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Anatel promove palestra sobre Resolução Online de Conflitos (ODR)

Procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antônio Rodrigues abordou aspectos relevantes dessa forma de composição de conflitosCompartilhe:

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Publicado em 14/02/2023 17h27

OCentro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) promoveu, na manhã desta terça-feira (14/2), mais um evento do projeto Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais. A palestra Resolução Online de Conflitos (ODR, do inglês, Online Dispute Resolution) é o futuro da Administração Pública? foi ministrada pelo procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antônio Rodrigues e reuniu cerca de 170 servidores.

A palestra foi transmitida via Teams e aberta pelo conselheiro Alexandre Freire e pelo superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Vinicius Caram. O conselheiro afirmou que foi “uma manhã de muito estudo e muito aprendizado para os servidores da Agência e convidados que assistiram à palestra”.

O professor e procurador do Estado do Rio de Janeiro explicou que o ODR surgiu para trazer resolução de disputas online ao setor de comércio eletrônico. Ele citou como exemplo o caso da Ebay, com mais de 60 milhões de conflitos ao ano. “Entre os pontos positivos do ODR temos a redução de custos de transação, a celeridade e a eficiência, mas temos que ter cuidado se isso vai causar estímulo à litigiosidade e com a desigualdade de condições de quem vai usar”, disse Marco Antônio. “O sistema tem que ser bom para todo mundo que vai utilizá-lo”.

De acordo com ele, no contexto da nova realidade tecnológica, a utilização do ODR pela Administração Pública tem sido fundamental para dar celeridade aos processos de composição de conflitos existentes entre os órgãos e seus administrados, ou, em alguns casos, aos conflitos de interesse existentes entre os próprios administrados. “Isso hoje é uma realidade na administração pública mas é preciso tomar cuidado para que o devido processo legal seja cumprido”, ressaltou o professor.

Procurador-chefe da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos, Marco Antônio Rodrigues é advogado, pós-doutor pela Universidade de Coimbra/Portugal, doutor em Direito Processual e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É professor associado de Direito Processual Civil da UERJ e do PPGD/UNESA. Autor de livros e artigos jurídicos, é capacitado em negociação e liderança pela Harvard Kennedy School.

Deliberações da 584ª Reunião da Diretoria Colegiada

Novas tecnologias para o Rol e celebrações de acordos de cooperação técnica foram aprovados pelos diretoresCompartilhe:

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Publicado em 14/02/2023 18h57 Atualizado em 14/02/2023 18h58

AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na segunda-feira (06/02), a 584ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença de Paulo Rebello (diretor-presidente e diretor de Gestão), Alexandre Fioranelli (diretor de Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (diretora de Fiscalização), Jorge Aquino (diretor de Normas e Habilitação das Operadoras), Maurício Nunes (diretor de Desenvolvimento Setorial) e do procurador-geral federal junto à ANS, Daniel Tostes. O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube e pode ser conferido na íntegra. Clique aqui para assisti-lo. 

1) APROVAÇÃO DE PAUTA – Paulo Rebello pautou a aprovação das minutas de ata das reuniões anteriores, retirando de pauta as da 580ª Reunião Ordinária e da 22ª Reunião Extraordinária para ajustes. Assim, os diretores aprovaram as minutas da 20ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, de 30/09/2022, da 581ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 30/11/2022; da 582ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 12/12/2022, e da 583ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 16/01/2023. 

2) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros propôs a apreciação de proposta normativa que promove a extinção da fase de classificação residual da demanda na Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), bem como a aprovação do Relatório da Consulta Pública 105/2022, decorrente da proposta de alteração. Convidado a apresentar o assunto, o assessor normativo da DIFIS, Gustavo Campos, explicou o fluxo da NIP, esclarecendo que o objetivo da proposta é aprimorar a eficiência do instrumento da NIP. Foi informado que a consulta pública feita para a proposta reuniu 53 contribuições e que parte delas foi compartilhada com a DIPRO para assegurar que a mudança não afetaria o monitoramento da garantia de atendimento. O assessor da DIFIS ressaltou que a extinção da fase de classificação residual da NIP não cria novas obrigações, seja para a ANS ou para o mercado regulado, e que a alteração não interfere na primeira classificação da demanda logo, consequentemente, não impede a apuração de possíveis infrações na demanda. Encaminhado o item para deliberação, o diretor-presidente Paulo Rebello solicitou que a DIFIS viabilizasse alguma forma de o consumidor participar mais do debate sobre a mudança proposta. Os demais diretores apreciaram o item na forma exposta. 

3) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli levou para a apreciação de seus pares o relatório de consolidação da participação social ampliada, referente à Consulta Pública 104/2022 sobre as atualizações extraordinárias do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde relacionadas à incorporação do teste rápido para detecção de antígeno SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) e do teste para detecção do vírus monkeypox (MPXV) por biologia molecular, bem como o relatório final da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde). Os procedimentos haviam sido incorporados ao Rol em caráter extraordinário em janeiro e setembro de 2022, respectivamente, por conta dos cenários de saúde pública vividos à época. Os diretores apreciaram os relatórios. 

4) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – Retirado de pauta. 

5) ITEM PRESI – Paulo Rebello pautou a aprovaçãoda proposta de celebração de acordo de cooperação técnica para a implementação de uma câmara de compras compartilhadas entre as agências reguladoras federais. Convidado a abordar o tema, o líder técnico do projeto, Renato Cader, salientou que este é o pilar da iniciativa, que fora levada pela ANS para o Fórum de Dirigentes das Agências Reguladoras e aceito por unanimidade, facilitando e padronizando os processos para contratações e compras, gerando economia de recursos e otimização das forças de trabalho. Os diretores elogiaram a iniciativa e aprovaram a proposta. 

6) ITEM DIGES –   Rebello também apresentou a proposta de celebração de acordo de cooperação técnica entre a ANS e a Unidade SIASS da UFRJ para atendimento pericial e realização de exames admissionais aos servidores da Agência que estão lotados no Rio de Janeiro e em trânsito pela cidade, para aprovação da Diretoria Colegiada. O acordo foi aprovado pelos diretores. 

7) ITEM DIPRO – Alexandre Fioranelli pautou a aprovaçãodo Voto 1519/2022/DIPROpelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Novartis Biociências S.A., mantendo o entendimento fixado pela Diretoria Colegiada na 17ª Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 1º/08/2022, que acatou a recomendação final desfavorável à incorporação ao rol do medicamento imunobiológico ofatumumabe, para tratamento da esclerose múltipla recorrente em primeira linha. Os diretores aprovaram o voto.  

8) ITEM DIPRO – Fioranelli pautou, ainda, a aprovaçãodo Voto 1585/2022/DIPRO pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Organon Farmacêutica LTDA., mantendo o entendimento fixado pela Diretoria Colegiada na 577ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, ocorrida em 29/08/2022, que acatou recomendação desfavorável à incorporação ao rol do implante subdérmico hormonal etonogestrelpara contracepção. Os diretores aprovaram o voto. 

9) ITEM EXTRAPAUTA DIDES – O diretor Maurício Nunes propôs a aprovação de alteração da Resolução Normativa 506/2022, sobre o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, para implementação do Manual Boas Práticas na Linha de Cuidado Materna e Neonatal. Ele convidou a gerente de Estímulo à Inovação e à Qualidade Setorial da ANS, Ana Paula Cavalcante, para detalhar as alterações, que tratam de adaptação da norma para a implementação do manual e de ajuste da redação do artigo que define a configuração mínima da equipe que realiza as auditorias, refinando a formação dos auditores, além da reorganização formal dos anexos. Os diretores aprovaram o item. 

10) ITEM EXTRAPAUTA PRESI – Paulo Rebello levou para os demais diretores o referendo da decisão do diretor-presidente substituto, Maurício Nunes, de acompanhar o Voto 116/2023/DIPRO apenas no que se refere à dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR), bem como do Sumário Executivo, e tornar sem efeito o parágrafo 2º, do artigo 29, da RN 557/2022, que dispõe sobre a classificação e características dos planos de saúde e regulamenta a sua contratação. Os diretores referendaram a decisão. 

11) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli propôs a aprovação da análise das tecnologias em saúde recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) para incorporação ao SUS, no período de 08/10 a 27/12/2022. Ele solicitou que a gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologia em Saúde da ANS, Marly Peixoto, apresentasse o detalhamento da análise, que concluiu pela inclusão ao rol das seguintes tecnologias: 

·        Onasemnogeno abeparvoveque (Zolgensma®), para tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia; e 

·        Romosozumabe, para o tratamento de mulheres com osteoporose na pós-menopausa, a partir dos 70 anos, e que falharam ao tratamento medicamentoso. 

12) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – Fioranelli ainda encaminhou a aprovação da proposta de Resolução Normativa para atualizar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde com a inclusão de mais duas novas tecnologias. Convidado a apresentar as recomendações, o coordenador de Gestão de Tecnologias em Saúde da ANS, Carlos Rezende, explicou que as duas propostas de inclusão foram submetidas à ANS por meio do formulário FormRol, sendo elas: 

·        Dupilumabe, para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina;  e 

·        Zanubrutinibe, para tratamento de pacientes adultos com linfoma de células do manto (LCM) que receberam pelo menos uma terapia anterior. 

Ambas propostas passaram por reuniões técnicas da Cosaúde e foram objeto da Consulta Pública 106/2022, sendo que o Zanubrutinibe, por ter recebido recomendação preliminar desfavorável, também foi submetido à Audiência Pública 27/2022. Os diretores aprovaram as incorporações.  

BLOCÃO – Paulo Rebello pautou 191 processos administrativos, sendo 118 processos sancionadores, 70 processos de ressarcimento ao SUS, 1 processo de taxa de saúde suplementar, 2 processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento. 

Polo Bahia Terra: ANP cria página sobre o andamento do Grupo de Trabalho

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Publicado em 14/02/2023 11h07

AANP publicou uma página que divulga o andamento das atividades do Grupo de Trabalho (GT) criado para monitorar a situação do Polo Bahia Terra e articular as ações necessárias à retomada gradual, completa e segura de sua produção. A página pode ser acessada aqui.

Por motivos de segurança, 38 das instalações que compõem o Polo, operado pela Petrobras, foram interditadas pela ANP em dezembro de 2022.

O objetivo da página é dar transparência às ações do GT e ao andamento da retomada das atividades no Polo. Nela, está contido o cronograma de ações apresentado pela Petrobras como resultado dos seus melhores esforços à regularização da situação.

Na tabela presente na página, correspondente a esse cronograma, são informadas as datas atuais previstas de entrega à Agência, pela empresa, da documentação relativa a cada instalação. Essa documentação tem como objetivo comprovar o atendimento às condicionantes apresentadas pela ANP para que cada instalação possa retomar a operação, e será analisada pela Agência. Adicionalmente, será informado o status atualizado do resultado das análises da ANP.

As instalações serão desinterditadas gradualmente, conforme sejam cumpridas, pela Petrobras, as condições estabelecidas pela Agência.

Também serão divulgadas na página fatos relevantes sobre o assunto, como, por exemplo, a retomada de produção dos campos.

São 28 campos terrestres que tiveram sua produção paralisada: Araçás, Buracica, Canário da Terra, Canário da Terra Sul, Cantagalo, Cidade de Entre Rios, Fazenda Alvorada, Fazenda Azevedo, Fazenda Bálsamo, Fazenda Boa Esperança, Fazenda Imbé, Fazenda Panelas, Guritã, Guritã Sul, Jandaia, Lamarão, Leodório, Malombê, Mandacaru, Massapê, Riacho da Barra, Riacho Ouricuri, Rio da Serra, Rio do Bu, Rio Itariri, Rio Sauipe, Tangará e Taquipe.

A Agência entende que não pode se furtar ao seu dever de fazer cessar as situações de risco grave e iminente aos trabalhadores, à população e ao meio ambiente, mas, ao mesmo tempo, não medirá esforços para que a retomada da produção ocorra o mais rapidamente possível.

Consulta Pública discutirá plano de universalização rural da Energisa Distribuição Rondônia

A Consulta propõe a prorrogação do ano limite de 2022 para 2024.Compartilhe:

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Publicado em 14/02/2023 17h37

ADiretoria da ANEEL aprovou hoje (14/2) abertura da Consulta Pública 005/2023 para discutir a revisão do Plano de Universalização da área rural da Energisa Distribuição Rondônia. Contribuições poderão ser enviadas pelo e-mail cp005_2023@aneel.gov.br entre 15 de fevereiro e 31 de março de 2023. Será também realizada sessão presencial da Audiência Pública 005/2023 no município de Ji-Paraná em 16 de março.

A distribuidora solicitou a prorrogação do seu ano limite para o alcance da universalização de 2022 para 2025. Contudo, a proposta da ANEEL é que sejam atendidas 7.790 ligações até 2024, conforme tabela abaixo. Adicionalmente, a Agência propõe que sejam considerados universalizados nove municípios. Neste caso, não haverá definição de meta; os atendimentos de universalização deverão observar os prazos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021.

Tabela Metas de ligação, conforme proposta da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD). Fonte: Nota Técnica nº 82/2022-SRD/ANEEL:

Mais informações estão disponíveis na página de Consultas Públicas.Categoria

Energia, Minerais e Combustíveis

Agência homologa resultado de leilões de geração e de transmissão

Certames foram promovidos pela ANEEL em 2022Compartilhe:

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Publicado em 14/02/2023 14h52

Em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (14/2), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a homologação e adjudicação de três leilões realizados em 2022. Os certames promovidos tratam da contratação de energia de empreendimentos de geração; de energia de reserva; e de linhas de transmissão.

No processo do leilão nº 4/2022, a diretoria decidiu homologar e adjudicar parcialmente o resultado da contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a carvão mineral nacional e a biogás, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027. Realizado em 14 de outubro de 2022, o certame negociou contratos de geração hídrica, eólica, solar e de térmicas a biomassa e resíduos sólidos a partir de 22 usinas.

Em relação ao Leilão nº 8/2022, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de energia (LRCE)”, houve homologação e adjudicação parcial do resultado, que licitou três usinas a gás natural na Região Norte com previsão de suprimento a partir de 2027. O leilão ocorreu em 30 de setembro do ano passado e a capacidade instalada total das usinas é de 754 megawatts (MW).

O Leilão de Transmissão (Leilão 2/2022), realizado em 16 de dezembro de 2022, atraiu investimentos estimados em R$ 3,51 bilhões para a construção de empreendimentos em nove estados. Pela decisão desta terça-feira (14/2) o resultado foi homologado e adjudicado às empresas vencedoras de cinco lotes: Cemig Geração e Transmissão S.A; EDP – Energias do Brasil S.A; Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.; e Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.

– Homologação: é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários.

– Adjudicação: é o ato pelo qual a Administração Pública indica o contratante escolhido e lhe atribuiu o objeto da licitação. Assim, para que haja a homologação e a adjudicação, é necessário que a etapa de habilitação tenha sido concluída com êxito.Categoria

Energia, Minerais e Combustíveis

Aberta a segunda fase de Consulta pública para aprimorar monitoramento do mercado de energia elétrica

As contribuições serão recebidas entre 16/2 e 17/4Compartilhe:

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Publicado em 14/02/2023 10h57 Atualizado em 14/02/2023 15h53

Adiretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (14/2), a segunda fase da Consulta Pública (CP11/2022) com o objetivo de receber contribuições à proposta de aperfeiçoamento do monitoramento do mercado de energia elétrica. A garantia de maior segurança ao mercado de eletricidade é o objetivo do monitoramento, a fim de identificar previamente possíveis falhas ou alavancagem de agentes setoriais em patamares superiores aos níveis de risco suportáveis.

A partir da análise das sugestões de agentes na primeira fase da Consulta Pública, a Agência coloca em debate, nesta segunda fase, as minutas de Resolução Normativa sobre a realização do período sombra (teste) do monitoramento do mercado e do Manual Algébrico do Monitoramento Prudencial produzido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O período sombra, que em princípio será de 12 meses, visa testar os parâmetros, a metodologia e o limite de alavancagem dos agentes, parte essencial do monitoramento do mercado. Após a ANEEL analisar os resultados desses testes será publicada a Resolução Normativa definitiva sobre o tema. Segundo a ANEEL, é necessário que os agentes insiram seus dados corretamente no sistema da CEEE durante o período sombra, para evitar que dados incorretos ou faltantes conduzam a conclusões alheias à realidade dos riscos assumidos pelos agentes e que, caso se transformem em prejuízos, possam contaminar o mercado como um todo.

As contribuições para a segunda fase poderão ser enviadas para o e-mail cp011_2022_fase2@aneel.gov.br de 16/2 até 17/4 .

Transporte semiurbano de passageiros GO/DF volta para gestão da ANTT

Com isso, a ANTT vai lançar um plano de recuperação para melhorias do transporte do entorno do DFCompartilhe:

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Publicado em 14/02/2023 12h06

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta terça-feira (14/2), a Deliberação nº 35/2023, que atesta a extinção do Convênio de Delegação nº 1/2020, no qual o Governo do Distrito Federal (GDF) havia assumido a administração do transporte rodoviário semiurbano de passageiros entre Goiás e DF. Com isso, a ANTT reassume a gestão dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros operado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE/DF).

A deliberação determinou, ainda, que a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis/ANTT) retome as fiscalizações da prestação do serviço. Em breve, a ANTT também vai lançar um Plano de Recuperação para melhorias desses serviços.

Histórico – Em 8/1/2021, foi publicado o Extrato do Convênio de Delegação nº 1/2020 (4941466), que delegou “competências relacionadas à gestão e à prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre o Distrito Federal e os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF)”.

Em 6/12/2022, o Governo do Distrito Federal enviou ofício com o objetivo de devolver a gestão e fiscalização do serviço à ANTT.

Em 14/12/2022, o diretor-geral da ANTT publicou a Portaria DG nº 518/2022, que constituiu Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de instruir o processo de extinção do Convênio de Delegação nº 1/2020, cabendo-lhe elaborar o Plano de Trabalho, o instrumento de extinção, bem como articular ações visando à efetiva reassunção do serviço por parte da ANTT. As ações do referido grupo vêm transcorrendo desde então e o acompanhamento dos trabalhos foi feito semanalmente por meio de reuniões entre os membros.

Todas as iniciativas previstas no GT foram executadas e, em decorrência disso, foi proposta a formalização da extinção do Convênio de Delegação nº 1/2020, a fim de devolver a regulação e fiscalização do serviço do transporte do entorno para a ANTT.

Transporte interior fecha 2022 com balanço positivo

Hidrovias são destaque na estatística anual do setor portuário brasileiroCompartilhe:

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Publicado em 14/02/2023 15h54

Brasília 14/02/2023 – O transporte de carga em navegação interior no Brasil apresentou balanço anual positivo. Os dados são do Estatístico Aquaviário de 2022 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Os dados mostram que pelo modal foram transportadas 38.438.453 toneladas em 2022, o que representa um aumento de 5,36% em comparação a 2021. Destaque para as regiões hidrográficas Amazônica e Tocantins-Araguaia – responsáveis por 76% do transporte interior no país – apresentaram 14,5% e 13,1% de crescimento, respectivamente.

A hidrovia do Paraguai também registrou aumento no total de cargas transportadas, apresentando um aumento de 45,9%. Já as hidrovias Atlântico Sul, Paraná (que completam montante transportado nas regiões hidrográficas brasileiras) registraram queda de 31,9% e 27,4%, respectivamente.

A mercadoria que apresentou maior crescimento percentual entre janeiro e dezembro do ano passado foi o milho. Em 2022, 22,1 milhões de toneladas do cereal foram transportadas entre os portos interiores, o que representou um aumento de 87,2% em comparação a 2021.

Petróleo e derivados também registraram alta 14,4% com 10,2 milhões de toneladas transportadas ao longo do ano.

A instalação portuária de destaque de movimentação foi o Terminal Hidrovias do Brasil Miritituba que registrou um aumento de 46,52%.  O terminal Bertolini – Santarém (PA) movimentou em navegação interior 3,3 milhões de toneladas, apresentando uma variação positiva de 202,8% em comparação a 2021.

á o Porto Gregório Curvo (MS) fecha o pódio dos principais destaques de terminais que movimentam em navegação interior com movimentação de 2,9 milhões de toneladas (alta de 0,86% quando comparado ao ano anterior).

A navegação de longo curso em vias interiores movimentou 52,4 milhões de toneladas (+13,28%). A cabotagem por vias interiores, por sua vez, transportou 25,2 milhões de toneladas (queda de 2,26% em comparação a 2021).

Confira os dados compilados do estatístico portuário anual na matéria sobre o Anuário de 2022 da ANTAQ

Painel

O Anuário da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.

Assessoria de Comunicação Social

Anvisa publica novas ações para tirar do mercado pomadas com problemas

Todas as pomadas para modelar, trançar ou fixar cabelos permanecem interditadas e com a comercialização proibida.Compartilhe:

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Publicado em 14/02/2023 16h17 Atualizado em 14/02/2023 17h19

AAnvisa tem publicado novas ações de recolhimento e apreensão de pomadas para cabelo. As ações fazem parte do processo investigativo que a Anvisa e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) estão conduzindo para identificar desvios no mercado e a causa de diversos eventos adversos relatados em usuárias e usuários deste tipo de produto.

Todas as pomadas para modelar, trançar ou fixar cabelos permanecem interditadas de forma cautelar no Brasil para que novos eventos não venham a ocorrer e até que se tenha garantia sobre a segurança de todas as pomadas capilares.

Neste momento, a comercialização de qualquer pomada capilar está proibida, mas no caso dos produtos que já foram alvo de ação específica, as empresas e comércio devem tomar medidas para o recolhimento. Cabe às vigilâncias sanitárias de cada localidade organizar a fiscalização em suas regiões para que as medidas sejam cumpridas.

Novas ações e medidas continuarão sendo tomadas pela Anvisa ao longo do processo de investigação e, por isso, medidas específicas para determinados produtos continuarão sendo publicadas.

Acompanhe a primeira reunião pública da Dicol de 2023

Encontro será nesta quarta-feira (15/2) às 9h30Compartilhe:

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Publicado em 14/02/2023 15h30

AAnvisa irá realizar, nesta quarta-feira (15/02), a partir das 9h30, a 1ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2023. O encontro será transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube. 

Na pauta, está uma proposta de Portaria Conjunta entre Anvisa, Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) que estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de agrotóxicos microbiológicos.

Acesse a pauta completa e veja abaixo alguns outros temas previstos para a reunião:  

• Norma para alterar a RDC nº 751/2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
• Proposta de alteração da RDC nº 646/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
• Regulamentação sobre produtos saneantes com ação antimicrobiana.
• Revisão da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 467/202, para instituir os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regimento Interno destes colegiados.
• Proposta para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras, alterando a RDC nº 469/2021.
• Propostas de Instruções Normativas para inclusão ou alteração de monografias de agrotóxicos.

1ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2023

Data: 15/02/2023. 

Horário: 9h30. 

Local: sala de reuniões da Dicol, sem a presença de público externo. 

Acompanhe abaixo:

Acompanhe abaixo:

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Agência discute recursos hídricos e saneamento básico com países da América Latina e do Caribe

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Publicado em 08/02/2023 15h48

Diretora-presidente da ANA (segunda da esq. para dir.) discursa durante Diálogos Regionais

Diretora-presidente da ANA discursa durante Diálogos Regionais

Diálogos Regionais da Água na América Latina e Caribe 2023

Representada pela diretora-presidente, Veronica Rios, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participou dos Diálogos Regionais da Água na América Latina e Caribe 2023, em Santiago, no Chile, entre 1º e 3 de fevereiro. Realizado pela Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL/ONU), o evento reuniu 80 especialistas de mais de 20 países da região para promover um encontro regional preparatório para a Conferência da Água da Organização das Nações Unidas (ONU), que acontecerá em março deste ano em Nova Iorque, Estados Unidos. Mais de 200 pessoas participaram presencialmente e 2 mil, via internet. 

Durante os Diálogos Regionais da Água na América Latina e Caribe, os(as) participantes discutiram o progresso do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6), com o tema Água Potável e Saneamento, na região. O encontro da CEPAL/ONU também foi um espaço para intercâmbio entre os países latino-americanos e caribenhos sobre experiências no contexto do cumprimento dos objetivos da Década Internacional para a Ação Água para o Desenvolvimento Sustentável (2018-2028). 

Em Santiago do Chile foi aprovada, ainda, a Agenda Regional da Ação pela Água, que reforça tratados, acordos e estratégias em torno da gestão hídrica. Além disso, o documento estimula os países da América Latina e do Caribe para mobilização dos recursos públicos, técnicos e financeiros disponíveis na região e para ela em prol da água. 

A Agenda possui quatro pilares para que a América Latina e o Caribe possam avançar para uma transição hídrica sustentável e inclusiva. O primeiro deles é garantir o amplo direito humano à água potável e ao saneamento básico. O segundo pilar é promover mudanças regulatórias e normativas de modo a erradicar a pobreza hídrica. A Agenda tem como terceiro pilar a preocupação em reverter as crescentes externalidades negativas relacionadas à contaminação, exploração excessiva e conflitos socioambientais a partir da fiscalização e regulação. Já o quarto pilar diz respeito à redução da pressão sobre os recursos hídricos a partir de um manejo circular da água. 

A diretora-presidente da ANA destacou a importância do evento como espaço para intercâmbio regional de ideias e iniciativas em prol dos recursos hídricos. “Tive imensa satisfação de participar dos Diálogos Regionais da Água na América Latina e Caribe 2023, promovido pela CEPAL na sua sede em Santiago, apresentando o excelente trabalho da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico na gestão de recursos hídricos, no monitoramento hidrológico, na gestão de bacias transfronteiriças, na promoção do acesso aos serviços de saneamento básico por meio do aprimoramento da regulação e na ampla cooperação com toda a região tendo destaque a capacitação disponibilizada pela ANA aos demais países”, destacou Veronica Rios. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Seca fica mais intensa no Sul e mais branda no Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste na última atualização do Monitor de Secas

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Publicado em 08/02/2023 14h00 Atualizado em 08/02/2023 14h11

Mapas do Monitor de Secas de novembro e dezembro de 2022

Entre novembro e dezembro, em termos de severidade da seca, somente o Rio Grande do Sul teve uma intensificação do fenômeno, conforme o Monitor de Secas. Em outras 11 unidades da Federação a seca ficou mais branda: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins. Cinco estados nordestinos ficaram livres do fenômeno em dezembro: Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Sergipe. A seca ficou estável em termos de severidade em seis unidades da Federação: Ceará, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rondônia. No caso do Amazonas, essa comparação ainda não é possível, já que o estado figurou pela primeira vez no Mapa do Monitor em dezembro de 2022.

Considerando as quatro regiões integralmente acompanhadas pelo Monitor de Secas, o Nordeste registrou seca fraca em apenas 2% de seu território. O Sudeste segue com a maior intensidade do fenômeno com 6% de seca extrema. No Sul houve a intensificação da seca com o ressurgimento da categoria grave em 15% de sua área. Já no Centro-Oeste o fenômeno ficou mais brando com a redução das áreas com seca grave e moderada.

Na comparação entre os dois meses, 13 unidades da Federação registraram a diminuição da área com seca: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins. Já no Maranhão, Piauí e Sergipe houve o desaparecimento do fenômeno em dezembro. Tanto Alagoas quanto Pernambuco se mantiveram livres de seca entre novembro e dezembro. Em três estados a presença do fenômeno aumentou: Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina. Nos casos do Acre e do Rio de Janeiro a área com seca se manteve estável. Para o Amazonas ainda não é possível fazer essa comparação, já que o estado apareceu pela primeira vez no Mapa do Monitor em dezembro.

As cores do gráfico indicam as regiões CENTRO-OESTE, SUDESTE, NORDESTE, SUL eNORTE.

Dois estados registraram seca em 100% do território em dezembro: Acre e Rio Grande do Sul; sendo que para percentuais acima de 99% considera-se a totalidade dos territórios com seca.

As cores do gráfico indicam as regiões CENTRO-OESTE, SUDESTE, NORDESTE, SUL eNORTE.

Com base no território de cada unidade da Federação acompanhada, o Amazonas lidera a área total com seca de dezembro, seguido por Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. No total, a área com o fenômeno foi de 3,67 milhões de quilômetros quadrados, equivalente a 43% do território brasileiro.

As cores do gráfico indicam as regiões CENTRO-OESTE, SUDESTE, NORDESTE, SUL eNORTE.

Situação por UF

O Monitor de Secas

O Monitor realiza o acompanhamento contínuo do grau de severidade das secas no Brasil com base em indicadores do fenômeno e nos impactos causados em curto e/ou longo prazo. Os impactos de curto prazo são para déficits de precipitações recentes até seis meses. Acima desse período, os impactos são de longo prazo. Essa ferramenta vem sendo utilizada para auxiliar a execução de políticas públicas de combate à seca e pode ser acessada tanto pelo site monitordesecas.ana.gov.br quanto pelo aplicativo Monitor de Secas, disponível gratuitamente para dispositivos móveis com os sistemas Android e iOS.

O Monitor abrange as cinco regiões do Brasil, o que inclui os nove estados do Nordeste, os três do Sul, os quatro do Sudeste, os três do Centro-Oeste mais o Distrito Federal, além do Acre, Amazonas, Rondônia e Tocantins. O processo de expansão continuará até alcançar todas as 27 unidades da Federação com a inclusão do Amapá, Pará e Roraima.

O projeto tem como principal produto o Mapa do Monitor, construído mensalmente a partir da colaboração dos estados integrantes do projeto e de uma rede de instituições parceiras que assumem diferentes papéis na rotina de sua elaboração. Por meio da ferramenta é possível comparar a evolução das secas nos 23 estados e no Distrito Federal a cada mês vencido.

A metodologia do Monitor de Secas foi baseada no modelo de acompanhamento de secas dos Estados Unidos e do México. O cronograma de atividades inclui as fases de coleta de dados, cálculo dos indicadores de seca, traçado dos rascunhos do Mapa pela equipe de autoria, validação dos estados envolvidos e divulgação da versão final do Mapa do Monitor, que indica a ausência do fenômeno ou uma seca relativa, significando que as categorias de seca em uma determinada área são estabelecidas em relação ao próprio histórico da região.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

ANA discute universalização do saneamento básico no Brasil em evento com especialistas do setor

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Publicado em 08/02/2023 11h27

Nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participa do pré-evento Universalização do Saneamento – Novo Marco Legal, realizado pela P3C em Brasília para discutir as principais premissas do novo marco legal do saneamento. Às 11h30 a diretora-presidente da ANA, Veronica Rios, participará da mesa com o tema O que o Novo Marco Legal do Saneamento já Gerou de Contratação de Investimentos em Universalização e Melhoria do Meio Ambiente? Os Projetos da CEDAE, CASAL e as Perspectivas da CORSAN. O debate será transmitido via internet e para assisti-lo é preciso fazer um cadastro gratuito no site do pré-evento. 

Nessa mesa a diretora-presidente da ANA discutirá o tema com a CEO do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto; o analista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Cleverson Aroeira; e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Gesner Oliveira. 

Às 16h30 a superintendente de Regulação de Saneamento Básico da ANA, Cíntia Leal, participará da mesa Regionalização: o que Manter e o que Precisa Mudar. A servidora discutirá a temática com o sócio da Siglasul Consultores Sebastian Butto e com a sócia da Mauá Capital Karla Bertocco. 

Além disso, às 14h acontecerá a mesa intitulada Faz Sentido Manter a Prerrogativa de Emissão de Normas de Referência na ANA? Participarão do debate sobre o assunto o ex-diretor-presidente da Agência Jerson Kelman, Karla Bertocco e o sócio da Portugal Ribeiro Advogados Mauricio Portugal Ribeiro. 

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos urbanos, além de drenagem e manejo de águas pluviais. 

A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento e melhorar a prestação desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Simplificação da renovação de habilitação elimina acúmulo de TFACs para pilotos

Ação soma-se à melhoria em treinamos de copilotos, ambas iniciativas do Programa Voo Simples. As mudanças alteram o RBAC nº 61 e entram em vigor em 3 de abril.Compartilhe:

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Publicado em 08/02/2023 14h43

Mais duas ações do Programa Voo Simples, a melhoria regulatória para treinamento de copilotos e a simplificação procedimental para manutenção da vigência de habilitações de pilotos, acabaram de ser aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Apresentadas na forma de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 61, as alterações foram confirmadas nessa terça-feira, 7 de fevereiro, e entrarão em vigor em 3 de abril. O objetivo é dar mais racionalidade e reduzir custos para os profissionais da aviação civil, mantendo a segurança operacional.

Em relação à vigência das habilitações de pilotos, a principal vantagem da simplificação é o fim da incidência da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) para cada habilitação a ser mantida ou restabelecida. O piloto não mais precisará recolher uma TFAC de R$ 150,00 equivalente a cada habilitação. O impacto da simplificação administrativa trazida pela alteração no RBAC nº 61 será ainda maior para os profissionais que acumulam mais de uma habilitação (tipo, classe e de instrutor, por exemplo).

A alteração visou retirar o foco da burocracia administrativa envolvida na revalidação do documento e transferi-lo para a verificação de aspectos técnicos que permitem atestar que uma determinada habilitação se encontra vigente. Assim, a ANAC verificará os requisitos de realização de treinamento e exame de proficiência, validade do CMA e experiência recente que, juntos, indicam se o piloto está apto para desempenhar sua função a bordo de uma aeronave.

A ANAC está buscando automatizar o máximo possível a verificação do cumprimento desses requisitos para simplificar ainda mais o processo e diminuir a necessidade de os pilotos submeterem documentos comprobatórios à Agência. Atualmente, a checagem do CMA já é automatizada. O fornecimento de documentos comprobatórios de treinamentos e dos exames de proficiência realizados segue normalmente, mas deverá ser automatizado em futuro próximo. À medida que as automatizações forem sendo implementadas, os pilotos serão comunicados dos novos procedimentos e simplificações.

As alterações normativas referentes à vigência de habilitações encontram-se alinhadas à Convenção Internacional de Aviação Civil (Convenção de Chicago).

Treinamento diferenciado

Outra ação do programa Voo Simples aprovada foi a definição, de forma expressa no RBAC nº 61, de requisitos diferenciados de treinamento para o piloto que desempenha a função de segundo em comando, o SIC. O novo texto do regulamento deixa clara a possibilidade da realização de treinamento específico para SIC seguindo procedimentos semelhantes ao atualmente adotado nos Estados Unidos, Canadá e Europa, por exemplo.

Além de reduzir custos, o entendimento de que o SIC pode fazer jus a um treinamento adequado à sua categoria, não precisando se submeter aos requisitos de um piloto em comando, racionaliza procedimentos e alinha o Brasil à Convenção de Chicago.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC

Anatel realiza entrevista coletiva nesta quinta-feira, 9/2

Entrevista será presencial, com possibilidade de participação remotaCompartilhe:

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Publicado em 08/02/2023 20h05

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza entrevista coletiva nesta quinta-feira, 9/2, às 16h30, para divulgar o Plano de Ação de Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos de TV por assinatura (bloqueio administrativo de equipamentos TV Box).

A entrevista será realizada presencialmente no auditório Nelson Mitsuo Takayanagi, localizado no 2º andar do bloco E da Anatel (SAUS, Quadra 6, Brasília, DF) e poderá ser acompanhada também pelo canal da Agência no YouTube.

Haverá também possibilidade de participação remota via Teams. Jornalistas profissionais em atuação em veículos de imprensa, interessados em participar remotamente da entrevista e realizar perguntas ao vivo, devem se inscrever por meio de formulário específico até as 15h30.

Produções de petróleo e de gás natural bateram recordes em 2022

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Publicado em 08/02/2023 15h58

No ano de 2022, as produções anuais médias de petróleo e de gás natural foram recordes. A de petróleo foi de 3,021 milhões de barris/dia (bbl/d), valor 2,47% acima do recorde que foi observado no ano de 2020, quando atingiu 2,948 milhões de bbl/d. Já a produção de gás natural no ano atingiu média anual 138 milhões de metros cúbicos por dia (m³/dia) em 2022, superando em 2,98% a marca de 134 milhões de m³/dia, observada no ano de 2021.

Já com relação ao mês de dezembro de 2022, a produção total foi de 3,955 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), sendo 3,074 milhões bbl/d de petróleo e 140,14 milhões m³/d de gás natural. No petróleo, houve redução de 0,7% na comparação com o mês anterior. Já na comparação com dezembro de 2021, houve aumento de 8,3%. No gás natural, a produção caiu 0,2% em relação a novembro e subiu 6% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.

Tanto os dados mensais de dezembro quanto os anuais de 2022 estão disponíveis no Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural. Além da publicação tradicional em .pdf, é possível consultar os dados do boletim de forma interativa utilizando a tecnologia de Business Intelligence (BI). A ferramenta permite que o usuário altere o mês de referência para o qual deseja a informação, além de diferentes seleções de períodos para consulta e filtros específicos para campos, estados e bacias.

Pré-sal

A produção no pré-sal em dezembro foi de 2,986 milhões de boe/d e correspondeu a 75,5% da produção brasileira. Foram produzidos 2,347 milhões de bbl/d de petróleo e 101,56 milhões de m³/d de gás natural por meio de 135 poços. Houve aumento de 0,7% em relação ao mês anterior e de 10,2% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.

Aproveitamento do gás natural

Em dezembro, o aproveitamento do gás natural foi de 97,4%. Foram disponibilizados ao mercado 52,96 milhões de m³/d e a queima foi de 3,71 milhões de m³/d. Houve aumento na queima de 1,5% em relação ao mês anterior e de 11,4% na comparação com dezembro de 2021.

Origem da produção

Em dezembro, os campos marítimos produziram 97,6% do petróleo e 84,3% do gás natural. Os campos operados pela Petrobras, sozinha ou em consórcio com outras empresas, foram responsáveis por 91,15% do total produzido. A produção ocorreu em 5.955 poços, sendo 499 marítimos e 5456 terrestres.

Campos e instalações

No mês de dezembro, o campo de Tupi, no pré-sal da Bacia de Santos, foi o maior produtor de petróleo e gás, registrando 837,92 mil bbl/d de petróleo e 39,11 milhões de m³/d de gás natural.

A instalação com maior produção de petróleo foi a FPSO Carioca (Mv-30), que produziu 172 mil bbl/d nos campos de Sépia, Sépia Leste e Sépia Eco. A que teve maior produção de gás natural foi a FPSO Guanabara, tendo produzido 9,41 milhões de m³/d de gás natural na jazida compartilhada de Mero.

Nota à imprensa

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Publicado em 08/02/2023 18h03

AAgência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL informa que realiza o acompanhamento contínuo das condições técnicas e econômico-financeiras de todas as distribuidoras de energia elétrica.

Dentre os indicadores monitorados estão a adimplência com todas as obrigações intrassetoriais, o nível de geração de caixa para a realização de investimentos e pagamento dos juros da dívida, e a eficiência na gestão econômico-financeira, de modo a garantir a sustentabilidade das concessões e a prestação do serviço adequado aos consumidores.

No caso da Light Serviços de Eletricidade S.A, verifica-se que até o momento a empresa tem atendido os critérios de eficiência na gestão econômico-financeiro, definidos no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/1996, inclusive por meio de aportes de capital, além de permanecer adimplente com as obrigações intrasetoriais.

Por fim, cabe esclarecer que, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.767/2012, não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial, salvo posteriormente à extinção da concessão.Categoria

Energia, Minerais e Combustíveis

ANTT vai realizar sessão da Audiência Pública nº 2/2023 na segunda (13/2)

O debate vai abordar a a revisão e atualização da norma sobre o Vale-Pedágio obrigatórioCompartilhe:

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Publicado em 09/02/2023 10h54

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, na próxima segunda-feira (13/2), a sessão pública híbrida da Audiência Pública nº 2/2023, que trata da proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885/2008. A norma estabelece as regras para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

A sessão pública será realizada de forma híbrida (virtual e presencial) em 13 de fevereiro. O prazo para o envio de contribuições escritas vai até as 18 horas do dia 12 de março de 2023.

O evento será realizado de forma híbrida (presencial e virtual) e será transmitido, ao vivo, pelo Canal ANTT no Youtube, no dia 13 de fevereiro de 2023, das 14h às 18h.

Os documentos e as demais orientações referentes à AP estão disponíveis no Sistema ParticipANTT.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap002_2023@antt.gov.br .

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. 

Para saber como contribuir, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT. 

SERVIÇO:

Evento: Sessão pública híbrida da AP nº 2/2023

Local: Auditório Eliseu Resende – Sede ANTT e por videoconferência

Data: 13 de fevereiro de 2023

Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)

Endereço: Lote 10 Projeto Orla Polo 8, Brasília – DF, 70200-003

Capacidade: 350 pessoas

ANTT e CCR discutem Plano de Trabalho para 2023

Um dos destaques da pauta foi a previsão de início da cobrança do Free Flow, em marçoCompartilhe:

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Publicado em 08/02/2023 20h28 Atualizado em 09/02/2023 10h59

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu, nesta quarta-feira (8/2), representantes do Grupo CCR para um acompanhamento estratégico das metas e dos projetos para 2023. Na ocasião, a concessionária detalhou como está o andamento do cronograma de obras previstas para este ano. Os investimentos somam cerca de R$ 4 bilhões e contemplam suas cinco concessões rodoviárias federais. 

No detalhamento do plano de trabalho, a CCR destacou à ANTT alguns pontos, entre eles: previsão de início da cobrança do Free Flow, em março, em três pontos do Rio de Janeiro nos municípios de Mangaratiba, Paraty e Itaguaí, o sistema Free Flow irá substituir as praças de pedágio físicas; entrega de oito veículos para a PRF, já no próximo mês; implantação de dispositivo no Km 258 em Dourados/MS; finalização das obras de Parclo e de melhorias em duplicação e de acesso na BR-290, no Rio Grande do Sul e conclusão das quatro bases operacionais na Via Costeira. 

A reunião faz parte de agenda constante da ANTT para acompanhamento da execução dos contratos de concessão rodoviária e supervisão das obras que trazem benefícios para o usuário dos trechos concedidos. Para o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, esses encontros são fundamentais para garantir a sociedade a entrega célere de todas melhorias previstas na concessão. 

Reunião Participativa debate fiscalização nas Concessões Rodoviárias

Representantes de usuários e entidades do setor participaram das discussões sobre o temaCompartilhe:

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Publicado em 08/02/2023 12h40

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, nesta segunda-feira (6/2), a Reunião Participativa 6/2022, com objetivo de coletar insumos iniciais para aprimorar o Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR), marco regulatório da concessão de rodovias.

A principal pauta do encontro foi a 4ª norma do RCR, que trata da fiscalização e penalização das concessionárias em razão de eventuais descumprimentos contratuais. O tema foi dividido em três seções: fiscalização responsiva, medidas administrativas preventivas e instrumentos de sanamento de irregularidades.

A fiscalização responsiva da Agência, tema da primeira seção, busca atender o interesse dos usuários dentro das rodovias concedidas por meio do trabalho de fiscalização, que é feito em níveis e leva em consideração o cumprimento das obrigações contratuais e a classificação da concessionária em questão.

A proposta apresentada trouxe manuais, parâmetros e planejamentos que podem servir para nortear o trabalho dos agentes em campo nos regimes especiais de fiscalização, que estão presentes nas fases contratuais, transferências, relicitações, encerramentos e Termos de Ajuste de Conduta (TAC).

Na segunda seção, a reunião teve foco nas medidas administrativas preventivas, como as medidas cautelares, que evitam o agravamento da segurança viária, da não execução de contratos ou de eventuais danos à infraestrutura.

Também foram citados outros mecanismos, como o alerta de potencial inconformidade, o Termo de Registro de Ocorrência (TRO) e o aviso de não conformidade. Já no campo das penalidades, foram debatidas as advertências e multas específicas, bem como a revisão e consolidação das infrações.

Por fim, na última seção, foram tratados os instrumentos para sanamento de irregularidades que, conforme proposto, poderão ser feitos por denúncia espontânea ou por termo de ajuste de conduta, com foco na reparação em prol da sociedade.

As contribuições estão disponíveis ao público para manifestação na plataforma ParticipANTT até as 18 horas do dia 17 de fevereiro de 2023.

Setor portuário movimenta mais de 1,2 bilhão de toneladas em 2022

Montante representa segunda maior movimentação da história portuária brasileiraCompartilhe:

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Publicado em 08/02/2023 10h30 Atualizado em 08/02/2023 17h32

Brasília 08/02/2023 – Entre janeiro e dezembro de 2022, o setor portuário brasileiro movimentou 1,209 bilhão de toneladas. Os dados são do Anuário Estatístico Portuário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Essa é a segunda maior movimentação portuária registrada desde 2010. A movimentação ficou somente 0,40% abaixo do ano de 2021, quando o setor portuário teve o seu recorde de movimentação: 1,214 bilhão de toneladas transportadas.

Os portos organizados registraram uma movimentação de 422,2 milhões de toneladas em 2022. O número representa uma variação positiva de 3,12% em comparação ao ano anterior.

O grande destaque positivo dos portos públicos foi o Porto de Santos (SP), que registrou 126,2 milhões de toneladas no ano passado (aumento de 11,42% quando comparado com 2021). Porto de Suape (PE), de Itaqui (MA) e de Paranaguá (PR) completam o pódio com movimentações de 24,7 milhões de toneladas (+12%), 33,6 milhões de toneladas (+8,2%) e 52 milhões de toneladas (+0,8%), respectivamente.

Para os Terminais de Uso Privado (TUPs), o destaque positivo fica para o Terminal Aquaviário Almirante Barroso (Tebar/SP) que movimentou 58,9 milhões de toneladas no ano passado (aumento de 8,1% em comparação a 2021). Porto de Tubarão (ES) também registrou um crescimento de 6% na movimentação, com 68 milhões de toneladas movimentadas. 

Confira o evento de divulgação do Estatístico Aquaviário no YouTube da ANTAQ pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=94Gw0Fykrzk

Navegação

A navegação de interior (73,1 milhões de toneladas movimentadas), foi o destaque do ano com crescimento de 11,2% em comparação a 2021. O maior aumento na movimentação interior foi na quantidade de granéis sólidos movimentados (+15,36%), seguido por líquidos e gasosos (+14,1%). Também houve crescimento na carga conteinerizada (aumento de 3,64%). A carga geral, por sua vez, apresentou queda de 3,14% quando comparado ao ano anterior. Já os produtos de maior destaque do modal são: milho (+83,79%); minério de ferro (+62,05%); semirreboque baú (+38,72%) e fertilizantes (+23,46%).

A navegação de longo curso movimentou 849,6 milhões de toneladas em 2022 (queda de 0,75%). Já a cabotagem movimentou 283,3 milhões de toneladas (-1,89%). Apoio marítimo e portuário também registraram diminuição (- 9,28% e – 4,03%, respectivamente). 

Movimentação 

Segundo o anuário da ANTAQ, em 2022 houve crescimento na movimentação de cargas de granéis sólidos: 712 milhões de toneladas movimentadas, o que representa um aumento de 0,8% em relação ao ano anterior.

As instalações portuárias de destaque para esse perfil foram o Porto de Santos (SP), registrando uma variação positiva de 18,24% (mais de 68 milhões de toneladas) e o Terminal do Tubarão, com crescimento de 6% (67,3 milhões de toneladas movimentadas).

Outro crescimento aconteceu na movimentação de carga geral. Ao todo, foram 63,2 milhões de toneladas movimentadas (aumento de 6,33% em comparação à 2021). Portocel (ES), Terminal Privativo e de Uso Misto do Porto de Praia Mole (TPS/ES), Porto do Rio Grande (RS) e Santos (SP) registraram aumentos em suas movimentações.

Tanto a movimentação de granéis líquidos e gasosos quanto a carga conteinerizada apresentaram queda, 3% e 3,5% respectivamente.

Agronegócio 

O setor agrícola movimentou 311,6 milhões de toneladas em 2022, representando um aumento de 8% em comparação a 2021. Milho foi o produto que registrou o maior aumento de movimentação: ao todo, foram 60,9 milhões de toneladas movimentadas (alta de 93,1% em comparação a 2021).

Outros produtos que registraram crescimento entre janeiro e dezembro do ano passado foram açúcar e trigo. O primeiro movimentou 27,2 milhões de toneladas (+0,4%) e o segundo movimentou 6,9 milhões de toneladas (+7,3%).

A soja, principal mercadoria exportada do setor, movimentou 98,0 milhões de toneladas no ano anterior, o que resultou em uma queda de 11% quando comparado com 2021.

Indústria

A indústria movimentou 70,8 milhões de toneladas em 2022 (+0,92%). Produtos químicos inorgânicos (principal produto) movimentaram 21,0 milhões de toneladas no ano passado, o que trouxe um crescimento de 4,10% de movimentação em comparação ao mesmo período do ano anterior.  

Equipamentos elétricos e suas partes, que envolve, entre outros, circuitos integrados, díodos, transístores, motores, entre outros, movimentaram 5,4 milhões de toneladas (+12,12%), enquanto veículos e suas partes cresceu 2,7% em relação a 2021, chegando a 4,3 milhões de toneladas.

O longo curso foi destaque de navegação para esses produtos movimentando 47,6 milhões de toneladas entre janeiro e dezembro de 2022. A quantidade representou uma alta 0,9% em comparação ao ano anterior.

Minerais

O setor portuário movimentou 450,34 milhões de toneladas de minerais em 2022. O número representa um decréscimo de 2,8% em comparação ao ano anterior. A queda foi puxada pela diminuição da movimentação de minério de ferro, que movimentou 360,6 milhões de toneladas (-2,7% quando comparados a 2021).

Ferro e Aço movimentaram 26,6 milhões de toneladas no ano passado, o que representou uma queda de 3,2% em comparação a 2021. Já obras de ferro fundido, ferro e aço registraram variação positiva de 1,5% com 3,2 milhões de toneladas movimentadas.

O destaque no transporte de minerais em 2022 foi a navegação de interior movimentando 5,1 milhões de toneladas (alta de 30%). A cabotagem também registrou crescimento de 1,73%, movimentando 50,5 milhões de toneladas.

Combustíveis

A movimentação anual de combustíveis foi de 305,7 milhões de toneladas. Quantidade movimentada foi 5,53% menor do que o ano de 2021. Apesar da diminuição no acumulado do ano, o total de movimentação nos portos organizados registrou variação positiva de 3% com 57,4 milhões de toneladas movimentadas.

Etanol combustível movimentou 3 milhões de toneladas em 2022, acumulando uma alta de 18,2% quando comparado a 2021. Já o óleo bruto de petróleo e seus derivados movimentaram 274,7 milhões de toneladas entre janeiro e dezembro do ano passado (queda de 2,4% em comparação ao mesmo período do ano anterior). O gás de petróleo também registrou queda de 41,4%, movimentando 6,1 milhões de toneladas.  

Painel

O Anuário da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.

Assessoria de Comunicação Social da ANTAQ

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Primeira Consulta Pública de 2023 altera normativos sobre posse do Certificado de Operador Aéreo (COA)

Revisão simplifica exigência bastando o porte de cópia simples com QR Code para verificaçãoCompartilhe:

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Publicado em 06/02/2023 17h20 Atualizado em 06/02/2023 17h33

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) colocou em Consulta Pública a revisão dos Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 119, intitulado “Certificação: operadores de transporte aéreo público” e do RBAC n°01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”. As alterações foram propostas após auditoria realizada pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) quando foi identificada a necessidade de porte do Certificado de Operador Aéreo (COA) em operações regidas pelos RBAC nº 121 e nº 135. 

Essa exigência, uma vez adotada, aumenta a harmonização dos regulamentos brasileiros às normas internacionais, sem implicar em uma carga regulatória excessiva aos operadores brasileiros. Especialmente considerando que o COA emitido pela ANAC já possui um QR Code, possibilitando que sua autenticidade seja verificada a partir de uma cópia simples do certificado.   

Durante o processo de revisão, foram identificadas ainda outras oportunidades de melhoria, em especial para dar maior clareza de requisitos, reduzir burocracias e flexibilizar a atuação dos operadores.  

A Consulta Pública nº 01/2023 fica aberta até 16 de março de 2023. O formulário para contribuições e outras informações relacionadas encontram-se disponíveis na página de Consultas Públicas em andamento (clique no link para acessar).

Assessoria de Comunicação Social da ANAC  

Novo Plano de distribuição de frequências para telecomunicações está em vigor

Norma amplia aderência da regulamentação brasileira ao restante do continente americanoCompartilhe:

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Publicado em 06/02/2023 09h28

Está em vigor, desde quarta-feira passada (1º), o novo Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF). Este Plano é o instrumento pelo qual a Anatel, estabelece quais frequências são atribuídas e destinadas aos serviços de radiocomunicações e de telecomunicações no território nacional. Portanto, é uma das normas para a gestão do espectro no Brasil e uma importante ferramenta de trabalho aos profissionais das telecomunicações.

O PDFF apresenta as colunas de atribuição, lado a lado, para fins de comparação, do Brasil e da Região 2 (divisão estabelecida pela União Internacional de Telecomunicações que abrange as Américas Central, do Norte e do Sul, e algumas ilhas no Atlântico e no Pacífico). Nelas são apresentados os serviços de radiocomunicação definidos pela UIT . Na coluna de destinação estão os serviços de telecomunicações definidos pelo Brasil. E, em seção específica, a distribuição de canais conforme os Planos Básicos de Radiodifusão. Além de ser o instrumento regulamentar que atribui e destina faixas de radiofrequências no Brasil, o PDFF foi desenvolvido para permitir melhor visualização dos serviços dentro do espectro radioelétrico e do planejamento de uso de radiofrequências aos serviços destinados no País.

O novo PDFF buscou estar mais aderente às atribuições existentes na Região, em especial quanto aos resultados advindos da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019. É destacada, no item 3 do Plano, a distribuição de radiofrequências a fim de tratar todas as faixas de radiodifusão numa única seção, no lugar de estar espalhada nas várias subfaixas do espectro radioelétrico. O PDFF também apresenta seção com informações sobre condições de uso (item 4), como as disposições sobre alterações do direito à proteção dos serviços no curso do tempo, as restrições à área de prestação ou à autorização do uso de radiofrequências e ao licenciamento de estações em determinadas faixas de frequências.

Além disso, foi realizado um esforço de simplificação regulatória nesta atualização do PDFF. Como resultado, todas as normas que dispunham sobre condições de uso de radiofrequências para serviços de telecomunicações, editadas antes da criação da Anatel, foram substituídas, e outras 37 resoluções da Agência, revogadas. Destaque-se que, se somadas as 14 resoluções atingidas pelo Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, a Anatel substituiu ou revogou um total de 87 instrumentos que dispunham sobre o espectro radioelétrico no Brasil.  

Nesta última edição do PDFF também foi dado destaque especial para as notas de rodapé da UIT, indicando na introdução, na tabela e na seção específica, aquelas que são adotadas pelo Brasil. No que se refere às notas brasileiras, destaca-se a reformulação do sistema de numeração, para suportar o maior uso do instrumento que saltou de 10 notas brasileiras para 21.  Além da consolidação e harmonização das normas atuais e do planejamento do uso do espectro futuro, o PDFF 2023 buscou, também, a consolidação do vocabulário e uma melhor apresentação de informações, com a coluna de Instrumentos servindo como referência à medida que será sempre atualizada. O novo PDFF já está disponível no site de legislação da Anatel e foi aprovado pela Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023.

ANP participa de “Semana Técnica de Etanol de Cana”

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Publicado em 06/02/2023 16h50

AANP realizou, no período de 1 a 3/2, em parceria com a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (ÚNICA), a “Semana Técnica de Etanol de Cana”, em Piracicaba (SP).  

Da programação do evento, constaram visitas ao Centro de Tecnologia Canavieira (CTC), importante instituição de pesquisas da indústria sucroenergética, e a unidades produtoras de etanol de primeira e segunda gerações. 

As apresentações, debates e a troca de experiências proporcionadas no evento contribuíram para a agregação de novos conhecimentos técnicos à equipe presente e, principalmente, geraram subsídios com vistas à implementação de melhorias nos processos de auditoria das certificações da produção eficiente de biocombustíveis no âmbito do RenovaBio. 

ANP divulga resultados de ações de fiscalização em dez unidades da Federação (30/01 a 02/02)

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Publicado em 06/02/2023 09h28

No período de 30/01 a 02/02, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em dez unidades da Federação, passando por todas as regiões do país.

Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, adequação dos equipamentos e instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, documentações de outorga da empresa e relativas às movimentações dos combustíveis. Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos.

Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos de combustíveis líquidos e revendas de GLP; entre outros:

Santa Catarina

Seis postos de combustíveis, três postos de combustíveis marítimos e uma revenda de GLP foram fiscalizados durante a semana nas cidades de Balneário Camboriú, Canelinha, Itapema, Ituporanga e Porto Belo.

Em Canelinha, uma revenda de GLP foi interditada por apresentar problemas de segurança em suas instalações.

Já em Balneário Camboriú, um posto de combustíveis marítimos sofreu autuação porque não possuía todos os equipamentos necessários para análise dos combustíveis, o que pode ser solicitado pelos consumidores.

Paraná

No estado, a ANP fiscalizou dez postos de combustíveis, quatro transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs), dois distribuidores de GLP e um revendedor de lubrificantes. As ações de fiscalização aconteceram nos municípios de Castro, Curitiba, Guarapuava, Ponta Grossa e Prudentópolis.

Na cidade de Guarapuava, houve duas apreensões de óleo lubrificante acabado por falta de registro na ANP. Em um revendedor de lubrificantes, foram apreendidos 164 litros do produto. Já em um posto de combustíveis da cidade, os fiscais recolheram 27 litros de óleo lubrificante acabado.

Distrito Federal

A ANP verificou o funcionamento de nove distribuidores de combustíveis, duas revendas de combustíveis de aviação, dois transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs) e um distribuidor de asfalto, todos sediados em Brasília. Nenhuma irregularidade foi encontrada.

Goiás

As ações de fiscalização da semana se concentraram na Cidade Ocidental, onde foi inspecionado o funcionamento de oito postos de combustíveis e seis revendas de GLP.

Uma revenda de GLP do município teve 98 botijões apreendidos por falta de segurança das instalações de armazenamento. Outra empresa deste segmento foi autuada por efetuar o transporte de botijões em motocicletas sem o auxílio de sidecar, como determina a legislação.

Dois postos de combustíveis sofreram autuação por falta de equipamentos utilizados nas análises de qualidade dos combustíveis, que devem ser realizadas quando solicitadas pelo consumidor. Outro posto foi autuado por não efetivar alteração cadastral na ANP.

São Paulo

As equipes da ANP estiveram nas cidades de Aparecida, Barueri, Caçapava, Cotia, Guaratinguetá, Osasco, São José dos Campos, São Paulo e Silveiras. No período, foi verificado o funcionamento de 26 postos de combustíveis, dez revendas de GLP, dois transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs), um distribuidor de GLP e um produtor de lubrificante acabado.

Em São José dos Campos, um distribuidor de GLP foi autuado por comercializar recipientes transportáveis de GLP de 13kg com peso inferior ao indicado.

Rio de Janeiro

Ao longo da semana, os fiscais da ANP vistoriaram agentes econômicos nos municípios do Rio de Janeiro e Belford Roxo. No total, foram inspecionados 15 postos de combustíveis.

Não foram verificadas irregularidades nos estabelecimentos visitados.

Minas Gerais

A ANP passou pelos municípios de Belo Horizonte, Barão de Cocais, Bom Jesus do Amparo, Fronteira, Nova União, Divinópolis, Nova Serrana e Santo Antônio do Monte ao longo da semana. Foram fiscalizados postos de combustíveis e revendas de GLP, totalizando 43 ações de fiscalização.

Em Belo Horizonte, um posto de combustíveis sofreu interdição total após os testes laboratoriais terem detectado a presença de metanol (solvente) no etanol hidratado. Foram interditados quatro tanques e 14 bicos abastecedores, totalizando um volume de 5.295 litros de gasolina comum e 10.214 litros de etanol hidratado interditados. Ainda na capital do estado, outro posto de combustíveis teve um bico de diesel B S10 interditado por aferição irregular na bomba medidora.

Pará

Foram fiscalizados 11 postos de combustíveis no estado, nas cidades de Dom Eliseu, Santa Izabel do Pará, Benevides e Belém.

Um posto de Dom Eliseu teve uma bomba de gasolina comum interditada porque fornecia ao consumidor uma quantidade de combustível menor do que aquela mostrada no visor do equipamento.

Na capital, um posto foi novamente interditado por romper o lacre de interdições anteriores. Outros dois postos foram autuados por descumprimento de notificações emitidas pela Agência.

No município de Benevides, um posto sofreu autuação por exibir um valor no painel de preços e registrar outro nas bombas abastecedoras.

Bahia

Ao todo, 15 agentes econômicos foram fiscalizados no estado, entre postos de combustíveis, revendas de combustíveis de aviação e revendas de GLP. Os fiscais estiveram nos municípios de Itapetinga, Guanambi, Vitória da Conquista e Barra do Choça.

Dois postos de combustíveis de Guanambi foram autuados por falta de segurança das instalações e de equipamentos, por utilizarem medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume) com defeito, por deixarem de prestar informações obrigatórias ao consumidor e por não apresentarem termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade) em perfeito estado de funcionamento. Um dos postos também foi autuado por não dispor de instrumentos de análise e teve o termodensímetro interditado, pois o equipamento apresentava vazamento de combustível e fuga de vapores, configurando risco iminente de incêndio.

Na mesma cidade, uma revenda de GLP autuada e interditada por exercer a atividade sem autorização da ANP. O estabelecimento também recebeu autuações por não possuir os documentos de outorga, por falta de segurança nas instalações e por adquirir combustível sem cobertura fiscal.

Ceará

Houve ações de fiscalização nas cidades de Fortaleza, Chorozinho, Horizonte e Caucaia. Os fiscais estiveram em distribuidoras e revendas de GLP e em postos de combustíveis.

Na capital, uma distribuidora de GLP foi autuada por comercializar botijões de GLP de 13kg (P13) cheios que apresentavam vazamento. Um posto de combustíveis da cidade foi autuado por falta de segurança nos equipamentos medidores, por não cumprir notificação e por violar lacres e faixas de interdição afixados sem a prévia autorização de desinterdição da ANP. Os fiscais também autuaram uma revenda de GLP de Fortaleza que não exibia os valores dos produtos comercializados em seu painel de preços.

Em Chorozinho, um posto sofreu autuação por problemas de segurança dos equipamentos, por não manter calibrado e em perfeito estado de funcionamento o termodensímetro (equipamento acoplado às bombas de etanol para verificar aspectos de qualidade) e por falta de atualização cadastral. Outro posto do município foi autuado por falta de segurança dos equipamentos.

No município de Caucaia, uma distribuidora de GLP foi autuada por comercializar botijões de GLP de 13kg (P13) cheios que não atendiam às normas de segurança por apresentarem vazamento. Uma revenda de GLP também sofreu autuação por não exibir os valores dos produtos comercializados em seu painel de preços.

Um posto de combustíveis de Horizonte foi autuado por falta de segurança dos equipamentos e por não possuir todos os utensílios utilizados na análise de qualidade dos combustíveis, que pode ser requerida pelos consumidores.

Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.

Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim, divulgado semestralmente, sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

ANTAQ realiza audiência para tratar da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia

Primeira audiência do ano contou com a presença de toda a diretoria colegiadaCompartilhe:

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Publicado em 06/02/2023 18h24 Atualizado em 06/02/2023 19h13

Brasília 06/02/2023 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou a Audiência Pública nº 10/2022, que visa o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024. Ao todo, foram seis contribuintes virtuais que participaram da audiência. Além disso, a consulta contou com a presença dos cinco diretores da agência.

A consulta pública tratou da avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na autorização da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes.

Contribuições até 10 de fevereiro

A Audiência Pública n°10/2022 terá o seu o prazo para envio de contribuições, subsídios e sugestões encerrado no dia 10 de fevereiro – Deliberação-DG nº 158/2022. As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico, no link Participação Social.

Confira a íntegra da audiência pública no canal do YouTube da ANTAQ.

Assessoria de Comunicação Social

Publicada pauta da 537ª Reunião de Diretoria Colegiada de 2023

Reunião será realizada na próxima quinta-feira (9)Compartilhe:

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Publicado em 06/02/2023 16h17 Atualizado em 06/02/2023 16h20

Foi publicada a pauta da 537ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). A reunião acontecerá na próxima quinta-feira (9) e será transmitida no canal do YouTube da autarquia.

Confira a pauta da 537ª Reunião Ordinária de Diretoria

Resultado das Reuniões Ordinárias de Diretoria

ANTAQ divulga desempenho aquaviário nacional de 2022 nesta quarta-feira (8)

Dados trarão toda a movimentação de carga portuária do ano de 2022Compartilhe:

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Publicado em 06/02/2023 11h00 Atualizado em 06/02/2023 11h02

AAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) divulgará, na próxima quarta-feira (8), às 10h, os dados da movimentação anual portuária em 2022. Os dados são um compilado do Painel Estatístico Aquaviário da Agência.

A divulgação contará com a presença dos cinco diretores da autarquia e será presidida pelo diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery. A apresentação mostrará a movimentação de carga portuária no Brasil em 2022. Também haverá divulgação dos números das navegações – longo curso, cabotagem, hidrovias, e interior – e o volume de mercadorias – agrícolas, minerais, industriais e combustíveis – movimentadas pelo país. Além disso, serão apresentados o balanço das fiscalizações e outorgas de empresas e instalações portuárias no último ano.

Será possível acompanhar o evento de forma presencial e virtual por meio do canal do YouTube da ANTAQ no link: https://www.youtube.com/watch?v=94Gw0Fykrzk

Os repórteres interessados em participar da coletiva de imprensa de forma virtual devem solicitar o link da plataforma Teams ao e-mail:  imprensa@antaq.gov.br

Assessoria de Comunicação Social da ANTAQ

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Oferecimento:Tomada de subsídios para norma de referência sobre governança regulatória segue até 24 de fevereiroCompartilhe:  Compartilhe...

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Consulta pública sobre revisão de normativos de oficinas aeronáuticas é prorrogada

O prazo final para envio das contribuições vai até fevereiroCompartilhe:

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Publicado em 31/01/2023 10h11

AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou até o dia 11 de fevereiro o período de envio de contribuições relativas à consulta pública sobre a revisão dos normativos relacionados às oficinas de manutenção de produto aeronáutico. A consulta aborda alterações no Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) n° 145 e para a Instrução Suplementar n° 145-001, e as informações e formulários pertinentes para a participação dos interessados estão disponíveis no portal da ANAC (clique no link para acessar). 

 A proposta busca dar maior flexibilidade de atuação às oficinas e simplifica o processo de autorização para novos serviços. A grande mudança promovida é o modelo de autorização automática para inclusão de artigos e serviços relativos às aeronaves, motores e hélices nas Especificações Operativas (EO) da organização de manutenção. A autoinclusão em EO poderá proporcionar ao setor um meio mais ágil de expansão da atuação das oficinas.  

 A iniciativa faz parte do Programa Voo Simples, voltado para a modernização e desburocratização da aviação civil brasileira.  

Assessoria de Comunicação Social da ANAC 

Anatel realiza coletiva sobre telemarketing abusivo

Entrevista será virtual e formulário de inscrição está aberto aos profissionais da imprensaCompartilhe:

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Publicado em 31/01/2023 18h19

Fachada da sede da Anatel, em Brasília/DF

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, entrevista coletiva sobre telemarketing abusivo.

Jornalistas profissionais em atuação em veículos de imprensa interessados em participar remotamente da entrevista devem se inscrever por meio de formulário específico até as 14h30 desta quarta-feira.

SERVIÇO

Entrevista coletiva virtual sobre telemarketing abusivo

Data: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023

Horário: 15h

Inscrições: por meio de formulário específico 

Ceatel aborda Consensualismo na Administração Pública

Primeira palestra integra projeto Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais, que busca aprimorar a interlocução da Agência com a academia e com atores relevantes do Poder PúblicoCompartilhe:

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Publicado em 31/01/2023 16h59 Atualizado em 31/01/2023 17h09

Oprimeiro encontro do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) de 2023 abordou o Consensualismo na Administração Pública, dentro do projeto Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais. A palestra foi ministrada pelo advogado e professor Gustavo Justino de Oliveira, na manhã desta terça-feira (31/01), e transmitida via Teams.

A exposição foi acompanhada pelos conselheiros da Anatel Alexandre Freire, presidente do Ceatel, e Vicente Aquino. A consensualidade na administração pública ganha cada vez mais espaço na Administração Pública no Brasil. A relevância do tema levou mais de 200 servidores da casa a assistirem à palestra. “O professor Gustavo Justino de Oliveira é um grande interlocutor da academia com as instituições, que contribui com suas obras e ensinamentos para o aprimoramento da instituição pública”, disse Alexandre Freire. “Ele possui não só a visão acadêmica, mas também tem a visão de um grande árbitro nesse processo”.

Gustavo Justino afirmou que até os anos 90 o Direito Administrativo enfrentou uma fase impositiva. “Os acordos administrativos são mais recentes e contemporâneos”, explicou. Segundo ele, “o acordo administrativo, enquanto categoria jurídica, visa disciplinar relações entre órgãos e entidades administrativas e relações entre Administração Pública e particulares, cujo objeto é o desenvolvimento programado de uma atividade administrativa sob regime de cooperação ou de colaboração a partir de bases previamente negociadas entre as partes.”

Ao abordar a regulação responsiva e o consensualismo na administração pública, o professor fez um recorte de como isso está presente na Anatel. Ele falou sobre as normativas que regulamentam o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Agência e analisou o TAC entre a Anatel e a Telefônica.

Ao final da exposição, o professor respondeu a perguntas e tirou dúvidas dos servidores. O conselheiro Alexandre Freire agradeceu a importante contribuição que o palestrante trouxe para a Agência.  “A exposição customizada atendeu plenamente os interesses da Anatel”, disse o presidente do Centro.

Gustavo é professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP-Brasília), Justino de Oliveira é Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Pós-Doutor em Arbitragem Internacional pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo-Alemanha) e em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e Visiting Researcher no Amsterdam Center for International Law da Universidade de Amsterdam (Holanda), além de sócio-fundador do escritório que leva seu nome.

Conselho Consultivo se reúne na próxima segunda-feira

Haverá eleição para os cargos de presidente e vice-presidente do ConselhoCompartilhe:

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Publicado em 31/01/2023 16h28 Atualizado em 31/01/2023 16h31

OConselho Consultivo da Anatel se reúne no próximo dia 6 de fevereiro, às 14h, por videoconferência, para debater os seguintes assuntos: regulação de plataformas, apresentação a ser feita por Sandro Miguel Ferreira Mendonça, professor do ISCTE Business School, e Clara Iglesias Keller, representando WZB Berlin Social Sciences Center; apresentação de relatório sobre compartilhamento de uso de postes; apresentação de relatório sobre o Regulamento de Uso de Espectro (RUE); apresentação de formatação do evento 5G na saúde, por parte do conselheiro Fábio Veras; eleição para os cargos de presidente e vice-presidente do Conselho Consultivo; outros assuntos.

A reunião será transmitida pelo canal da Anatel no Youtube.

Eliminação de encargos de roaming entre Brasil e Chile tem início em 25/7

Implementação será feita por meio de Manual Operacional, documento elaborado pela Anatel, em colaboração com setor regulado brasileiro e órgão regulador chilenoCompartilhe:

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Publicado em 31/01/2023 14h57

Foi prorrogada por seis meses, a pedido do Chile, a implementação dos procedimentos e ações necessários para dar cumprimento ao Acordo de Livre Comércio firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, especificamente no que se refere à eliminação dos encargos de roaming, objeto do art. 11.25 daquele tratado internacional, que teria início em 25 de janeiro de 2023, mas que agora passou para 25 de julho de 2023.

Em decisão de 9 de janeiro de 2023, a Anatel já havia aprovado a operacionalização da medida. Contudo, essa prorrogação não altera a decisão da Agência, por ter constado na deliberação que a mudança valerá a partir da data de vigência prevista para o Acordo.

Assim, as Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e as Autorizadas de Rede Virtual que ofertem o serviço de roaming internacional aos usuários com permanência, em caráter temporário, no Chile passam a dever fazê-lo, a partir da data de vigência prevista para o Acordo, nas mesmas tarifas ou preços cobrados no plano de serviços ou oferta contratado para o uso de tais serviços no Brasil, quando tais consumidores efetuarem e receberem chamadas, enviarem e receberem mensagens (SMS) e se utilizarem do serviço de dados móveis.

Considerando haver aplicabilidade direta das obrigações relativas ao roaming internacional previstas no Acordo entre Brasil e Chile, a implementação será feita por meio de Manual Operacional, documento que foi elaborado durante o segundo semestre de 2022 pela Anatel, em colaboração com representantes do setor regulado brasileiro e da Subsecretaría de Telecomunicaciones (Subtel) del Ministerio de Transportes y Telecomunicaciones, órgão regulador do Chile, tendo havido o esforço de conciliar, na medida do possível, as contribuições recebidas de todas as partes.

A conformidade das ações adotadas pelas prestadoras brasileiras na sua adaptação às obrigações previstas no Acordo será acompanhada de perto por parte da Anatel, por meio dos procedimentos regulatórios atuais e de outros que podem, eventualmente, vir a ser definidos, e levarão em consideração, no mínimo, a observância dos aspectos técnicos evidenciados no manual operacional, além de eventuais dados de natureza qualitativa, em especial aqueles relacionados à percepção dos usuários que vierem a se utilizar dos serviços de voz, SMS e dados em roaming internacional.

Anatel abre consultas públicas para atualização de requisitos técnicos de transmissores e transceptores

A atualização visa implementar melhorias nos procedimentos de ensaios de transmissores FM e definir requisitos específicos para transceptores móveis marítimos e aeronáuticosCompartilhe:

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Publicado em 31/01/2023 14h23 Atualizado em 31/01/2023 14h24

Foram publicadas nesta terça-feira, 31/01, as Consultas Públicas nº 4/2023 e nº 7/2023 com o objetivo de abrir espaço para comentários e sugestões da sociedade sobre propostas de atualização e de definição de requisitos e procedimentos de ensaio voltados à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

A Consulta Pública Nº 4, de 10 de janeiro de 2023, apresenta proposta de melhorias nos procedimentos de ensaio aplicados na certificação de Transmissor de Radiodifusão Sonora em FM. A proposta foca no procedimento para medidas de emissões espúrias geradas na operação destes equipamentos. Essa avaliação é de grande importância para proteção do próprio serviço de radiodifusão FM e de outros serviços de radiocomunicação contra interferências prejudiciais causadas por emissão de radioperturbações geradas por estes transmissores.

A Consulta Pública Nº 7, de 24 de janeiro de 2023, propõe a definição de requisitos e procedimentos de ensaio específicos para certificação de transceptores utilizados nas seguintes aplicações: transmissor e transceptor analógico FM e PM operando acima de 1 GHz; Transmissor e transceptor digital móvel e portátil; e transmissor e transceptor móvel aeronáutico e móvel marítimo. Esses equipamentos são utilizados, por exemplo, para operação de aeronaves e telemetria aeronáutica.

As Consultas Públicas nº 4/2023 e nº 7/2023 ficarão disponíveis para contribuições por um período de 60 dias a partir das 14 horas desta terça-feira. As contribuições poderão ser envidas à Agência por meio do sistema Participa Anatel.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Manifestação da ANM sobre a questão do garimpo ilegal praticado em terras indígenas no estado de RoraimaCompartilhe:

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Publicado em 31/01/2023 11h14 Atualizado em 31/01/2023 12h53

AAgência Nacional de Mineração (ANM), diante da grave situação causada pelo garimpo ilegal ao povo yanomami e aos recursos naturais no estado de Roraima, vem a público informar:

A pauta não trata de mineração regulamentada, mas sim de crime ambiental e usurpação de bens públicos, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, matérias de trato dos órgãos de Justiça, policiais e ambientais.

A ANM não autoriza, em hipótese alguma, mineração regulamentada em áreas com bloqueio legal, sendo este bloqueio garantido por seu sistema de requerimento eletrônico, totalmente georreferenciado, que identifica, no momento do requerimento, sobreposição com áreas de proteção integral;

Da mesma forma, o requerimento eletrônico da ANM impede a incidência de requisição de área de mineração sobre unidades de conservação, reservas indígenas, usinas hidrelétricas e seus reservatórios, e demais ambientes protegidos por lei.

Em que pese suas precárias condições de trabalho, amplamente veiculadas pela mídia especializada e geral, a ANM vem empregando todos os esforços para cumprir sua missão institucional, especialmente na não concessão de permissão de lavra garimpeira, autorização de pesquisa mineral ou concessão de lavra em áreas protegidas conforme a legislação pertinente.

CBRR realiza webinar com ANM sobre declaração de Recursos e Reservas no RAL

Evento acontece em 31 de janeiro e terá como foco mudanças no sistema de declaração do Relatório Anual de Lavra (RAL 2023, ano-base 2022), provocadas pela Resolução ANM nº 94/2022Compartilhe:

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Publicado em 30/01/2023 14h50

AComissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR), entidade que representa no Brasil o Committee for Mineral Reserves International Reporting Standards (CRIRSCO), realiza em 31 de janeiro, às 15h, o Webinar sobre Declaração de Recursos e Reservas no RAL 2023, que tem como convidada aAgência Nacional de Mineração (ANM). O evento acontece pela plataforma Zoom, com capacidade para 500 pessoas.

O Webinar é uma parceria da CBRR com a ANM e tem o objetivo de apresentar as mudanças implementadas nas telas de declaração de recursos e reservas minerais do Relatório Anual de Lavra 2023 no Sistema RALWeb da ANM. Além de abordar as mudanças conceituais na quantificação do patrimônio mineral brasileiro, será divulgado o “Guia de Preenchimento – Nova Tela de Recursos e Reservas – RAL 2023 (Ano-Base 2022)”, disponibilizado gratuitamente para download no site da ANM, que oferece um passo-a-passo das alterações realizadas nas telas de declaração do RAL.

O evento contará com a presença de Celeste Queiroz Pereira, do Conselho Diretor da CBRR e Gabriel Paulo Santos, Presidente do Comitê de Desenvolvimento Profissional Contínuo. Pela ANM, o evento contará com a participação do Diretor Geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, Yuri Faria Pontual de Moraes, Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM e dos técnicos Karen Cristina de Jesus Pires e Rodrigo Amaral Lanfranchi das Superintendências de Regulação e Fiscalização.

Recursos e Reservas

A Resolução ANM nº 94/2022, que entrou em vigor em 8 de agosto do ano passado, regulamentou o disposto no §4º do art. 9º do Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018). A classificação dos volumes de substâncias minerais pesquisadas e concessionadas no Brasil deixa de ser feita pelo antigo conceito de “reservas minerais” (medida, indicada e inferida), e passa a se subdividir em dois: “recursos” (medido, indicado e inferido), mais relacionado ao estágio de pesquisa e avaliação geológica das ocorrências minerais, e “reservas” (provável e provada), que aponta para a viabilidade econômica do projeto de mineração.

Para refletir esta nova divisão entre “recursos” e “reservas” minerais, a ANM realizou alterações na tela do RAL destinada à declaração destas informações. A Campanha de Declaração do RAL 2023 (ano-base 2022) já foi iniciada pela ANM em 16 de janeiro e irá até 15 ou 31 de março, dependendo do tipo de lavra. O RAL é obrigatório para todos os titulares de autorizações de lavra concedidas pela ANM, que têm a obrigação legal de declarar, todos os anos, informações sobre recursos e reservas minerais, produção, comercialização, dentre outras, relativas ao ano anterior.

O ingresso para o webinar pode ser feito pela plataforma Zoom, no link https://lnkd.in/d33S5B9pCategoria

Energia, Minerais e Combustíveis

Comunicado aos agentes regulados: atenção a falsos servidores da ANP solicitando cobranças indevidas

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Publicado em 31/01/2023 09h56

Alguns agentes regulados pela ANP estão sendo contatados por pessoas que se apresentam como servidores da Agência ou como seus representantes.

A ANP esclarece que não solicita recursos financeiros em espécie, bens, serviços ou transferência bancária para realizar qualquer atividade, tais como agendamentos de vistorias ou ações de fiscalizações.

Todas as taxas cobradas pela ANP são feitas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e quitadas junto ao sistema bancário nacional.

Nenhum servidor ou alguém que se apresente em seu nome pode solicitar pagamentos indevidos aos agentes regulados.

As multas aplicadas pela ANP também não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese. Em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Denúncias sobre contribuições financeiras irregulares, bem como qualquer tipo de dúvida, devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Agência, por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

Webinar internacional da ANEEL discute o acesso à transmissão em face da expansão de fontes renováveis

O evento online acontecerá na manhã desta sexta (3/2) e será transmitido pelo canal da Agência no YouTubeCompartilhe:

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Publicado em 31/01/2023 11h39

Nesta sexta-feira (3/2), a ANEEL promove o Webinar Internacional “Acesso à Transmissão no Cenário de Expansão de Geradores Renováveis — Experiências no Reino Unido e nos Estados Unidos”. O evento ocorrerá das 10h às 12h e será transmitido ao vivo, com tradução simultânea.

O debate vai abordar os desafios que o segmento de transmissão vem enfrentando diante do cenário de grande expansão das fontes de geração eólica e solar no país. Esse cenário tem como característica o rápido desenvolvimento dos projetos de geração, com parques de potência escalável e alta dispersão geográfica, o que difere de usinas hidrelétricas ou termelétricas.

Os interessados poderão se inscrever por meio de formulário, clicando aqui.

Ao final das apresentações, os palestrantes irão responder perguntas enviadas pelas telespectadores. As dúvidas devem ser enviadas para o número (61) 99115 2757.

Acesse mais informações e a programação do evento.Categoria

Energia, Minerais e Combustíveis

Oferecimento:

Consulta pública sobre norma de referência para indenizações de investimentos em serviços de água e esgoto vai até 31 de janeiro

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Publicado em 30/01/2023 22h22

Estação de tratamento de água – Foto: Eraldo Peres / Banco de Imagens ANA

Até as 18h desta terça-feira, 31 de janeiro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá contribuições da sociedade para a Consulta Pública nº 08/2022. Os(as) participantes poderão enviar sugestões para o aprimoramento da proposta de norma de referência para metodologia de indenizações de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados no contexto dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 

As contribuições podem ser enviadas por meio do formulário eletrônico que está disponível no Sistema de Participação Social da ANA, sendo que somente as sugestões enviadas no formato do formulário eletrônico serão respondidas pela equipe da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. 

Conforme a proposta de norma de referência sobre o tema, o documento é aplicável aos contratos de programa e de concessão para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrados antes e depois da vigência dessa futura norma da ANA. Os ativos são recursos econômicos presentes controlados pela companhia de saneamento ou outros prestadores dos serviços de água e esgotamento sanitário como resultado de eventos passados. É o caso, por exemplo, de tubulações e estações de tratamento de água e esgoto. 

Segundo a proposta da ANA, serão considerados bens reversíveis e não indenizáveis aqueles vinculados à operação do serviço de água e esgotamento sanitário imprescindíveis para a continuidade da prestação do serviço. É o caso de redes de água e esgoto, estações de tratamento de água (ETA) e de esgoto (ETE), estações elevatórias (EE), reservatórios e softwares específicos e essenciais para a prestação desses serviços públicos. 

Já os bens compartilhados, que são bens reversíveis de sistemas compartilhados ou integrados por mais de um município, serão indenizados proporcionalmente ao prestador do serviço. Essa proporção será determinada pelos critérios de população atendida, número de ligações às redes de água e esgoto, volume de água e esgoto demandado e demais critérios adotados no compartilhamento de infraestrutura pela entidade de governança da prestação regionalizada desses serviços. 

A proposta da ANA contém, ainda, a lista de informações que devem ser apresentadas para indenização de ativos não amortizados ou depreciados. São elas: inventário atualizado de bens reversíveis, demonstrações financeiras auditadas por auditoria independente, laudos técnicos específicos e demonstrativos contábeis e financeiros por município e/ou por contrato. 

De acordo com a proposta de norma de referência da ANA, no caso dos contratos que não abordem total ou parcialmente a questão da indenização de ativos, deverão ser celebrados termos aditivos e o tema deverá ser regulamentado pela respectiva entidade reguladora infranacional, que pode ser municipal, intermunicipal ou estadual. Já nos casos de prestação direta dos serviços de água e esgoto sem os respectivos contratos, a proposta da ANA veda qualquer tipo de indenização de ativos, já que os investimentos foram realizados com recursos do titular do serviço, que pode ser um município, um conjunto de municípios ou um estado. 

Para que a ANA monitore o nível de implementação dessa norma de referência, serão considerados os contratos de concessão ou programa, assim como as normas das entidades reguladoras infranacionais. Além disso, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico verificará a adoção da norma sobre indenização de ativos a partir de um ano de sua publicação.

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos urbanos, além de drenagem e manejo de águas pluviais.

A ANA e o marco legal do saneamento básico

A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento e melhorar a prestação desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Usuários de águas da União têm até 31 de janeiro para declararem seus usos do recurso em 2022

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Publicado em 30/01/2023 21h26

Prazo de envio da DAURH termina em 31 de janeiro

Anualmente os contribuintes precisam declarar sua renda. Da mesma forma, os usuários de recursos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – precisam informar seus usos de água do ano anterior para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH). O prazo para preenchimento do documento no Portal do Usuário de Recursos Hídricos se encerra nesta terça-feira, 31 de janeiro, e deve conter os volumes captados e lançados nos mananciais em cada mês de 2022 por cada usuário de água, como indústrias, mineradoras, irrigantes e companhias de saneamento. 

O envio da DAURH é obrigatório em rios e reservatórios em diversas bacias hidrográficas, sendo que são considerados o porte dos usuários de água, as exigências de monitoramento dos volumes que podem ser captados ou lançados. Por isso, são obrigados a declarar seus usos de recursos hídricos somente aqueles usuários que captam água ou lançam efluentes acima de determinados limites numa dessas bacias, como é o caso da do São Francisco, Doce, Paranaíba, Paraíba do Sul, Uruguai, entre outras. Confira aqui a lista com os critérios de obrigatoriedade para envio da DAURH por bacia hidrográfica ou corpo hídrico. 

Especificamente para a bacia do rio Paraíba do Sul, os usuários de água que captam mais de 120 metros cúbicos por hora, na soma de todas as captações outorgadas, e lançam efluentes tratados com carga orgânica acima de 180 quilos por dia também devem enviar a DAURH para cada ponto de captação ou lançamento de efluentes, conforme a Resolução ANA nº 91/2021. Usuários de água que têm informado mensalmente, por meio do aplicativo DeclaraÁgua, dados de volume captado também devem enviar a DAURH. 

Ao declararem sua utilização de águas da União, os usuários mantêm seus usos regularizados e podem até mesmo pagar menos em bacias com rios de domínio da União que já tenham a cobrança pelo uso de recursos hídricos implementada. São elas: Doce; Paraíba do Sul; Paranaíba; Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); São Francisco; e Verde Grande. 

Nas bacias onde há cobrança pelo uso da água, os volumes declarados determinarão os descontos nos valores a serem cobrados quanto aos usos de água realizados em 2022, que são medidos pelos próprios usuários de recursos hídricos e fiscalizados pela ANA presencial ou remotamente. A queda dos valores pode acontecer em caso de redução na captação e no consumo de água ou mesmo em caso de diminuição do lançamento de efluentes nos corpos d’água. 

As informações coletadas pela DAURH são importantes para que a ANA possa conhecer melhor a real demanda de usos de água e aperfeiçoar a gestão de recursos hídricos nas bacias. Esse controle de usos da água permite, ainda, o acesso ao recurso de forma ordenada e sustentável para os usuários. 

A DAURH é uma informação oficial para envio obrigatório, via internet, dos dados dos volumes de captação de água ou lançamento de efluentes efetivamente medidos em pontos outorgados em corpos hídricos de domínio da União. 

Para mais informações sobre a realização da DAURH, o usuário poderá entrar em contato pelos e-mails daurh@ana.gov.br e cofiu@ana.gov.br ou com a equipe de Fiscalização da ANA pelos seguintes números de WhatsApp institucional: (61) 99161-6669 ou (61) 99256-1679) ou pelo telefone (61) 2109-5231. 

DeclaraÁgua

Em novembro de 2020, a ANA lançou o aplicativo DeclaraÁgua para acompanhamento com maior frequência do uso de recursos hídricos em bacias e sistemas hídricos considerados críticos. O uso do aplicativo, disponível para dispositivos móveis com os sistemas Android e iOS, já é obrigatório para usuários notificados pela Agência nas bacias dos rios Verde Grande, São Marcos, Pardo e Baixo Açu e sistema hídrico Estreito e Cova da Mandioca e açude Anagé. 

A outorga

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga. 

A cobrança pelo uso da água

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei nº 9.433/1997 e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que sejam aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Venda avulsa de assentos em táxi-aéreo é aprovada em caráter permanente

Após fase de testes durante pandemia, opção de transporte reforça a aviação regional e amplia oferta aos passageirosCompartilhe:

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Publicado em 30/01/2023 15h04 Atualizado em 30/01/2023 15h44

Depois de dois anos e meio em fase de testes, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, em caráter definitivo, a venda avulsa de assentos individuais por empresas de táxi-aéreo. As regras que permitem aos operadores aéreos certificados sob o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 135 a comercialização de assentos de forma avulsa, paralelamente ao fretamento (contratação de toda a aeronave), foram aprovadas na terça-feira, 24 de janeiro, por meio da Resolução nº 700, de 24 de janeiro de 2023, que tornou permanentes os dispositivos da Resolução nº 576, de 4 de agosto de 2020 (clique nos links para acessar).

Além de fomentar a aviação regional, a regra amplia as opções de voos em aeronaves utilizadas em operações não agendadas com até 19 assentos. Com a regulamentação, empresas de táxi-aéreo certificadas poderão ofertar bilhetes aéreos para até 15 voos por semana. A Diretoria da ANAC cogita a possiblidade de, futuramente, reavaliar até mesmo o limite de 15 voos semanais.

As operações ocorrem sob regime de autorização prévia e devem seguir todos os requisitos de segurança previstos nos RBACs nº 135 e nº 119.

A venda avulsa de assentos individuais por empresas de táxi-aéreo teve início, em 2020, como uma necessidade de flexibilização das regras do setor aéreo durante a pandemia de covid-19 com vistas a assegurar maior oferta de transporte no país. A medida, que possibilitou o transporte de pessoas e cargas especialmente em rotas com menor oferta de voos, acabou por se tornar uma opção permanente. “A Resolução nº 576/2020 demonstrou ser um instrumento de fomento para um novo modelo de negócio no setor, possibilitando maior capilaridade e fortalecimento da aviação regional”, disse o diretor da ANAC, Tiago Pereira, relator do processo.

Para o operador aéreo sob o RBAC nº 135, uma das vantagens da venda avulsa de assentos é a possibilidade de comercializar os voos empty leg (pernas vazias), que consiste na oferta de lugares na aeronave que retorna de seu destino, após um fretamento, sem passageiros.

Sistema de Registro de Voo

Em relação à necessidade de reporte das operações ao Sistema Eletrônico de Registro de Voo, a obrigação será cumprida no mesmo formato e no mesmo prazo de envio de informações de voos agendados, mas com flexibilização do método. As empresas de táxi-aéreo poderão enviar os dados na forma prevista na Resolução nº 219, de 13 de março de 2012, que instituiu o Sistema Eletrônico de Registro de Voo, ou por meio do Diário de Bordo Digital, conforme regulamentado pela Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017 (clique nos links para acessar).

Diário de Bordo Digital

Operadores que ainda não utilizam o Diário de Bordo Digital, mas gostariam de incorporá-lo à sua operação, podem contar com o Programa de Transformação Digital (PTD). Um dos focos do Programa, criado para auxiliar operadores aéreos e organizações de manutenção no processo de transformação digital, são os registros eletrônicos de operações e manutenções, ao que se inclui o Diário de Bordo. Saiba mais acessando a página do Programa de Transformação Digital (clique no link para acessar).  

Assessoria de Comunicação Social da ANAC

ANP divulga resultados de ações de fiscalização em 12 unidades da Federação (23/1 a 26/1)

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Publicado em 30/01/2023 09h07

Entre os dias 23/1 e 26/1, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 12 unidades da Federação, em todas as regiões do país.

Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, adequação dos equipamentos e instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, documentações de outorga da empresa e relativas às movimentações dos combustíveis.

Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com o Procon-MG e com a Polícia Civil do Estado de São Paulo, entre outros.

Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos de combustíveis líquidos e revendas de GLP; entre outros:

Pará

No período, os fiscais da ANP estiveram nas cidades de Paragominas, Dom Eliseu e Ipixuna do Pará fiscalizando 14 agentes econômicos nos segmentos de transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs), postos de combustíveis e revendas de GLP.

Na cidade de Dom Eliseu, um posto foi autuado e teve bicos e tanque de etanol hidratado interditados por comercializar combustível fora de especificação. Outro posto do município foi autuado por receber combustível transferido de dois postos pertencentes aos mesmos sócios. As normas da ANP proíbem a comercialização de combustíveis entre revendedores. Esses dois postos também foram autuados.

Um TRR de Paragominas foi autuado por transferir combustível automotivo para um posto pertencente aos mesmos proprietários, prática que também é proibida pela Agência. O referido posto também sofreu autuação.

Bahia

Quatro revendas de GLP e dois postos de combustíveis foram vistoriados pela ANP nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas.

Na capital, uma revenda de GLP foi autuada por apresentar painel de preços e informações ao consumidor em desacordo com a legislação aplicável.

Já em Lauro de Freitas, um posto sofreu autuação por operar instalações e equipamentos em desacordo com a legislação e pela falta de segurança de suas instalações.

Sergipe

As equipes da ANP estiveram nas cidades de Nossa Senhora de Lourdes, Itabi, Nossa Senhora da Glória e Nossa Senhora do Socorro. No total, foram vistoriados dez agentes econômicos, entre postos de combustíveis e revendas de GLP.

Em Itabi, um posto foi autuado por apresentar medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume) com selo de verificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) com validade expirada.

Pernambuco

Treze agentes econômicos, entre postos de combustíveis e revendas de GLP, receberam a visita dos fiscais da ANP no período, nas cidades de Recife e Igarassu.

Um posto de Igarassu foi autuado e teve equipamentos interditados por disponibilizar GNV ao consumidor final com pressão de abastecimento acima de 220 bar, que é o máximo permitido pela legislação. No mesmo município, outro posto sofreu autuação por apresentar falta de segurança em suas instalações. O problema foi corrigido no decorrer da fiscalização, não gerando necessidade de interdição.

Rio de Janeiro

Ao longo da semana, os fiscais da ANP vistoriaram agentes econômicos nos municípios de São Gonçalo, Rio de Janeiro e Belford Roxo. No total, foram inspecionados 12 postos de combustíveis.

Em Belford Roxo, um posto foi autuado por rompimento de lacres da ANP. A empresa teve os bicos dos produtos interditados e novos lacres foram colocados nas bombas de abastecimento.

Nos demais municípios não foram verificadas irregularidades.

Minas Gerais

A ANP esteve presente nos municípios de Araçuaí, Caraí, José Gonçalves de Minas, Minas Novas, Montes Claros, Ponto dos Volantes, Virgem da Lapa, Carmo do Paranaíba, Matutina, Patos Minas, São Gotardo, Bela Vista de Minas, Belo Horizonte, Congonhas, Jequitibá, Pitangui, Rio Piracicaba e Santana de Pirapama. Foram fiscalizados 48 agentes econômicos, entre postos de combustíveis e revendas de GLP.

Na capital, um posto de combustíveis foi autuado e teve um tanque e quatro bicos de etanol hidratado interditados por ter sido verificado etanol fora das especificações. Também em Belo Horizonte, em ação conjunta com o Procon-MG e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), foi interditada uma revenda clandestina de GLP. No local, foram apreendidos 78 botijões de 13kg (P13) e cinco botijões de 45kg (P45).

Um posto de Araçuaí foi autuado por abastecimento irregular em recipiente sem selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Em Virgem da Lapa, um posto foi autuado por não possuir os instrumentos utilizados nos testes de qualidade dos combustíveis, que podem ser solicitados por qualquer consumidor, e irregularidades no painel de preços.

No município de Patos de Minas, uma revenda de GLP foi autuada por ausência dos requisitos mínimos de segurança.

São Paulo

Os fiscais da ANP inspecionaram o funcionamento de 45 postos de combustíveis e um produtor de lubrificante acabado no estado. As equipes estiveram nas cidades de Santos, Rio Claro, Campinas, Limeira, Carapicuíba, São Paulo, Guarujá, Osasco, Piracicaba, Santa Bárbara D’Oeste, Santo André, São Caetano do Sul e Engenheiro Coelho, onde houve atuação conjunta com a Polícia Civil e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP).

Em Piracicaba, a Agência realizou ação conjunta com a Polícia Civil, que resultou na autuação e interdição completa (seis bicos e três tanques) de um posto por: falta de autorização da ANP; comercializar gasolina comum com 63% e 43% de etanol anidro em dois tanques diferentes (a legislação determina um teor de 27%); rompimento de lacres de interdição anterior; não possuir os equipamentos para testes de qualidade dos combustíveis, que podem ser requisitados pelos consumidores; e não possuir régua medidora nem outro equipamento metrológico para verificação dos estoques dos combustíveis. Nesta ação também foi constatado metanol no etanol hidratado, através do teste colorimétrico qualitativo.

Na capital, um posto foi autuado por comercializar etanol hidratado fora de especificação quanto à massa específica à 20ºC (813,04 kg/m³) e teor alcoólico (91,80º INPM), tendo três bicos e um tanque deste produto interditados e por operar um bico de gasolina comum com aferição irregular, problema que foi corrigido durante a fiscalização.

Paraná

As ações de fiscalização da ANP aconteceram em nove postos de combustíveis distribuídos pelos municípios de Antonina, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. Nenhuma irregularidade foi encontrada.

Santa Catarina

Os fiscais da ANP estiveram em dez postos de combustíveis e quatro revendas de GLP nas cidades de Ilhota, Itajaí, Navegantes e Penha.

Um posto em Ilhota foi autuado por falta de atualização cadastral.

Rio Grande do Sul

As ações de fiscalização se concentraram nos municípios de Porto Alegre e Canoas, onde a Agência verificou o funcionamento de dez postos de combustíveis e duas revendas de GLP.

Um posto de Porto Alegre sofreu autuação por manter medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume) com vazamento no visor, além de não exibir no painel de preços o valor de venda de todos os combustíveis comercializados.

Em Canoas, um posto foi autuado por não identificar na bomba o tipo de combustível comercializado.

Mato Grosso

Houve fiscalização em dois postos de combustíveis de Cuiabá. Não foram encontradas irregularidades.

Goiás

Cristalina, Ipameri, Itumbiara, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso foram os municípios visitados pelas equipes da ANP no período. Ao todo, 23 postos de combustíveis e sete revendas de GLP foram inspecionados.

Em Itumbiara, um posto foi autuado por romper o lacre colocado pela ANP em um bico de gasolina aditivada no dia 13/01/23. Na ocasião, o equipamento foi interditado por irregularidades no volume de combustível entregue aos consumidores. O bico abastecedor foi lacrado novamente pelos fiscais.

Um posto de Santo Antônio do Descoberto foi autuado por não possuir um painel de preços. Na mesma cidade, duas revendas de GLP foram autuadas por armazenarem recipientes de GLP fora da área designada para os vasilhames.

Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.

Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim, divulgado semestralmente, sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

ANEEL promove Audiência em Campo Grande sobre Revisão Tarifária da EMS

Evento ocorre na próxima quinta-feira (02/02), no Auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/MS).Compartilhe:

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Publicado em 30/01/2023 11h08 Atualizado em 30/01/2023 11h29

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realiza, na próxima quinta-feira (02/02), a Audiência Pública 018/2022, com o objetivo de obter contribuições para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, que entrará em vigor a partir de 08/04/23. O evento será realizado na capital Campo Grande e de forma presencial, a partir das 14h, no Auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/MS), localizado na Rua Sebastião Taveira, 268 – São Francisco, Campo Grande – MS. A audiência será presidida pelo Diretor da ANEEL, Ricardo Tili.

No evento, também serão obtidas contribuições para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2028.

A audiência ocorre após a abertura de Consulta Pública sobre a Revisão Tarifária da distribuidora, que atende o estado de Mato Grosso do Sul. O prazo para o envio de sugestões à CP061/2022 se iniciou em 14 de dezembro de 2022 e termina em 17 de fevereiro de 2023.

Pela proposta, as tarifas da concessionária deverão ser reajustadas da seguinte forma: 

Os itens que contribuíram para os índices calculados foram os custos da compra de energia e de transmissão e encargos setoriais. O reposicionamento tarifário, elaborado na Revisão Tarifária Periódica, consiste na redefinição das tarifas em nível compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com a remuneração dos investimentos prudentes.

Após análise das contribuições recebidas na Consulta e na Audiência Pública, a Diretoria da Agência decidirá, em Reunião Pública Ordinária, os índices finais, que irão vigorar a partir de 08 de abril de 2023.

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CBRR realiza webinar com ANM sobre declaração de Recursos e Reservas no RAL

Evento acontece em 31 de janeiro e terá como foco mudanças no sistema de declaração do Relatório Anual de Lavra (RAL 2023, ano-base 2022), provocadas pela Resolução ANM nº 94/2022Compartilhe:

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Publicado em 30/01/2023 14h50

AComissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR), entidade que representa no Brasil o Committee for Mineral Reserves International Reporting Standards (CRIRSCO), realiza em 31 de janeiro, às 15h, o Webinar sobre Declaração de Recursos e Reservas no RAL 2023, que tem como convidada aAgência Nacional de Mineração (ANM). O evento acontece pela plataforma Zoom, com capacidade para 500 pessoas.

O Webinar é uma parceria da CBRR com a ANM e tem o objetivo de apresentar as mudanças implementadas nas telas de declaração de recursos e reservas minerais do Relatório Anual de Lavra 2023 no Sistema RALWeb da ANM. Além de abordar as mudanças conceituais na quantificação do patrimônio mineral brasileiro, será divulgado o “Guia de Preenchimento – Nova Tela de Recursos e Reservas – RAL 2023 (Ano-Base 2022)”, disponibilizado gratuitamente para download no site da ANM, que oferece um passo-a-passo das alterações realizadas nas telas de declaração do RAL.

O evento contará com a presença de Celeste Queiroz Pereira, do Conselho Diretor da CBRR e Gabriel Paulo Santos, Presidente do Comitê de Desenvolvimento Profissional Contínuo. Pela ANM, o evento contará com a participação do Diretor Geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, Yuri Faria Pontual de Moraes, Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM e dos técnicos Karen Cristina de Jesus Pires e Rodrigo Amaral Lanfranchi das Superintendências de Regulação e Fiscalização.

Recursos e Reservas

A Resolução ANM nº 94/2022, que entrou em vigor em 8 de agosto do ano passado, regulamentou o disposto no §4º do art. 9º do Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018). A classificação dos volumes de substâncias minerais pesquisadas e concessionadas no Brasil deixa de ser feita pelo antigo conceito de “reservas minerais” (medida, indicada e inferida), e passa a se subdividir em dois: “recursos” (medido, indicado e inferido), mais relacionado ao estágio de pesquisa e avaliação geológica das ocorrências minerais, e “reservas” (provável e provada), que aponta para a viabilidade econômica do projeto de mineração.

Para refletir esta nova divisão entre “recursos” e “reservas” minerais, a ANM realizou alterações na tela do RAL destinada à declaração destas informações. A Campanha de Declaração do RAL 2023 (ano-base 2022) já foi iniciada pela ANM em 16 de janeiro e irá até 15 ou 31 de março, dependendo do tipo de lavra. O RAL é obrigatório para todos os titulares de autorizações de lavra concedidas pela ANM, que têm a obrigação legal de declarar, todos os anos, informações sobre recursos e reservas minerais, produção, comercialização, dentre outras, relativas ao ano anterior.

O ingresso para o webinar pode ser feito pela plataforma Zoom, no link https://lnkd.in/d33S5B9pCategoria

ANTT divulga as ações do Plano de Dados Abertos executados no último semestre

O PDA busca ampliar o melhor entendimento das informações pela sociedadeCompartilhe:

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Publicado em 30/01/2023 15h55

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibiliza, considerando a programação do Plano de Dados Abertos 2021/2023 (PDA), as ações executadas no 2º semestre de 2022.

O PDA 2021/2023 é um documento orientador para as ações de planejamento, implementação e promoção de abertura de bases de dados priorizadas para o período de dois anos, com vigência de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2023. O objetivo é facilitar o entendimento, a reutilização e o compartilhamento das informações pela sociedade, bem como aprimorar a transparência das ações da ANTT.

Segue a relação das bases de dados disponibilizadas no período, fruto do trabalho conjunto das equipes da Ouvidoria, Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec) e unidades organizacionais gestoras dos dados da ANTT:  

Todos os dados disponibilizados pela Agência no âmbito do PDA estão acessíveis no Portal de Dados Abertos da ANTT e no Portal de Dados Abertos do Governo Federal. A íntegra do Plano de Dados Abertos da ANTT-2021/2023 está disponível para consulta neste link. 

Histórico – A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n° 8.777 / 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicações, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, preconiza-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.

Conceitualmente, os dados abertos são compreendidos como dados acessíveis ao público – que não estejam sob sigilo ou restrição de acesso – representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte.