Destaques da política – 01.11.2025
O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Matérias: Gustavo Barreto
Supervisão: Jornalista Vicente Lamb
Brasil
Congresso aprova MP que abre mercado de energia para todos os consumidores
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico brasileiro e abre oficialmente o mercado livre de energia para todos os consumidores. Editada originalmente para conter o aumento nas tarifas devido a subsídios e à contratação obrigatória de usinas termelétricas, a MP foi ampliada durante a tramitação no Congresso Nacional e passou a tratar de diversos outros pontos estratégicos para o setor. O texto, aprovado na forma de projeto de lei de conversão, segue para sanção presidencial.
A medida foi aprovada pela comissão mista e logo depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados com duas mudanças. Embora o prazo para aprovação fosse até 7 de novembro, a decisão foi de pautar a votação no Senado em seguida. O texto foi aprovado pelos senadores em votação simbólica, sem mudanças com relação à versão da Câmara, garantindo celeridade à tramitação.
Senado debate limite de preço da energia de Itaipu em US$ 12 por quilowatt para conter gastos
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realiza na terça-feira (4) audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 1.830/2025, que estabelece limite de preço para a energia produzida pela Usina Hidrelétrica de Itaipu destinada ao Brasil. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PL-SC), determina que o valor pago pelas concessionárias brasileiras não pode ser superior a US$ 12 por quilowatt, buscando conter os custos de energia no mercado nacional.
O debate ocorre em momento estratégico, quando Brasil e Paraguai negociam a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, que define as bases financeiras e comerciais da parceria binacional. A discussão sobre os preços da energia de Itaipu ganhou relevância após a quitação da dívida de construção da usina no fim de 2022, quando se esperava redução significativa nas tarifas, o que não se concretizou conforme as expectativas de parlamentares e consumidores.
Comissão analisa projetos de extração de minerais críticos e terras raras; movimentos socioambientais pedem cautela
Audiência pública realizada nesta quarta-feira (29) na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados debateu nove propostas sobre o Projeto de Lei (PL) 2780/24, que trata da exploração de minerais críticos e estratégicos como nióbio, lítio e terras raras.
O debate reuniu parlamentares, representantes do governo federal e organizações da sociedade civil para discutir nove propostas sobre o PL 2780/24 que tramita em regime de urgência e está pronto para votação no Plenário, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Comissão Europeia investiga exploração de níquel da Anglo American no Brasil
Na última quarta-feira (29), a agência de notícias Reuters anunciou investigações rigorosas da Comissão Europeia diante do acordo de vendas de ativos de níquel no Brasil pela mineradora britânica, Anglo American. De acordo com o veículo, a operação, de cerca de US$500 milhões, enfrenta uma análise antitruste após o órgão regulador da União Europeia (UE) rejeitar os remédios apresentados. A companhia inglesa mantém compromisso de vender esses ativos para uma unidade da empresa Hong Kong-listada MMG Ltd.
A autoridade antitruste da UE apresenta preocupações diante de suposta restrição de oferta de ferrosil-níquel para clientes europeus. Como parte da proposta para obter aprovação, a Anglo American ofereceu comprar produtos da MMG para revenda na Europa por até dez anos, como forma de mitigar o impacto da transação.
Senado vota projeto que estabelece regras contra devedores contumazes de impostos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal vota nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
A proposta, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), regulamenta o artigo 146-A da Constituição Federal e busca criar critérios padronizados em todo o país para identificar empresas que utilizam a sonegação como estratégia de negócio.
Câmara analisa punição a empresas dominantes por atrasos de pagamento na quarta (29)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados deve votar na quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 2392/2023, que define como infração à ordem econômica a prática de empresas que, valendo-se de posição dominante no mercado, atrasam sem motivo justo pagamentos a fornecedores ou financiadores de bens ou serviços.
A proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), busca coibir uma prática considerada predatória que prejudica especialmente pequenos e médios fornecedores. O texto altera a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) para incluir essa conduta entre as infrações contra a ordem econômica.
Super MEI: Senado aprova teto de faturamento de R$ 150 mil e alíquota diferenciada
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento na categoria Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil a partir de 2026. A proposta, que está sendo chamada de “Super MEI”, cria uma nova faixa de contribuição para microempreendedores que faturam acima do teto atual.
De autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com três emendas que modificaram o texto original.
![A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2.481/2025, que proíbe instituições financeiras de condicionar a concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros – prática conhecida como “venda casada”. A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e relatada pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), altera a Lei nº 4.829/1965, que instituiu o crédito rural no Brasil. O que muda com o projeto De acordo com o texto, bancos não poderão mais impor como condição para liberar crédito rural a contratação de: Títulos de capitalização; Consórcios; Aplicações financeiras ou investimentos (como CDBs); Planos de previdência; Depósitos em poupança; Seguros de vida ou residenciais. A exceção está nos instrumentos diretamente voltados à mitigação de riscos da atividade rural, como o seguro agrícola e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o relator, a medida reforça direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor e em resoluções do Banco Central, mas que ainda não são respeitados na prática. “Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central, a venda casada continua sendo imposta na ponta. Muitos agricultores relatam que só conseguem crédito se aceitarem contratar seguros ou aplicações financeiras. A proposta dá clareza, segurança jurídica e é um instrumento mais efetivo de proteção ao produtor rural”, destacou Rodrigo da Zaeli. “Fim à chantagem contra os agricultores”, diz autor O autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo, defendeu a medida como resposta a uma prática recorrente que, segundo ele, penaliza sobretudo pequenos e médios produtores. “O objetivo do nosso projeto é muito claro: precisamos dar um fim à chantagem representada pelas chamadas ‘vendas casadas’ e às obrigações impostas pelas instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Essa prática tem se tornado uma perseguição implacável contra os nossos agricultores”, afirmou. Evair acrescentou que a proposta tem caráter educativo e punitivo, fortalecendo a princípio a conscientização no campo. “Na prática, [os agricultores] acabam sofrendo um verdadeiro assédio moral por parte dos bancos e cedem às pressões, contratando planos ou comprando itens totalmente desnecessários. Nosso projeto traz a devida clareza à lei e reforça a proteção ao agricultor”, completou. Impacto no setor rural De acordo com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária, a medida poderá: Reduzir custos para pequenos e médios produtores, que muitas vezes não têm acesso a crédito barato; Garantir mais transparência nas operações financeiras voltadas ao campo; Evitar desvio de recursos, assegurando que o crédito rural seja usado em sua finalidade principal: a produção agropecuária. O relator também reforçou que o equilíbrio foi mantido: “Não estamos retirando mecanismos de proteção, como o seguro agrícola, que são fundamentais para a sustentabilidade do crédito rural. O que estamos proibindo é o abuso”, explicou Zaeli. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado. Se virar lei, a proposta garantirá maior segurança jurídica para agricultores e um limite à atuação dos bancos, avançando na modernização do crédito rural brasileiro.](https://webadvocacy.com.br/wp-content/uploads/2025/09/pexels-despierres-cecile-93261-299113-1024x683.jpg)
