadores de serviços. Assim, será possível que gestores e trabalhadores possam se concentrar no que mais importa: cuidar de nossa população”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
– Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Bruno Farias (AVANTE-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Augusto (PL-SP), Delegada Ione (AVANTE-MG), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fernando Rodolfo (PL-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), Greyce Elias (AVANTE-MG), Luis Tibé (AVANTE-MG), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Nely Aquino (PODE-MG), Pezenti (MDB-SC), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
– Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”. Rejeitada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Coronel Meira (PL-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Junio Amaral (PL-MG), Marangoni (UNIÃO-SP
– Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Aprovada
– Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”.ver mais Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Laura Carneiro (PSD-RJ)
– Requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.711/2023, do Tribunal de Contas das União, que “Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas”. Rejeitada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
– Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.ver mais Aprovada
– Requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. Aprovada
– Requer urgência para o PL 5781/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)”.ver mais Aprovada
– Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4480/2021, de autoria do Deputado Subtenente Gozaga, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica”. Aprovada
Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Professora Goreth (PDT-AP)
– Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”. Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Luisa Canziani (PSD-PR), Paulo Freire Costa (PL-SP), Raimundo Santos (PSD-PA)
– Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.” Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Doutor Luizinho (PP-RJ)
– Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).ver mais Rejeitada
Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA), Amanda Gentil (PP-MA), Ana Paula Lima (PT-SC), Ana Pimentel (PT-MG), Benedita da Silva (PT-RJ), Camila Jara (PT-MS), Carol Dartora (PT-PR), Dandara (PT-MG), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Denise Pessôa (PT-RS), Duarte Jr. (PSB-MA), Elcione Barbalho (MDB-PA), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Florentino Neto (PT-PI), Flávia Morais (PDT-GO), Helena Lima (MDB-RR), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leandre (PSD-PR), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Goreth (PDT-AP), Tabata Amaral (PSB-SP)Relatora: Renata AbreuPareceres das comissões
– Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.ver mais Proposta apensada aprovada
– Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).ver mais Aprovada
– Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.ver mais Aprovada
– Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. Aprovada com alterações
– Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. Aprovada com alterações
Autora: Policial Katia Sastre (PL-SP)Relatora: Professora Goreth (PDT-AP)Pareceres das comissões
– Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. Aprovada
– Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. Aprovada
Autores: Alex Manente (CIDADANIA-SP), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Any Ortiz (CIDADANIA-RS)Relatora: Jack Rocha (PT-ES)Pareceres das comissões
– Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Aprovada
– Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. Aprovada com alterações
Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, da Deputada Erika Hilton, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Pareceres: – nº 139, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; – nº 119, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação; e – nº 208, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria. Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Objeto da deliberação: Parecer nº 209, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto De Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Continuação da discussão, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Página da matéria
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, do Deputado Antonio Brito, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Pareceres: – n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e – nº 210, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Continuação da discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 1.083, de 2023, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Objeto da deliberação: Requerimento nº 1.069, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Resultado: Aprovado o requerimento. Resultado da matéria: Aprovado o projeto com a Emenda nº 2, de redação. Objeto da deliberação: Parecer nº 211, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 976, de 2023, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 80 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Votação, em turno único, do Requerimento nº 264, de 2023, do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2015, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 – altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.
Votação, em turno único Resultado da matéria: Aprovado o requerimento. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Fica prejudicado o Requerimento nº 1.033, de 2019, de oitiva da CAE.
Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda essa sistemática Compartilhe Versão para impressão
Comissão mista vota nesta quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23).
Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.
A comissão reúne-se às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
O relator, Da Vitoria: “Se não avançássemos com esse tema, teríamos problemas em 2024”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES).
A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.
Como não houve acordo unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, o tema foi tratado pelo Senado no PLP.
O texto terá vigência a partir do próximo ano e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.
Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.
As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).
Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.
“Esta Casa mostrou união para votar esse projeto, evitando conflitos nos tribunais ao fazer uma lei com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Se não avançássemos com esse tema, teríamos problemas em 2024”, disse o relator.
Opção por pagar A fim de evitar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixem de usufruí-los por não pagarem o tributo nessas transferências de mercadorias, o texto permite a elas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Todas as medidas valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Vai a Plenário projeto que impede contingenciamentos no Fust
Seguiu para votação em Plenário, em regime de urgência, o projeto que impede a imposição de contingenciamento orçamentário em ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o PLP 77/2022 foi aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta quarta-feira (6), com voto favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O texto foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou o requerimento pela tramitação em regime de urgência.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e o Fust (Lei 9.998, de 2000), vedando o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. O contingenciamento consiste num congelamento de gastos, por meio de adiamento ou na simples inexecução de parte da programação prevista nas despesas da Lei Orçamentária. Esse mecanismo é aplicado pela administração pública em função da insuficiência de recursos.
Daniella Ribeiro lembra que o Fust, criado em 2000, passou por várias modificações nos últimos anos. Antes, era voltado apenas para a universalização da telefonia fixa, e hoje os recursos também são aplicados na ampliação do acesso à internet. Outra mudança, por exemplo, é a possibilidade de concessão de crédito para operadores de menor porte, a fim de expandir a conexão em regiões do interior do país.
De acordo com a senadora, as alterações aprimoraram o funcionamento do fundo, que passou a ser gerido por um Conselho Gestor. Ela afirma que, com essa organização, “o Fust poderá ter seus recursos direcionados segundo políticas públicas bem definidas e relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do país”.
Para Daniella Ribeiro, contingenciamentos orçamentários não podem ameaçar o avanço das atividades do Fust. No seu entendimento, vedar que limitações financeiras atinjam o fundo “é a forma que temos de garantir que os recursos do Fust, arrecadados desde 2001 e nunca utilizados de forma devida, sejam, finalmente, aplicados na ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações em todo Brasil”.
Para Astronauta Marcos Pontes, com o projeto, “o Fust poderá transformar-se em instrumento efetivo para a expansão da conectividade e do acesso às tecnologias da informação e comunicação não só em setores essenciais – como educação e saúde – como em regiões ainda não adequadamente atendidas”. Ele acatou emenda de redação proposta quando o texto tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário adia a votação do reajuste anual da tabela SUS pela inflação
O Plenário do Senado adiou a votação do projeto (PL 1435/2022) que determina reajuste anual da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), a pedido do líder do governo, Jaques Wagner ( PT-BA), que apresentou requerimento para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com o intuito de avaliar os impactos econômicos dessa atualização. Pela proposta, a correção dos procedimentos dos serviços prestados ao SUS pelas santas casas e hospitais filantrópicos conveniados vai ocorrer em dezembro pelo IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo. A equipe econômica vai apresentar o impacto financeiro com a eventual aprovação do projeto. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é favorável a uma revisão da forma de pagamento como um todo para garantir que os pacientes consigam concluir um tratamento. Já o senador, Dr. Hiran (PP-RR), citou em Plenário que os médicos recebem hoje R$ 10 por consulta pela tabela SUS, que não é reajustada há mais de 20 anos.
Fonte: Agência Senado
Senado autoriza o empréstimo de US$ 40 milhões para crise de Maceió
A operação de crédito entre o município de Maceió e o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata foi aprovada na terça-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer e pedido de celeridade do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Na sequência, com pedido de urgência, o Plenário do Senado analisou e aprovou a autorização para o empréstimo.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2024 a 2027 (PLN 28/2023). Agora a proposta segue para votação no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
O relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS), apresentou uma complementação de voto para incluir uma revisão das metas de emissão de gases de efeito estufa. O objetivo é atualizar as metas aos patamares pactuados pelo Brasil no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Clima. A mudança foi um pedido do governo federal. Gass também acrescentou uma recomendação para que o Executivo inclua, na primeira revisão do plano, uma análise sobre as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
O PPA é um plano de quatro anos que orienta a elaboração dos Orçamentos anuais da União durante a sua vigência. Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para investimentos e programas de duração continuada.
O projeto do governo prevê um total de R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional nos quatro anos. Bohn Gass criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Elas dependerão da destinação de recursos de emendas nos Orçamentos anuais.
O relator ainda decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares, como: proteção, resgate e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; inserção da pecuária familiar dentro das políticas do governo; e a expansão do ensino superior em regiões onde não haja universidade pública federal. Bohn Gass destacou, ainda, que o PPA será avaliado anualmente.
— De nada adianta nós aqui apresentarmos uma ideia, que muitas vezes é conhecida como peça de ficção, que daqui a quatro anos vamos avaliar se foi encaminhada ou não. Aqui tem indicadores-chave em cada uma das áreas — destacou.
O relator não acatou emendas para a criação de novos programas, por considerar que a proposta do Executivo já é “bastante extensa”. Ele também explicou que não acatou emendas sobre despesas de pessoal porque elas devem ser debatidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 114 e inadmitiu 10. A maior parte das emendas era para a criação de investimentos novos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CAE adia turno suplementar de cobrança da Condecine para streaming
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do substitutivo (texto alternativo) apresentado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (transmitido por streaming) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O PL 2.331/2022 estava na pauta desta terça-feira (5), mas teve o pedido de adiamento feito pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O texto foi aprovado de forma unânime em primeiro turno pela CAE, mas precisa ainda passar por turno suplementar de votação. Eduardo alegou, no entanto, que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) precisa esclarecer, por exemplo, o que representa para a agência reguladora o enquadramento do serviço sob demanda e quais empresas se encaixam no perfil, para efeitos de cobrança da Condecine. A intenção, de acordo com o relator, “é evitar que o Senado incorra em qualquer tipo de injustiça na arrecadação de impostos”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
– Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 – Senado Federal – Mecias de Jesus que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV”.ver mais Aprovada
Autores: Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP)
– Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”. Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Medeiros (PL-MT), Silvia Waiãpi (PL-AP)
– Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências”. Aprovada
– Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. Aprovada com alterações
– Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.ver mais Proposta apensada aprovada
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Pareceres: – nº 139, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e – nº 119, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Paulo Paim. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, do Deputado Antonio Brito, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro
Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Projeto de Resolução nº 117, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 141, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar), que autoriza o Município de Itabuna, situado no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 221, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 221, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto de resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 206, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Resultado: Aprovada a redação final.
Projeto de Resolução nº 118, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 142, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rodrigo Cunha), que autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 220, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único Objeto da deliberação: Requerimento nº 220, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto de resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 207, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Bohn Gass decidiu incluir no plano novos temas bastante demandados pelos parlamentares
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta terça-feira (5) o relatório final do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Mas elas devem depender da alocação de recursos de emendas nos orçamentos anuais.
“Porque são obras que não estavam planejadas e precisam ser viabilizadas com esse debate, uma vez que tem as emendas de comissões, das bancadas e as particulares”
O PPA é um plano de quatro anos que orienta a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto do governo veio com R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.
Segundo o relator, é necessário obedecer a margem de recursos para despesas novas, estimada em cerca de R$ 30 bilhões por ano em relação às emendas parlamentares obrigatórias. Além disso, existem as limitações impostas pelo novo arcabouço fiscal (LC 200/23).
Novos temas Bohn Gass decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares como proteção, resgaste e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; e inserção da pecuária familiar dentro das políticas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Além disso, o relator também incluiu no parecer a expansão do ensino superior. “Que em regiões onde não haja universidade pública federal, que possa ter estudos para ver essa viabilidade. Vários parlamentares fizeram essas sugestões”
Como emenda de relator, Bohn Gass incluiu novo indicador quanto ao número de crianças de 4 a 5 anos matriculadas em educação infantil. O deputado também acatou emendas que exigem que a avaliação anual do cumprimento do PPA tenha recortes de gênero e raça.
O relator não acatou emendas de novos programas por considerar que a proposta do Executivo já é bastante extensa. Ele também explicou que não acatou emendas sobre despesas de pessoal porque elas devem ser debatidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 110 e inadmitiu 13. A maior parte das emendas, 114, eram de investimentos novos, sendo que 45 relativas ao transporte rodoviário.
A reunião da CMO foi convocada para as 14 horas, no plenário 2.
Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão que avalia MP de isenção para crédito fiscal vota relatório na quarta
A comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1.185/2023) agendou para quarta-feira (6) a votação do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Cerca de 100 emendas foram apresentadas por parlamentares.
A reunião do colegiado, que é presidido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), está marcada para começar às 11h.
Publicada em agosto, a MP estabelece regras para apuração e utilização de créditos fiscais que deverão ser seguidas para garantir a isenção. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem. O Executivo estima conseguir cerca de R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária. Segundo explica o Ministério da Fazenda, na exposição de motivos da MP, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 7 de fevereiro para não perder a validade. Ela já está em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários das duas Casas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Regulação de apostas e política para população de rua estão na pauta de quarta
Dois projetos de lei deverão ser votados em Plenário nesta quarta-feira (6): o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2023), e o que institui uma política de trabalho digno e cidadania à população em situação de rua (PL 2.245/2023). O início da sessão está previsto para as 14h.
De acordo com o PL 3.626/2023, a aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida. O texto obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira, além de instituir outorga inicial de R$ 30 milhões para autorizar os sites a funcionarem legalmente, válida por cinco anos.
O projeto constou da pauta do Plenário na semana passada, mas teve sua votação adiada após debate entre os senadores. Na ocasião, críticos do projeto avaliaram que o texto abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Parlamentares favoráveis à proposta, contudo, apontaram que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018 (Lei 13.756) e garante ao governo arrecadar com jogos que já estão em funcionamento. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), é favorável à aprovação do projeto.
Pessoas em situação de rua
O PL 2.245/2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), tem como objetivo promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta define como “em situação de rua” a população que utiliza espaços públicos como moradia ou sustento ou unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório.
Após ter sido votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto seguiu com urgência para o Plenário, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Paim é autor de proposta similar apresentada há 15 anos, mas que não avançou nas duas Casas legislativas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário vota na terça reajuste anual de serviços prestados ao SUS
O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (5) para analisar o projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O início da sessão está previsto para às 14h.
O PL 1.435/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quando tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais filantrópicos, para atender a população. O projeto estabelece que os valores pagos pelos suporte dessas entidades serão revistos anualmente, em dezembro, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atenção psicossocial
Os senadores devem votar ainda o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O PL 3.383/2021, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo Senado em fevereiro de 2022. Como o texto foi modificado pelos deputados com ajustes de redação, os senadores precisam deliberar sobre a matéria novamente. O Plenário precisa confirmar o texto substitutivo, que teve relatório de Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Educação (CE).
O principal objetivo da proposta é promover a saúde mental de todos que integram a comunidade escolar — alunos, professores e demais profissionais que atuam na escola, pais e responsáveis. Para isso, estabelece medidas para informar a sociedade sobre a importância da saúde mental nas escolas e para garantir o acesso da comunidade escolar à atenção psicossocial. O texto também estimula a divulgação de informações científicas relativas aos cuidados psicológicos.
Entre as mudanças promovidas pelos deputados estão as que alteraram o mérito, como a que incluiu a promoção de ações, palestras e atendimentos direcionados à eliminação da violência entre os objetivos da política. Pelo texto original, essas atividades se restringiriam ao combate à violência contra a mulher.
A Câmara também inseriu no texto que as escolas deem publicidade ao plano de trabalho relacionado ao Programa Saúde na Escola e a articulação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares com a Lei 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
– Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Coronel Meira (PL-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Junio Amaral (PL-MG), Marangoni (UNIÃO-SP)
– Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 – Senado Federal – Mecias de Jesus que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV”.ver mais
Autores: Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP)
– Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”.
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Medeiros (PL-MT), Silvia Waiãpi (PL-AP)
– Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências”.
– Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.
– Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.ver mais
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Altera a Lei Orgânica da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro
Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
04/12/2023 – 07:44 • Atualizado em 04/12/2023 – 08:50
Divulgação
Presidente Arthur Lira lembra que Maceió já tem déficit habitacional
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu ao presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a edição de uma medida provisória para enfrentar os problemas causados pelo iminente colapso de uma mina da Braskem, em Maceió (AL). “Precisamos ver como o governo federal pode ajudar Maceió neste momento”, disse Lira.
A área afetada fica na Lagoa Mundaú, no bairro do Mutange. Desde 2019, as minas abertas para extrair sal-gema estavam fechadas, após o Serviço Geológico Brasileiro confirmar que a atividade havia provocado um afundamento do solo da cidade.
A Defesa Civil de Maceió informou que o colapso da mina 18 pode acontecer a qualquer momento. Em nota, a Braskem disse que “segue acompanhando e compartilhando os dados de monitoramento em tempo real com as autoridades competentes”.
Em abril deste ano, a Câmara criou uma comissão externa para acompanhar o problema. O colegiado é coordenado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Deputado Alfredo Gaspar concede entrevista direto de Maceió
Nesta manhã, em entrevista à Rádio Câmara, Alfredo Gaspar, disse que esse é um “crime de muitas mãos”. Ele afirmou que a Braskem é responsável direta pelo crime ambiental, mas ressaltou que gestores públicos também são responsáveis por autorizar a lavra e não fazer o devido acompanhamento.
Gaspar cobrou ainda a concessão de auxílio a pescadores e marisqueiros que estão impedidos de trabalhar na área da Lagoa Mundaú, afetada pela iminência do desabamento.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas, a MP muda essa sistemática Compartilhe Versão para impressão
A comissão mista vota na quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23).
Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.
A comissão reúne-se às 11 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (6) sobre o chamado “ativismo judicial” e a legitimidade democrática.
O presidente do colegiado, deputado Rui Falcão (PT-SP), foi quem pediu o debate. Ele argumenta que, nos últimos dois anos, houve muita discussão sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas.
Alguns, afirma o deputado, entendem que as Forças Armadas seriam uma espécie de poder moderador e deviam desempenhar o papel de árbitro de conflitos interinstitucionais. “De outro lado, pugnou-se pela interdição, em absoluto, dessa função moderadora”, acrescenta Falcão.
Por isso, ele defende a importância de se identificar os limites e possibilidades da atuação das Forças Armadas.
Legitimidade democrática A audiência também vai discutir o ativismo judicial. Rui Falcão afirma que existe um amplo debate contemporâneo sobre o que se convencionou chamar de ativismo judicial. “Se ele existe (ou não), o que é ativismo, quais seus limites dentro das democracias constitucionais, suas dimensões, em que contextos a atuação do Judiciário, em especial das Supremas Cortes, pode, ou não, ser mais incisiva ou particularista.”
Segundo o deputado, os dois debates “se conectam umbilicalmente com a defesa das instituições democráticas”.
A audiência será realizada no plenário 1, a partir das 14 horas.
O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (5) para analisar o projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O início da sessão está previsto para às 14h.
O PL 1.435/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quando tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais filantrópicos, para atender a população. O projeto estabelece que os valores pagos pelos suporte dessas entidades serão revistos anualmente, em dezembro, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atenção psicossocial
Os senadores devem votar ainda o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. O PL 3.383/2021, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo Senado em fevereiro de 2022. Como o texto foi modificado pelos deputados com ajustes de redação, os senadores precisam deliberar sobre a matéria novamente. O Plenário precisa confirmar o texto substitutivo, que teve relatório de Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Educação (CE).
O principal objetivo da proposta é promover a saúde mental de todos que integram a comunidade escolar — alunos, professores e demais profissionais que atuam na escola, pais e responsáveis. Para isso, estabelece medidas para informar a sociedade sobre a importância da saúde mental nas escolas e para garantir o acesso da comunidade escolar à atenção psicossocial. O texto também estimula a divulgação de informações científicas relativas aos cuidados psicológicos.
Entre as mudanças promovidas pelos deputados estão as que alteraram o mérito, como a que incluiu a promoção de ações, palestras e atendimentos direcionados à eliminação da violência entre os objetivos da política. Pelo texto original, essas atividades se restringiriam ao combate à violência contra a mulher.
A Câmara também inseriu no texto que as escolas deem publicidade ao plano de trabalho relacionado ao Programa Saúde na Escola e a articulação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares com a Lei 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Câmara dos Deputados
04/12/2023
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 04/12/2023 às 16:00
Situação Convocada
Senado Federal
05/12/2023
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Parecer nº 158, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Parecer n° 66, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Matéria tramita em regime de urgência)
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Pareceres: – nº 139, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e – nº 119, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
Será encaminhado a sanção presidencial o projeto de lei que teve origem no Senado e torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca de 1,2 mil cidades. A efeméride remete ao dia da morte do líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores do período Brasil-Colônia.
Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 3.268/2021 teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Educação (CE) em agosto de 2021 e seguiu para apreciação da Câmara, onde foi relatado pela deputada Reginete Bispo (PT-RS). Em novembro do mesmo ano, a Agência Senado produziu um especial sobre o tema.
Em postagens nas redes sociais, o autor e o relator do projeto comemoraram a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro novo feriado nacional criado desde 1980, quando o 12 de outubro virou data comemorativa.
“Por memória, reparação e justiça! Nosso projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado em todo o território nacional acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados! Que o 20 de novembro seja lembrado no Brasil como uma data para celebrar a luta, a força e a resistência do povo negro que construiu e constrói nosso país!”, postou Randolfe Rodrigues.
“Conquista histórica. Aprovado na Câmara o projeto de lei que instituiu o 20 de novembro dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado nacional. Vai à sanção presidencial. O senador Randolfe é o autor, eu tive a honra de relatar no Senado. Na Câmara, a relatoria foi da deputada Reginete Bispo”, comemorou Paulo Paim.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CAE vota em turno suplementar cobrança da Condecine para serviços de streaming
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (5) o substitutivo ( texto alternativo) apresentado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (transmitido por streaming) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A reunião terá início após a apresentação dos relatórios sobre os indicados a exercerem cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), prevista para 10h. Entre outras regras, o substitutivo estabelece também uma oferta mínima de conteúdo nacional pelas plataformas.
O PL 2.331/2022 foi aprovado de forma unânime em primeiro turno, mas precisa passar por turno suplementar de votação. Duas emendas, uma de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e outra da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foram apresentadas em turno suplementar ao projeto. O objetivo é aproximar a proposta de regulamentação brasileira aos padrões globais já existentes, notadamente a Diretiva da União Europeia para Serviços de Audiovisual e Mídia (AVMS). A regulamentação trazida pela AVMS reconhece os diferentes tipos de serviços envolvendo conteúdo audiovisual e traz obrigações financeiras apenas para os serviços que se caracterizam pela responsabilidade e controle editorial pelo conteúdo disponibilizado, conforme defendem os autores das emendas. Elas ainda aguardam voto do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto inicialmente apenas alterava a MP 2.228-1/2001, para permitir a cobrança da Condecine. Com o substitutivo, o texto modifica também a Lei 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado. A proposta tramitava em conjunto com o PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE), que foi considerado prejudicado. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Educação (CE), onde também foi relatado por Eduardo Gomes e ganhou texto alternativo
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Relatórios sobre indicados a Cade e CVM serão lidos na CAE na terça
Em reunião na terça-feira (5) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), às 10h, serão lidos os relatórios de quatro indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e duas indicações para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A sabatina e votação dos indicados estão agendadas para o dia 12 de dezembro.
Os quatro indicados pela Presidência da República ao Cade assumirão um mandato de quatro anos no cargo de conselheiros da autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as funções, está a de analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.
José Levi Mello do Amaral Júnior foi indicado na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. A indicação (MSF 81/2023) é relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). José Levi é professor associado de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), professor do programa de mestrado e doutorado e da graduação em direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub), livre-docente em direito constitucional (USP), doutor (USP) e mestre (Ufrgs) em direito do Estado. É procurador da Fazenda Nacional desde 2000, cedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi ainda advogado-geral da União (2020-2021), procurador-geral da Fazenda Nacional (2019- 2020), procurador-geral-adjunto da Fazenda Nacional (2018-2019), secretário-executivo do Ministério da Justiça (2016-2017) e consultor-geral da União (2015-2016).
Relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), a indicação de Camila Cabral Pires Alves é para a vaga decorrente do término do mandato de Sérgio Costa Ravagnani (MSF 82/2023). Camila é economista, com graduação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestrado e doutorado em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Desde 2010, é servidora pública federal da carreira de magistério superior. Atualmente exerce as funções de professora associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde ingressou por concurso público em 2013, e de coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito, Economia e Concorrência e diretora-adjunta de pós-graduação do Instituto de Economia da UFRJ.
Diogo Thomson de Andrade foi indicado na vaga decorrente do término do mandato de Luis Henrique Bertolino Braido. Procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2004, ocupou diversos cargos na administração pública federal, em especial na extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e no próprio Cade. É doutorando na área de direito da concorrência pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A indicação (MSF 83/2023) é relatada pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
A indicação (MSF 84/2023) de Carlos Jacques Vieira Gomes, na vaga decorrente do término do mandato de Lenisa Rodrigues Prado, é relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Graduado em direito, especialista em regulação em telecomunicações e mestre em direito pela Universidade de Brasília, o indicado é consultor legislativo do Senado em direito econômico, direito da regulação, direito empresarial e do consumidor desde 2004. Na Consultoria Legislativa do Senado, coordenou o Núcleo de Direito de 2005 a 2007 e representou o Senado no Conselho Nacional de Combate à Pirataria em 2009, entre outras funções. É assessor jurídico da Presidência do Senado desde 2021.
CVM
Para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e que tem o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil —, o indicado é Daniel Walter Maeda Bernardo, na vaga decorrente da renúncia de Alexandre Costa Rangel. A indicação (MSF 90/2023) é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
Graduado em engenharia civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2000, e em direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), em 2021, Bernardo é superintendente de investidores institucionais da CVM desde 2016. Também foi titular da Gerência de Estrutura de Mercado da CVM, quando atuou na supervisão de agentes autônomos, escrituradores, custodiantes, depositários centrais e intermediários, de 2014 a 2016.
Também indicada para o cargo de diretora da CVM, a advogada Marina Palma Copola de Carvalho é mestre em direito econômico, especialista em direito penal econômico e doutoranda em direito comercial. É professora da pós-graduação Legal Master do Insper, tendo ainda atuado como assessora técnica na CVM e no Conselho de Autorregulação/Comitê de Supervisão e Monitoramento de Mercado da BBCE (Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A), entre outras funções.
Marina Palma Copola de Carvalho é indicada na vaga decorrente do término do mandato de Flavia Martins Sant’anna Perlingeiro. A senadora Tereza Cristina é a relatora da indicação (MSF 91/2023).
Fonte: Agência Senado
Comissões do Senado definem emendas ao Plano Plurianual, que vão à CMO
As comissões permanentes do Senado concluíram nesta semana o processo de escolha das emendas a serem apresentadas ao projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. As sugestões seguem para análise do relator da matéria (PLN 28/2023) na Comissão Mista de Orçamentos (CMO), deputado Bohn Gass (PT-RS). O relatório final deve ser votado até 7 de dezembro.
O prazo para a apresentação terminou na última terça-feira (28). A CMO recebeu um total de 284 sugestões. São 114 emendas de investimento; 67 de objetivo, meta ou regionalização; 70 de programas e 33 de texto. As comissões permanentes do Senado foram responsáveis por 26 proposições. Veja a seguir cada uma delas:
Comissão de Fiscalização e Controle
Programa
Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção
Órgão
Controladoria-Geral da União
Objetivo
Implementar e aprimorar mecanismos para a melhoria das políticas e serviços públicos que atendam à demanda da sociedade
Meta
Elevar de 80% para 85% a avaliação positiva de políticas públicas a partir de manifestações de ouvidoria em 2027
Programa
Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos
Órgão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Objetivo
Ampliar a resolutividade das ações de proteção e defesa do consumidor
Meta
Elevar de 81% para 85% o percentual de resolutividade das demandas na plataforma www.consumidor.gov.br em 2027
Comissão de Segurança Pública
Programa
Segurança Pública com Cidadania
Órgão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Objetivo
Fortalecer o enfrentamento à criminalidade, com enfoque em crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive com atuação na faixa de fronteira
Meta
Elevar de 83,75% para 84% o índice de solução de inquéritos em 2027
Programa
Segurança Pública com Cidadania
Órgão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Objetivo
Fortalecer a valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde biopsicossocial dos profissionais de segurança pública
Meta
Reduzir de 104 para 94 o número de suicídios de profissionais de segurança pública em 2027
Programa
Segurança Cidadã e a Cultura de Paz
Órgão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Objetivo
Promover a segurança cidadã e a cultura de paz, com foco na prevenção da violência contra grupos de pessoas vulneráveis
Meta
Reduzir de 28% para 26% o índice de percepção do risco de vitimização em 2027
Comissão de Defesa da Democracia
Programa
Fortalecer a Capacidade Institucional e de Gestão das Políticas Públicas para Mulheres
Órgão
Ministério das Mulheres
Objetivo
Ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão
Meta
Elevar de 300 para 400 o número de organismos de políticas para mulheres (OPMs) reestruturados em 2027
Programa
Ampliar a Democracia Participativa e a Transparência
Órgão
Presidência da República
Objetivo
Melhorar os canais de acesso às informações oficiais
Meta
Elevar de 65% para 75% a taxa de satisfação do usuário com os canais de acesso às informações oficiais publicadas no Diário Oficial da União em 2027
Programa
Reconstrução da Participação Social e da Democracia
Órgão
Presidência da República
Objetivo
Promover o diálogo social em âmbito nacional e internacional, visando debater temas relevantes de interesse da sociedade
Meta
Elevar de duas para cinco as reuniões plenárias do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) realizadas em 2027
Comissão de Educação
Programa
Infraestrutura da Educação Básica
Órgão
Ministério da Educação
Objetivo
Apoiar a rede escolar da educação básica pública para construção, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliário
Meta
Ampliar de 28% para 57% o percentual de entes da Federação apoiados na elaboração dos Planos de Ações Articuladas (PAR) em 2027
Programa
Educação Básica Democrática com Qualidade e Equidade
Órgão
Ministério da Educação
Objetivo
Ampliar o acesso à educação infantil (creches e pré-escolas) por meio da expansão das matrículas, priorizando grupos vulneráveis em sua diversidade
Meta
Ampliar de 50,8% para 61% o percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta escola ou creche em 2027
Programa
Educação Básica Democrática com Qualidade e Equidade
Órgão
Ministério da Educação
Objetivo
Ampliar o número de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica
Meta
Ampliar de 25% para 36% o percentual de alunos da educação básica pública em jornada de tempo integral em 2027
Comissão de Constituição e Justiça
Programa
Defesa Nacional
Órgão
—
Objetivo
Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional
Meta
Elevar de R$ 89 milhões para R$ 95 milhões em 2027 o investimento em fortalecimento da segurança, respostas a incidentes de redes e proteção contra ataques cibernéticos
Programa
Segurança Pública com Cidadania
Órgão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Objetivo
Fortalecer o enfrentamento a crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive na faixa de fronteira
Meta
Elevar de 83,75% par 84% o índice de solução de inquéritos em 2027
Programa
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas)
Órgão
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Objetivo
Manter, qualificar e ampliar os serviços e programas de proteção social básica ofertados às famílias e pessoas em situações de vulnerabilidade social
Meta
Elevar de 72% para 96% o percentual de famílias com renda de até meio salário-mínimo inscritas no Cadastro Único em 2027
Comissão de Assuntos Econômicos
Programa
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Órgão
Ministério do Trabalho e Emprego
Objetivo
Fomentar o crédito às atividades empreendedoras e o microcrédito produtivo orientado
Meta
Elevar de R$ 48 bilhões para R$ 70 bilhões o volume de crédito concedido em 2027
Programa
Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional
Órgão
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Objetivo
Simplificar e desburocratizar o ambiente de negócios e o acesso a redes de apoio, crédito e garantias
Meta
Elevar R$ 2,9 trilhões para R$ 4,6 trilhões o faturamento da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual em 2027
Programa
Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização
Órgão
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Objetivo
Ampliar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento para estruturação e expansão dos complexos industriais-tecnológicos
Meta
Elevar de R$ 668 bilhões para R$ 937,5 bilhões o valor adicionado bruto nos complexos industriais-tecnológicos em 2027
Comissão de Assuntos Sociais
Programa
Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas)
Órgão
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Objetivo
Fortalecer e ampliar o acesso aos serviços e benefícios a famílias e pessoas em situações de vulnerabilidade, riscos pessoais e sociais e violações de direitos
Meta
Assegurar R$ 1 bilhão ao setor entre 2024 e 2027
Programa
Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde
Órgão
Fundação Nacional de Saúde (FNS)
Objetivo
Estruturação Piso Nacional da Enfermagem
Meta
Assegurar R$ 33 bilhão à ação entre 2024 e 2027
Programa
Juventude Negra Viva
Órgão
Ministério da Igualdade Racial
Objetivo
Promover a saúde da juventude negra
Meta
Elevar de 40 para 101 o número de municípios com ações de promoção da saúde da juventude negra em 2027
Comissão de Meio Ambiente
Programa
Água em Quantidade e Qualidade para Sempre
Órgão
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Objetivo
Assegurar a água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos usos múltiplos
Meta
Assegurar R$ 9,1 bilhões à ação entre 2024 e 2027
Programa
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate a Desmatamento e Incêndios
Órgão
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Objetivo
Conservar, recuperar e valorizar os biomas terrestres e as zonas costeira e marinha
Meta
Assegurar R$ 7,2 bilhões à ação entre 2024 e 2027
Programa
Qualidade Ambiental nas Cidades e no Campo
Órgão
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Objetivo
Promover a gestão ambiental urbana e rural por meio do controle da poluição e contaminação
Meta
Assegurar R$ 1,5 bilhões à ação entre 2024 e 2027
Comissão de Desenvolvimento Regional
Programa
Transporte Rodoviário
Órgão
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
Objetivo
Recuperação e pavimentação asfáltica da rodovia BR-319
Meta
Assegurar R$ 1,5 bilhões à ação entre 2024 e 202
Programa
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
Órgão
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Objetivo
Assegurar o desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável
Meta
Elevar de 8% para 10% a variação da renda familiar bruta das famílias beneficiadas em 2027
Programa
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
Órgão
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
Objetivo
Assegurar o desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável
Meta
Elevar de 8% para 10% a variação da renda familiar bruta das famílias beneficiadas em 2027
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Sancionado incentivo de autorregularização de débitos com a Receita
Nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos juros de mora. Pagamento à vista de 50% do valor devido e parcelamento do restante em até 48 vezes. É o que formaliza a Lei 14.740, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). A norma originária do (PL 4.287/2023), de iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos e foi em seguida aprovada pela Câmara dos Deputados.
“É indubitável que o PL 4.287/2023, é meritório, pois objetiva incentivar a conformidade tributária. A um só tempo, a proposta é interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de créditos em cobrança no âmbito da Administração Tributária”, destacou Coronel em seu relatório.
A lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1% relativos ao mês em que o pagamento for efetuado. O contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos até 90 dias após a regulamentação da futura lei.
Além disso, a empresa devedora pode usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar a dívida. Não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:
Veja alguns impostos abrangidos pela lei
Imposto de Renda da pessoa física
Imposto de Renda da pessoa jurídica
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Imposto Territorial Rural (ITR)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Domingos Sávio: uso de disputa fechada em licitações busca impedir obras inacabadas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por 307 votos contra 27 e 1 abstenção, proposta que flexibiliza regras de licitações. Entre outros pontos, o texto autoriza disputa fechada em licitações de obras e serviços e permite o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas. O Projeto de Lei 3954/23, do Senado, segue agora para sanção presidencial.
A proposta permite o modo de disputa fechada nas licitações de obras ou serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão. A regra também vale para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Na disputa fechada, as propostas ficam em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) acusou a medida de contribuir para a combinação de preços entre as empresas que participam da disputa. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), no entanto, afirmou que a medida busca impedir obras inacabadas.
O texto aprovado autoriza ainda empresas a apresentar títulos de capitalização como garantia da contratação.
Para agilizar as compras governamentais, o projeto permite que municípios também utilizem atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação. “Essa mudança é condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modificação imprimirá maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte de entes municipais”, explicou o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA).
A Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação em que empresas assumem o compromisso com a venda a preços e prazos registrados previamente e as compras podem ser feitas pela demanda. Essa modalidade autoriza a adesão de outros órgãos à mesma ata por adesão ou “carona”. Atualmente, a adesão só é prevista em atas federais, estaduais ou distritais.
Contratos Se a empresa escolhida não assinar o contrato, o poder público poderá convocar as demais classificadas na licitação para concluir a obra ou serviço afetado pela rescisão contratual. O orçamento público poderá autorizar ainda o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.
A proposta também estabelece prazo de 30 dias para o pagamento das parcelas já executadas. “Isso dá justa garantia para as empresas contratadas, o que deverá ampliar a competitividade dos procedimentos licitatórios e atrair a participação de empresas sérias e comprometidas com a execução do objeto licitado”, defendeu o relator.
O texto aprovado também permite aplicação de regime simplificado de licitação em convênios, o que limita a regulamentação pelo governo que celebrou o termo.
Reportagem – Carol Siqueira Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova prorrogação de recursos para projetos culturais até 2024
Prazo inicial para usar verba da Lei Paulo Gustavo terminara em 2022, mas foi estendido pelo STF até 2023 Compartilhe Versão para impressão
Deputada Jandira Feghali:”Estados e municípios não tiveram tempo hábil para aplicar recursos”
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 326 votos contra 84, a prorrogação, até dezembro de 2024, do uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura. O PLP 205/23, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seguirá para sanção presidencial.
A Lei Paulo Gustavo destinou, em julho de 2022, R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura para aliviar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor. Os recursos foram destinados ao financiamento de projetos culturais, apoio e manutenção de espaços culturais, capacitação, entre outras ações.
A lei atual determina o uso dos recursos até 31 de dezembro de 2022 e a devolução dos recursos não utilizados às contas do Tesouro até 10 de janeiro de 2023. Uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Carmem Lúcia, no entanto, prorrogou o prazo de execução até dezembro de 2023.
A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que o adiamento é necessário porque a lei só foi efetivada em maio de 2023, quase um ano após a aprovação. Isso porque ela foi objeto de veto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e, após a derrubada do veto, não foi regulamentada. “Como vemos, restou um período exíguo para sua integral execução, motivo pelo qual a prorrogação dos prazos é essencial”, explicou Jandira Feghali.
Mesmo com a decisão do STF, explicou, os entes federativos não conseguiram analisar os projetos de financiamento cultural. “Apesar de todos os esforços, é notório que os Estados, Municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para que os requisitos fossem cumpridos e permitissem a imediata aplicação dos recursos”, emendou.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação. O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do um mesmo contribuinte.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças.
O relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7184/14, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O substitutivo apenas fez ajustes técnicos e de redação. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
De acordo com o texto aprovado, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes.
O dinheiro estadual ou federal será repassado ainda que a cidade não apresente as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitação das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.
Segundo GIlson Daniel, a proposta é prioritária para a Confederação Nacional dos Municípios. “Os municípios que estão em estado de emergência, de calamidade pública, estão sujeitos hoje a estar com toda a regularidade, a ter todas as certidões, para receber recursos para atender a sua população que está desabrigada, desalojada, para a compra de água, de colchão”, criticou o parlamentar.
A discussão da proposta sobre usinas eólicas na costa marítima (PL 11247/18) foi dominada por temas incluídos pelo relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), como a renovação de contratos de usinas térmicas e de carvão, que usam combustíveis fósseis e não renováveis.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) afirmou que algumas mudanças são preocupantes e dão o sinal errado para a comunidade internacional às vésperas da COP 28 por não tratar apenas de energia limpa. “O projeto é bom no que se refere à matéria das eólicas em alto mar, que nada mais são do que geradoras de energia através do vento. Há, no entanto, temas não pertinentes a essa matéria”, disse. Leal citou regras sobre térmicas a gás e carvão. “Não me sinto confortável para votar esses temas”, disse.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) chegou a afirmar que a inclusão de regras sobre térmicas teriam objetivo de beneficiar um grande empresário. “O valor da fatura é de R$ 16 milhões de reais”, acusou. Ele questionou a renovação dos contratos até 2050.
O relator, deputado Zé Vitor, negou que a proposta incentive novas térmicas ou energia com uso de carvão. “São contratos já existentes, térmicas em operação que teriam contratos vencidos. Temos o compromisso com o futuro”, disse. Ele defendeu ainda o marco regulatório das eólicas em alto mar. “Vai colocar o Brasil à frente da nova fronteira energética, já existente na Ásia e na Europa e que tem crescido na América do Norte”, disse.
As alterações também foram defendidas pelo deputado Léo Prates (PDT-BA). Segundo ele, a renovação dos novos contratos faz parte da transição da matriz energética. “Há pouco tempo, tivemos um apagão. Temos problemas graves na matriz energética, a diversificação da energia é importante”, disse.
As alterações também foram defendidas pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP). “Obedecem ao princípio de defender a pauta ecológica, econômica, e também respeitar as garantias fundamentais e parâmetros constitucionais”, disse.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) explicou que o governo não se comprometeu a sancionar as alterações mais polêmicas incluídas no texto pela Câmara. “Houve um acordo para aprovar o projeto, mas não há compromisso do governo de sanção. Seremos favoráveis [ao texto] para que o projeto avance e chegue ao Senado”, disse.
Reportagem – Carol Siqueira Edição – Francisco Brandão
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e analisa agora o Projeto de Lei 11247/18, do Senado, que regulamenta a oferta e outorga de áreas para exploração de energia elétrica em alto mar (offfshore), como por geração eólica.
De acordo com o parecer preliminar do deputado Zé Vitor, caberá ao Poder Executivo definir quais áreas serão passíveis de instalação de equipamentos geradores, devendo harmonizar as políticas públicas de seus órgãos (como Energia e Meio Ambiente) a fim evitar ou mitigar potenciais conflitos no uso dessas áreas.
Entretanto, o texto proíbe a exploração de energia em determinados setores: – blocos licitados no regime de concessão, cessão onerosa ou de partilha de produção de petróleo; – rotas de navegação marítima, fluvial, lacustre ou aérea; – áreas protegidas pela legislação ambiental; – áreas tombadas como paisagem cultural e natural nos sítios turísticos do País; – áreas reservadas para a realização de exercícios pelas Forças Armadas.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/2023 será encaminhado à sanção presidencial.
O texto aprovado, na forma do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro).
Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o projeto e disse que o governo atual “tem pouco apreço pelas contas públicas”. Ele afirmou que “o governo tem se notabilizado em resolver o problema das contas públicas pelo lado das receitas, em muitos casos recorrentes, que não vão se repetir nos anos subsequentes”.
— O governo muda a forma de taxar os fundos offshores e fundos exclusivos, permitindo que haja liquidação de seus ativos e, nessa antecipação, o governo possa recepcionar 8% sobre o capital amealhado nos últimos anos nas operações. Esses recursos serão não recorrentes. Em contrapartida, as despesas que estão sendo relacionadas e inseridas no Orçamento são definitivas, que vão se acumulando com receitas episódicas e eventuais. O arcabouço que votamos aqui é simplesmente uma miragem, uma peça de ficção, uma demonstração de pouco apreço que esse governo tem com contas públicas, o desarranjo das contas públicas levando ao aumento do endividamento em relação ao PIB [Produto Interno Bruto], aumentando o custo do dinheiro, pressionado pela queda dos juros e gerando inflação, diminuindo a atração do crescimento, dos empregos e fechando empresas em futuro não distante, é um governo com ideias velhas, arcaicas, bolorentas, que não foram repaginadas. O governo não apresentou projeto de diminuição dos gastos públicos, de reforma administrativa e maior competitividade no país — afirmou.
O projeto também foi criticado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que classificou o texto de “tecnicamente horrível e mal feito, de total ineficácia, que não vai aumentar a arrecadação do governo”.
— O projeto é tão aberto, que minha previsão é muito simples: em janeiro do ano que vem não vai haver mais fundo exclusivo no país. O come-cota é uma jabuticaba brasileira, você está cobrando imposto sobre investimento não concluído, sobre a pretensão de um lucro — afirmou.
Além de Oriovisto Guimaraes, votaram contra o projeto os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e as senadoras Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Tributação dos fundos
Na proposta que saiu da Câmara, os deputados incorporaram ao projeto o texto da Medida Provisória (MP) 1.184, de 2023, que trata da tributação dos fundos exclusivos, com várias alterações na proposta original do Executivo. A alíquota de 10% proposta pelo governo para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi baixada para 8%. Já a alíquota linear de 15% sobre os rendimentos aprovada na Câmara se contrapõe à alíquota progressiva de 0% a 22,5% proposta inicialmente pela Presidência da República.
Os contribuintes pessoas físicas terão que declarar de forma separada os rendimentos do capital aplicado no exterior, sejam aplicações financeiras, lucros ou dividendos de entidades controladas.
Dados do Banco Central demonstram que brasileiros têm cerca de R$ 200 bilhões em ativos no exterior, sendo a maior parte participações em empresas e fundos de investimento.
O projeto reduz a arrecadação inicialmente prevista num momento em que o governo precisa conseguir arrecadar R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal proposto pelo próprio Executivo e aprovado em agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos seria uma das principais fontes para obter esses recursos.
Entre outras medidas, a proposição ainda estabelece imposto de renda de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) sobre os rendimentos, arrecadado uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação terão alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva do IR. Os fundos fechados — que não permitem o resgate de cotas no prazo de sua duração — terão de pagar o imposto de renda também sobre os ganhos acumulados. Atualmente a tributação desses fundos é feita apenas no momento do resgate do investimento, o que pode não ser feito.
A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 22 de novembro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Vai à sanção projeto que taxa investimentos de brasileiros no exterior
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 4173/2023) que taxa os investimentos de brasileiros em paraísos fiscais, as chamadas offshores, e em fundos exclusivos, aqueles de um só cotista, com uma alíquota de 15% do Imposto de Renda. Pela proposta, quem declarar os ganhos até dezembro deste ano pagará um percentual menor, de 8%, e parcelado em quatro vezes.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), destacou que a arrecadação estimada é de R$ 23,5 bilhões, dinheiro que vai ajudar no cumprimento da meta fiscal do ano que vem. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, alertou que esta fonte de recursos não é permanente e não se repetirá nos anos seguintes, ao contrário dos gastos do governo. Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.
Debatedores questionaram durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (28), o direito de preferência da empresa Mitsui na distribuição de gás em estados do Nordeste. Eles também manifestaram preocupação com o risco de concentração de mercado.
– Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.ver mais Aprovada
– Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.ver mais Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
– Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.ver mais Aprovada com alterações
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. Aprovada
– Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Aprovada com alterações
Autor: de Senado Federal – Ana AméliaRelator: Pedro Westphalen (PP-RS)Pareceres das comissõe
– Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica. Aprovada
Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)Relator: Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)Pareceres das comissões
Deputados e senadores apresentaram 279 emendas projeto de lei do Poder Executivo que institui o Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). A maioria das emendas (112) são investimentos não previstos no projeto original. Pelo cronograma atual, a votação do relatório final na Comissão Mista de Orçamento deverá ocorrer até o dia 7 de dezembro. As emendas serão analisadas pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS).
O Plano Plurianual tem 88 programas finalísticos do governo divididos em três eixos: institucional, econômico e social. O objetivo é fazer um planejamento para os próximos quatro anos para orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
As emendas de investimento buscam incluir novas ações nos programas, como a emenda apresentada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que determina a implantação do Instituto Federal da Paraíba ao custo de R$ 75 milhões até 2027.
Em segundo lugar, vêm as emendas que buscam criar ou modificar programas, como a apresentada pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS) para fortalecimento da pesquisa e da inovação agropecuária ao custo de R$ 3 bilhões até 2027. O total no projeto é de R$ 819,5 milhões. “A proposta de ampliação do orçamento, embora não envolva alteração das metas estabelecidas no Plano Plurianual, tem como propósito assegurar que a Embrapa possa contar com os recursos necessários para enfrentar os desafios inerentes à sustentabilidade da agropecuária brasileira”, justifica o deputado.
Objetivos e metas Os parlamentares também apresentaram emendas que alteram objetivos e metas do PPA. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) propôs emenda para reestruturar 80 unidades de ensino superior até 2027. “Os sucessivos cortes orçamentários enfrentados pelas instituições federais de ensino superior culminaram em uma degradação exponencial das estruturas físicas das unidades”, afirma o deputado.
Também foram apresentadas emendas que alteram o texto do projeto como a da deputada Gisela Simona (União-MT). A deputada propôs que o Executivo divulgue em portal eletrônico as ações que estão ligadas ao alcance de cada meta do PPA. Segundo ela, o plano vincula as ações aos programas, mas não a objetivos específicos. Essa ligação seria necessária para estabelecer um elo entre a lei orçamentária e o PPA.
Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Preocupação com insegurança jurídica domina debate sobre comércio aos domingos e feriados
Ministério do Trabalho revogou portaria do governo Bolsonaro que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos Compartilhe Versão para impressão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico debateu o assunto nesta quarta-feira
A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que discutiu, nesta quarta-feira (29), a abertura do comércio aos domingos e feriados.
O assunto ganhou destaque neste mês, após o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogar uma portaria do governo Bolsonaro (MTP 671/21) que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades.
Posteriormente, após a repercussão negativa da decisão, inclusive na Câmara, o ministério adiou os efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23) para março de 2024. Até lá, espera alcançar um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.
Debate prévio A audiência foi proposta pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela criticou o governo por não ter debatido previamente a questão com trabalhadores e empregados. “Não houve um amplo debate, não ouve considerações, especialmente num período em que naturalmente o consumo aumenta”, afirmou.
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) também criticou a medida. Para ele, o governo precisa mostrar clareza em relação às suas propostas. “Se eventualmente tiver que fazer algum tipo de mudança, que não seja da maneira como foi feito, numa publicação num feriado”, disse Pedroso. A portaria revogadora foi publicada às vésperas do feriado de 15 de novembro.
Também presente ao debate, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que o ministério errou ao não dar um prazo para os empregados e empregadores negociarem. Gastão é autor do projeto que suspende a portaria do MTE (PDL 405/23), cuja urgência foi aprovada no Plenário na semana passada.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Zilmara David de Alencar defendeu negociação coletiva para definir a questão
Instabilidade Na avaliação do advogado da divisão jurídica e sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, a portaria apenas trouxe instabilidade jurídica para a questão, já que ela está pacificada na legislação.
Ele lembrou que a Lei 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, desde que observada o repouso semanal remunerado, a legislação municipal (no caso dos domingos) e convenção coletiva de trabalho e a legislação municipal (para os feriados).
“Precisamos de segurança jurídica para que o empresário possa investir, sabendo que ele vai poder exercer de fato a sua atividade”, disse Lisboa.
Já o gerente de assuntos trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, afirmou que as mudanças tecnológicas dos últimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade do comércio e da indústria. Ele defendeu a aprovação de uma lei regulando de vez a questão.
Resgate O contraponto ao debate foi feito pela assessora jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de Alencar. Ela disse que a decisão do MTE apenas “resgata o privilégio da negociação coletiva”.
“A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo de alteração de jornada de trabalho que traga condições de saúde e segurança deve ser previamente objeto de negociação coletiva”, afirmou Alencar. A advogada disse ainda que a autorização para trabalho aos domingos e feriados é questão típica de negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.
Reportagem – Janary Júnior Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plenário pode votar proposta que autoriza a implantação de usinas de energia no mar
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na tarde desta quarta-feira (29), a partir da 13h55, e pode analisar propostas que tratam, entre outros temas, projetos de lei associados à chamada pauta verde.
O foco nesse tema é fruto da semana de abertura da Convenção do Clima (COP 28) que acontece em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, a partir de quinta-feira (30). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve participar do encontro a partir do dia 4.
Entre as propostas está o PL 11247/18, do Senado, que que regulamenta a exploração de energia eólica no mar territorial brasileiro. A proposta reúne 179 apensados e tem como relator o deputado Zé Vitor (PL-MG). Os parlamentares aprovaram ontem a urgência para analisar o texto.
Os parlamentares também podem analisar o PL 327/21, do ex-deputado Christino Áureo (RJ), que prevê a criação de uma política para regular a transição energética no Brasil. A proposta passou a tramitar em regime de urgência em virtude de requerimento aprovado ontem para votar PL 5174/23, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Como estão apensados, a prioridade de um se aplica a todos os demais.
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 1459/2022) que cria um novo marco legal para produção, comercialização e uso de agrotóxicos. O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), manteve no Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa a atribuição de conceder o registro e fazer as análises de risco. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, avalia que o marco vai fazer com que os agricultores brasileiros tenham acesso a agrotóxicos de ponta, que beneficiam a produção e o consumidor. O projeto segue para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
Senado aprova projeto que facilita registro de agrotóxicos
O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi, ex-ministro da Agricultura. O texto teve voto favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), com alterações. Agora vai a sanção.
O texto aprovado trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura e Pecuária. No entanto, o texto mantém o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de não aprovar um determinado produto.
O projeto fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias quando não cumpridos os prazos pelos órgãos competentes, e altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
A atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada, restando apenas alguns dispositivos. Para Contarato, o texto atende a necessidade de atualização da legislação diante do desenvolvimento técnico e científico alcançado desde a edição da última lei. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, ressalta no seu relatório.
Os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA), Tereza Cristina (PP-MS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Margareth Buzetti (PSD-MT) defenderam a aprovação do projeto.
Zequinha disse que a proposta tramitou no Congresso mais de vinte anos. Para ele, a aprovação é importante para o agronegócio.
— É muito importante lembrar que uma planta é atacada naturalmente por pragas, por insetos microscópicos que você não percebe e só a aplicação de algum medicamento, algum defensivo é capaz de proteger a vida da planta e é qualquer uma delas, incluindo a soja, o milho, o algodão, o arroz, o feijão. Enquanto nós estamos aqui trabalhando com moléculas antigas que ainda são, digamos assim, bastante impactantes, caras e ineficientes, o mundo afora está lá na frente, já dobrou a esquina com algo mais moderno, com algo mais leve, com algo mais eficiente, mais barato e mais completo — afirmou Zequinha.
Tereza Cristina disse que a aprovação vai permitir a modernização dos defensivos agrícolas no Brasil.
— Com o rigor técnico e a redução do tempo para a aprovação desses produtos, nós vamos só ganhar. Eu tenho certeza de que nós vamos aprovar e vamos trazer tudo de bom para a agricultura brasileira, e não só para os agricultores, mas também para os consumidores — disse Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura.
Heinze afirmou que, atualmente, o Brasil demora em média sete anos para liberar novos produtos, o que é feito em poucos meses em países europeus.
— Nós precisamos agilizar e modernizar a legislação brasileira. Imagina, com a agricultura pujante que nós temos, ficarmos aqui esperando anos para registrar um produto. Enquanto a agricultura caminha a passos largos, a legislação atual para o uso dos defensivos agrícolas e dos fungicidas, por exemplo, ou até dos medicamentos veterinários, é um inferno — avaliou Heinze.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi a única a registrar voto contrário ao projeto.
Prazo
Para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso o prazo máximo para inclusão e alteração de registro irá variar, conforme o caso, de 30 dias a 2 anos.
Para produtos novos são exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário, devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura.
Os produtos não analisados nos prazos previstos em lei também poderão receber um registro temporário. Isso acontecerá desde que estejam registrados para culturas similares ou usos ambientais similares em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esses países devem adotar o Código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
Hoje o registro temporário abarca somente os produtos destinados à pesquisa ou experimentação.
Centralização
Para fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura. Caberá a esse ministério aplicar as penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas.
Atualmente, há um sistema tripartite de decisão, que congrega a pasta da Agricultura, o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Ibama, e o Ministério da Saúde, representado pela Anvisa.
A mudança poderá ajudar a simplificar e acelerar os processos de aprovação dos agrotóxicos, que chegam a durar oito anos.
Apesar de concentrar a liberação sobre os agrotóxicos no Ministério da Agricultura, se o produto não for aprovado pela Anvisa, o ministério terá que acatar a decisão.
Análise de risco
A lei atual proíbe expressamente o registro de produtos com substâncias consideradas cancerígenas ou que induzam deformações, mutações e distúrbios hormonais, entre outros. Determina ainda que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.
O projeto apenas define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco para os seres humanos ou meio ambiente. Além disso, caberá ao Ministério da Agricultura avaliar o nível de risco do produto que se pretende registrar no país, sem limitações de ordem específica como as atuais.
Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
O projeto acaba ainda com a previsão de impugnação ou cancelamento de registro a partir de manifestação de entidades, como as de classe, as de defesa do consumidor, do meio ambiente e partidos políticos com representação no Congresso.
Multas
O projeto aprovado aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito à lei. Do máximo atual de R$ 20 mil, elas passam para de R$ 2 mil a R$ 2 milhões.
Os órgãos de registro e fiscalização definirão os valores proporcionalmente à gravidade da infração. As multas poderão ser cumulativas e em dobro na reincidência. No caso de infração continuada, a multa será diária até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou de interdição.
Convênios poderão ser firmados com órgãos estaduais para a fiscalização, com repasse de parte do dinheiro das multas.
Quando a infração constituir crime ou lesão à Fazenda pública ou ao consumidor, cópia do auto de infração deverá ser enviada ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.
Penas
Atualmente, a lei prevê dois crimes com pena de reclusão. O projeto manteve pena de 2 a 4 anos para quem produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em descumprimento às exigências legais. No entanto, segundo o texto, não haverá pena de reclusão para casos de transporte, aplicação ou prestação de serviço relacionados às embalagens.
Outro dispositivo da legislação atual revogado pelo projeto é o crime de deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente por parte do empregador, do profissional responsável ou do prestador de serviço, que tinha pena de reclusão de 1 a 4 anos.
Por outro lado, o projeto estipula pena de reclusão de 3 a 9 anos para um crime que não está previsto na legislação atual: produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados.
Os agravantes variam de até um sexto ao dobro em casos como dano à propriedade alheia, dano ao meio ambiente, lesão corporal de natureza grave, ou morte.
Risco
A maior parte das modificações feitas pelo relator retiram partes ou expressões do texto. Entre elas, está a supressão do conceito de “risco inaceitável” da proibição de registro de agrotóxicos perigosos para a saúde humana e o meio ambiente. Para Contarato, o conceito não tem definição clara, o que poderia trazer insegurança jurídica para o processo de liberação de substâncias.
Na avaliação do relator, a retirada do termo não trará prejuízos à futura lei, uma vez que o projeto especifica, em outro trecho, que será proibido o registro de agrotóxicos ou produtos de controle ambiental quando permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.
Anuência tácita
Foi retirada do projeto a figura da anuência tácita, que abriria a possibilidade para concessão de registro e comercialização no país de moléculas que não foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes.
Definição
Os agrotóxicos são chamados também de defensivos agrícolas, pesticidas, praguicidas, remédios ou venenos. São substâncias usadas para o controle de pragas e de doenças em plantações. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), os agrotóxicos são usados para matar insetos, larvas, fungos e carrapatos que atacam as plantações, mas podem acabar contaminando o solo, a água, o ar e alimentos, causando milhares de intoxicações anualmente.
Segundo o instituto, estudos apontam que a exposição a agrotóxicos pode causar várias doenças, como irritação na pele, desidratação, alergias, ardência do nariz e da boca, tosse, coriza, dor no peito, dificuldade de respirar, irritação da boca e garganta, dor de estômago, náuseas, vômitos, diarreia, dor de cabeça, transpiração anormal, fraqueza, cãibras, tremores, irritabilidade, dificuldade para dormir, esquecimento, aborto, impotência, depressão, problemas respiratórios graves, alteração do funcionamento do fígado e dos rins, anormalidade da produção de hormônios da tireoide, dos ovários e da próstata, incapacidade de gerar filhos, malformação e problemas no desenvolvimento intelectual e físico das crianças.
De acordo com a Embrapa, o Brasil consome anualmente mais de 300 mil toneladas de produtos que têm agrotóxicos em suas composições. As regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste usam 70% desse montante. As culturas que mais usam agrotóxicos são a soja, o milho, frutas cítricas e cana de açúcar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CMO avalia obras que podem ficar sem recursos do Orçamento de 2024
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) discutiu em audiência pública nesta terça-feira (28) o caso de cinco obras federais com indícios de irregularidades graves e que podem ficar sem recursos no Orçamento de 2024. O caso mais crítico é o da obra de nova subida da Serra de Petrópolis na BR-040, no Rio de Janeiro.
No último dia 22, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou que a obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, desatualização do contrato e potencial dano ao governo federal de mais de R$ 276 milhões. A concessionária atual da rodovia está com o contrato de concessão vencido e conta com decisão judicial para ficar até que seja feita nova licitação.
O Congresso Nacional avalia as obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo TCU na lei orçamentária em vigor, no projeto do Orçamento do próximo ano e nas decisões mais recentes do tribunal, avaliando o custo-benefício de manter os recursos para essas obras. A primeira análise é feita por um comitê da Comissão Mista de Orçamento.
Transnordestina
Também foi discutida a situação da ferrovia Transnordestina, no trecho Salgueiro e Porto de Suape, em Pernambuco. São 544 quilômetros com 38% de execução. O principal problema é a desproporção entre os valores recebidos e a obra executada pela concessionária.
A ideia, segundo o secretário de Transportes Ferroviários do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, é retomar o trecho. “Essas obras públicas são fundamentais para agregar valor ao trecho e com isso viabilizar uma concessão e solucionar a logística para o estado de Pernambuco e para o país”, destacou.
Ramal do Apodi
Outra obra em análise pelo TCU, mas que ainda não tem decisão final sobre ela, é a do Ramal do Apodi dentro da Transposição do Rio São Francisco. O tribunal aponta uma superestimativa da vazão de água para a demanda apresentada nos projetos. A obra tem previsão de término para outubro de 2025 e está apenas com 25% de execução.
O diretor do Departamento de Projetos Estratégicos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Oscalmi Freitas, disse que havia uma previsão inicial de vazão de 40 m³, mas que isso foi revisto depois para a metade.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator no comitê de obras irregulares, disse que é preciso ter cuidado com as obras relativas ao rio São Francisco para que ele seja preservado.
—É natural que a população de cada uma das regiões tente dimensionar o máximo possível de água que possa chegar ali para irrigação e outros usos. Mas tem que olhar o todo, o contexto geral que o São Francisco se encontra—alertou o deputado.
Dnocs
O quarto caso analisado pela CMO foi um conjunto de obras de pavimentação subcontratadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) na Bahia. As obras, segundo Rommel Marques do TCU, estavam sendo realizadas sem projetos básicos e executivos.
—A documentação que subsidiava a execução das obras era muito simplificada, muito pobre. Comprometia não só o entendimento do objeto, do que deveria ser feito, mas também a sua fiscalização—informou Marques.
Como o Dnocs se comprometeu a sanar as irregularidades, o TCU recomendou a continuidade das obras.
BR-290
Também foi retirada da indicação de bloqueio de recursos, as obras de ampliação da capacidade da BR-290, no Rio Grande do Sul. De acordo com o TCU, a concessionária questionada não opera mais o trecho e, agora, tem uma dívida com o governo de R$ 200 milhões pelas irregularidades apresentadas.
Da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta Legislativa
Câmara dos Deputados
29.11. Pauta
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 29/11/2023 às 13:58
REQ 1576/2023 – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 6579/19.
Autores: Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP)
REQ 3843/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023,
que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”.
Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), Ana Paula Leão (PP-MG), Bibo Nunes (PL-RS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Carla Zambelli (PL-SP), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegado Caveira (PL-PA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fábio Macedo (PODE-MA), Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), Gerlen Diniz (PP-AC), Giovani Cherini (PL-RS), Gustavo Gayer (PL-GO), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Padovani (UNIÃO-PR), Pedro Lupion (PP-PR), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Rosângela Moro (UNIÃO-SP), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tião Medeiros (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Trovão (PL-SC)
REQ 3912/2023 – Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023.
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.ver mais
Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”.
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Medeiros (PL-MT), Silvia Waiãpi (PL-AP)
Contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autores: Abilio Brunini (PL-MT), Adilson Barroso (PL-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), Amália Barros (PL-MT), André Fernandes (PL-CE), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Chris Tonietto (PL-RJ), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eli Borges (PL-TO), Filipe Martins (PL-TO), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), General Girão (PL-RN), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Giovani Cherini (PL-RS), Gustavo Gayer (PL-GO), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jorge Goetten (PL-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lincoln Portela (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Pastor Eurico (PL-PE), Paulo Freire Costa (PL-SP), Ricardo Salles (PL-SP), Roberta Roma (PL-BA), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Wellington Roberto (PL-PB), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG)
– Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.ver mais
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea “m” ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
REQ 2351/2023 – Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 2308/2023. Aprovada
Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Gilson Marques (NOVO-SC), José Medeiros (PL-MT)
REQ 2720/2023 – Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, da Sra. Adriana Ventura e Outros, que “Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde”. Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Macedo (PODE-MA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), José Medeiros (PL-MT)
REQ 3832/2023 – Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5174/2023. Aprovada
PL 11247/2018 – Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.ver mais Análise iniciada e não concluída
Autor: de Senado Federal – Fernando CollorRelator: Zé Vitor
Senado Federal
29/11/2023 – Pauta
181ª – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Parecer nº 131, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. Pendente de parecer sobre Emenda de Plenário. Relator de Plenário: Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.049, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; e dá outras providências.
Parecer nº 130, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 10 e 15, na forma das Emendas nºs 19 a 24, de redação, e pela rejeição das demais emendas. (Matéria em regime de urgência constitucional)
Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Pendente de parecer sobre Emenda de Plenário. Relator de Plenário: Senador Angelo Coronel. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 216, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2017, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo.
Pareceres favoráveis: – nº 35, de 2018, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Ângela Portela; e – nº 110, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho.
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento com essas tecnologias nos permitirá processar dados como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamente certos recursos e funções.
Functional
Sempre ativo
The technical storage or access is strictly necessary for the legitimate purpose of enabling the use of a specific service explicitly requested by the subscriber or user, or for the sole purpose of carrying out the transmission of a communication over an electronic communications network.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Statistics
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.The technical storage or access that is used exclusively for anonymous statistical purposes. Without a subpoena, voluntary compliance on the part of your Internet Service Provider, or additional records from a third party, information stored or retrieved for this purpose alone cannot usually be used to identify you.
Marketing
The technical storage or access is required to create user profiles to send advertising, or to track the user on a website or across several websites for similar marketing purposes.
