Josefina Guedes

Josefina Guedes e Denise Mazzaro Naranjo

Relações Comerciais – Presente e Futuro

A história das relações diplomáticas e consulares dos Estados Unidos e do Brasil se iniciou desde a independência dos Estados Unidos, em 1776. A partir de então, os dois países vêm mantendo relações amistosas e duradouras, desde a época do Brasil como colônia de Portugal. A história documenta que navios mercantes norte-americanos já atracavam nos portos brasileiros como Recife, Salvador e Rio de Janeiro. Os primeiros consulados norte-americanos surgiram na década de 1810 em Recife e no Rio de Janeiro. Com a independência do Brasil em 1822, essa relação se aprofundou e vem se mantendo cada vez mais próxima.

Cabe lembrar que na Segunda Guerra Mundial o Brasil enviou a Força Expedicionária Brasileira (FEB) para auxiliar os Aliados na Campanha da Itália liderada pelos Estados Unidos. Com o término da guerra, o Brasil começou a emergir como uma potência regional e importante líder em assuntos internacionais na América do Sul. Diante disso, os Estados Unidos e o Brasil têm mantido boas relações, fortes e ativas, inclusive abrangendo uma ampla agenda política e econômica, que tem resultado na geração de grandes investimentos estratégicos para os dois países até os dias de hoje.

Os Estados Unidos são o 2^o maior parceiro comercial do Brasil, sem considerar serviços e investimentos, ficando somente atrás da China, tendo registrado, em 2023, intercâmbio total com o Brasil de US$ 74,8 bilhões, destacando-se como o maior destino das exportações brasileiras de manufaturados e semimanufaturados.

Fonte: Comexstat/MDIC

Em 2023, o Brasil foi a 9^a maior economia do mundo e a 1^a da América Latina, com um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 2,1 trilhões. É interessante observar que, considerando a atração de capital estrangeiro, o país é o 5^o maior destino de investimentos estrangeiros diretos no mundo, tendo atingido, em 2022, a marca histórica de US$ 86 bilhões. De acordo com o Censo Demográfico 2022, a população do Brasil chegou a 203 milhões de habitantes. Os Estados Unidos segue sendo a maior economia do mundo, responsável por 26,1% do Produto Interno Bruto global, tendo registrado em 2023 um PIB de US$ 27,4 trilhões, 54,9% superior ao da China.

De acordo com a UNCTAD, foi o país que mais atraiu investimentos estrangeiros diretos tendo, em 2022, chegado ao montante de US$ 285 bilhões, valor 50,7% superior aos investimentos da China, segunda colocada. Em 2023, a população total chegou a 335,1 milhões de habitantes, o que posiciona o país como o terceiro no mundo em termos populacionais, garantindo um mercado fantástico para o consumo diante do seu poder de compra da população, fator que tem direcionado, após o COVID-19, uma politica de atração para reindustrialização de sua economia, principalmente para setores estratégicos como segurança, saúde, segurança alimentar, energia entre outros.

A pauta exportadora norte-americana é diversificada e abrange uma variedade significativa setores econômicos, incluindo hidrocarbonetos, medicamentos, veículos, autopeças, componentes eletrônicos e equipamentos de telecomunicações. Além disso, as exportações são desconcentradas em termos de valor exportado, sendo que nenhum dos dez principais grupos de produtos exportados teve participação superior a 10% do valor total das exportações, em 2023, e o restante dos grupos de produtos (“Outros”) compôs 61,6% desse valor, garantido uma diversidade gigantesca de produtos.

Fonte: Trade Map/ITC (Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil – EUA)

Com relação ao destino das vendas externas norte-americanas, cerca de 1/3 do total exportado foi para Canadá (17,5%) e México (16%), demonstrando o quão integradas estão as economias da América do Norte, fruto do acordo de livre comércio entre esses 3 países. Analisando-se os principais destinos das exportações norte-americanas em 2023, constata-se que o Brasil está em 10º lugar, o que nos garante uma posição de destaque, e de interesse comercial para os Estados Unidos, ainda mais com as novas políticas de onshoring e nearshoring, em que o Brasil pode usufruir papel preponderante nesse novo cenário, atraindo investimentos principalmente nos setores estratégicos norte-americanos, visto que possuímos uma diversificada energia limpa disponível que poderá agregar valor imensurável para as duas economias.

Fonte: Trade Map/ITC (Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil – EUA)

Em relação às importações norte-americanas originárias do Brasil, constata-se significativa diversificação, possuindo vários setores econômicos, podendo-se afirmar como muito rica e equilibrada quando comparamos a pauta de importação do Brasil em relação aos Estados Unidos, pois observa-se produtos de alto valor agregado, o que resulta em altos salários para os brasileiros, investimentos em pesquisa e tecnologia, gerando riqueza para o Brasil e não somente para os Estados Unidos.

Fonte: Trade Map/ITC (Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil – EUA)

Em 2023, o comercio bilateral Brasil – EUA apresentou uma corrente de comércio de US$ 74,9 bilhões e uma balança comercial deficitária para o Brasil, em mais de US$ 1,0 bilhão, mas com significativa recuperação, quando comparamos com o grande déficit do Brasil, em 2022, no montante de US$ 13,9 bilhões. A pauta exportadora brasileira para os Estados Unidos evidencia a diversificação de setores como: ferro, aço, hidrocarbonetos, aeronaves, equipamentos de engenharia civil, material de construção, alimentos e bebidas, tendo sido a indústria da transformação responsável, em 2023, por 80,9% das vendas nacionais para o mercado norte-americano.

Fonte: Comexstat/MDIC

É importante destacar que, apesar de a China liderar o ranking das exportações brasileiras, as vendas externas para o mercado norte-americano têm considerável maior impacto na atividade econômica brasileira, devido à alta participação de bens da indústria de transformação, principalmente os de maior intensidade tecnológica. Em 2023, foram exportados pelo Brasil aos Estados Unidos US$ 36,9 bilhões de, principalmente, setores da indústria de transformação como siderurgia, metalurgia e aeronaves.

As importações brasileiras de mercadorias de origem norte-americana que, em 2023, foram de US$ 37,9 bilhões, também se mostraram bem diversificadas, com destaque para hidrocarbonetos e petroquímicos.

Como evidenciado no estudo “Brasil—Estados Unidos: Um Comércio Exterior de Destaque”, da Secex/MDIC e Amcham, os Estados Unidos se tornaram o maior parceiro comercial do Brasil no Século XX, sendo que, entre 2001 e 2023, foram o principal destino das exportações brasileiras de produtos com maior valor agregado e de alta tecnologia, representando, em média, 47,7% do total exportado pelo Brasil nesse segmento. Desde o final do Século XX até 2008, posicionaram-se como o principal destino das exportações brasileiras. Destaca-se que, somente a partir de 2009, a China passou a ser o principal destino das exportações brasileiras devido, principalmente, ao aumento sem precedentes nos preços de exportação para a China de diversas commodities.

Em vista dos aspectos observados, apesar de os Estados Unidos terem deixado o posto de maior destino das exportações brasileiras, a partir de 2009 estes seguem sendo o principal destino das vendas externas de produtos industriais e de maior intensidade tecnológica. Em 2023, os bens de alta intensidade tecnológica representaram 40,9% das exportações para os Estados Unidos, posicionando esse país como o principal destino dessas exportações.

Tomando-se como base a classificação de atividades econômicas ISIC “Indústria de Transformação”, o Brasil exportou, em 2023, US$ 29,9 bilhões para os Estados Unidos e US$ 18,5 bilhões para a China. Por outro lado, considerando-se o ISIC “Agropecuária”, foram exportados US$ 44,3 bilhões para a China contra somente US$ 1,7 bilhão para os Estados Unidos. É notório que exportações de produtos com um maior valor agregado geram mais empregos, maior renda e impacto em toda a cadeia de valor.

Fonte: Comexstat/MDIC

Segundo o estudo da Secex e Amcham, entre os fatores que explicam a exportação de mercadorias de maior intensidade industrial e tecnológica pelo Brasil aos Estados Unidos está a presença histórica de muitas empresas norte-americanas, evidenciando a parceria comercial e de investimentos ao longo dos anos entre os dois países. Tanto que os Estados Unidos é o maior investidor direto na economia brasileira, representando 4 vezes o valor total dos investimentos da China no Brasil, segundo dados da SelectFlorida apresentados no Investment Forum da CFBACC realizado em 19/08/2024 em Orlando.

Segundo o mesmo estudo da Secex e Amcham, foram identificados segmentos tecnológicos para novas parcerias comerciais com os Estados Unidos tais como combustível de aviação sustentável, semicondutores, baterias e equipamentos médicos. O ano de 2023 se destacou pelo número recorde de anúncios de investimentos de empresas norte-americanas no Brasil, com um registro de 126 projetos, aumento de 50% em relação a 2022, sendo considerado o maior número de anúncios de investimentos dos Estados Unidos no Brasil dos últimos dez anos.

Destaca-se que, apesar de os investimentos norte-americanos no Brasil sempre se darem em setores como financeiro, petróleo e gás, os setores de serviços de TI e manufaturas vêm se destacando nos últimos anos. Conforme mostra o estudo “Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil-Estados Unidos (Apex Brasil e Amcham)”, em 2023, houve uma mudança significativa para setores da economia como tecnologia e economia verde. Dos mais de US$ 7 bilhões em investimentos greenfield anunciados, US$ 3 bilhões foram destinados a data centers, US$ 610 milhões destinados a minerais para transição energética (como lítio e alumínio), e US$ 230 milhões para energia eólica.

Esse Mapa destaca também significativo aumento nos investimentos de empresas brasileiras nos Estados Unidos que, em 2023, chegaram ao montante de US$ 581 milhões, refletindo interesse de empresas brasileiras pelo mercado norte-americano nos setores de alimentos, químicos e produtos de metais.

A Apex Brasil e a Amcham identificaram 41 projetos setoriais com os Estados Unidos, resultando em oportunidades para exportadores brasileiros de cerca de US$ 930 bilhões. Os principais grupos com oportunidades de exportações do Brasil aos Estados Unidos são: máquinas e equipamentos de transporte, obras de ferro e aço, materiais de construção em geral e produtos de madeira e móveis, calçados, café não torrado e produtos químicos.

Salientando, que a Florida é o estado com a presença de investimentos significativos de empresas brasileiras, como Gerdau, Embraer, Bauducco, Construção Civil, Financeiros, Tecnologia, Suzano e a Klabin, no setor de pasta de celulose e papel, Cutrale, um dos maiores produtores e exportadores de suco de laranja no mundo, além de outros alimentos. e outros setores.

Ainda conforme o Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos, o Brasil foi o 7^o principal destino de anúncios de investimento greenfield estadunidense no mundo, com um valor acumulado de investimentos de US$ 41,5 bilhões entre 2013 e 2023.

Fonte: Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil – EUA; 2024; ApexBrasil

A Califórnia se posiciona como o principal estado investidor, alocando aproximadamente US$ 13,4 bilhões (33,6% do total), em 171 projetos (23,5% do total), seguido do estado de Nova York, com cerca de US$ 3,8 bilhões. Outros estados apresentam investimentos substanciais, como: Illinois, Michigan, Virgínia, Flórida, Texas e Pensilvânia.

 Fonte: Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil – EUA; 2024; ApexBrasil

O Comércio Brasil x Flórida

A Flórida é o 7^o estado exportador dos Estados Unidos. Sobre a relação comercial do Brasil com esse estado, analisando-se os dados estatísticos da Enterprise Florida, pode-se observar que a balança comercial entre o Brasil e a Flórida vem mantendo altos níveis, tendo o Brasil como maior parceiro comercial. No período 2020-2023, os valores totais de comércio entre Brasil e Flórida foram de: US$ 49,4 bilhões (2020), US$ 70,5 bilhões (2021), US$ 88,7 bilhões (2022) e US$ 74,9 bilhões (2023), representando o estado norte-americano, em média, 15% dos valores totais de comércio dos Estados Unidos.

O Brasil está entre os 10 principais mercados de destinos das exportações da Flórida para o mundo, sendo seguido por Colômbia, Chile, República Dominicana, Argentina e Costa Rica.

Com relação às importações da Flórida, a China se destaca como maior fornecedor, seguida pelo Japão, Chile, México e Brasil. Ou seja, o Brasil é o 5^o maior fornecedor para esse estado. Chama a atenção o México ser membro do acordo do NAFTA há anos, mas aparecer como o 4^o lugar, visto que todas as tarifas de importação e regulamentos que regem o comércio de bens e serviços já estarem completamente harmonizados, o que assegura a eliminação de barreiras não-tarifárias e de outros instrumentos equivalentes que seriam impeditivos para o comércio.

Além dos dados positivos de comércio de bens e serviços, o Brasil é o 8^o no ranking quando o tema é investimentos na Flórida, segundo estudo do Consulado Geral de Miami. Além disso, a boa receptividade para os brasileiros no estado, tem gerado um grande surgimento de muitas pequenas e médias empresas. Esse resultado tem garantido que 96% das exportações da Flórida sejam realizadas por pequenas e médias empresas, com 500 ou menos empregados, cabendo observar que os brasileiros são grande parte desse percentual.

Com relação à criação de empregos no estado da Flórida, o Brasil está entre os 13 países que mais criam empregos, com cerca de 4.700 posições com seus investimentos diretos realizados. Além disso, o Brasil se destaca nos serviços financeiros com a presença de bancos como o Bradesco, BB Américas e vários hedge funds, family offices, etc. Ainda segundo estudo realizado pelo Consulado Geral de Miami, o setor que se destaca é a construção civil, seguida por pedras ornamentais, pisos cerâmicos, granitos, MDF, indústria de móveis, produtos de aço e metalurgia.

A forte presença brasileira se destaca também no setor de real estate. Segundo the National Association of Realtors Research Group, com investimentos de cerca de US$ 2 bilhões, sendo na maior parte em imóveis de alto luxo no sul da Flórida, com 65% desses investimentos em Miami, Fort Lauderdale, West Palm Beach e 20% em Orlando, Kissimmee e Sanford Area.

Outro setor forte é o turismo, pois é um setor que gera muitos investimentos, renda e empregos. Até 2020, o Brasil ocupava o 3 ^o lugar no número de pessoas que visitavam esse estado, com um gasto médio por visitante maior que os demais países.

O estado da Flórida e o Brasil têm uma parceria mutuamente benéfica por muitas décadas, sendo esse estado norte-americano a principal porta de entrada para empresas brasileiras interessadas no mercado norte-americano, enquanto o Brasil tem sido consistentemente classificado como o principal parceiro comercial da Flórida em todo o mundo. O Brasil vem ocupando uma posição estratégica, tendo se consolidado como um importante polo de negócios para a América Latina, fortalecendo-se como um parceiro comercial fundamental. Dados da SelectFlorida indicam que o Brasil é o maior parceiro comercial da Flórida, tendo sido registrado em 2022, um comércio bilateral total de US$ 22,6 bilhões.

Conclusão

Os excelentes estudos desenvolvidos pela Amcham, Apex Brasil, MRE, MDIC e SelectFlorida evidenciam a relevância do mercado norte-americano para, principalmente, a indústria de transformação incrementar suas exportações de produtos de maior valor agregado e tecnologia avançada, investir e receber investimentos dos Estados Unidos. A ampliação das relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos levará ao fortalecimento da indústria nacional, aumentando a inserção do Brasil no mercado norte-americano, gerando mais empregos e remuneração das empresas, promovendo o crescimento econômico sustentável e gerando benefícios mútuos para ambos os países.

Josefina Guedes – Diretora e Fundadora da GBI Consultoria e Diretora da CFBACC – Câmara de Comércio Brasil e Estados Unidos de Centro Flórida e AEB- Associação de Comércio Exterior do Brasil  

Denise Mazzaro Naranjo – Engenheira Química e Consultora de Comércio Internacional e Conselheira Técnica da AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil

Bibliografia

Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil e Estados Unidos. ApexBrasil; Amcham. 2024

Brasil-Estados Unidos: um comércio exterior de destaque. ApexBrasil; Amcham. 2024

Perfil de comércio e investimentos. ApexBrasil. 2024

Conexões Flórida-Brasil. SelectFlorida. 2023

Monitor do Comércio BRASIL – EUA. Amcham 2023

Josefina Guedes – Diretora e Fundadora da GBI Consultoria e Diretora da CFBACC – Câmara de Comércio Brasil e Estados Unidos de Centro Flórida e AEB- Associação de Comércio Exterior do Brasil  

Denise Mazzaro Naranjo – Engenheira Química e Consultora de Comércio Internacional e Conselheira Técnica da AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil

Josefina Guedes & Eliane de Souza FontesEm nosso primeiro artigo, focamos na importância dos Regimes...

Josefina Guedes & Eliane Fontes

Quando se aborda o tema de acordos internacionais, imediatamente pensa-se em questões tarifárias, procurando resguardar as tarifas de importação dos produtos fabricados e reduzir as dos não fabricados, dependendo do interesse de cada nação envolvida. Acordos internacionais são complexos e abarcam inúmeros temas, que vão muito além da mera desgravação tarifária para obter acesso a mercados ou tentar restringi-los. De maneira alguma, questiona-se a relevância de questões tarifárias, mas normalmente quando se completa a desgravação tarifária perde-se o objeto. Outros temas, em contrapartida, ganham em importância, como é o caso do regime de origem, que abordaremos no presente artigo.

Regime de origem é o corpo normativo de determinado acordo comercial que estabelece a maneira pela qual a origem será comprovada para que faça jus aos benefícios firmados nesse acordo. Por intermédio do regime de origem, as partes acordam sobre os critérios, exigências e obrigações na matéria origem. A observância desse regime permite que os países possam garantir vantagens comerciais que foram acordadas, sendo considerado importante instrumento de política comercial.

Historicamente, após a Segunda Grande Guerra, em 1947, foi estabelecido o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ou Acordo Geral sobre Aduanas e Comércio (GATT), visando promover o comércio internacional e remover ou reduzir barreiras comerciais, tais como tarifas ou quotas de importação, a eliminação de preferências entre os signatários.

O Acordo Geral tratava-se de um conjunto de normas tarifárias destinadas a impulsionar o livre comércio e a combater práticas protecionistas nas relações comerciais internacionais, gerando com isso riqueza entre as nações.

Vinte e três foram membros fundadores, são eles: Brasil, Bélgica, África do Sul, Austrália, Birmânia (ou Myanmar), França, Canadá, Reino Unido, Ceilão, Holanda, Estados Unidos, Chile, China, Cuba, Checoslováquia, Índia, Líbano, Síria, Luxemburgo, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Rodesia do Sul.

O Acordo inicialmente foi discutido na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, em Havana, entre 1947 e 1948, após o fracasso das negociações para criação da International Trade Organization (ITO).

Assim, o Acordo Geral, conhecido como GATT, foi assinado, em Genebra, no dia 30 de outubro de 1947, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1948, ficou vigendo até 14 de abril de 1994, quando foi substituído pelos Acordos da Rodada do Uruguai, assinado por 123 países membros, em Marrakesh, criando a entidade internacional denominada Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1º de janeiro de 1995.

Em paralelo as negociações multilaterais, nessa mesma época, diversos outros acordos foram surgindo em formatos regionais, uniões aduaneiras, como a União Europeia, ALADI na América Latina, Mercosul, NAFTA, ASEAN, entre outros. Cada um desses acordos estabeleceu seu próprio regime de origem, para assim preservar preferências regionais mais vantajosas para seus parceiros. Além de garantir, o início das cadeias globais de valor das grandes multinacionais e nações.

Esse emaranhado de acordos, no final da década de 90, passou a ser um problema, sendo duramente criticado, uma vez que os regimes de origens elaborados para cada acordo, sejam regionais ou de livre comercio, passaram a ser grandes barreiras ao comércio de bens pelo mundo.

A complexidade dos regimes de origens começou a ser questionada pelas cadeias globais de valor que foram surgindo nas últimas décadas, uma vez que o objetivo desses grandes grupos é fabricar seus produtos em regiões mais competitivas, levando em consideração o custo da mão de obra, logística e incentivos fiscais locais.

Diante de todo esse movimento, foi necessário reavaliar os regimes de origem e buscar uma simplificação, principalmente a redução de conteúdo local, para poder atingir as necessidades desse novo desenho de produção e comércio.

Nesse novo cenário, surgiram novos conceitos de regime de origem, sofisticando-se de tal forma, que a nomenclatura vem resultando numa linguagem complexa para os que não atuam na área internacional, como mercadoria originária, mercadoria obtida, mercadoria integralmente elaborada, transformação substancial, salto tarifário, índice de conteúdo regional e etc.

Em função dessas necessidades, houve um desmembramento das regras de origem, podendo ser classificadas em regimes de origem: Não-Preferenciais ou Preferenciais.

Independentemente do tipo de regras de origem, todos observam conjunto de leis, normas, regulamentos e atos administrativos de aplicação geral, utilizados por cada país para a determinação do país de origem das mercadorias, desde que não relacionados as regras comerciais contratuais ou autônomos acordadas, que prevejam a concessão de preferências tarifárias.

Em relação ao regime de origem não-preferencial, a regra de origem utilizada é o tratamento de nação mais favorecida que está prevista no Acordo Geral da OMC, como também, nas medidas de defesa comercial, nas restrições quantitativas discriminatórias ou quotas tarifárias como salvaguardas, compras governamentais, entre outras.

No âmbito da OMC foi criado um Comitê para estabelecer regras de origem não-preferenciais comuns, para utilização de todos os Países-Membros. No entanto, por diferenças incontornáveis de enfoques econômicos entre os países, o trabalho não pode ser concluído.

Quanto aos regimes de origem preferenciais, usualmente são regras negociadas nos acordos internacionais de comércio, para a concessão de preferências tarifárias entre as partes signatárias, que devem ser cumpridas para que uma determinada mercadoria possa ser considerada originária de um desses países e assim receber tratamento tarifário preferencial.

Existem alguns regimes de origem preferenciais estabelecidos sem negociação entre as partes, quando um país decide conceder, unilateralmente, preferências tarifárias para outros. Um exemplo clássico é o Sistema Geral de Preferências (SGP), pelo qual vários Países Desenvolvidos, se comprometeram, no âmbito da UNCTAD, a efetuar concessões unilaterais preferenciais a Países em Desenvolvimento ou Países Menos Desenvolvidos, podendo estabelecer regras de origens próprias para esses regimes comerciais autônomos ou específicos, com o objetivo principal de auxiliar no desenvolvimento econômico e social e a inserção dos outros países na economia mundial.

Mas a grande maioria das regras de origem preferenciais integram os Regimes de Origem negociados nos acordos de comércio, definindo duas categorias de mercadorias que podem ser consideradas como originárias: (i) bens integralmente obtidos ou produzidos no território de um ou mais países signatários do acordo, e (ii) bens que utilizam algum tipo de insumo importado, mas cumprem com as regras de origem estabelecidas no acordo. São consideradas como originárias:

• Quando as mercadorias são totalmente obtidas no território dos países-membros do acordo. Normalmente são produtos do reino animal, vegetal ou mineral, recursos naturais ou frutos da caça e pesca extraídos no território dos países-membros, produtos de pesca. Ou podem ser produtos elaborados integralmente no território de qualquer parte quando em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais originários das partes.

• Quando as mercadorias utilizam insumos importados de países não integrantes do acordo. Nesses casos, as mercadorias podem ser qualificadas como originárias, mesmo tendo sido produzidas com materiais não-originários, desde que esses produtos, elaborados total ou parcialmente com insumos de países de fora do acordo, cumpram com as regras de origem estabelecidas no acordo. Estas regras podem ser de cumprir um percentual mínimo de valor agregado no seu território ou de que os produtos são resultantes de um processo de transformação que lhes confira nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária diferente dos materiais não-originários.

Outrossim, as partes envolvidas no acordo podem determinar requisitos específicos de origem, que prevalecem sobre os critérios gerais, os quais têm por objetivo principal dificultar qualquer manobra para o não cumprimento das regras de origem acordadas e assim garantir a correta utilização dos benefícios do acordo.  

A título de exemplo, o acordo de livre comércio Mercosul e União Europeia, o regime de origem foi em grande parte baseado em requisitos específicos por setor econômico ou até por produto, devido as cadeias globais de valor, e demais necessidades das regiões envolvidas, como a manutenção de investimentos e empregos.

Com os acordos que resultaram em uma união aduaneira e considerando também as cadeias globais de valor, foram necessárias outras regras para acomodar tais situações, o que resultou na regra de acumulação de origem, que consiste na possibilidade da mercadoria ser originária, quando os produtores de um país-membro desse acordo ou união aduaneira, considere como originário todos os insumos provenientes dos países sócios do acordo ou união aduaneira.

Dessa forma, a acumulação de origem, constitui um dos elementos mais importantes dos regimes de origem, porque permite integrar as estruturas produtivas dos países-membros do acordo, incrementando o comércio entre as partes signatárias. Para isso, é necessário que se cumpram alguns tipos de acumulação:

“a) Acumulação de mercadorias ou bens: considerar como originário todos os insumos dos países sócios do acordo, desde que esses cumpram os regimes de origem do acordo;

b) Acumulação de processos: no momento da aplicação da regra de origem, considera os territórios dos países-membros do acordo como um único território;

c) Acumulação estendida: permite aos membros de um acordo (A e B) acumular insumos de terceiros países não-membros (C), sempre que esses terceiros países tenham acordos com cada um desses países-membros (A e B). A acumulação pode ser ampla (para todos os produtos) ou somente setorial [1]”

Por exemplo, no caso europeu, um produto pode ter seu processo produtivo em 2 (dois) ou mais países e ser considerado produto originário da União Europeia.

Diante da complexidade do tema, somado a dinâmica do comercio exterior, conclui-se que em negociações internacionais para criação de acordo comercial o capítulo destinado às regras de origem deve ter atenção especial e redobrada, pois essas regras subsistirão aos temas tarifários, que podem ser considerados temporários, durando apenas enquanto a desgravação tarifária total não é atingida. 

Por fim, o dinamismo atual, em especial do comércio internacional, onde a cada momento surgem novas necessidades para atender as demandas globais, somados a fatores externos, como guerras e pandemias nos permite dizer que muitas outras mudanças poderão ocorrer no debate sobre regras de origem.

[1] Fonte: Secretaria de Comercio Exterior – SECEX