A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A medida visa substituir a atual Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias no Brasil. A livre negociação de preços pelos terminais portuários é uma das mudanças trazidas pelo PL.

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que pode transformar o modelo de funcionamento dos serviços postais no Brasil. A proposta visa encerrar o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre o envio de cartas, telegramas e correspondências agrupadas, permitindo que empresas privadas também possam operar neste setor, hoje restrito por lei.

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizo uma audiência pública voltada à avaliação das obras de arte especiais nas rodovias federais – estruturas como pontes, viadutos, túneis, passarelas e muros de contenção, fundamentais para a mobilidade, segurança e economia do país.

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública crucial sobre o Projeto de Lei 469/2024, que busca proibir a cobrança de tarifa de tráfego de dados por parte das operadoras de internet aos provedores de conteúdo, como plataformas de streaming, redes sociais e portais de mídia. 

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Com o crescimento acelerado da frota de veículos eletrificados no Brasil, o país começa a enfrentar um novo desafio ambiental: o descarte de baterias. Para enfrentar essa questão com responsabilidade ambiental e previsibilidade regulatória, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou o Projeto de Lei 2.132/2025, que cria uma Política Nacional de Circularidade de Baterias de Carros Elétricos.

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O governo federal publicou nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.300/2025, que propõe uma reforma ampla no setor elétrico brasileiro. A proposta traz mudanças estruturais que visam reduzir desigualdades tarifárias, dar mais liberdade de escolha ao consumidor e corrigir distorções históricas no rateio de encargos do sistema.

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A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (20), a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, responsável por analisar o Projeto de Lei 2338/2023, já aprovado pelo Senado Federal. O texto propõe um marco legal para a regulação da inteligência artificial no Brasil, com base na centralidade da pessoa humana, e é resultado do trabalho conjunto de uma comissão de juristas instituída pelo Senado.

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou, nesta quarta-feira (21), uma audiência pública para instruir o Projeto de Lei 3.018/2024, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). A proposta estabelece um marco regulatório para os data centers voltados a aplicações de inteligência artificial (IA), com ênfase em pilares como eficiência energética, sustentabilidade ambiental, segurança cibernética e proteção de dados pessoais.

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Nesta terça-feira (20), a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados irá votar o Projeto de Lei 2307/2024, de autoria do deputado Adilson Barroso (PL-SP), que propõe alterações na Lei da Compensação Financeira (Lei nº 8.001/1990). O objetivo é criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e instituir o Fundo Social da Mineração (FSM), com destinação de recursos para áreas sociais e ambientais.

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Diante das “terras sem lei”, projetos são debatidos na Câmara dos Deputados e no Senado brasileiros em busca de regulamentar a atuação de plataformas digitais em solo nacional. Desde redes sociais a mecanismos de busca, o Projeto de Lei 2768/22, do Deputado Federal João Maia (PP/RN), busca atribuir à Anatel o trabalho de regular o setor. Além disso, o texto prevê a taxação de grandes empresas que atuam no mercado alvo, como a Google, a Meta e outras companhias. 

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O Projeto de Lei 1.704/2022, escrito por Marcos Rogério, prevê o controle de preços máximos a serem estabelecidos para a comercialização de combustíveis. Em situações de emergência, como instabilidade de fornecimento no mercado interno, o Executivo brasileiro ganha o direito de regular a precificação devido à oscilações no cenário internacional. 

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Na próxima terça-feira (20), o Congresso Nacional reunirá a Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.294/2025, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A reunião está agendada para às 14h30, no Senado Federal. Durante a reunião, também serão escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado.

A instalação da comissão representa o passo inicial para a tramitação legislativa da MP, editada pelo presidente da República e que já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 14 de abril deste ano. Ainda assim, conforme determina a Constituição, a proposta precisa ser apreciada pelo Legislativo. O texto deve passar primeiro por uma comissão mista – composta por 12 deputados e 12 senadores – antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (7), o Projeto de Parcerias Público-Privadas (PL 7063/2017), que propõe uma reformulação da atual Lei de Concessões Públicas. A proposta, que agora segue para nova análise no Senado, traz dispositivos que visam modernizar o ambiente regulatório, atrair investimentos privados e dar maior segurança jurídica às parcerias público-privadas (PPPs).

Com impacto direto em setores estratégicos como infraestrutura, transporte, energia e saneamento, a nova legislação pretende abrir espaço para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e impulsionar projetos de desenvolvimento de escopo nacional.

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Nesta quinta-feira (15), às 11h, o Plenário do Senado Federal realizará uma Sessão Deliberativa Extraordinária com destaque para dois projetos de resolução de impacto estratégico: a instituição da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil e a criação da Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (FRENFER).

Ambas propostas são de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos/PA) e refletem a articulação política em torno de temas sensíveis ao desenvolvimento regional, à infraestrutura e à segurança energética nacional.

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Em uma tentativa de democratizar políticas públicas de saúde, foi sancionada a Lei Orgânica da Saúde (nº 15.120/2025), que garante a inclusão de representantes da sociedade civil com direito a voto na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A nova norma, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de abril, foi resultado do Projeto de Lei 1241/2023, de autoria da deputada federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP), com relatoria no Senado do senador Sergio Moro (UNIÃO/PR).

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Na última quinta-feira (8), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal promoveu um debate sobre as práticas de cancelamento unilateral de planos de saúde no Brasil. A audiência pública trouxe à tona preocupações e propostas para fortalecer a regulação do setor e garantir mais proteção aos consumidores. 

A questão central do debate girou em torno do cancelamento abrupto de contratos de planos de saúde, sem aviso prévio aos consumidores. Um dado apresentado durante a audiência revelou que entre 2022 e 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou mais de 36 mil queixas relacionadas ao não atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de mais de 160 mil processos judiciais abertos no primeiro semestre de 2024, exclusivamente sobre saúde suplementar.

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O Senado Federal se prepara para uma votação decisiva sobre o novo marco legal do licenciamento ambiental, previsto no Projeto de Lei 2.159/2021, que pode reformular de modo radical o atual modelo de licenciamento no Brasil. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) e a Comissão de Agricultura (CRA) devem votar o texto entre os dias 20 e 21 de maio.

A matéria já está sendo discutida há quase 20 anos no Congresso Nacional e propõe a criação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — uma norma ampla, de aplicação nacional, que busca simplificar procedimentos, garantir segurança jurídica e acelerar processos, principalmente para empreendimentos de menor impacto ambiental.

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva com o objetivo de cortar os preços de medicamentos no país, atrelando os valores cobrados internamente aos mais baixos praticados no exterior. A ação faz parte da chamada política de “nação mais favorecida”, relançada na segunda-feira (12), após o presidente anunciar ações para reduzir as barreiras regulatórias à fabricação nacional de produtos farmacêuticos.

A ordem assinada por Trump determina que o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) crie um mecanismo para que os pacientes americanos possam adquirir medicamentos diretamente dos fabricantes com base nos menores preços globais, eliminando intermediários. Os alvos principais serão os remédios com maiores diferenças de preços e maior volume de vendas — como os usados no tratamento da diabetes e para perda de peso, como os da classe GLP-1.

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Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Atualmente, estão isentos apenas os que recebem até R$ 2.259,20, com um ajuste feito via desconto automático de R$ 564,80, que garante isenção prática a quem ganha até R$ 2.824 — o equivalente a dois salários mínimos.

A proposta, de forte apelo popular e impacto direto no bolso do trabalhador assalariado, surge em meio ao debate sobre justiça tributária e a necessidade de recompor o poder de compra da classe média e da base da pirâmide salarial brasileira, fortemente afetada pela inflação nos últimos anos.

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Nesta segunda-feira (29), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal analisou o Projeto de Resolução do Senado nº 2, de 2025, que propõe a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e outros seis parlamentares, a proposta tem como objetivo fortalecer o apoio legislativo à exploração de petróleo na região e priorizar o desenvolvimento econômico no Norte do país.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem avaliado a proposta de substituir o atual modelo de vale-refeição por pagamentos diretos via Pix, medida que pode revolucionar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e impactar profundamente o mercado de benefícios corporativos no Brasil. A especulação provocou uma reação imediata no mercado financeiro europeu: as ações das gigantes Edenred e Pluxee desabaram na última sexta-feira (25).

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Em uma visita institucional ao Congresso Nacional nesta terça-feira (23), o presidente do Chile, Gabriel Boric, destacou a urgência de fortalecer a integração regional entre os países sul-americanos. Acompanhado por uma comitiva diplomática, Boric foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um encontro voltado para o avanço das Rotas de Integração Sul-Americana, projeto estratégico que promete encurtar distâncias comerciais e reduzir custos logísticos entre os países envolvidos.

“A integração da América do Sul depende de que sejamos capazes de entregar resultados concretos”, afirmou Boric durante a reunião, conforme noticiado pela Agência Câmara.

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 1009/2024, de autoria do deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que propõe excluir os incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A proposta busca afastar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, que regulamenta a tributação de subvenções econômicas.

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O falecimento do papa Francisco encerrou, nesta segunda-feira (21/04), um ciclo decisivo na história contemporânea da Igreja Católica. Ao longo de 12 anos de papado, Francisco moldou o Vaticano como um ator político global, contrapondo-se abertamente à ascensão da extrema direita no mundo: criticando o capitalismo predatório, se opondo a políticas migratórias excludentes e liderando a instituição em direção a uma Igreja mais inclusiva e engajada socialmente. Agora, com a vacância da cadeira papal, o mundo observa atentamente os rumos que serão tomados no próximo conclave.

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A Medida Provisória nº 1295/2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi publicada na última terça-feira (15), no Diário Oficial da União. A iniciativa define um novo modelo de renegociação das dívidas estaduais com a União, por meio da cessão de ativos e da criação de dois fundos estratégicos: o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF).

A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa oferecer uma saída sustentável para o endividamento estadual, estabelecendo regras claras sobre como as entidades federativas podem aderir ao programa até o dia 31 de dezembro de 2025.

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Entrou em vigor nesta segunda-feira (14) a Lei 15.122/25, sancionada na última sexta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas direcionadas a barreiras comerciais impostas por outros países. A nova legislação, aprovada em regime de urgência pelo Congresso Nacional, foi uma resposta direta ao aumento unilateral de tarifas estadunidenses anunciado recentemente pelo presidente Donald Trump — um movimento que acendeu o alerta sobre a vulnerabilidade das exportações brasileiras em um cenário de crescente protecionismo econômico.

Originada do Projeto de Lei 2088/23, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a norma estabelece um conjunto de mecanismos que permitem ao Poder Executivo reagir a práticas comerciais que interfiram em decisões soberanas do Brasil ou imponham exigências ambientais e regulatórias superiores às adotadas pela legislação nacional.

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O governo brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2026, que propõe um salário mínimo de R$ 1.630 e aponta
possíveis entraves fiscais para os próximos anos. O novo salário mínimo representa um
aumento de 7,37% em relação ao valor atual de R$ 1.518. A definição final dependerá do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro desse ano. Veja
os detalhes abaixo.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (10/04), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, que pode redefinir o alcance da Lei 14.454/2022, popularmente conhecida como Lei do Rol da ANS. A sessão, que foi transmitida ao vivo, representa um momento decisivo para milhões de pacientes que dependem de tratamentos fora da lista oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ADI 7.265, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), contesta dispositivos da Lei 14.454/2022, especialmente o que obriga os planos de saúde a custearem procedimentos e tratamentos com eficácia comprovada, mesmo que não estejam incluídos no rol da ANS.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 com dois vetos de impacto direto nas áreas de ciência e infraestrutura. Publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (10), a LOA deste ano — aprovada pelo Congresso apenas em março — teve o menor número de vetos desde 2020. Ainda assim, os cortes afetam significativamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e obras em trechos das rodovias BR-364 e BR-101.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição para os cargos do Executivo e a unificação das eleições gerais e municipais em um único pleito a cada cinco anos.

A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e tem relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI), que pediu a retirada temporária do texto da pauta. Castro ainda não esclareceu o que motivou a retirada, e agora a PEC não tem nova data para ser pautada novamente no colegiado, atualmente presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O presidente da CCJ, inclusive, demonstrou apoio à proposta. 

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Em uma decisão histórica para a política pública de infraestrutura e saúde no Brasil, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 8 de abril, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito social previsto na Constituição Federal. Agora, o texto segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e tem como objetivo inserir o saneamento básico no art. 6º da Constituição, ao lado de outros direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, alimentação, previdência social e segurança.

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