Diretoria Colegiada em reunião deliberativa – Foto: Jonilton Lima / Banco de Imagens ANA
Está disponível no site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) o calendário das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada em 2023. No total estão previstos 25 encontros, que começaram na última terça-feira, 24 de janeiro, e vão até 19 de dezembro, sendo que as datas podem ser eventualmente alteradas. Para conferir os atos convocatórios, as atas dos encontros e demais informações, acesse www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/reuniao-deliberativa.
Nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, os(as) diretores(as) da ANA decidem sobre temáticas de recursos hídricos, saneamento básico, segurança de barragens, entre outros assuntos de natureza regulatória. Na prática esses encontros – que são transmitidos ao vivo pelo canal da Agência no YouTube – tratam das condições de operação de reservatórios, regras relacionadas à regulação do uso dos recursos hídricos, normas de referência para o setor de saneamento básico, regras relacionadas à segurança de barragens, pedidos de outorga de direito de uso de águas de domínio da União, entre outros assuntos.
As partes interessadas em temas deliberados nessas reuniões podem solicitar um espaço para sustentação oral por meio do site da ANA.
Calendário das reuniões de 2023
Mês
Data das Reuniões
Janeiro
24 e 31
Fevereiro
14 e 28
Março
14 e 28
Abril
11 e 25
Maio
9 e 23
Junho
6 e 20
Julho
4 e 8
Agosto
1º, 15 e 29
Setembro
12 e 26
Outubro
10 e 24
Novembro
7 e 21
Dezembro
5 e 19
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) (61) 2109-5129/5495/5103
ANAC publica Plano de Gestão Anual com metas estratégicas para 2023
O documento também apresenta as ações planejadas pela ANAC para os principais desafios do setor aéreoCompartilhe:
AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, no mês de janeiro, o Plano de Gestão Anual (PGA) para o exercício de 2023. O documento apresenta as ações e iniciativas de gestão programadas para este ano com o objetivo de alcançar a estratégia institucional da Agência. Nesta nova edição, o PGA realizou um panorama do setor aéreo, com os principais desafios a serem superados, além das ações que a ANAC vem planejando para alcançar os resultados estabelecidos.
No PGA 2023, há a relação de metas estratégicas da Agência vinculadas ao Plano Estratégico 2020-2026, que alinham e organizam as prioridades eleitas pela ANAC para este ano.
Constam no documento também as principais frentes de atuação da ANAC e a estimativa de recursos a serem aplicados na execução de tais iniciativas. Para ver esta e outras edições do PGA, visite a página do Plano de Gestão Anual (PGA) no portal da ANAC.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC
ANAC publica Guia sobre Importação de Produtos Aeronáuticos
Documento visa prevenir importações irregularesCompartilhe:
AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou esta semana o Guia sobre Importação de Produtos Aeronáuticos (clique no link para acessar), contendo orientações relacionadas à importação de produtos aeronáuticos civis e sua posterior utilização no Brasil. O Guia é destinado a importadores, despachantes aduaneiros, operadores de aeronaves e organizações de manutenção aeronáutica.
O Guia consolida os principais aspectos da regulamentação da ANAC que afetam a importação de produtos aeronáuticos ou a sua utilização no Brasil, especialmente aqueles contidos nos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) n° 21 (Certificação de Produto e Artigo Aeronáuticos), 43 (Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração), 45 (Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de Matrícula) e 91 (Requisitos gerais de operação para aeronaves civis), na Resolução ANAC n° 293/2013 (Registro Aeronáutico Brasileiro) e na Instrução Suplementar (IS) n° 21-010 (Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis).
Por meio do guia, os usuários poderão consultar:
Como identificar se o produto possui ou não possui certificado de tipo;
Quais produtos são de utilização proibida no Brasil e, portanto, sujeito a medidas administrativas da ANAC e da autoridade aduaneira;
Os principais documentos a serem obtidos e verificados, no âmbito das competências da ANAC, na importação de produtos aeronáuticos;
O que é e quando é necessária a aprovação de aeronavegabilidade para exportação emitida pela autoridade de aviação civil do país exportador;
A necessidade de atendimento às disposições dos acordos internacionais vigentes; e
Os principais aspectos sobre a marcação e rastreabilidade de produtos aeronáuticos civis.
Prevenção de Importações Irregulares
Ao longo dos últimos anos, a ANAC realizou, em conjunto com autoridades policiais e aduaneiras, diversas operações onde foram encontradas evidências de importações irregulares de aeronaves, motores, hélices e artigos, notadamente de aeronaves acidentadas, conhecidas como “salvados”.
Desde então, ANAC e Receita Federal do Brasil (RFB) iniciaram um projeto para evitar a importação irregular de produtos aeronáuticos civis para o Brasil, por meio de ações coordenadas entre as autoridades de aviação civil e aduaneira.
Dentre os resultados deste projeto, destacam-se a atualização da Instrução Suplementar n° 21-010 (clique no link para acessar) e a elaboração do Guia sobre Importação de Produtos Aeronáuticos, consolidando as orientações relativas aos requisitos já existentes, relacionados à importação, orientando melhor importadores, prevenindo importações irregulares e auxiliando a RFB na repressão a tais irregularidades.
Publicação da revisão F da IS n° 21-010
A IS n° 21-010 contém os procedimentos para a aprovação e importação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros. Em 2022, uma seção específica sobre aspectos aduaneiros foi introduzida na revisão D da IS n° 21-010. Recentemente foi publicada a revisão F da IS, a qual entrará em vigor em 1° de fevereiro de 2023 e que corrigiu aspectos relativos à importação de aeronaves leves esportivas usadas.
O RBAC n° 21 não permite a emissão de certificado de aeronavegabilidade para aeronaves leves esportivas importadas em condição usada, impedindo sua utilização lícita no Brasil.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC
ANM disponibiliza canal para nominar áreas em disponibilidade dos editais até dezembro de 2016 (modelo antigo)
ASuperintendência de Ordenamento Territorial e Disponibilidade de Áreas (SOD) disponibilizou um canal exclusivo para que os habilitantes e outros interessados do setor mineral possam acompanhar o andamento dos Editais de Disponibilidade ofertados no modelo antigo – aqueles publicados até dezembro de 2016 – e, que aguardam o trâmite processual de abertura dos envelopes, julgamento das propostas e análise dos recursos.
A medida, fundamental para atender aos anseios do mercado por áreas de potencialidade exploratória, foi implementada visando a redução do passivo de processos do antigo procedimento, que se encontram em autos físicos nas Gerências Regionais da ANM de todo o país; além, de oferecer máxima transparência e eficácia às ações institucionais da SOD, criando padrões e critérios para o planejamento do Cronograma de Viagens das Comissões de Disponibilidade para os Estados, que será executado entre os meses de fevereiro a dezembro de 2023.
Publicado em 26/01/2023 16h44 Atualizado em 26/01/2023 18h21
ADiretoria da ANP aprovou hoje (26/1) a realização de consulta pública do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR) que trata da revisão da Resolução ANP nº 734/2018. Essa resolução consolidou o marco regulatório da produção de biocombustíveis, abarcando tanto a autorização para o exercício dessa atividade produtiva quanto a outorga das autorizações de operação das instalações produtoras.
O RPAIR identificou uma oportunidade de aprimoramento associado à regulação dos produtores de biocombustíveis relativo às condições mínimas para a segurança operacional das instalações produtoras de biocombustíveis. Assim, no referido relatório estão sendo apresentadas opções regulatórias que os riscos identificados, atuando sobre as suas fontes, visando assegurar a proteção à vida humana e ao meio ambiente.
Esse objetivo regulatório está alinhado ao mapa estratégico da ANP, que pretende, entre outras diretrizes, “implementar ações regulatórias que visem à segurança e ao desenvolvimento sustentável dos mercados regulados – estímulo de atividades reguladas mais seguras e sustentáveis”.
Para atingir esse objetivo, no âmbito do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório, a ANP propõe as seguintes opções regulatórias:
– Exigir estudo de gestão de mudanças para alterações na instalação produtora;
– Exigir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os produtores de etanol, estabelecendo prazo para que as instalações sem o documento, se adequem a exigência (proposto como disposição transitória na resolução);
– Exigir tancagem mínima para produtores de biocombustíveis líquidos que contemple capacidade de armazenamento equivalente a três dias da produção de combustíveis da instalação;
– Estabelecer critério de revogação de autorização de operação se a instalação produtora ultrapassar dois anos sem efetiva produção de biocombustíveis.
Gás natural: estudo sobre a regulamentação do acesso a infraestruturas essenciais terá consulta prévia
ADiretoria da ANP aprovou hoje (26/1) a realização de consulta prévia para recebimento de comentários e sugestões, pelo prazo de 60 dias, acerca do teor da Nota Técnica Conjunta nº 25/2022/ANP. A nota técnica é composta do Estudo Prévio para Regulamentação do Acesso de Terceiros Negociado e Não Discriminatório às Infraestruturas Essenciais de Gás Natural no Brasil: Gasodutos de Escoamento, Unidades de Processamento de Gás Natural e Terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).
O estudo foi elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria ANP nº 116, de 19 de abril de 2022, e composto por diferentes áreas técnicas da Agência. O objetivo do GT é propor a regulamentação do acesso a essas infraestruturas, prevista no artigo 28 da Lei n° 14.134/2021, a “Nova Lei do Gás”, e correspondente à Ação n° 2.12 da Agenda Regulatória da ANP do biênio 2022-2023.
A consulta prévia é a primeira etapa do processo de regulamentação do acesso a essas infraestruturas. O principal objetivo será, além de dar transparência e legitimidade às ações da ANP, reunir contribuições da sociedade por meio de uma série de questões relativas a temas elencados no estudo e considerados relevantes para a construção da regulamentação do acesso às infraestruturas essenciais. Entre eles, encontram-se a supervisão regulatória do agente verticalizado, a preferência do proprietário e resolução de conflitos.
As sugestões recebidas na consulta prévia serão avaliadas pelo GT e serão fundamentais para subsidiar a etapa seguinte da elaboração da regulamentação, que será a realização da análise de impacto regulatório (AIR).
Em Campinas, ANEEL realiza audiência pública para discutir revisão tarifária da CPFL Paulista
A sessão reuniu instituições e consumidores interessados em debater os índices propostosCompartilhe:
AANEEL promoveu audiência pública nesta quinta-feira (26) com objetivo de debater com os consumidores de energia elétrica a proposta de Revisão Tarifária Periódica da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) — distribuidora de energia elétrica que atende cerca de 4,7 milhões de unidades consumidoras, em 234 municípios do estado de São Paulo.
O evento ocorreu pela manhã no Auditório do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), em Campinas (SP). Presidida pelo diretor da ANEEL, Fernando Mosna, a sessão teve a participação de cerca de 60 pessoas — entre representantes da Prefeitura Municipal de Campinas, do Conselho de Consumidores da CPFL, da Associação Regional dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), do Conselho econômico da FIESP, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Investsp, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio), além de sindicatos de trabalhadores do setor.
O reposicionamento tarifário, elaborado na Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes.
Confira os índices propostos:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
CPFL Paulista
9,50%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
9,86%
10,32%
10,02%
Encargos setoriais, custos relacionados a aquisição e transmissão de energia, além de componentes financeiros foram os itens que impactaram os cálculos efetuados pela área técnica da Agência.
A Audiência Pública n.º 016/2022 integra a Consulta Pública (CP nº. 056/2022) que recebe contribuições até 17 de fevereiro pelos e-mails:
Após análise das contribuições recebidas durante a consulta e a audiência pública, a diretoria da ANEEL decidirá os índices finais, que deverão vigorar a partir de 8 de abril de 2023.
O processo ainda irá definir os limites dos indicadores descontinuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da distribuidora, para o período de 2024 a 2028.
ANTT vai realizar sessão da Audiência Pública sobre Rota Sertaneja na terça-feira (31/1)
O trecho de 530,6 km faz parte do principal eixo de ligação da região Centro-Oeste aos estados de Goiás e de Minas GeraisCompartilhe:
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, na terça-feira (31/1), a sessão híbrida da Audiência Pública nº 14/2022, com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa à concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-153/262/GO/MG, do entroncamento com a GO-219(A) em Hidrolândia e o entroncamento com a BR-262(B) na divisa do estado de Minas Gerais e o estado de São Paulo, e BR-262/MG, do entroncamento com a BR-153 até a BR-050 em Uberaba, denominada “Rota Sertaneja”, em uma extensão total de 530,6 km.
O período para envio de contribuições escritas vai até as 18 horas do dia 16 de fevereiro de 2023 (horário de Brasília).
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 14/2022 e no Sistema ParticipANTT.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail ap014_2022@antt.gov.br.
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo.
Projeto – O trecho faz a ligação entre a capital do estado de Goiás, Goiânia, e prossegue ao entroncamento à cidade Uberaba (MG) e também à cidade de Fronteira (MG), possuindo um papel fundamental dentro da rede rodoviária nacional, por se fazer parte do principal eixo de ligação da região Centro-Oeste aos estados de Goiás e de Minas Gerais, polo de crescimento econômico no interior do país, perfazendo um conjunto de interesse nacional junto com a Rota do Zebu, concessão da Rodovia BR-262/MG.
Estão previstas melhorias, tais como a construção de travessias urbanas, nos trechos urbanos de Hidrolândia, Rancho Alegre, ltumbiara, Araporão, Centralina, Prata, Fronteira/Lagoa Seca, Uberaba e Campo Florido, conforme sugestões de localização apresentadas no Programa de Exploração da Rodovia – PER.
Com relação à instalação e aos equipamentos previstos para a Frente de Serviços Operacionais, há a previsão de 364 câmeras, 8 ambulâncias Tipo C e 3 ambulâncias tipo D, além de 5 guinchos leves e 3 guinchos pesados, bem como 11 edificações de atendimento ao usuário.
Praças de pedágio – Os estudos de viabilidade apontaram a necessidade de 5 (cinco) praças de pedágio para o trecho, sendo a previsão de reforma em todas elas.
Serviço –
Audiência Pública nº 14/2022
Data: 31 de janeiro de 2023
Sessão Pública virtual e presencial (híbrido)
Cidade: Brasília/DF
Horário: a partir das 10 horas (horário de Brasília)
Local: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Brasília – DF
Obs.: A sessão pública será realizada presencialmente e por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo canal ANTT no Youtube.
Free Flow tem início na BR-101/RJ (Rio-Santos) na segunda-feira (30/1)
Após o período de testes e ajustes nos equipamentos, cobrança efetiva deve acontecer a partir de marçoCompartilhe:
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a CCR RioSP, concessionária responsável pela BR-116/101/RJ/SP, inicia na próxima segunda-feira (30/1), a operação assistida do Free Flow, o primeiro sistema de pagamento eletrônico de pedágio sem paradas do Brasil.
Os pórticos estão instalados em Paraty/Km 538; em Mangaratiba/Km 447; e em Itaguaí/Km 414, no trecho fluminense da BR-101 (Rio-Santos).
Durante o mês de fevereiro, serão feitas as análises de fluxos e passagens com TAGs ou placas dos veículos, sem nenhuma cobrança. E após eventuais ajustes nos equipamentos, a concessionária estipula o início da cobrança a partir de março.
Como funciona o Free Flow:
· O sistema Free Flow substitui as convencionais praças de pedágio e permite uma viagem sem paradas ou diminuição de velocidade para a passagem pelos pórticos. · Os motoristas devem apenas respeitar os limites de velocidade dos respectivos trechos das rodovias. · O sistema funciona por meio de pórticos com tecnologia de última geração que identificam, classificam os veículos e cobram a tarifa eletronicamente, conforme o tipo e o número de eixos. · O sistema eletrônico de cobrança de tarifa traz para o cliente da rodovia conforto, fluidez de tráfego e economia de combustível. · Na BR-101, a cobrança não será por quilômetro percorrido.
Como pagar a tarifa Free Flow:
· Todos os veículos com TAG terão desconto de 5% na tarifa de pedágio.
· Os veículos leves têm desconto progressivo a partir da segunda até a trigésima passagem, desde que realizadas no mesmo local/sentido, dentro do mês vigente. Os descontos podem variar entre 5 e 70%.
· Há duas maneiras de funcionamento: uma pela leitura de uma TAG previamente instalada no para-brisa; outra pela leitura da placa dos veículos;
· No primeiro caso, a passagem será cobrada direto na fatura da operadora de TAG com o desconto previsto para o usuário frequente, que pode alcançar até 70%;
· Cliente de TAG terá desconto de 5% mesmo com uma passagem ao mês;
· Já para o motorista que não tem TAG instalada no para-brisa, o pagamento da tarifa poderá ser feito por WhatsApp/Chatbot, App ou portal web da concessionária, além da carteira digital, por meio de PIX ou cartão de crédito;
· A tarifa deve ser paga em até 15 dias corridos após a passagem;
· Ao não efetuar o pagamento, o condutor estará cometendo infração de trânsito, prevista no art. 209-A da Lei nº 9.503 de setembro de 1991, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
· Os valores da tarifa ainda não foram publicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Campanha educativa na rodovia:
Para orientar sobre o Free Flow, a concessionária está com ações educativas nos locais em que a operação assistida vai funcionar. As ações de comunicação também incluem mensagens nas principais rádios do eixo, ativações em postos de serviços, hotéis, empresas e faculdades e já acontecem desde o dia 14/1.
Para mais informações, o usuário da Rio-Santos pode acessar o exclusivo do Free Flow. O endereço é www.ccrriosp.com.br/freeflow.
Publicado em 25/01/2023 16h32 Atualizado em 25/01/2023 17h01
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promoveu nesta quarta-feira (25/1) Audiência Pública em Niterói (RJ) para apresentar a proposta de Revisão Tarifária Periódica da Enel RJ. No evento, presidido pelo diretor da ANEEL, Ricardo Tili, compareceram cerca de 40 participantes.
Estiveram presentes representantes da Secretaria Nacional de Consumidores (SENACON) do Ministério da Justiça, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), do Conselho de Consumidores da empresa, da concessionária ENEL RJ, da Secretaria de Fazenda de Niterói, de veículos de imprensa da região, de vereadores, entre outros.
Pela proposta, as tarifas da concessionária deverão ser reajustadas nos seguintes índices:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Enel RJ
15,82%
Empresa
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
Enel RJ
16,01%
4,44%
13,02%
Os custos com compra de energia e com a atividade de distribuição de energia foram os itens que mais impactaram a proposta apresentada. O reposicionamento tarifário, elaborado no momento da Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes realizados pela concessionária e reconhecidos pela Agência.
A distribuidora atende cerca de 2,7 milhões de unidades consumidoras em 66 municípios do estado do Rio de Janeiro.
A Audiência integra a Consulta Pública (CP_060/2022) que está recebendo contribuições até o próximo dia 30. As sugestões poderão ser enviadas para os seguintes e-mails:
Após análise das contribuições recebidas na Consulta e na Audiência Pública, a diretoria da ANEEL decidirá os índices finais, que deverão vigorar a partir de 15 de março de 2023.
Na Consulta Pública, ainda serão definidos os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
ANTT abre AP nº 1/2023 sobre o Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP)
Período de contribuições vai de 30/1 a 16/3Compartilhe:
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comunica a realização da Audiência Pública nº 1/2023 , com o objetivo de obter contribuições acerca da proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas decorrentes do descumprimento dos preceitos referentes aos serviços regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), operados sob o regime de autorização.
A sessão pública será realizada de forma híbrida (virtual e presencial) em 7 de março. O prazo para o envio de contribuições será do dia 30 de janeiro até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 16 de março de 2023.
O Canal ANTT no Youtube transmitirá, ao vivo, a sessão pública. O endereço eletrônico será divulgado às 14 horas (horário de Brasília), do dia 6 de março de 2023, no sítio www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 1/2023.
ANTAQ aprova reajuste de tarifa de 20 linhas de travessia
Os pedidos de revisões vieram após constatação de aumento no preço dos combustíveis e de verificação dos índices inflacionários ocorridos nos respectivos períodos analisadosCompartilhe:
Publicado em 25/01/2023 14h29 Atualizado em 25/01/2023 14h37
Brasília 25/01/2023 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou pedido de reajuste de tarifa de preços de serviço de transporte de travessia de vinte linhas distribuídas em sete estados. As novas cobranças passam a vale com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.
A análise dos pedidos de reajuste se baseia na metodologia estabelecida pela Agência para aprovar ou não pedidos de revisão tarifária. De acordo com a Superintendência de Regulação (SRG) da ANTAQ, foi constatado para esses casos que as empresas sofreram impactos relevantes nos seus custos, em especial no óleo diesel.
De abril de 2020 a julho de 2022 o preço do combustível aumentou mais de 114%. No que tange aos índices inflacionários, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – teve um reajuste de 19,83% – e o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) – aumento de 54,59%.
Considerando o pleito de reajuste pretendido e os impactos causados pelos aumentos de custos para as empresas, a ANTAQ analisou o mercado onde são prestados os serviços em questão, avaliando a justa causa do aumento, quando necessário. A média de reajuste nas cobranças tarifárias determinados pela ANTAQ nas vinte linhas de travessia foi de 17%.
Vale lembrar que os valores são de preço-teto, podendo ser aplicado descontos por parte das empresas.
Confira a lista com as vinte linhas de travessia que tiveram reajustes na tarifa
Manaus (AM) / Careiro da Várzea (AM) – Terminal CEASA (Diretriz de Rodovia BR-319);
Inaciolândia (GO)/Ipiaçu (MG) – Porto Gouveinha;
Araguacema (TO) /Santa Maria das Barreiras (PA);
Brejo (MA) / Matias Olimpo (PI);
Carolina (MA) / Filadélfia (TO);
Duque Barcelar (MA) / Miguel Alves (PI);
Floresta do Araguaia (PA) / Pau D’Arco (TO);
Imperatriz (MA) / São Miguel do Tocantis (TO);
Montes Claros de Goiás – Registro do Araguaia (GO) / Araguaiana (MT);
Nova Iorque (MA) / Porto Alegre do Piauí (PI);
Palestina do Pará (PA) / Ananás (TO);
Parnarama (MA) / Palmeiras – Porto Mangueira (PI);
Piçarra (PA) / Araguanã (TO);
Porto Franco (MA) / Tocantinópolis (TO);
Sampaio (TO) / Cidelândia (MA);
São Geraldo do Araguaia (PA) / XAMBIOÁ (TO);
São João do Araguaia (PA) / Esperantina (TO);
São Sebastião do Tocantins (TO) / Vila Nova dos Martírios (MA);
Tasso Fragoso (MA) / Santa Filomena (PI); e
Xinguara (PA) / Santa Fé do Araguaia (TO)
Assessoria de Comunicação Social
Aditivos alimentares: novo código de assunto para avaliação simplificada
Medida vale para aditivos que já estejam contemplados no Codex Alimentarius.Compartilhe:
Publicado em 25/01/2023 19h48 Atualizado em 25/01/2023 20h23
AAnvisa disponibilizou um novo código de assunto para pedidos de avaliação simplificada de aditivos alimentares. O assunto vale para aqueles aditivos que já estejam contemplados no Codex Alimentarius.
A partir de agora, as empresas devem utilizar o código de assunto “4141: Avaliação de inclusão ou extensão de uso de aditivos alimentares conforme provisão do Codex Alimentarius.” A medida faz parte das iniciativas de otimização e racionalização de demandas. Como a instrução processual e a análise são simplificadas, estima-se que os pedidos enquadrados nesta situação sejam avaliados em menor tempo.
Para as petições já protocoladas cuja análise ainda não tenha sido iniciada, as empresas poderão protocolar aditamento solicitando a migração para a fila de petição simplificada. A solicitação deverá ser protocolada até o próximo dia 24 de fevereiro. O código de assunto para esses casos é o 4121: Aditamento – Avaliação. A empresa deve se certificar de que os requisitos para petição simplificada sejam atendidos (provisão do Codex Alimentarius, mesma categoria de alimento e limite máximo de uso não superior ao aprovado pelo Codex).
Prazo para usuários de águas da União declararem seus usos do recurso em 2022 termina em 31 de janeiro
Usuários devem enviar a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) via internet até a próxima terça-feira, 31 de janeiro. Informações auxiliam a ANA a garantir um acesso sustentável à água.Compartilhe:
Publicado em 24/01/2023 20h16 Atualizado em 24/01/2023 20h17
Prazo de envio da DAURH termina em 31 de janeiro
Anualmente os contribuintes precisam declarar sua renda. Da mesma forma, os usuários de recursos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – precisam informar seus usos de água do ano anterior para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH). O documento deve ser preenchido no Portal do Usuário de Recursos Hídricos até a próxima terça-feira, 31 de janeiro, contendo os volumes captados e lançados nos mananciais em cada mês de 2022 por cada usuário.
O envio da DAURH é obrigatório em rios e reservatórios em diversas bacias hidrográficas, sendo que são considerados o porte dos usuários de água, as exigências de monitoramento dos volumes que podem ser captados ou lançados. Por isso, são obrigados a declarar seus usos de recursos hídricos somente aqueles usuários que captam água ou lançam efluentes acima de determinados limites numa dessas bacias, como é o caso da do São Francisco, Doce, Paranaíba, Paraíba do Sul, Uruguai, entre outras. Confira aqui a lista com os critérios de obrigatoriedade para envio da DAURH por bacia hidrográfica ou corpo hídrico.
Especificamente para a bacia do rio Paraíba do Sul, os usuários de água que captam mais de 120 metros cúbicos por hora, na soma de todas as captações outorgadas, e lançam efluentes tratados com carga orgânica acima de 180 quilos por dia também devem enviar a DAURH para cada ponto de captação ou lançamento de efluentes, conforme a Resolução ANA nº 91/2021. Usuários de água que têm informado mensalmente, por meio do aplicativo DeclaraÁgua, dados de volume captado também devem enviar a DAURH.
Ao declararem sua utilização de águas da União, os usuários mantêm seus usos regularizados e podem até mesmo pagar menos em bacias com rios de domínio da União que já tenham a cobrança pelo uso de recursos hídricos implementada. São elas: Doce; Paraíba do Sul; Paranaíba; Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); São Francisco; e Verde Grande.
Nas bacias onde há cobrança pelo uso da água, os volumes declarados determinarão os descontos nos valores a serem cobrados quanto aos usos de água realizados em 2022, que são medidos pelos próprios usuários de recursos hídricos e fiscalizados pela ANA presencial ou remotamente. A queda dos valores pode acontecer em caso de redução na captação e no consumo de água ou mesmo em caso de diminuição do lançamento de efluentes nos corpos d’água.
As informações coletadas pela DAURH são importantes para que a ANA possa conhecer melhor a real demanda de usos de água e aperfeiçoar a gestão de recursos hídricos nas bacias. Esse controle de usos da água permite, ainda, o acesso ao recurso de forma ordenada e sustentável para os usuários.
A DAURH é uma informação oficial para envio obrigatório, via internet, dos dados dos volumes de captação de água ou lançamento de efluentes efetivamente medidos em pontos outorgados em corpos hídricos de domínio da União.
Para mais informações sobre a realização da DAURH, o usuário poderá entrar em contato pelos e-mails daurh@ana.gov.br e cofiu@ana.gov.br ou com a equipe de Fiscalização da ANA pelos seguintes números de WhatsApp institucional: (61) 99161-6669 ou (61) 99256-1679) ou pelo telefone (61) 2109-5231.
DeclaraÁgua
Em novembro de 2020, a ANA lançou o aplicativo DeclaraÁgua para acompanhamento com maior frequência do uso de recursos hídricos em bacias e sistemas hídricos considerados críticos. O uso do aplicativo, disponível para dispositivos móveis com os sistemas Android e iOS, já é obrigatório para usuários notificados pela Agência nas bacias dos rios Verde Grande, São Marcos, Pardo e Baixo Açu e sistema hídrico Estreito e Cova da Mandioca e açude Anagé.
A outorga
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.
A cobrança pelo uso da água
A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei nº 9.433/1997 e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que sejam aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Mais 78 municípios terão a faixa de 3,5 GHz liberada
As prestadoras poderão fazer planejamento e divulgar aos consumidores as ativações nos municípios liberadosCompartilhe:
Apartir desta quarta-feira, 25/1, as prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o licenciamento e ativações de estações de 5G na faixa de 3,5 GHz em mais 78 municípios situados nas proximidades de capitais ou de cidades com mais de 500 mil habitantes.
A decisão tomada pelo GAISPI (Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz) segue diretrizes do Edital do 5G e abrange municípios onde a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF) já iniciou a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku, começou o agendamento para instalação de kits receptores à população e concluiu as ações necessárias para a desocupação desta faixa por sistemas do Serviço Fixo por Satélite (FSS), tendo instalado os filtros para a mitigação de interferências em todas as estações do FSS impactadas.
Outra decisão importante diz respeito ao planejamento de liberações da faixa até o final do semestre, quando serão liberadas centenas de municípios, com a previsão de que sejam alcançadas 1610 cidades.
Importante ressaltar que a liberação da faixa não significa que redes do 5G serão instaladas de imediato nas localidades: a instalação antecipada de estações de quinta geração nessas cidades depende do planejamento individual de cada prestadora.
Quem recebe as transmissões da TV Aberta pela antena parabólica precisa adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem sinal da TV aberta por parabólica podem solicitar o kit gratuito para a adaptação do equipamento à Siga Antenado, nome fantasia da EAF.
É fundamental que seja realizado agendamento para a instalação dos novos equipamentos. Mais informações estão disponíveis no site da Siga Antenado. Também está disponível o telefone 0800-729-2404.
Até o momento, 140 municípios já foram liberados pelo GAISPI para utilização da faixa de 3,5 GHz por estações do 5G standalone. Com isso 38,5% da população já tem potencial para ser beneficiada, de acordo com as ativações das prestadoras.
As cidades, os bairros e a quantidade de estações licenciadas do 5G standalone na faixa de 3,5 GHz, bem como os aparelhos celulares certificados para uso de 5G, podem ser consultados nos dashboards disponibilizados no painel de dados da Anatel:
Publicado em 24/01/2023 12h45 Atualizado em 24/01/2023 12h49
AANP realizou hoje (24/1) audiência pública sobre alteração da Resolução ANP nº 19/2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.
Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. A atividade de certificação, regulada pela Resolução ANP n° 19/2013, é exercida por instituições acreditadas pela ANP (os organismos de certificação) e consiste em aferir o percentual de conteúdo local em determinado fornecimento de bem ou serviço e atestá-lo publicamente.
Na abertura da audiência, o Diretor da ANP Cláudio Jorge de Souza lembrou que “a certificação consiste numa importante ferramenta para aplicação da política de conteúdo local, que tem como objetivo desenvolver a indústria nacional do setor de petróleo e gás em bases competitivas”.
“Por ser uma atividade de alta complexidade, num contexto de relações comerciais e contratuais que se alteram com o tempo, a ANP, no que se refere às suas atribuições em relação ao conteúdo local, tem focado sua atuação no aprimoramento contínuo do regulamento, sempre em um ambiente de amplo debate e de trocas com agentes da indústria, buscando promover ações de simplificação, aumento da previsibilidade e redução dos custos regulatórios”, complementou o Diretor.
A ANP identificou oportunidades de melhoria no que está previsto na resolução em relação à definição do “Valor Total do Sistema Completo” de sistemas de origem estrangeira sem documento fiscal de transação comercial. O objetivo é assegurar a aplicação do método de cálculo do conteúdo local de dedução em fornecimentos estrangeiros que contenham componentes nacionais incorporados, previsto na Cartilha de Conteúdo Local constante do Anexo II da Resolução. Um sistema, no contexto do conteúdo local, é uma reunião coordenada e lógica de um grupo de equipamentos, máquinas, materiais e serviços associados que, juntos, funcionam como estrutura organizada destinada a realizar funções específicas – por exemplo, uma plataforma ou um navio de apoio completos.
Análise de impacto regulatório
Para o aperfeiçoamento das regras em vigor, a ANP realizou uma análise de impacto regulatório (AIR), cujo relatório passou por consulta pública e, em seguida, foi aprovado pela Diretoria e disponibilizado pela Agência. As conclusões da AIR foram utilizadas como base para a elaboração da minuta de resolução que passou por consulta pública e foi debatida hoje na audiência.
O estudo concluiu pela necessidade de alteração da Resolução ANP n° 19/2013, para que seja prevista a utilização da Declaração de Importação (DI) para definir o valor do sistema estrangeiro sem documento fiscal, limitado a um piso referente ao valor do somatório dos custos que compõem o sistema e um teto de 25% acima deste somatório de custos. Foi indicada também a inclusão de um marco temporal para término de contabilização dos custos do sistema e de requisitos a serem observados para a distribuição dos valores do sistema certificado nas linhas de compromissos de conteúdo local contratuais correspondentes.
As contribuições recebidas na consulta e na audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da Diretoria Colegiada da Agência, antes de sua publicação.
Publicado em 24/01/2023 10h01 Atualizado em 24/01/2023 11h15
AANP realizará amanhã (25/1), a partir das 9h, o Workshop do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO). O evento será híbrido, com uma parte presencial destinada a associações que representam empresas do setor de petróleo e gás e prestadoras de serviços, e transmissão ao vivo pelo canal da ANP no YouTube, que poderá ser acompanhada por qualquer interessado.
O workshop debaterá a proposta do novo arcabouço regulatório de segurança operacional do segmento de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P). O objetivo é colher as primeiras impressões da indústria sobre a proposta de revisão regulatória objeto da Consulta e Audiência Públicas nº 28/2022. Será ainda uma oportunidade de debater tecnicamente e esclarecer as principais alterações propostas.
Publicado em 24/01/2023 14h54 Atualizado em 24/01/2023 14h58
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, nesta terça-feira (24/1), abrir a Consulta Pública nº 003/2023 para aprimorar a proposta de Revisão Tarifária Periódica da Neoenergia Cosern. A Consulta também visa obter contribuições para definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
O reposicionamento tarifário, elaborado na Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes.
Pela proposta, as tarifas da concessionária deverão ser reajustadas nos seguintes índices:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Neoenergia Cosern
3,08%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média (indústrias)
Efeito Médio para o consumidor
3,62%
3,39%
3,57%
Os itens que mais impactaram nos cálculos foram custos de aquisição de energia e de transmissão, bem como a retirada dos financeiros anteriores.
Após análise das contribuições recebidas na Consulta e na Audiência Pública 003/2023, que será realizada em 3 de março, a diretoria da ANEEL decidirá os índices finais, a vigorar a partir de 22 de abril.
Interessados podem enviar sugestões para os seguintes e-mails, entre 25 de janeiro a 10 de março de 2023:
Publicado em 24/01/2023 14h45 Atualizado em 24/01/2023 14h59
Aabertura da Consulta Pública (CP) 002/2023, sobre a Revisão Tarifária Periódica da distribuidora Neoenergia Coelba, foi aprovada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em reunião do colegiado nesta terça-feira (24/1). O prazo para o envio de sugestões começa nesta quarta-feira (25/1) e vai até 10 de março de 2023.
O reposicionamento tarifário, elaborado na Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes.
Segundo a proposta, as tarifas da concessionária deverão ser reajustadas nos seguintes índices:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Neoenergia Coelba
7,11%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média (indústrias)
Efeito Médio para o consumidor
7,55%
7,41%
7,51%
Os itens que mais impactaram nos cálculos foram custos de aquisição de energia e retirada dos financeiros anteriores.
Também haverá a Audiência Pública 002/2023, em 9 de março, para manifestações presenciais. Após a análise das contribuições recebidas na Consulta e na Audiência Pública, a diretoria da ANEEL decidirá os índices finais, que deverão vigorar a partir de 22 de abril de 2023.
Na Consulta Pública, ainda serão definidos os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.
As contribuições para a CP 002/2023 poderão ser enviadas para os respectivos e-mails:
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abre nesta quarta-feira (25/1) a Consulta Pública nº 004/2023, sobre a Revisão Tarifária Periódica da Enel Distribuição Ceará (Enel CE), que atende cerca de 3,8 milhões de unidades consumidoras em 184 municípios do estado do Ceará. O prazo para o envio de sugestões segue até 10 de março. Manifestações presenciais poderão ser feitas em Audiência Pública em Fortaleza (CE) prevista para 2 de março.
Pela proposta, as tarifas da concessionária deverão ser reajustadas nos seguintes índices:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Enel CE
3,62%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média (indústrias)
Efeito Médio para o consumidor
4,47%
-3,74%
2,28%
A diferença verificada entre os índices para alta e baixa tensão se deve à nova estrutura de custo da revisão tarifária periódica e às novas tarifas de referência da Enel Ceará, cujo custo médio para consumidores na baixa tensão cresceu consideravelmente em relação à última revisão da distribuidora, em 2019.
Contribuíram como itens de redução dos índices calculados alguns componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, entre eles a reversão do risco hidrológico (-1,86%), o ressarcimento de PIS/Cofins decorrente lei nº 14.385/2022 (-4,51%), a neutralidade desses créditos na revisão tarifária extraordinária de julho de 2022 (1,20%) e o financeiro Modicidade Eletrobras, correspondente ao valor aportado pela Eletrobras à Enel CE nos termos da Resolução CNPE nº 15, de 2021 (-2,59%).
Após análise das contribuições recebidas na Consulta e na Audiência Pública, a diretoria da ANEEL decidirá os índices finais, que deverão vigorar a partir de 22 de abril de 2023.
Na Consulta Pública, ainda serão definidos os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para os anos de 2024 a 2027.
As contribuições para a CP 004/2023 poderão ser enviadas para os seguintes e-mails:
Publicado em 24/01/2023 13h07 Atualizado em 24/01/2023 18h04
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu nesta terça-feira (24/1) os padrões de continuidade para 10 novas permissionárias que assinaram contratos de permissão em 2018. Os limites fixados devem ser observados a partir deste ano, quando estarão sujeitas a penalidades se houver transgressão dos padrões de qualidade no fornecimento de energia.
São os indicadores de continuidade coletivos Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) que determinam os limites para duração e frequência de interrupções de energia. A definição ocorreu após a realização de Consulta Pública (CP49/2022), que esteve disponível de 14 de outubro a 28 de novembro de 2022 para consulta da proposta e recebimento de contribuições.
As permissionárias são as seguintes:
Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras-Itaboraí Ltda. (Cerci), RJ;
Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. (Ceral Araruama), RJ;
Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier (Cerfox), RS;
Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda. (Certhil), RS;
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro (Castro Dis),PR;
Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica (Cooperzem), SC;
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (Cegero), SC;
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner (Cersad), SC,
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Santa Maria (Codesam), SC; e
Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi (Cervam), SP.
ANEEL abre consulta pública para discutir Revisão Tarifária da Energisa Sergipe (ESE)
De 25 de janeiro a 10 de março, a Agência receberá por e-mail as contribuições da sociedadeCompartilhe:
AANEEL aprovou, nesta terça-feira (24/1), a abertura de consulta pública para discutir a proposta de Revisão Tarifária Periódica da Energisa Sergipe (ESE)— distribuidora de energia que atende a mais de 815 mil unidades consumidoras no estado.
A proposta, que trata de novos índices a vigorar a partir de 22 de abril, também discute a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da empresa para o período de 2024 a 2028.
Confira, na tabela, os índices propostos pela ANEEL:
Empresa
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
ESE
2,08%
– 0,01%
1,54%
Os índices propostos foram impactados, especialmente, pela retirada de componentes financeiros de processos anteriores, além de encargos do setor e custos de aquisição de energia.
A Consulta Pública n.º 001/2023 receberá contribuições de 25 de janeiro a 10 de março e contará com uma sessão pública presencial no dia 24 de fevereiro. A data e o local serão divulgados posteriormente pela Agência. Para mais informações, acesse a página da consulta em https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Interessados em participar devem enviar as contribuições para os e-mails abaixo, de acordo com o assunto:
Para saber mais sobre processos tarifários, consulte o endereço eletrônico www.gov.br/aneel, no link entendendo a tarifa, e no aplicativo ANEEL Consumidor, disponível para dispositivos móveis Android ou IOS.
ANTAQ publica painel com informações das administrações portuárias do país
Ferramenta possibilita comparação tarifária entre os 35 portos organizados nacionaisCompartilhe:
Brasília 24/01/2023 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), publicou o Painel dos Portos Organizados, com dados e informações amplas acerca de todas as autoridades portuárias brasileiras.
O objetivo é possibilitar que os usuários, pesquisadores, formuladores de políticas públicas e demais interessados possam consultar projetos, decisões e processos que influenciam as tarifas dos 35 portos públicos brasileiros. O painel foi desenvolvido na tecnologia Qlik Sense, e pode ser acessado de qualquer lugar e por qualquer pessoa.
Na primeira aba do painel constam as regiões, unidades da federação e municípios onde estão situados os portos organizados. Também é possível consultar sob qual regime de exploração – Estatal Federal, Convênio de Delegação e Concessão – os portos estão administrados.
Além disso, é possível saber qual a entidade controladora de determinado porto, a exemplo de Companhia Docas ou Superintendência e se o porto em questão está aderente ao padrão da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, que estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas.
A segunda aba se dedica às questões mais econômicas da exploração, a exemplo das receitas tarifárias anuais e projeções de investimento com base nessas receitas. O painel disponibiliza ainda todas as tarifas homologadas pela ANTAQ para os portos organizados.
O histórico completo de aprovação de reajustes está disponível na plataforma, desde 2019, possibilitando ainda que possam ser feitas comparações os portos públicos no país.
Um dos principais propósitos do painel é dar transparência a todo o processo de reajuste tarifário, desde a entrada do pedido até a sua aprovação ou eventual rejeição por parte da Agência.
Outra possibilidade trazida pelo painel é a consulta do Índice de Reajuste Tarifário (IRT), sua média nacional e das datas previstas para próximos reajuste ou revisões, permitindo que os usuários possam acompanhar os parâmetros essenciais desse procedimento à cargo da ANTAQ, comparando os portos entre si e entre eles mesmos, no tempo.
Publicado em 23/01/2023 14h38 Atualizado em 23/01/2023 14h47
A movimentação total do ano de 2022, tanto em passageiros de voos domésticos quanto internacionais, é a maior registrada desde 2020, ano de início da pandemia de covid-19. No mercado doméstico, foram 82,2 milhões de passageiros movimentados – um aumento de 31,4% em relação ao total de 2021, e de 81,8% em relação a 2020. Já nos voos internacionais, foram registrados 15,6 milhões de passageiros pagos – um salto de 226% em relação aos números de 2021 e de 131% em relação a 2020. A movimentação corresponde a 86,5% e 64,7% dos números registrados no ano de 2019, respectivamente.
Os dados estão disponíveis na atualização mais recente do Relatório de Demanda e Oferta (clique no link para acessar) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que traz os dados referentes ao mês de dezembro de 2022 e completa o ciclo anual de informações gerais sobre o mercado de aviação civil brasileiro.
No mês de dezembro, foram registrados 7,69 milhões de passageiros no mercado doméstico, redução de 0,9% em comparação a 7,76 milhões em dezembro de 2021. Já nos voos internacionais, foram registrados 1,62 milhões de passageiros pagos – aumento de 62% na comparação com o mesmo mês de 2021, com 1 milhão.
A demanda doméstica de 2022, medida em passageiros-quilômetros pagos transportados (RPK), teve variação positiva de 28,3% em relação à registrada em 2021. Já a oferta doméstica, aferida por assentos-quilômetros ofertados (ASK), teve um aumento de cerca de 30% em comparação com o ano de 2021.
Os dados de movimentação de cargas no ano também trazem resultados positivos: em 2022, foram registradas 429,6 mil toneladas de cargas domésticas, 7,3% a mais que o total de 2021 – enquanto, na carga internacional, foram movimentadas 988,8 mil toneladas, 2,1% acima da tonelagem verificada no ano de 2021.
Em dezembro, a carga nacional registrou movimento de 40,7 mil toneladas, 3,2% a mais que em dezembro de 2021. Já na carga internacional foram movimentadas 78,1 mil toneladas – redução de 6,8% em relação ao mesmo mês do ano anterior.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC
Anatel abre consultas públicas para atualização de requisitos técnicos de produtos
A revisão dos requisitos técnicos promoverá a simplificação regulatória, padronização e atualizações frente aos avanços tecnológicosCompartilhe:
Publicado em 23/01/2023 10h08 Atualizado em 23/01/2023 10h09
A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, dia 23/01, três consultas públicas que visam a revisão de requisitos técnicos para a certificação de produtos para telecomunicações. As contribuições e sugestões devem ser encaminhadas no prazo de 15 dias.
A aprovação de Requisitos Técnicos deve ser precedida de Consulta Pública e implementada por meio da publicação de Ato específico, conforme preveem os §§ 2º e 3º do Art. 22 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.
A proposta promoverá a simplificação regulatória, por meio do agrupamento de requisitos de produtos similares, e a padronização da forma de publicação de tais requisitos.
A Anatel espera receber contribuições do setor de telecomunicações quanto à necessidade de atualizações dos requisitos vigentes, além de avaliações quanto à necessidade da manutenção da avaliação da conformidade de alguns tipos de equipamentos, considerando os avanços tecnológicos de produtos, das redes e dos serviços de telecomunicações.
No período de 16/1 a 18/1, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em dez unidades da Federação, em todas as regiões do país.
Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, adequação dos equipamentos e instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, documentações de outorga da empresa e relativas às movimentações dos combustíveis.
Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com o Procon Municipal de Anápolis (GO).
Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos e distribuidoras de combustíveis líquidos; revendas e distribuidoras de GLP; entre outros:
Goiás
Ao todo, 16 postos de combustíveis e duas revendas de GLP foram visitadas pelos fiscais da ANP em Abadiânia, Planaltina e Anápolis, onde as ações ocorreram em parceria com o Procon Municipal.
Um posto de Anápolis foi autuado por defeito no termodensímetro acoplado à bomba de etanol hidratado. O equipamento permite que o consumidor verifique, no ato do abastecimento, a qualidade do produto comercializado.
Em Abadiânia, um posto teve um bico abastecedor de etanol hidratado interditado por irregularidade no volume dispensado ao consumidor. Outro estabelecimento da cidade sofreu autuação por não possuir equipamento de medição dos tanques de combustíveis.
Ainda em Abadiânia, uma revenda de GLP foi interditada e teve 593 botijões de 13kg (P13) apreendidos por falta de segurança das instalações.
Distrito Federal
Seis postos de combustíveis foram fiscalizados em Arapoanga, Planaltina e Mestre D’Armas. Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Minas Gerais
A ANP esteve nos municípios de Contagem, Belo Horizonte, Araponga, Cajuri, Canaã, Coimbra, São Miguel do Anta, Viçosa e Visconde do Rio Branco. Foram realizadas, ao todo, 30 ações de fiscalização em postos de combustíveis e revendas de GLP.
Em Belo Horizonte, uma revenda de GLP foi interditada por ausência dos requisitos mínimos de segurança.
São Paulo
A fiscalização da ANP esteve em sete municípios do estado no período: Cotia, Eldorado, Juquiá, Miracatu, Mogi das Cruzes, São Paulo e Sete Barras. No total, foi verificado o funcionamento de 27 postos de combustíveis.
Na capital, um posto foi autuado por operar dois bicos de óleo diesel BS10 comum com aferição irregular (os equipamentos foram interditados) e por não informar corretamente a origem do combustível comercializado. Outros dois estabelecimentos foram autuados: um por falta de atualização cadastral e outro por não operar no horário mínimo.
No município de Mogi das Cruzes, um posto foi autuado por não apresentar os registros de análise de qualidade dos combustíveis.
Já em Cotia, um posto sofreu autuação porque não possuía todos os equipamentos necessários para a realização dos testes de qualidade dos combustíveis, que podem ser demandados pelos consumidores.
Rio de Janeiro
Ao longo da semana, os fiscais da ANP vistoriaram agentes econômicos nos municípios de Itaboraí, Nilópolis, Tanguá e Belford Roxo. No total, foram inspecionados 15 estabelecimentos, entre postos de combustíveis e revendas de GLP.
Em Belford Roxo, um posto foi autuado por comercializar etanol hidratado com teor alcoólico igual a 91,4%, quando a especificação permite entre 92,5% e 95,4%. O mesmo revendedor oferecia aos consumidores gasolina comum com teor de etanol anidro fora da especificação (46%), sendo que o correto para o produto é 27%. A empresa teve tanques e bicos desses produtos interditados.
Em Itaboraí, um posto foi autuado por induzir o consumidor ao erro, uma vez que oferecia gasolina aditivada, de maior preço, mas o produto efetivamente entregue era gasolina comum.
Nos demais municípios não foram verificadas irregularidades.
Paraná
Durante as ações de fiscalização no estado, foi verificado o funcionamento de 11 agentes econômicos, entre postos e distribuidoras de combustíveis e revendas e distribuidoras de GLP. Os fiscais da ANP passaram pelas cidades de Araucária, Fazenda Rio Grande, Jandaia do Sul, Londrina, Mandirituba, Marechal Cândido Rondon e Nova Esperança.
Uma revenda de GLP em Marechal Cândido Rondon foi autuada e interditada por falta de segurança das instalações. O revendedor também estava armazenando botijões de uma marca, envasados por outra distribuidora sem autorização, sendo notificado para devolução dos recipientes ao fornecedor para decantação e destroca dos vasilhames.
Em Jandaia do Sul, uma distribuidora de GLP foi autuada por envasar e comercializar recipientes transportáveis de GLP de outras marcas e por comercializar botijões de 13kg (P13) com o prazo de requalificação vencido.
Santa Catarina
A ANP esteve nos municípios de Biguaçu, Governador Celso Ramos, São João Batista, São José e Tijucas para verificar o funcionamento de seis postos de combustíveis, três revendas e uma distribuidora de GLP, um transportador-revendedor-retalhista (TRR), um coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e um consumidor de solventes.
Em Biguaçu, um posto sofreu autuação por armazenar combustível irregular em tanques que não estavam conectados a uma bomba medidora e que não possuíam bacia de contenção, além de comercializar óleo diesel B S10 rodoviário para embarcações marítimas. Dois tanques de combustíveis foram interditados no local.
Um posto da cidade de Governador Celso Ramos foi autuado por aferição irregular em dois bicos de óleo diesel S500, que foram interditados.
No município de Tijucas, uma revenda de GLP foi autuada por irregularidades administrativas, além de não apresentar os preços praticados dos botijões de GLP. O local também foi interditado porque apresentava problemas de segurança.
Bahia
Os fiscais da ANP inspecionaram duas revendas de GLP em Salvador e um posto de combustíveis em Pojuca, que foi autuado e interditado por operar sem autorização da ANP.
Sergipe
Houve ações de fiscalização em dez revendas de GLP e postos de combustíveis das cidades de Monte Alegre de Sergipe e Nossa Senhora da Glória. Não foram encontradas irregularidades.
Amazonas
Em Manaus, foram fiscalizados quatro agentes econômicos, entre postos de combustíveis e pontos de abastecimento. Os fiscais verificaram se interdições anteriores estavam sendo cumpridas. Não foram constatadas irregularidades.
Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil
As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.
Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim, divulgado semestralmente, sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.
Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.
Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).
ANTT abre Audiência Pública sobre o Vale-Pedágio obrigatório
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Deliberação nº 3 que comunica a realização da Audiência Pública nº 2/2023 sobre a proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
A sessão pública será realizada de forma híbrida (virtual e presencial) em 13 de fevereiro. O prazo para o envio de contribuições será das 08 horas (horário de Brasília) do dia 26 de janeiro até as 18 horas do dia 12 de março de 2023.
A sessão pública virtual será realizada, por meio de videoconferência, pelo Canal ANTT no Youtube, no dia 13 de fevereiro de 2023, das 14h às 18h. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h do dia 12 de fevereiro de 2023, no sítio https://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 2/2023.
AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe contribuições da sociedade para a Consulta Pública nº 08/2022 até as 18h de 31 de janeiro de 2023. Os(as) participantes poderão enviar sugestões para o aprimoramento da proposta de norma de referência para metodologia de indenizações de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados no contexto dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
As contribuições podem ser enviadas por meio do formulário eletrônico que está disponível no Sistema de Participação Social da ANA, sendo que somente as sugestões enviadas no formato do formulário eletrônico serão respondidas pela equipe da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Conforme a proposta de norma de referência sobre o tema, o documento é aplicável aos contratos de programa e de concessão para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrados antes e depois da vigência dessa futura norma da ANA. Os ativos são recursos econômicos presentes controlados pela companhia de saneamento ou outros prestadores dos serviços de água e esgotamento sanitário como resultado de eventos passados. É o caso, por exemplo, de tubulações e estações de tratamento de água e esgoto.
Segundo a proposta da ANA, serão considerados bens reversíveis e não indenizáveis aqueles vinculados à operação do serviço de água e esgotamento sanitário imprescindíveis para a continuidade da prestação do serviço. É o caso de redes de água e esgoto, estações de tratamento de água (ETA) e de esgoto (ETE), estações elevatórias (EE), reservatórios e softwares específicos e essenciais para a prestação desses serviços públicos.
Já os bens compartilhados, que são bens reversíveis de sistemas compartilhados ou integrados por mais de um município, serão indenizados proporcionalmente ao prestador do serviço. Essa proporção será determinada pelos critérios de população atendida, número de ligações às redes de água e esgoto, volume de água e esgoto demandado e demais critérios adotados no compartilhamento de infraestrutura pela entidade de governança da prestação regionalizada desses serviços.
A proposta da ANA contém, ainda, a lista de informações que devem ser apresentadas para indenização de ativos não amortizados ou depreciados. São elas: inventário atualizado de bens reversíveis, demonstrações financeiras auditadas por auditoria independente, laudos técnicos específicos e demonstrativos contábeis e financeiros por município e/ou por contrato.
De acordo com a proposta de norma de referência da ANA, no caso dos contratos que não abordem total ou parcialmente a questão da indenização de ativos, deverão ser celebrados termos aditivos e o tema deverá ser regulamentado pela respectiva entidade reguladora infranacional, que pode ser municipal, intermunicipal ou estadual. Já nos casos de prestação direta dos serviços de água e esgoto sem os respectivos contratos, a proposta da ANA veda qualquer tipo de indenização de ativos, já que os investimentos foram realizados com recursos do titular do serviço, que pode ser um município, um conjunto de municípios ou um estado.
Para que a ANA monitore o nível de implementação dessa norma de referência, serão considerados os contratos de concessão ou programa, assim como as normas das entidades reguladoras infranacionais. Além disso, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico verificará a adoção da norma sobre indenização de ativos a partir de um ano de sua publicação.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos urbanos, além de drenagem e manejo de águas pluviais.
A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento e melhorar a prestação desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
ANAC divulga Boletim do 3° tri de 2022 do Consumidor.gov.br
Relatório que monitora reclamações de passageiros aponta melhoras na comparação com 2021Compartilhe:
AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou nesta sexta-feira, 20 de janeiro, o Boletim de Monitoramento do Consumidor.gov.br – Transporte Aéreo (clique no link para acessar), com dados de reclamações dos passageiros no 3º trimestre de 2022, registradas na plataforma do Governo Federal. O documento apresenta a quantidade e principais motivos de reclamações apresentadas, bem como o desempenho das empresas aéreas na solução de problemas.
Dados do 3º trimestre
No 3º trimestre de 2022, foram registradas 22.304 reclamações em relação às empresas aéreas no Consumidor.gov.br, as quais transportaram 26.214.853 passageiros pagos no mercado brasileiro. Isso representa o registro de 85,1 reclamações a cada 100 mil passageiros – uma queda de 38,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.
O número absoluto de reclamações (sem ponderação pelo número de passageiros) também diminuiu em 6,7%, muito embora o número de passageiros pagos transportados pelas companhias aéreas presentes no Consumidor.gov.br tenha aumentado em 52,5% se comparado com o mesmo período do ano anterior.
O índice de solução das reclamações também aumentou 3,4% em comparação com o trimestre análogo de 2021, com 79% das reclamações consideradas resolvidas. A nota de satisfação deu um salto de 7,4%, na mesma forma de comparação (3,4 em uma escala que vai de 1 a 5). O tempo médio de resposta foi de 4,2 dias em uma escala que pode ir a 0 a 10 dias, 19,7% a menos que o tempo no mesmo período de 2021.
Entre as maiores companhias brasileiras, a Azul Linhas Aéreas foi a empresa que apresentou o menor índice de reclamações no 3º trimestre de 2022 (50,9 reclamações a cada 100 mil passageiros), o melhor índice de solução de reclamações (92,4%) e a maior nota de satisfação dos consumidores em relação ao atendimento recebido (4,4 em uma escala de 1 a 5). A Gol foi a empresa que apresentou o menor tempo médio de resposta (1,7 dias).
Entre as maiores estrangeiras, a United foi a companhia com menor índice de reclamações por 100 mil passageiros (51,0). Já o maior índice de solução de problemas ficou com a Copa Airlines (71,9%). A TAP se destacou com a maior nota de satisfação (2,7), enquanto o menor tempo médio de resposta foi da American Airlines (4,8 dias).
O tema mais reclamado pelos consumidores no período foi reembolso, com 25,01% das queixas. Alteração de contrato pelo passageiro (22,41%) e oferta e compra (14,98%) fecham o ranking dos temas com maior número de registros na plataforma de julho a setembro de 2022. O atendimento ao passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) foi o tema com menor quantidade de reclamações – 0,51%.
Consumidor.gov.br
A publicação de boletins periódicos de monitoramento do Consumidor.gov.br pela ANAC tem por objetivo proporcionar transparência à sociedade sobre o desempenho das empresas aéreas na plataforma, promover a concorrência e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao passageiro, além de disponibilizar informações que sejam úteis para a decisão de compra de passagens aéreas. As reclamações registradas pelos usuários do transporte aéreo de passageiros no Consumidor.gov.br são monitoradas em âmbito coletivo pela Agência com o propósito de identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos consumidores e, assim, subsidiar a regulação e a fiscalização do setor.
A ANAC desenvolve ações continuadas de educação para o consumo, esclarecendo os passageiros sobre seus direitos e deveres e os das empresas aéreas. Saiba mais a respeito na página Passageiros no portal da ANAC (clique no link para acessar).
Assessoria de Comunicação Social da ANAC
ANEEL promove Audiência Pública sobre Revisão Tarifária da Enel RJ
Evento ocorre nesta quarta-feira (25/01), em Niterói (RJ)Compartilhe:
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realiza, na próxima quarta-feira (25/01), a Audiência Pública 017/2022, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da Enel Distribuição Rio (Enel RJ), que deve vigorar a partir de 15 de março. O evento ocorre em Niterói (RJ), de forma presencial, no Prédio do Núcleo de Estudos em Biomassa e Gerenciamento de Água (NAB) da Universidade Federal Fluminense (UFF), a partir das 14h. A partir de 13h30, será feito o credenciamento dos participantes. A audiência será presidida pelo diretor da ANEEL, Ricardo Tili.
No evento, também serão obtidas contribuições para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2028.
A audiência ocorre após a abertura de Consulta Pública sobre a revisão tarifária da distribuidora, que atende cerca de 2,7 milhões de unidades consumidoras em 66 municípios do estado do Rio de Janeiro. O prazo para o envio de sugestões à CP060/2022 se iniciou em 15 de dezembro e termina em 30 de janeiro.
Pela proposta, as tarifas da concessionária deverão ser reajustadas nos seguintes índices:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
Enel RJ
15,82%
Empresa
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
Enel RJ
16,01%
4,44%
13,02%
Os itens que contribuíram para os índices calculados foram os custos da compra de energia e do reposicionamento dos itens de custos de Parcela A e B (custos invariáveis e variáveis) O reposicionamento tarifário, elaborado no momento da Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes.
Após análise das contribuições recebidas na Consulta e na Audiência Pública, a diretoria da Agência decidirá os índices finais, que deverão vigorar a partir de 15 de março de 2023.
Audiência Pública discute revisão tarifária da CPFL Paulista
ANEEL realiza audiência em Campinas (SP), nesta quinta-feira (26/01)Compartilhe:
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promove, na próxima quinta-feira (26/01), a Audiência Pública 016/2022, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), que deve vigorar a partir de 8 de abril. O evento ocorre em Campinas (SP), no Auditório da Ciesp Campinas, situado na Rua Padre Camargo de Lacerda, às 9h. A partir das 8h30, será feito o credenciamento dos participantes. A audiência será presidida pelo diretor da ANEEL, Fernando Mosna.
No evento, também serão obtidas contribuições para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2028.
A audiência ocorre após a abertura de Consulta Pública sobre a revisão tarifária da distribuidora. O prazo para o envio de sugestões à CP 056/2022 se iniciou em 14 de dezembro e termina em 17 de fevereiro.
Pela proposta, as tarifas da concessionária deverão ser reajustadas nos seguintes índices:
Empresa
Consumidores residenciais – B1
CPFL Paulista
9,51%
Classe de Consumo – Consumidores cativos
Baixa tensão em média
Alta tensão em média
Efeito Médio para o consumidor
9,86%
10,32%
10,02%
Os itens que mais impactaram nos cálculos foram encargos setoriais, custos de aquisição de energia e de transmissão; e componentes financeiros. O reposicionamento tarifário, elaborado na Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes.
Após análise das contribuições recebidas na Consulta e na Audiência Pública, a diretoria da ANEEL decidirá os índices finais, que deverão vigorar a partir de 8 de abril de 2023.
Movimentação por navegação interior deverá fechar 2022 com balanço positivo
Prévias do estatístico hidroviário mostram saldos positivos nos principais terminais do paísCompartilhe:
Publicado em 20/01/2023 10h25 Atualizado em 20/01/2023 10h27
Brasília 20/01/2023 -A movimentação de carga pela navegação interior no Brasil deverá apresentar balanço anual positivo. É o que apontam as prévias do Estatístico Aquaviário de 2022 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
De acordo com os dados, os meses de outubro e novembro mostram que as regiões hidrográficas Amazônica e Tocantins-Araguaia – responsáveis por 75% da movimentação por navegação interior no país – apresentaram 30% e 25,3% de crescimento, respectivamente.
O total das duas regiões representa 5.084 milhões de toneladas transportadas. As hidrovias Atlântico Sul, Paraguai e Paraná (que completam montante movimentado nas regiões hidrográficas brasileiras) transportaram 1.702.736 milhões de toneladas.
Dados mensais
O maior crescimento aconteceu no mês de outubro, quando todas as regiões hidrográficas registraram aumento nas suas navegações de interior. As regiões Amazônica e Tocantins-Araguaia também foram destaques, apresentando um crescimento na movimentação de 47,7% e 53,9%, respectivamente.
O destaque do mês ficou para o terminal Hidrovias Do Brasil Miritituba – responsável por 35,7% de toda a movimentação hidrográfica do Brasil – registrando um aumento de 167,23% nas suas movimentações pelo modal.
Em novembro houve uma pequena queda na região hidrográfica Amazônica (decréscimo de 1,1%), enquanto que a Tocantins-Araguaia manteve saldo positivo de 20,1%.
Fique atento às publicações da ANTAQ para saber mais sobre o evento de divulgação dos dados completos de movimentação hidroviária e portuária no ano de 2022.
AAgência Nacional de Mineração – ANM vem a público informar a pauta da 47ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, que ocorrerá de forma remota (uso do Microsoft Teams®), no dia 25/01/2023 (quarta-feira), a partir das 14h30min.
Essa reunião deliberativa pública será transmitida ao vivo no canal da ANM no YouTube®, cujo link de acesso para acompanhamento está disponibilizado abaixo.
Os interessados em realizar sustentação oral numa ou mais matérias (processos) em pauta deverão solicitá-la até às 14h30min do dia 24/01/2023 (terça-feira), encaminhando mensagem ao endereço eletrônico secretaria.geral@anm.gov.br, na qual deverá informar o(s) número(s) do(s) processo(s) de interesse e sua condição de titular, representante legal ou terceiro interessado na matéria, com o devido comprovante da condição informada.
A sustentação oral terá duração de até 5 minutos, prorrogável por igual período, e será realizada também de forma remota. No caso de matéria de cunho regulatório (aprovação de atos normativos emanados da Diretoria Colegiada, por exemplo), não será aceito pedido de sustentação oral por se tratar de questão de interesse difuso que cumpriu previamente com os Processos de Participação e Controle Social (realização de Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Consulta Pública e/ou Audiência Pública).
Link do vídeo no YouTube®: https://youtu.be/UfKJpb9ZVZA
ANS define Agenda Regulatória para o período 2023-2025
Nova proposta está dividida em três seções: Temas Regulatórios; Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e desenvolvimento de estudos preliminaresCompartilhe:
Publicado em 19/01/2023 16h53 Atualizado em 19/01/2023 17h26
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu a nova Agenda Regulatória para o triênio 2023-2025, estabelecendo os temas prioritários que serão analisados no período. Os assuntos estão divididos em três seções: a de Temas Regulatórios; a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e a seção dedicada ao desenvolvimento de estudos preliminares.
A Agenda Regulatória é um importante instrumento de planejamento regulatório que orienta a atuação da Agência e estabelece os assuntos prioritários a serem tratados pela instituição em determinado período. Seu propósito é criar um cronograma para análise dos temas relacionados às problemáticas da regulação em saúde suplementar, de forma a garantir maior transparência e previsibilidade na atuação regulatória, possibilitando à sociedade o acompanhamento dos compromissos preestabelecidos pela reguladora.
“A Agenda Regulatória 2023-2025 proposta pela ANS tem como foco ações e esforços que garantam a sustentabilidade do setor. Para isso, fizemos um esforço coletivo, entre a agência e a sociedade. O consumidor participou do processo, podendo opinar sobre a escolha dos temas ou mesmo sugerir um novo assunto para ser incluído. A ampla participação social na construção da Agenda Regulatória garantiu que todas as partes interessadas pudessem colaborar com a pauta estratégica da Agência, tornando o instrumento ainda mais efetivo”, declarou a Secretária Executiva da ANS, Lenise Secchin.
A etapa inicial da quinta edição da Agenda Regulatória foi a Tomada Pública de Subsídios (TPS), realizada pela ANS, com o objetivo de obter contribuições e sugestões da sociedade para a definição da Agenda. Em seguida, a Agência realizou a Audiência Pública 26, que deu sequência às discussões que subsidiaram a construção do instrumento. Na ocasião, o evento foi realizado de forma remota, e ainda pode ser visto na íntegra no canal da ANS no YouTube.
Os assuntos receberam importantes contribuições de representantes de variados segmentos da sociedade, como Idec, Conselho Nacional de Saúde, Abramge, Unidas, FenaSaúde, Anahp, Federação das Unimeds de Minas Gerais, operadoras, associações médicas, sindicatos, dentre outros.
“A edição final do instrumento apresenta maior clareza na resolução de problemas acumulados no setor de saúde suplementar, com uma macroestrutura para melhor informar a sociedade”, avaliou Lenise.
Confira agora as seções e temas definidos para o próximo triênio.
Agenda Regulatória da ANS 2023 – 2025
Temas Regulatórios: são os temas para os quais a ANS pretende realizar Análise de Impacto Regulatório (AIR) durante o período de vigência da Agenda. A AIR consiste em um processo sistemático de análise baseado em evidências, que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das ações para o alcance dos objetivos pretendidos. O objetivo é orientar e subsidiar a tomada de decisão. É importante destacar que não há obrigatoriedade de que todos os temas contidos na Agenda Regulatória sejam finalizados, durante a sua vigência, com a publicação de ato normativo.
Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR): trata-se de um conjunto de avaliações de resultado regulatório (ARRs) que a Agência pretende realizar durante o período de vigência da Agenda. A ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerando o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.
Desenvolvimento de estudos preliminares: nesta seção, a Agência apresenta assuntos que serão estudados durante o período de vigência da Agenda. Embora ainda não tenham maturidade para a elaboração de AIR, a ANS se propõe a aprofundar a temática e conceder transparência de seus resultados.
A Central de Sistemas ANP – CSA, que unifica os sistemas da ANP, facilitando a localização dos serviços disponíveis, foi reativada. A CSA permite a consulta a informações públicas e o envio de dados à ANP com rapidez e segurança.
A CSA oferece informações à sociedade e aos agentes econômicos, além de funcionalidades privadas, habilitadas para usuários autenticados, tanto externos como internos.
Na Central, estão reunidos os seguintes sistemas:
DPP – Do Poço ao Posto – Sistema para controle da indústria de OG e sua cadeia de produção de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis.
FPC – Postos de Combustíveis – Cadastro (SRD-PR)
IEngine – Sistema de Processamento de Arquivos da ANP
Lims – Sistema de Gerenciamento de Informações Laboratoriais
RenovaBio – Sistema RenovaCalc – Calculadora de Nota de Eficiência Energético-Ambiental
SIDWEB – Consulta de documentos protocolizados na ANP
Sigep – Sistema de Informações Gerenciais de Exploração e Produção – Web
Simp – Sistema de Informações e Movimentações de Produtos
Siso Incidentes – Módulo de Registro de Incidentes
SRD-Biodiesel – Sistema de Registro de Documentos de Contratos de Biodiesel
SRD-Etanol – Contratos de Etanol – Cadastro
SRD-GLP – Revendas de GLP – Cadastro
Concessionária CCR RioSP disponibiliza site com informações sobre o Free Flow
O pedágio automático funcionará entre as cidades de Ubatuba (SP) e Rio de Janeiro (RJ) a partir de março deste anoCompartilhe:
Publicado em 19/01/2023 18h45 Atualizado em 19/01/2023 21h23
Nesta quarta-feira (18/1), a concessionária CCR RioSP disponibilizou um site para esclarecer dúvidas relacionadas ao Free Flow, novo sistema de pagamento automático de pedágio.
No site, o usuário encontrará informações sobre como calcular a sua viagem, descontos, pagamento, etc. Neste primeiro momento, o objetivo do site é meramente informativo. Quando o sistema Free Flow estiver em operação, os recursos de cálculo de viagem, desconto e pagamento de tarifas já estarão disponíveis para uso dos usuários. Para acessar site, digite “www.ccrriosp.com.br” ou clique aqui.
O Free Flow está sendo implementado pela concessionária na BR-101 (Rio-Santos), entre Ubatuba (SP) e a cidade do Rio de Janeiro (RJ), com previsão para começar a funcionar a partir de março deste ano. Informações adicionais sobre o Free Flow também podem ser encontradas clicando aqui!
Doze rodovias concedidas e sete ferrovias estão incluídas no Plano de 100 Dias apresentado pelo Ministério dos Transportes
Malhas rodoviária e ferroviária devem receber investimento para revitalização, retomada e construçãoCompartilhe:
OMinistério dos Transportes apresentou, na última quarta-feira (18/1), o Plano de 100 Dias, documento que apresenta as prioridades de investimento do Governo Federal no primeiro trimestre de gestão. No que tange a infraestrutura concedida, doze rodovias e sete malhas ferroviárias estão contempladas na lista. O objetivo é a intensificação de obras, manutenção e preparação de rodovias para o período de chuvas; e logística para escoamento da safra agrícola, além de políticas de prevenção a acidentes graves.
Rodovias
As rodovias incluídas no Plano de 100 dias estão concentradas no sudeste do país – das oito elencadas, cinco passam pelos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Ao todo, as estradas que estão no radar são: Eco 101, Via Sul, Autopista Litoral Sul, CCR RioSP, EcoRioMinas, Transbrasiliana e Ecovias do Cerrado. Entre as intervenções previstas, estão duplicação, construção de contorno, recuperação e revitalização de pavimento, construção de terceiras faixas, e atendimento médico e mecânico. Na CCR RioSP, devem ser instalados os pórticos para operação do freeflow.
Ferrovias
Para a malha ferroviária, o Plano de 100 Dias inclui a assinatura de 11 novos contratos, além de audiência pública e tratativa para início de estudos de novas concessões e contratação para adequação do ramal em Barra Mansa (RJ). Também está prevista a publicação de edital para um dos lotes da Ferrovia de Integração Oeste (FIOL).
O Ministério dos Transportes também deve investir em políticas de mitigação de acidentes graves, como alargamento de terceiras faixas, revitalização e sinalização.
Publicado em 19/01/2023 16h08 Atualizado em 19/01/2023 17h51
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, durante a Reunião de Diretoria desta quinta-feira (19/1), a alteração do Anexo II da Resolução 5.867/2020, que trata dos coeficientes dos pisos mínimos, referente ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
A nova proposta é resultante do processo de participação e controle social instituído por meio da Audiência Pública nº 11/2022. O cálculo do reajuste foi embasado pela metodologia atualmente vigente, estabelecida pela Resolução ANTT nº 5.867, e, também, considerando a análise das contribuições recebidas durante o período da AP º 11/2022.
Foram considerados os valores dos insumo mercadológicos e outros insumos não operacionais que foram levantados por meio de pesquisa primária e secundária e atualizados pelo IPCA para mesma data-base de nov/2022. Para o cálculo do valor final, foi utilizado o valor do Diesel S10 mais recente publicado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), conforme previsto pela PNPM-TRC. Com efeito, a média de reajustes varia entre 8,35% e 13,19%, a depender da tabela aplicada, conforme disposto abaixo:
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – A Resolução ANTT nº 5.867, de 2020, estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos Pisos Mínimos, referente ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelecida na Lei nº 13.703/2018, que em seu Parágrafo 1º do Artigo 5º estabelece a periodicidade ordinária de revisão da referida tabela.
Audiência Pública nº 10/2022 acontecerá no dia 06 de fevereiro
Contribuições servirão para o aprimoramento das normas envolvendo a recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediárioCompartilhe:
Publicado em 19/01/2023 14h08 Atualizado em 19/01/2023 16h37
Brasília 19/01/2023 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizará a Audiência Pública nº 10/2022, que visa o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, no dia 06 de fevereiro. A data foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19).
A consulta pública trata da avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na autorização da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes.
Não será necessária a inscrição para assistir a sessão virtual, que será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no “Youtube”. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens “Whatsapp” no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 14h do dia 06 de fevereiro de 2023.
O início da audiência pública será às 15h e o término acontecerá quando da manifestação do último credenciado. As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico, no link Participação Social. Pelo e-mail <anexo_audiencia102022@antaq.gov.br>, o contribuinte poderá anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição pela internet, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) da Agência, em Brasília (DF), ou nas Unidades Regionais da ANTAQ, cujos endereços se encontram disponíveis neste portal. As contribuições recebidas também serão disponibilizadas aos interessados no site.
AAgência Nacional de Mineração – ANM vem a público informar a pauta da 47ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, que ocorrerá de forma remota (uso do Microsoft Teams®), no dia 25/01/2023 (quarta-feira), a partir das 14h30min.
Essa reunião deliberativa pública será transmitida ao vivo no canal da ANM no YouTube®, cujo link de acesso para acompanhamento está disponibilizado abaixo.
Os interessados em realizar sustentação oral numa ou mais matérias (processos) em pauta deverão solicitá-la até às 14h30min do dia 24/01/2023 (terça-feira), encaminhando mensagem ao endereço eletrônico secretaria.geral@anm.gov.br, na qual deverá informar o(s) número(s) do(s) processo(s) de interesse e sua condição de titular, representante legal ou terceiro interessado na matéria, com o devido comprovante da condição informada.
A sustentação oral terá duração de até 5 minutos, prorrogável por igual período, e será realizada também de forma remota. No caso de matéria de cunho regulatório (aprovação de atos normativos emanados da Diretoria Colegiada, por exemplo), não será aceito pedido de sustentação oral por se tratar de questão de interesse difuso que cumpriu previamente com os Processos de Participação e Controle Social (realização de Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Consulta Pública e/ou Audiência Pública).
Link do vídeo no YouTube®: https://youtu.be/UfKJpb9ZVZA
Reunião Participativa ANM nº 1/2023 – “Aprimoramento da Resolução ANM nº 122/2022” – Sessões 1 a 6
Publicado em 18/01/2023 17h46 Atualizado em 18/01/2023 19h23
A Resolução ANM nº 122/2022, que entrou em vigor em 1º de dezembro de 2022, dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação. Objetivou-se com essa Resolução estabelecer mecanismos eficazes e proporcionais de enforcement, com vistas a ampliar o grau de conformidade do setor regulado em relação às normas minerárias.
A elaboração do normativo foi motivada pelas alterações promovidas no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e no seu Regulamento (Decreto nº 9.406/2018), por meio da Lei nº 14.066/2020 e dos Decretos nº 10.965/2022 e nº 11.197/2022, que trouxeram novos parâmetros para aplicação de sanções diante da inobservância das obrigações decorrentes da legislação minerária. No âmbito da ANM, instituiu-se o projeto de “Regulamentação do processo administrativo sancionador da ANM”, constante no Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória ANM 2022/2023, com vistas à adequação das normas regulatórias em face das referidas alterações.
Diante da urgência de regulamentação do tema, a proposta elaborada pelo grupo de trabalho da Agenda Regulatória foi objeto de dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR. A minuta de Resolução então elaborada foi submetida à Audiência Pública nº 3/2022, no período de 1 a 14 de novembro de 2022. Na fase de análise de contribuições, no entanto, verificou-se a necessidade de dar continuidade ao diálogo com o setor regulado, com vistas à identificação da necessidade de eventuais ajustes e aprimoramentos da Resolução. Por conseguinte, o art. 68 da referida norma estabeleceu o fator redutor de 60% dos valores das multas aplicáveis à infrações consideradas de menor nível de gravidade, pelo período de seis meses (até 31 de maio de 2023), no qual devem ser realizadas novas rodadas de diálogo com o setor regulado acerca da temática.
Nesse contexto, foi aberta a Tomada de Subsídios nº 2/2022, no período de 20/12/2022 a 02/02/2023, que tem por objetivo obter contribuições por escrito acerca de tais necessidades de aprimoramento do normativo. Para obter informações acerca da tomada de subsídios e contribuir para o tema, acessar o Sistema Participa ANM por meio do link https://app.anm.gov.br/Participa/Site/AudienciaPublica/CadastrarAvisoAudiencia.aspx?CodigoAudiencia=110. Paralelamente, serão realizadas 6 sessões no âmbito da Reunião Participativa nº 1/2023, no período de 24 a 26 de fevereiro, nas quais os convidados e interessados terão oportunidade de obter mais informações sobre a matéria, tirar dúvidas e apresentar propostas à ANM.
Essa última sessão da Reunião Participativa nº 1/2023 (Sessão 6) será realizada no dia 26/01/2023, das 14h30min às 17h00min. Para participação desta sessão específica é necessário que os interessados realizem as suas inscrições através do Sistema Participa ANM, por meio do link https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=111, devendo os interessados em se manifestar oralmente observar o prazo do dia 25/01/2023 até às 18:00h para realizar a inscrição.
Datas das Reuniões:
24/01/2023 – 2 Sessões vinculadas à Reunião Participativa nº 1/2023 – “restritas a convidados”;
25/01/2023 – 2 Sessões vinculadas à Reunião Participativa nº 1/2023 – “restritas a convidados”;
26/01/2023 – 2 Sessões vinculadas à Reunião Participativa nº1/2023, sendo na parte da manhã 1 reunião “restrita a convidados” e, na parte da tarde, uma reunião aberta a todos os interessados no tema, que podem acessá-la por meio do link Reunião Participativa nº 1/2023 – Sessão 6.
ANTT reúne-se com a ANBIMA para debater abertura de mercado em projetos de transportes terrestres
Objetivo do encontro é viabilizar novos meios de investimentos em rodovias e ferroviasCompartilhe:
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reuniu-se nesta quarta-feira (18/1) com representantes da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) para debater possibilidades de fortalecimento à abertura de capitais em projetos de transportes terrestres, como debêntures incentivadas e fundos de participação, por exemplo. Conforme o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, o movimento significa não só a manutenção, como a ampliação da relação com investidores nacionais e estrangeiros.
Sobre a Anbima
Fundada em 2009 a partir da parceria da Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro e da Associação Nacional dos Bancos de Investimento, a Anbima é uma entidade autorreguladora que representa bancos, gestoras, corretoras, distribuidoras e administradoras e é responsável por boas práticas e regulamentações que garantam transparência e segurança no mercado de capitais. Atualmente, a Anbima conta com 297 instituições associadas.
Publicado em 17/01/2023 16h16 Atualizado em 17/01/2023 16h38
AAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) contribuiu para a celebração de 10 novos contratos de arrendamento em 2022. Os dados são do Painel de Indicadores de Portos Organizados da Superintendência de Outorgas.
A quantidade anual de contratos de arrendamentos assinados é a segunda maior nos últimos 20 anos. O pico de contratações no período foi observado em 2019, quando foram celebrados 12 novos contratos de arrendamento.
Dentre todas as celebrações feitas ao longo de 20220, o destaque fica para o Porto de Santos (SP), onde foram firmados dois novos contratos, dentre eles o maior arrendamento portuário dos últimos 20 anos: o STS08A, cujo leilão recebeu lance de mais de R$550 milhões.
O edital prevê R$ 678,3 milhões de investimentos voltados para ampliar a capacidade de armazenamento, com 25 anos de concessão. A área, com quase 298.000 metros quadrados, será destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos.
Asociedade poderá acompanhar a 948ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a primeira ReDir do ano, nesta quinta-feira (19/01), ao vivo, a partir das 14h30. A votação das pautas vigentes será transmitida por meio do Canal ANTT no Youtube.
Publicado em 17/01/2023 16h25 Atualizado em 17/01/2023 17h04
AAgência Nacional de Telecomunicação disponibilizou nesta terça-feira, 17/01, o Plano de Gestão Tático 2023-2024. Com a finalidade de comunicar à sociedade os resultados a serem alcançados no biênio 2023-2024, foram estabelecidas 18 metas táticas para os objetivos estratégicos de processos priorizados para o período de referência.
O Plano de Gestão Tático (PGT) tem o horizonte temporal de dois anos a fim de possibilitar a continuidade e a fluidez das ações regulatórias e de gestão da Agência. O PGT traz o desdobramento da estratégia da Anatel para superar os desafios e oportunidades no médio prazo, de modo a promover maior clareza e ampla capacidade de resposta quanto aos resultados esperados pela sociedade, pelo setor e pelo Poder Público.
O documento norteia a atuação da Anatel e contém as prioridades da Agência para o biênio 2023-2024, materializadas por meio de metas anuais de desempenho administrativo e operacional (finalístico) bem como as metas de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência.
As 12 iniciativas táticas, relacionadas à execução dos principais planos institucionais da Agência, foram organizadas por ambientes da Cadeia de Valor da Anatel (Governança, Relacionamento e Comunicação, Regulação, e Gestão e Sustentação).
O PGT foi elaborado em harmonia com as políticas públicas instituídas pelos Poderes Executivo e Legislativo, voltadas ao setor de telecomunicações, visando a impulsionar o alcance das metas estabelecidas no Plano Plurianual 2020-2023 e no Plano Estratégico da Anatel 2023-2027.
Represa Barra Bonita – Rio Tiête (SP) – Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA
OOperador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio de Carta enviada no dia 17 de janeiro (CTA-ONS DOP-PR 0122/2023), a revisão de volumes de espera para controle de cheias em reservatórios das bacias hidrográficas dos rios Grande, Paranaíba, Tietê, Paraná e Paranapanema. Segundo o ONS, a revisão é referente ao período 16 de janeiro a 3 de fevereiro de 2023. Para as demais semanas, os volumes de espera para controle de cheias permanecem inalterados em relação aos estabelecidos no Plano Anual de Prevenção de Cheias – Ciclo 2022-2023, para o cenário normal.
Os novos volumes de espera para o período são apresentados nas tabelas abaixo, referente aos reservatórios de Furnas, Mascarenhas de Moraes, Marimbondo, Água Vermelha Emborcação, Nova Ponte, Itumbiara, São Simão, Barra Bonita, Promissão, Ilha Solteira Equivalente, Jurumirim, Chavantes e Capivara.
O volume de espera é a parte do volume útil de um reservatório, abaixo do nível máximo operativo normal, mantido vazio para ser utilizado no controle de cheias. Esse volume é determinado no planejamento anual do controle de cheias.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Audiência Pública debate orçamento da CDE para 2023
Representantes de consumidores sugeriram formas de reduzir os subsídios da tarifaCompartilhe:
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promoveu nesta segunda-feira (16/1) Audiência Pública virtual sobre a proposta orçamentária da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2023 de R$ 33,4 bilhões. A CDE agrega a maioria dos subsídios constantes na tarifa de energia elétrica. Lideranças de conselhos de consumidores, órgãos de defesa dos consumidores e de organizações do setor participaram do evento.
A diretora da ANEEL, Agnes da Costa, relatora do processo, presidiu o evento e ressaltou a relevância das contribuições ao esclarecer questões que são da competência dos poderes Executivo, Legislativo e da Agência.
O representante dos Conselhos de Consumidores da Equatorial Alagoas, Equatorial Pará e Energisa Rondônia, Carlindo Lins Pereira Filho, trouxe a proposta dos “Conselhos de Consumidores de haver transferência gradual da CDE para o Orçamento Geral da União”. Também apresentou dados sobre a capacidade de pagamento do consumidor, devido aos índices de inflação, evolução do PIB e do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Veja a exposição.
A presidente do Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul e do Conselho Nacional de Consumidores de Energia, Rosimeire Costa, tratou da elevada carga de subsídios à Geração Distribuída. Saiba mais.
Já o presidente do Conselho de Consumidores da Cemig, José Ciro Mota, reivindicou uma “redução gradual do impacto no orçamento anual da CDE, em 20% anuais para alocar no Orçamento Geral da União”. Confira no link.
Além de concordar com a transferência da CDE para o Tesouro Nacional, Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, salientou que “deveriam ser reavaliados os subsídios às fontes incentivadas como eólica e solar, que já não são mais necessários, assim como carvão mineral”. Veja a contribuição.
A Audiência Pública 020/2022 faz parte de Consulta Pública 063/2022, com a mesma finalidade. A Consulta receberá contribuições por escrito até o próximo dia 27 pelo e-mail cp063_2022@aneel.gov.br. As áreas técnicas da Agência analisarão as sugestões recebidas e encaminharão o processo para deliberação final pela diretoria colegiada. Mais informações sobre a proposta no link.
Para demonstrar os subsídios pagos pelo consumidor, a ANEEL oferece, desde novembro último, a ferramenta digital Subsidiômetro, acessível no site da Agência.
ANTT prorroga contribuições da AP nº 13/2022 sobre novo modelo de alocação de risco
O novo prazo vai até as 18 horas do dia 30/1, pelo Sistema ParticipANTTCompartilhe:
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou as contribuições e sugestões para a Audiência Pública nº 13/2022, que trata do novo modelo proposto de alocação de risco, com o intuito de construir uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT. O novo prazo vai até as 18h do dia 31/1.
De acordo com a área técnica da Agência, todo contrato de concessão possui um determinado grau de risco. Com os contratos em constante evolução regulatória durante todo o Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), estabelecem-se, dentro do possível, regras para disciplinar o risco e a incerteza, distribuindo-se os riscos entre as partes. Com o adequado compartilhamento de riscos, é possível trazer planejamento e benefícios às concessões rodoviárias em estudos, o que pode gerar consequências financeiras eficientes, segurança jurídica e maiores incentivos e atratividade aos projetos.
O período para envio de contribuições escritas vai até as 18 horas do dia 30 de janeiro de 2023 (horário de Brasília). As informações específicas sobre a matéria e as orientações estão disponíveis, na íntegra, no Sistema ParticipANTT. Informações e esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo endereço de e-mail: ap013_2022@antt.gov.br.
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
SERVIÇO
Audiência Pública nº 13/2022 Novo período para contribuições: até as 18 horas de 30/01/2023 (horário de Brasília)
ANP publica painel dinâmico com informações sobre campos produtores
AANP publicou hoje (16/1) o Painel Dinâmico de Campos em Desenvolvimento e Produção, ferramenta interativa de Business Intelligence (BI) que contém informações gerais sobre as áreas contratadas que se encontram na fase de produção.
O painel traz o quantitativo de áreas e informações detalhadas sobre elas, como a relação de participações de empresas atuais, operador, bacia, ambiente (mar ou terra), estado, rodada de licitação que deu origem ao campo, entre outras. É possível aplicar filtros por todas essas categorias.
A fase de produção é a fase dos contratos em que as acumulações de petróleo e/ou gás natural descobertas e que tiveram sua viabilidade comercial comprovada dão origem a um campo produtor, sendo desenvolvidas e postas em produção para abastecer o mercado.
A fase de produção divide-se em duas etapas:
Etapa de desenvolvimento: quando toda a infraestrutura necessária à efetiva produção do campo é implantada. Neste momento são realizadas, por exemplo, a perfuração dos poços produtores, a instalação das plataformas de petróleo e a construção dos gasodutos e oleodutos que escoarão a produção.
Etapa de produção: quando, com toda a infraestrutura já instalada, o campo passa a produzir petróleo e/ou gás para abastecer o mercado. Esta etapa é a mais longa de todo o ciclo de vida de um campo de petróleo, podendo se estender por décadas a depender da capacidade produtiva do campo.
RAL 2023 traz mudanças na declaração de recursos e reservas minerais
ANM lança Guia de Preenchimento específico para as mudanças na tela “Recursos e Reservas Minerais” do Sistema RALWeb. Campanha de Declaração começa em 16 de janeiro.Compartilhe:
AANM inicia em 16 de janeiro a Campanha de Declaração do Relatório Anual de Lavra 2023, com a liberação, no Sistema RALWeb, da criação, preenchimento e envio do RAL 2023, referente às atividades de lavra de todo o ano-base 2022. Este ano, a mudança mais importante no Sistema RALWeb foi a implementação da nova tela “Recursos e Reservas Minerais”, que substitui a antiga tela “Reservas Minerais”.
A partir do RAL 2023 (ano-base 2022), todos os declarantes do RAL devem adaptar as informações prestadas nesta nova tela ao disposto na Resolução ANM nº 94/2022, caso tenham no ano-base título autorizativo de lavra que envolva a aprovação de recursos e reservas minerais (Manifesto de Mina, Decreto de Lavra, Portaria de Lavra, Grupamento Mineiro, Consórcio de Mineração e Guia de Utilização em fase posterior à de pesquisa).
Para orientar todos os titulares destes direitos de lavra, a ANM disponibiliza para download o Guia de Preenchimento – Nova Tela de Recursos e Reservas – RAL 2023 (Ano-Base 2022), que dá aos usuários do Sistema RALWeb um passo-a-passo de preenchimento da nova tela. Elaborado em conjunto pelas áreas de Economia Mineral e Fiscalização da ANM, o Guia fornece orientações simples e objetivas para a declaração, além de links para toda a legislação que regulamentou a mudança nos conceitos de recursos e reservas minerais.
Com a entrada em vigor, em agosto de 2022, da nova metodologia de “Recursos e Reservas Minerais” da Resolução ANM nº 94/2022, o corpo mineral, que antes era definido apenas como “reserva” (medida, indicada e inferida), agora se classificam em RECURSOS e RESERVAS: as antigas reservas “medida”, “indicada” e “inferida” passam a ser “Recursos” (medido, indicado e inferido); e, além dos Recursos, o titular deve informar, a partir do RAL 2023 (ano-base 2022), as “Reservas”, que podem ser “prováveis” e “provadas”.
“As mudanças implementadas não alteram apenas nomenclaturas, mas fazem parte de uma adaptação gradual da quantificação do patrimônio mineral brasileiro aos padrões internacionalmente aceitos para recursos e reservas minerais, tendo como referência o Committee for Mineral Reserves International Reporting Standards (CRIRSCO), representado no Brasil pela Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR)”, frisa Yuri Faria Pontual de Moraes, superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM.
De acordo com a Portaria nº 155/2016, o prazo para entrega do RAL 2022 vai até o dia 15 de março de 2023 para os títulos autorizativos de lavra nos regimes de Portaria de Lavra, Registro de Licença com Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Manifesto de Mina, Permissão de Lavra Garimpeira, Guia de Utilização, Grupamento Mineiro e Consórcio de Mineração. Já para os detentores de Registro de Licença sem PAE, o prazo é o dia 31 de março de 2023. A Campanha de Declaração do RAL 2023 espera receber mais de 15 mil declarações.
O Sistema RALweb pode ser acessado 24 horas por dia e 7 dias por semana. Clicando na opção “Entrar com Gov.br”, o sistema envia o usuário automaticamente para o ambiente de login do Gov.br e, em seguida, para o Sistema de Dados Cadastrais da ANM (SDC), caso ainda não tenha sido realizado este cadastro ou seja preciso completar o seu preenchimento. Na tela seguinte, o declarante pode escolher a opção de acesso ao Sistema RALweb (como titular ou responsável técnico).
A ANM tem ainda um canal específico para esclarecimento de dúvidas e aviso de problemas técnicos no Sistema RALWeb, por meio do e-mail RAL@anm.gov.br.Categoria
AANP publicou hoje (16/1) o Painel Dinâmico de Campos em Desenvolvimento e Produção, ferramenta interativa de Business Intelligence (BI) que contém informações gerais sobre as áreas contratadas que se encontram na fase de produção.
O painel traz o quantitativo de áreas e informações detalhadas sobre elas, como a relação de participações de empresas atuais, operador, bacia, ambiente (mar ou terra), estado, rodada de licitação que deu origem ao campo, entre outras. É possível aplicar filtros por todas essas categorias.
A fase de produção é a fase dos contratos em que as acumulações de petróleo e/ou gás natural descobertas e que tiveram sua viabilidade comercial comprovada dão origem a um campo produtor, sendo desenvolvidas e postas em produção para abastecer o mercado.
A fase de produção divide-se em duas etapas:
Etapa de desenvolvimento: quando toda a infraestrutura necessária à efetiva produção do campo é implantada. Neste momento são realizadas, por exemplo, a perfuração dos poços produtores, a instalação das plataformas de petróleo e a construção dos gasodutos e oleodutos que escoarão a produção.
Etapa de produção: quando, com toda a infraestrutura já instalada, o campo passa a produzir petróleo e/ou gás para abastecer o mercado. Esta etapa é a mais longa de todo o ciclo de vida de um campo de petróleo, podendo se estender por décadas a depender da capacidade produtiva do campo.
Publicado em 16/01/2023 09h56 Atualizado em 16/01/2023 10h12
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promove no dia 3 de fevereiro o Webinar Internacional com o tema “Acesso à Transmissão no Cenário de Expansão de Geradores Renováveis – Experiências no Reino Unido e Estados Unidos”. Os interessados poderão se inscrever pelo link (Inscrição). O webinar ocorrerá em formato virtual com a plataforma a ser divulgada oportunamente.
O debate vai abordar os desafios que o segmento de transmissão vem enfrentando diante do cenário de grande expansão das fontes de geração eólica e solar no país. Esse cenário tem como característica o rápido desenvolvimento dos projetos de geração, com parques de potência escalável e alta dispersão geográfica, o que difere de usinas hidrelétricas ou termelétricas.
A experiência de instituições estrangeiras nessa área poderá subsidiar a ANEEL na formulação de propostas para adaptar a regulação existente. O tema faz parte da Agenda Regulatória 2022-2023 da Agência. Em novembro último, a ANEEL lançou Consulta Pública com Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre melhorias regulatórias nessa matéria.
SERVIÇO:
Data: dia 3 de fevereiro de 2023, às 10h, horário de Brasília; Instituições promotoras: ANEEL e convidados: Reino Unido (Ofgem) e Estados Unidos da América (Federal Energy Regulatory Commission – FERC);
Programação
Tema: Acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis – Experiências no Reino Unido e Estados Unidos da América.
Sistema elétrico do país/região e suas características:
Como é o sistema elétrico atualmente? Rede elétrica Atores Acesso à transmissão Como é ordenada a fila de acesso? Existe cobrança pela análise de acesso? Existe cobrança pela reserva da rede? Existe cobrança pelos investimentos necessários a conexão? Existem garantias caso o acesso seja frustrado?
Acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis:
Quais problemas estão sendo enfrentados? O que tem dado certo? Existem discussões do setor elétrico a respeito? Quais propostas de melhoria estão sendo discutidas? Existem ações já implementadas? Existem outras questões relevantes ao tema que podem ser compartilhadas?
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vai analisar com a prefeitura de São Paulo e com a distribuidora Enel SP formas para atrair consumidores da capital paulista que tenham direito mas ainda não usufruem da tarifa social de energia elétrica. O tema foi discutido em encontro realizado nesta sexta-feira (13/1) entre o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
Dados da Agência indicam que 628,6 mil famílias no município de São Paulo já recebem o benefício da tarifa social. Número que representa 75,6% do total de 831,5 mil famílias com cadastro atualizado na base do Cadastro Único que atendem ao critério de renda determinado pela legislação, portanto aptos aos descontos na tarifa de energia elétrica.
O benefício é concedido automaticamente desde janeiro de 2022, após regulamentação, pela ANEEL, da lei 14.203/2021, que estabeleceu a obrigação da inscrição automática de famílias incluídas no Cadastro Único e no Benefício de Prestação Continuada (BPCD. Têm direito à Tarifa Social as famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa, e as famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento – nesse caso com renda mensal de até três salários-mínimos. Também têm direito as famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada.
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou as contribuições e sugestões para a Audiência Pública nº 13/2022, que trata do novo modelo proposto de alocação de risco, com o intuito de construir uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT. O novo prazo vai até as 18h do dia 31/1.
De acordo com a área técnica da Agência, todo contrato de concessão possui um determinado grau de risco. Com os contratos em constante evolução regulatória durante todo o Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), estabelecem-se, dentro do possível, regras para disciplinar o risco e a incerteza, distribuindo-se os riscos entre as partes. Com o adequado compartilhamento de riscos, é possível trazer planejamento e benefícios às concessões rodoviárias em estudos, o que pode gerar consequências financeiras eficientes, segurança jurídica e maiores incentivos e atratividade aos projetos.
O período para envio de contribuições escritas vai até as 18 horas do dia 30 de janeiro de 2023 (horário de Brasília). As informações específicas sobre a matéria e as orientações estão disponíveis, na íntegra, no Sistema ParticipANTT. Informações e esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo endereço de e-mail: ap013_2022@antt.gov.br.
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
SERVIÇO
Audiência Pública nº 13/2022 Novo período para contribuições: até as 18 horas de 30/01/2023 (horário de Brasília)
Entre os dias 19/12/2022 e 12/01/2023, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 15 unidades da Federação, em todas as regiões do país. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, adequação dos equipamentos e instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, documentações de outorga da empresa e relativas às movimentações dos combustíveis.
Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) da Polícia Civil e Procon-DF, entre outros.
Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos e distribuidoras de combustíveis líquidos; revendas e distribuidoras de GLP; entre outros:
Rio Grande do Sul
No período, a ANP esteve nos municípios de Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Campo Bom, Caxias do Sul, Dois Lajeados, Esteio, Farroupilha, Porto Alegre, Rolante e Taquara. Ao todo, foram fiscalizados 15 postos de combustíveis, 11 revendas de GLP, três revendas de óleo lubrificante acabado e um transportador-revendedor-retalhista (TRR).
Em Taquara, um posto foi autuado por não exibir na bomba o tipo de combustível comercializado, além de não apresentar e não manter nas dependências do posto os registros de análise de qualidade dos combustíveis. Na mesma cidade, uma revenda de GLP sofreu autuação por não exibir em quadro de avisos os preços dos botijões.
No município de Bento Gonçalves, foi identificado que uma revenda de GLP também operava uma instalação na cidade de Farroupilha, sem autorização da ANP. A empresa foi autuada e ambos os estabelecimentos, interditados. Além disso, a revenda foi autuada por utilizar caminhões estacionados na rua como área de armazenamento de GLP e por excesso de armazenamento de GLP para classe autorizada pela ANP.
Na capital do estado, duas revendas de GLP foram autuadas por não disponibilizarem balança com selo de aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para a pesagem dos vasilhames, que pode ser solicitada pelos consumidores.
Santa Catarina
Dezessete postos de combustíveis, cinco revendas de GLP, um transportador-revendedor-retalhista (TRR), um produtor de óleo lubrificante acabado e um consumidor de solvente foram inspecionados pelos fiscais da Agência. As ações de fiscalização aconteceram nas seguintes cidades: Chapecó, Criciúma, Cunha Porã, Içara, Laguna, Maravilha, Morro da Fumaça, Pescaria Brava, Pinhalzinho, Tubarão, Navegantes e Xanxerê.
Um posto de Pinhalzinho foi autuado e interditado por operar sem autorização da ANP, além de adquirir combustíveis de outro revendedor.
Outros três postos, dois em Maravilha e um em Xanxerê, foram autuados por fornecer combustíveis para outros postos.
Em Criciúma, um posto sofreu autuação por não exibir os preços dos combustíveis comercializados. Já em Içara, uma revenda de GLP foi autuada por não dispor de balança com selo de aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), utilizada na pesagem dos vasilhames quando o procedimento é solicitado pelos consumidores.
Pernambuco
A ANP esteve nas cidades de Recife e Betânia para verificar o funcionamento de três postos de combustíveis.
Um posto de Betânia foi autuado e interditado por não possuir autorização da ANP para o exercício da atividade. O estabelecimento também sofreu autuações por uma série de irregularidades, entre elas exibir painel de preços em desacordo com
a legislação e não possuir instrumentos de análise da qualidade dos combustíveis. Essas análises podem ser requisitadas por qualquer consumidor.
Em Recife, um posto foi autuado por apresentar termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito e utilizar equipamento de abastecimento em desacordo com a norma, entre outras infrações.
Bahia
Houve fiscalização em três postos de combustíveis e um produtor de lubrificantes nos municípios de Paripiranga e São Gonçalo dos Campos.
Um produtor de lubrificantes de São Gonçalo dos Campos foi autuado por produzir e comercializar óleo lubrificantes sem autorização prévia da na ANP e por não incluir no rótulo o número de registro do produto na Agência.
Ceará
Os fiscais passaram pelos municípios de Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara para inspecionar 15 agentes econômicos, entre postos de combustíveis e revendas de combustível de aviação.
Em Cruz, um posto foi autuado por uma série de irregularidades, entre elas disponibilizar medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume) sem aferição e sem lacre do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), operar bombas medidoras sem a utilização de dispositivos de segurança mínimos e obrigatórios exigíveis pela legislação vigente e por aferição irregular de bomba medidora, que levou à interdição de equipamentos. Na mesma cidade, outro posto foi autuado por operar bombas medidoras sem a utilização de dispositivos de segurança mínimos obrigatórios.
Um posto de Acaraú também foi autuado por disponibilizar medida-padrão de 20 litros sem aferição e sem lacre do Inmetro; além de apresentar falta de segurança nas instalações e não possuir os instrumentos para realização de testes de qualidade dos combustíveis, que podem ser solicitados pelos consumidores.
No município de Jijoca de Jericoacoara, um posto foi autuado por operar equipamentos em más condições de uso e conservação e por ausência de atualização cadastral.
Sergipe
Ao todo, a ANP fiscalizou 27 postos de combustíveis, uma revenda de GLP e um distribuidor de combustíveis no estado, passando pelas cidades de Aracaju, Poço Verde, Propriá, Laranjeiras, Muribeca, Malhador, Lagarto, Itabaiana e Itaporanga D’Ajuda.
Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Paraná
Quarenta e nove postos de combustíveis foram fiscalizados pela ANP nas cidades de Balsa Nova, Campo Largo, Contenda, Curitiba, Guaratuba, Paranaguá, Pinhais e Pontal do Paraná. Não foram encontradas irregularidades.
São Paulo
As ações de fiscalização no estado abrangeram 104 postos de combustíveis, 11 revendas de GLP, duas distribuidoras de combustíveis, um produtor de etanol, uma refinaria e dois agentes econômicos não regulados. Os fiscais estiveram nos seguintes municípios: Arujá, Campinas, Caraguatatuba, Catanduva, Coroados, Descalvado, Ferraz de Vasconcelos, Itajobi, Itapetininga, Jundiaí, Louveira, Novo Horizonte, Paranapanema, Pirassununga, Poá, Porto Ferreira, Pratânia, Ribeirão Preto, São Manuel, São José dos Campos, São Paulo, São Sebastião, Ubatuba, Valinhos e Vinhedo.
Na capital, a ANP realizou uma ação de fiscalização em conjunto com o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) da Polícia Civil em um posto de combustíveis, que foi autuado e interditado totalmente (14 bicos e cinco tanques) por apresentar diversas irregularidades, como comercializar etanol hidratado fora de especificação quanto ao teor de metanol (acima de 0,5%) e com massa específica de 832 kg/m³ (correto seria 802,9 a 811,2 kg/m³), comercializar gasolina comum fora de especificação, com 68% de etanol anidro, rompimento de lacres e remoção de faixas de interdição anterior, entre outras, além de desrespeitar penalidade de suspensão aplicada. Outro posto foi autuado e interditado totalmente (oito bicos e quatro tanques) por falta de autorização da ANP para funcionar, por comercializar gasolina comum com 64% de etanol anidro (a legislação determina 27%) e comercializar etanol hidratado fora de especificação quanto ao teor alcoólico (91,1 º INPM). Foram apreendidos 2.924 litros de gasolina comum e 5.035 litros de etanol hidratado no estabelecimento.
Ainda em São Paulo, dois outros postos foram autuados por não possuírem todos os
equipamentos para testes de qualidade. Houve autuações em mais dois postos: um por não exibir corretamente os preços dos combustíveis e outro por desatualização cadastral.
Em Novo Horizonte, uma revenda de GLP foi autuada e interditada por operar sem autorização e por falta de segurança das instalações. No local, foram apreendidos 37 botijões de 13kg (P13). Também na cidade, um posto foi autuado por comercializar combustível com outro posto revendedor. Pelo fato de estar comercializando óleo lubrificante automotivo acabado sem possuir registro expedido pela ANP, foram apreendidos 60 litros de lubrificantes.
Um posto de Campinas foi autuado por comercializar gasolina comum fora de especificação, com 65% de etanol anidro, tendo oito bicos e três tanques deste produto interditados. O estabelecimento também foi autuado por comercializar etanol hidratado fora de especificação quanto à massa específica à 20ºC (812,4 kg/m³), tendo dois bicos e um tanque deste produto interditados, além de possuir termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade) sem operar adequadamente.
No município de Caraguatatuba, um posto revendedor de combustíveis foi autuado por comercializar gasolina premium fora de especificação, com 29% de etanol anidro (o determinado pela legislação é 25%), tendo dois bicos e um tanque deste produto interditados. Outro posto da cidade sofreu autuação por comercializar gasolina comum fora de especificação, com 30% de etanol anidro (o determinado pela legislação é 27%), tendo seis bicos e um tanque desse produto interditados.
Em Itapetininga, dois postos foram autuados por aferição irregular na bomba medidora de gasolina comum. Um teve o equipamento interditado e o outro corrigiu o problema no momento da ação de fiscalização.
Já em São Manuel, um posto foi autuado e interditado totalmente (seis bicos e dois tanques) por falta de autorização da ANP. Foram apreendidos 8.246 litros de gasolina comum e 10.776 litros de etanol hidratado no local. Nesta ação, também foi constatada a presença de metanol no etanol hidratado, através do teste colorimétrico qualitativo.
No município de Porto Ferreira, um posto foi autuado por comercializar gasolina comum fora de especificação, com 69% de etanol anidro, tendo dois bicos e um tanque deste produto interditados. Este revendedor também teve dois bicos e um tanque de etanol hidratado interditados por comercializar o produto fora de especificação quanto ao teor de metanol (acima de 0,5%), constatado através do teste colorimétrico qualitativo.
Dois postos de combustíveis de São Sebastião foram autuados. Um deles por comercializar etanol hidratado fora de especificação quanto à massa específica à 20ºC (813,9 kg/m³), tendo seis bicos e um tanque deste produto interditados. Outro estabelecimento foi autuado por falta de atualização cadastral.
Em Pirassununga, um posto de combustíveis foi autuado e teve um bico de gasolina comum interditado por aferição irregular. Já em Valinhos, um posto foi autuado por não possuir termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade).
Na cidade de Arujá, um posto revendedor de combustíveis foi autuado por deixar de tomar as medidas determinadas pela ANP, uma vez que o posto rompeu lacres empregados pela fiscalização e comercializou combustíveis durante o período de suspensão de atividades imposta pela Agência.
Rio de Janeiro
No período, os fiscais da ANP vistoriaram agentes econômicos localizados nos municípios de Itaboraí, Rio Bonito, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Duque de Caxias, Nilópolis, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, São Pedro da Aldeia, Niterói e São Gonçalo.
No total, foram fiscalizados 70 agentes econômicos, entre postos de combustíveis e pontos de revenda de GLP.
Na capital fluminense, um posto foi autuado por exibir painel de preços em desacordo com a legislação.
Uma revenda de GLP de Duque de Caxias foi autuada por apresentar extintores de incêndio sem condições imediatas de uso (despressurizados) e por irregularidades administrativas.
No município de Campos de Goytacazes, um posto foi autuado por dispor, na bomba de abastecimento, de termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade) que não funcionava. Também houve uma atuação por pressão de abastecimento de GNV acima da máxima permitida em legislação (220 bar).
Em São Gonçalo, uma revenda de GLP foi autuada por armazenar botijões acima de sua capacidade máxima autorizada.
Nos demais municípios fiscalizados não foram verificadas irregularidades.
Espírito Santo
As ações de fiscalização se concentraram em Guarapari, onde os fiscais inspecionaram seis agentes econômicos. Um posto de combustíveis foi autuado por não atualizar seu cadastro junto à ANP.
Minas Gerais
Em Minas Gerais, as ações de fiscalização aconteceram em Belo Horizonte, Pirapora, Ipatinga, Arcos, Bambuí, Campo Belo, Contagem, Conceição do Pará, Andradas, Botelhos, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas, Ibiaí, Paraopeba, Ponto Chique, Iapu e Tarumirim. Ao todo, foram 130 fiscalizações em postos de combustíveis, revendas atacadistas de óleos lubrificantes automotivos, revendas de GLP, pontos de abastecimento e produtores de etanol.
Em Belo Horizonte e Contagem, as fiscalizações nas revendas atacadistas de lubrificantes resultaram na apreensão de 4.081 litros de óleos e 43 kg de graxas sem registro na ANP. As duas revendas estavam comercializando produtos com postos revendedores da região e análises realizadas no Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da ANP já haviam apontado irregularidades quanto ao registro na Agência e quanto à qualidade desses produtos.
Ainda em Contagem, um posto foi autuado devido a irregularidades no painel de preços. Em outra empresa do mesmo segmento, foi realizada a apreensão de 13 litros de lubrificantes com registro irregular na ANP. Uma revenda de GLP da cidade foi interditada por ausência dos requisitos mínimos de segurança.
No município de Arcos, um posto foi autuado e teve um bico de diesel BS10 interditado por aferição irregular na bomba medidora.
Em Bambuí foram lavrados autos de infração por irregularidades no painel de preços, abastecimento em recipiente irregular, sem selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e ausência dos instrumentos de análise obrigatórios. As mesmas irregularidades geraram autos de infração em Ibiaí.
Na cidade de Andradas, houve uma autuação por ausência dos instrumentos de análise.
Em Poços de Caldas, uma revenda foi autuada por ausência do adesivo de informações do termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade). Já em Santa Rita de Caldas, foi lavrado um auto de infração por abastecimento em recipiente irregular.
Na cidade de Pirapora, foram lavrados autos de infração por ausência da identificação do fornecedor do combustível, ausência das instruções de funcionamento do termodensímetro de etanol hidratado e ausência de instrumentos de análise da qualidade dos combustíveis, que pode ser solicitada pelos consumidores.
Distrito Federal
Vinte e dois postos de combustíveis foram inspecionados no Plano Piloto, Taguatinga, Ceilândia e Samambaia.
As ações no Distrito Federal ocorreram em conjunto com o Procon-DF, com foco na verificação das informações ao consumidor e principalmente quanto à transparência dos preços praticados.
Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Goiás
Em Goiás, os fiscais da ANP estiveram em Alexânia, Itumbiara, Valparaíso de Goiás, Palminópolis, São Miguel do Passa Quatro, Goiânia, Luziânia e Senador Canedo. Eles visitaram 24 postos de combustíveis, seis revendas de GLP, quatro possíveis coletores de óleo lubrificante usado ou contaminado não autorizados e um ponto de abastecimento de combustível de aviação.
No período, houve ações em parceria com Procons, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor do Estado de Goiás (Decon-GO).
Um posto de Alexânia foi autuado por falta de equipamentos de análise de qualidade dos combustíveis, procedimento que pode ser requisitado pelos consumidores.
Em Senador Canedo, um coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado não autorizado foi interditado e teve cerca de 70.000 litros de produtos apreendidos. Essa ação decorreu de investigações conjuntas entre a ANP e a Decon-GO iniciadas em 2022.
Mato Grosso
Foram realizadas ações de fiscalização em sete postos de combustíveis nos municípios de Sorriso e Cuiabá.
Nas duas cidades, as ações ocorreram em parceria com os Procons Municipais, órgãos que mantêm acordos de cooperação técnica e operacional com a ANP.
Não foram encontradas irregularidades.
Amazonas
Os fiscais estiveram em cinco bases de distribuição de combustíveis automotivos em Manaus. Foram coletadas amostras de gasolina comum para análise do atendimento a quesitos de qualidade.
Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil
As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.
Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias. A publicação, divulgada semestralmente, sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas.
Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.
Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).
583ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece na segunda-feira (16/01), com transmissão ao vivo a partir das 14hCompartilhe:
Publicado em 13/01/2023 15h57 Atualizado em 13/01/2023 18h05
Oprazo para realizar as inscrições no processo seletivo do Projeto Modelos de Remuneração Baseados em Valor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está na reta final: as operadoras podem submeter seus projetos até o dia 31 de janeiro de 2023 por meio do Portal de Operadoras.
Lançado em 16 de novembro de 2022, o 2º edital do Projeto tem o objetivo de incentivar a adoção de modelos inovadores, que priorizem a melhoria da atenção à saúde e a do setor. Serão disponibilizadas 16 vagas, sendo 12 para o segmento médico-hospitalar e quatro para o exclusivamente odontológico. Cada operadora poderá inscrever até três projetos com enfoques diferenciados.
Para submeter propostas, as operadoras precisam cumprir alguns pré-requisitos, tais como:
Ter registro ativo na ANS;
Possuir beneficiários ativos nos 12 meses anteriores à data de inscrição do projeto junto à ANS;
Não estar em plano de recuperação assistencial nem de adequação econômico-financeira;
Enviar o projeto de acordo com a regras que podem ser conferidas na íntegra, no edital.
O projeto deve já estar em execução ou com data de início prevista para, no máximo, 90 dias a partir da confirmação da seleção do projeto submetido pela operadora
AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a evolução de tecnologia nas mensagens de emergência de desastres, que atualmente são enviadas pelos órgãos de Defesa Civil aos cidadãos pré-cadastrados na plataforma em região que esteja sob risco.
Atualmente, os alertas enviados por SMS à população pelas prestadoras de telefonia móvel vão diretamente para a caixa de entrada de mensagens do celular.
A partir desta segunda-feira (16/1), serão feitos testes para que tais mensagens apareçam na tela do celular de forma sobreposta e destacada de outros conteúdos. A imagem sobreposta necessita de ação do usuário para ser fechada. O objetivo é aumentar o potencial de prevenção de riscos de impactos de situações de emergência.
Os testes serão feitos, sob coordenação da Anatel, com as prestadoras de telefonia celular e órgãos de Defesa Civil nos municípios de Anápolis (GO), Petrolina (PE), Parauapebas (PA), Juiz de Fora (MG), Paranaguá (PR), Angra dos Reis (RJ) e Petrópolis (RJ).
Os testes são importantes para avaliar as reações dos usuários do serviço, que necessita de cadastro pelo número 40199, e consistem num exercício-piloto da nova funcionalidade em abrangência controlada. Nesta primeira fase, a funcionalidade será ativada, em exercício-piloto, em sete municípios e para os alertas encaminhados pelos órgãos competentes classificados como graves.
O cidadão interessado em receber as mensagens precisa informar o CEP das regiões de seu interesse ao número 40199.
Em operação desde 2017, a Solução de Notificação de alertas via SMS (telefonia móvel) tem, hoje, mais de 9 milhões de usuários cadastrados. Os estados que se destacam com maior número de cadastros são, na sequência, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.
Evolução do SMS para Cellbroadcasting
Para dezembro de 2023, está prevista nova evolução da tecnologia para uma modalidade de alertas via cell broadcasting, que conta com as seguintes melhorias:
a não dependência de cadastro prévio dos consumidores;
alcance instantâneo dos celulares das pessoas que estiverem, naquele momento, encampados nas antenas de telefonia da região em risco (geolocalização);
alarme com aviso sonoro mesmo quando o celular estiver em modo silencioso;
sobreposição da mensagem de alerta na tela do aparelho celular, independentemente do conteúdo que estiver em uso.
As constantes evoluções nas Soluções de Notificações de Alertas à população contribuem para aumentar a eficiência dos órgãos competentes na prevenção de riscos de desastres à população.
O objetivo é complementar e auxiliar as ações dos órgãos de Defesa Civil na prevenção e mitigação dos impactos ocasionados por desastres naturais, alertando os cidadãos que estejam em localidades de risco de eventos como alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra, vendavais, chuvas de granizo, entre outros. O conteúdo desses alertas é de responsabilidade dos órgãos de Defesa Civil, que dispõem de informações como estudos meteorológicos, geológicos e sismológicos.
Legislação
A obrigação das prestadoras de transmitir gratuitamente mensagens de alertas de desastres dos órgãos de defesa civil à população foi estabelecida pelo art. 15-B da Lei Federal nº 12.340/2010.
Atualmente, o assunto é coordenado pela Agência em conjunto com as prestadoras de telefonia móvel e de TV por Assinatura, seus institutos de representação, Conexis e ABTA, e órgãos vinculados à Defesa Civil, representados pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
– Foto: Divulgação CHESF – Hidrelétrica de Sobradinho (BA)
OOperador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio de Cartas enviadas nos dias 06 (CTA-ONS DGL 0047/2023) e 12 de janeiro (CTA-ONS DGL 0098/2023), as condições de operação dos reservatórios das bacias dos rios São Francisco e Grande, respectivamente. Segundo o ONS, desde a segunda quinzena de dezembro de 2022, tem ocorrido precipitações acima da média na bacia do rio São Francisco, agravada pela configuração de uma Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS) sobre a região Sudeste nesta semana, com previsão de permanência até o início da próxima. Além disso, o Operador apontou também precipitações acima da média na bacia do rio Grande desde meados de dezembro do ano passado e previu chuvas em torno da média para os próximos 15 dias.
Com base nas informações enviadas à ANA pelo ONS, no dia 6 de janeiro, com relação ao aumento das precipitações na bacia do rio São Francisco, havia a expectativa do atingimento dos volumes de espera dos reservatórios da Usina Hidrelétrica de Sobradinho, já nesta semana, e da Usina Hidrelétrica de Três Marias, ainda neste mês de janeiro. Em função das condições hidrometeorológicas e das vazões previstas, a bacia do rio São Francisco entrou em condição de cheia, na situação de atenção. Neste cenário, as condições de operação dos reservatórios das usinas hidroelétricas da bacia do rio São Francisco estabelecidas na Resoluções ANA Nº 2.081/2017 são suspensas, prevalecendo a regra operativa de controle de cheias, conforme previsto no Artigo 19 da referida resolução.
Já com relação às informações de precipitações e vazões acima da média na bacia do rio Grande, enviadas à ANA pelo ONS no dia 12 de janeiro, foi informado que o volume de espera dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Mascarenhas de Moraes e Camargos foi atingido, havendo expectativa do alcance dos volumes de espera dos demais reservatórios da bacia nos próximos dias, incluindo o da Usina Hidrelétrica de Furnas e da Usina Hidrelétrica de Marimbondo. O Operador Nacional do Sistema Elétrico ainda apontou que estão sendo programadas elevações das defluências das usinas da cascata do rio Grande já nesta semana, incluindo parcelas de vertimento.
Neste contexto de cheia das respectivas bacias, o ONS informou que adota procedimentos específicos, em conjunto com os agentes operadores das usinas hidrelétricas apontadas, com vistas a promover a segurança da população, em primeiro lugar, e a minimizar impactos aos demais usuários de água.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) (61) 2109-5129/5495/5103
ÚLTIMOS DIAS! Tomada de subsídio para elaboração de diretrizes para projeto de instalação de estações hidrológicas vai até 31 de janeiro
– Foto: Usina Hidrelétrica – Foto: Rui Faquini / Banco de Imagens ANA
As contribuições para a Tomada de Subsídio nº 02/2022 poderão ser enviadas pelo Sistema de Participação Social da ANA até às 18h do dia 31 de janeiro de 2023. Aberta em 14 de dezembro de 2022, a Tomada de Subsídio nº 02/2022 busca coletar sugestões da sociedade para produzir o manual Diretrizes para Elaboração do Projeto de Instalação de Estações Hidrológicas, em atendimento à Resolução Conjunta ANA/ ANEEL n° 127/2022. O prazo para a participação da sociedade, previsto anteriormente para o dia 13 de janeiro, foi prorrogado para o fim do mês.
A Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 127/2022, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, tem o objetivo de manter ou melhorar o monitoramento hidrológico brasileiro, associado aos empreendimentos hidrelétricos. A norma define procedimentos para instalação e operação de estações hidrológicas pelos titulares de empreendimentos hidrelétricos com potência instalada acima de 1000 quilowatts (kW). A Resolução abrange estações para monitoramento de vazões, nível d’água, chuvas, sedimentos e qualidade de água, além da atualização de informações relacionadas ao volume armazenado no reservatório de acordo com a profundidade, ou elevação, do mesmo.
Para auxiliar as empresas do setor elétrico na adequação e atendimento à nova norma, a ANA fará a publicação de manuais com orientações, sendo o primeiro deles o objeto desta Tomada de Subsídios. As diretrizes serão submetidas à participação social, de acordo com as solicitações das entidades representativas do setor elétrico realizadas na Consulta Pública nº 007/2021, que subsidiou a edição da Resolução Conjunta ANA / ANEEL nº 127/2022.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) (61) 2109-5129/5495/5103
ANAC abre consulta setorial para nova Instrução Suplementar sobre ruído aeronáutico
Contribuições podem ser feitas por meio de formulário disponível no site da agênciaCompartilhe:
AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou nesta semana a Consulta Setorial nº 01/2023, que trata sobre a proposta de criação da Instrução Suplementar (IS) “Abordagem Equilibrada ao Gerenciamento de Ruído Aeronáutico”.
O objetivo da IS é abordar, com esclarecimentos e detalhes, a aplicação dos requisitos referentes ao gerenciamento do ruído aeronáutico, especialmente sobre a aplicação das exigências dispostas no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 161, que trata sobre o Plano de Zoneamento de Ruído de Aeródromos (PZR).
Os interessados em fazer contribuições sobre o tema podem encaminhá-las por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na página de Consulta Setorial no portal da ANAC (clique no link para acessar). O prazo para envio das sugestões é até o dia 27 de fevereiro.
Todos os comentários recebidos dentro do prazo desta consulta pública serão analisados pela ANAC. O texto final da IS poderá sofrer alterações em relação ao texto proposto em função da análise das contribuições recebidas, sendo possível inclusive a realização de nova consulta setorial, a depender da relevância das alterações.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC
ANP cria grupo de trabalho para estudar ações voltadas para a retomada do Polo Bahia Terra
ADiretoria Colegiada da ANP decidiu hoje (12/1) criar um grupo de trabalho para monitorar a situação do Polo Bahia Terra e articular as ações necessárias à retomada gradual e completa de sua produção. A diretoria também analisou e decidiu não atender ao pedido feito pela Petrobras, de reconsideração da decisão da Agência de interditar, por motivos de segurança, as instalações que compõem o Polo. A ANP entende que não pode se furtar ao seu dever de fazer cessar as situações de risco grave e iminente mas, ao mesmo tempo, não medirá esforços para que a retomada da produção ocorra o mais rápido possível.
Na fiscalização presencial feita por técnicos da Agência, entre 5 e 9/12/2022, foi constatada a falta de sensores de fogo e gás; a indisponibilidade de sistemas fixos de combate a incêndio; o subdimensionamento de respiros de emergência; e a não previsão de ações de intertravamento em caso de gás confirmado. Verificou-se também a falha da empresa de não avaliar e, consequentemente, não gerenciar os riscos específicos das instalações e suas operações no Polo, pois não há estudos de consequência de eventuais incêndios e explosões, o que é mandatório pela própria filosofia de segurança da operadora.
Em 15/12, a ANP autorizou a prorrogação, solicitada pela Petrobras, do prazo para a conclusão da parada dos poços e das instalações de produção nos campos interditados, com base no Plano de Parada Segura apresentado pela empresa, visando viabilizar a retomada da produção após cessada a situação de risco grave e iminente à vida humana e ao meio ambiente que levou à interdição. Dessa forma, o prazo para suspensão gradual das atividades, que inicialmente era de 72 horas (até o final do dia 15/12), foi prorrogado até dia 12/01/2023.
Grupo de trabalho Devido aos impactos causados à população, aos municípios e os agentes econômicos da região pela suspensão da produção no Polo, a Agência decidiu criar um grupo de trabalho que deverá trabalhar junto à empresa para definição da estratégia para o retorno da produção do Polo Bahia Terra, com o saneamento dos desvios críticos causadores de riscos graves e iminentes no menor tempo possível, assim como o cronograma de retorno à operação, com ações priorizadas, com base na capacidade de produção, na garantia do abastecimento, no menor tempo de saneamento dos condicionantes estabelecidos na interdição e em outros critérios cabíveis.
ANP aprova resolução sobre inclusão de operação para emissão de CBIOs
ADiretoria da ANP aprovou hoje (12/1) a alteração da Resolução ANP nº 802/2019. O objetivo é incluir operações de comercialização de biodiesel entre produtores deste biocombustível no rol de operações geradoras de lastro para emissão de CBIO.
A Resolução ANP nº 802 estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIO), e traz em seu anexo tabela que contém as operações de comercialização de biocombustíveis elegíveis para geração de lastro para emissão de CBIO.
No momento em que a Resolução ANP nº 802/2019 foi publicada, não era autorizada a comercialização de biodiesel entre produtores deste biocombustível. Por isso, tal operação não foi contemplada, à época, no rol de operações elegíveis para geração de CBIOs.
Com a publicação da Resolução ANP nº 857, em outubro de 2021, durante a reformulação do mercado de biodiesel, foram estabelecidas novas regras de comercialização desse produto, sendo autorizada a comercialização de biodiesel entre produtores.
Diante do novo cenário e da permissão dessa nova modalidade de transação do biodiesel, a alteração da Resolução ANP nº 802 torna-se necessária para permitir a geração de lastro para emissão de CBIOs quando ocorrer esse tipo de comercialização.
A minuta de resolução passou por consulta pública de 45 dias e audiência pública.
Gás Natural Liquefeito (GNL): acondicionamento e movimentação a granel por modais alternativos ao dutoviário serão discutidos em consulta pública
ADiretoria da ANP aprovou hoje (12/01) a realização de consulta e audiência públicas sobre a revisão das regras da Agência relativas ao acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito (GNL) a granel, por modais alternativos ao dutoviário, tal como o rodoviário.
O objetivo da iniciativa é modernizar a regulamentação vigente com o objetivo de contemplar novos modelos de negócio, oferecendo alternativas flexíveis para o desenvolvimento de projetos de GNL de pequena escala, buscando-se maior capilaridade do gás natural, em especial em regiões desprovidas de infraestrutura dutoviária.
Atualmente delimitados na Portaria ANP 118/2000, os critérios para a construção e operação de Centrais de Distribuição de GNL e para a atividade de distribuição de GNL a granel serão revistos com o objetivo de adequá-los às significativas inovações tecnológicas ocorridas no segmento nas últimas duas décadas, bem como às mudanças da estrutura do mercado de gás natural no Brasil decorrentes da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), editada em abril de 2021.
Na minuta de revisão da Portaria que será submetida a consulta pública são propostas flexibilizações dos modelos de negócio admitidos e simplificações no processo de autorização. Um ponto importante é que a nova redação estabelece, conforme preconizam a Nova Lei do Gás e seu decreto regulamentador, que o biometano, especificado conforme a Regulamentação da ANP, receberá tratamento análogo ao gás natural. Essa clareza contribui para minimizar incertezas regulatórias e consequentemente pode contribuir para o desenvolvimento do setor de biometano no Brasil.
Além disso, a proposta concentra-se em ajustar os requisitos técnicos e critérios de segurança aplicáveis, prevendo a integração multimodal e remetendo a comercialização do gás natural na forma liquefeita à Resolução ANP nº 52/2011, que já disciplina a matéria.
As sugestões recebidas na consulta e na audiência públicas sobre a minuta serão avaliadas pela área técnica. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da Agência, antes de sua publicação.
ANTT intensifica o acompanhamento das obras emergenciais devido às chuvas
A última visita técnica ocorreu na concessionária Rumo, em São Carlos (SP)Compartilhe:
Representantes da Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) da Agência Nacional de Transportes Terrestres acompanharam, no último dia 10/1, as obras emergenciais em execução pela Concessionária Rumo para recuperação da ferrovia e entorno na cidade de São Carlos/SP.
O tráfego foi interrompido devido às fortes chuvas na região no dia 28/12/23. A operação, em regime de contingência, foi retomada no trecho na madrugada do último dia 3, após 5 dias de trabalhos contínuos da concessionária.
A estrutura ainda será aperfeiçoada com a implantação de um tunnel liner, para melhorar a vazão do Córrego Monjolinho pela base do aterro. Além disso, em breve essa estrutura emergencial dará lugar a uma ponte ferroviária, cujo início da construção está previsto para fevereiro deste ano.
Essa ponte, além de resolver o problema do transporte ferroviário, também auxiliará a drenagem urbana local, melhorando o escoamento das águas das chuvas que desaguam naquele córrego.
A ANTT tem intensificado a fiscalização e o acompanhamento das obras de infraestrutura ferroviária e rodoviária, em especial aquelas com foco em minimizar os impactos decorrentes das chuvas intensas em todo o país.
Publicada pauta da primeira Reunião de Diretoria Colegiada de 2023
Reunião iniciará na próxima segunda-feira (16) será virtual e terá a duração de 48hCompartilhe:
Publicado em 12/01/2023 08h00 Atualizado em 12/01/2023 15h51
Brasília 12/01/2023 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realiza a sua 536ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD), a primeira de 2023, que será virtual via SEI, no período das 14h de 16 de janeiro às 14h de 18 de janeiro.
Nesta modalidade cada diretor se manifestará de forma eletrônica nos prazos e horários estabelecidos no Calendário de Reuniões.
Nova diretoria A reunião marcará a nova fase de deliberações da agência que conta agora com cinco diretores para tratar dos assuntos que englobam o setor. A pauta da 536ª Reunião Ordinária de Diretoria e o calendário de todas as reuniões de diretoria previstas para o primeiro semestre do ano já estão disponíveis no site da ANTAQ pelo link abaixo.
Publicado em 11/01/2023 11h36 Atualizado em 11/01/2023 17h41
Brasília 11/01/20523 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial da União (DOU), o resultado do edital de Chamamento Público para empresas interessadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de travessia, de forma emergencial. Ao todo, foram quatro postulantes ao contrato de autorização especial válido por 365 dias.
A empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA. será responsável pelo deslocamento de passageiros e veículos sobre o Rio Autaz Mirim, localizado na diretriz da rodovia BR-319, km 25, no município de Careiro da Várzea (AM).
A celebração do contrato será feita junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Amazonas (DNIT/AM) e o início das operações deverá ser tratado entre a Agência, a Superintendência do DNIT no estado e a empresa autorizada, de forma a manter o fluxo na rodovia em questão.
O edital estabelece que a empresa ofereça condições técnico-operacionais para prestação do serviço. Entre elas:
a) Possuir embarcação autopropulsada ou comboio empurrador-barcaça mais adequado ao trecho objeto do chamamento, considerando as seguintes características: O equipamento disponibilizado deverá permitir o embarque/desembarque dos veículos “de frente”;
b) As dimensões do equipamento devem apresentar o comprimento (LOA) variando entre 35 (trinta e cinco metros) e máximo de 50 (cinquenta) metros.
Travessia Rio Caeté (AC)
No dia primeiro de dezembro de 2022, a AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA. também foi autorizada, em caráter especial, a prestar serviço de transporte fluvial de travessia em diretriz da rodovia. A empresa autorizada vai operar de forma emergencial na BR-364, km 282, sobre o Rio Caeté, que fica no município de Sena Madureira (AC).
A vigência dos serviços é pelo prazo improrrogável de 180 dias como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia, em diretriz de rodovia federal.
A balsa será usada para fazer a travessia de pedestres, veículos e cargas, caso haja necessidade de interrupção do tráfego rodoviário pela ponte. A BR-364 é a principal via de ligação do estado do Acre.
Publicado em 12/01/2023 18h34 Atualizado em 12/01/2023 18h35
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) irá realizar, no dia 24/01, das 9h às 13h, a 12ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde). Na ocasião, será debatida a análise das contribuições realizadas pela sociedade nas consultas públicas nº 104 e 106, conforme programação abaixo:
HORÁRIO
TECNOLOGIA
INDICAÇÃO DE USO
9h às 13h
UAT 55 – Dupilumabe (Análise das contribuições da CP 106)
Tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina
UAT 61 – Zanubrutinibe (Análise das contribuições da CP 106)
Tratamento de pacientes adultos com linfoma de células do manto (LCM) que receberam pelo menos uma terapia anterior (LCM recidivado/refratário)
UAT 21 – Teste rápido para detecção de antígeno do vírus SARS-COV-2 (Análise das contribuições da CP 104)
Diagnóstico da COVID-19
UAT 64 – Teste para detecção do vírus monkeypox (MPXV) por biologia molecular (Análise das contribuições da CP 104)
Detecção do vírus monkeypox
A reunião realizada pela plataforma Microsoft Teams é reservada aos membros da Comissão. Os demais interessados poderão acompanhar ao vivo pelo canal da ANS no Youtube.
Sobre a Cosaúde
A Cosaúde tem por objetivo assessorar a ANS na definição da amplitude da cobertura assistencial no âmbito da saúde suplementar. É composta por representantes indicados pelos membros da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS), conforme previsto na Resolução Normativa n.º 474/21, que trata da constituição e o funcionamento da Comissão.
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