A CNMC multa a SGAE em 6,4 milhões de euros por abuso de posição dominante ao conceber e aplicar as taxas que cobra às estações de rádio e televisão pela utilização do seu repertório musical e audiovisual

• O SGAE concebeu as tarifas de tal forma que todos os operadores de rádio e a grande maioria dos operadores de televisão tiveram de tirar partido de uma “taxa média de disponibilidade” (comparável a uma taxa fixa) para poderem utilizar o seu repertório.
• A utilização generalizada de taxas fixas teve um duplo efeito anticoncorrencial: privar os operadores de uma opção tarifária real, baseada na utilização efetiva dos direitos (efeito explorador), e limitar os seus incentivos à contratação concorrencial.
• No caso dos direitos musicais, a SGAE potencializou o efeito excludente ao incluir nos contratos com os usuários declarações sobre a universalidade de seu repertório e garantias de indenização contra reclamações de uso de direitos de terceiros.
• A investigação teve início após denúncias das entidades Derechos de Autores de Medios Audiovisuales, Entidad de Gestión (Dama) e Unison Rights, S.L. (Unison).

Ver Clipping da concorrência 26.06.2024

O CADE aprovou 11 atos de concentração nesta semana

Entre os casos aprovados está o ato de Concentração nº 08700.003901/2024-53, de interesse das empresas Viezzer Participações Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Esta operação consiste na aquisição, por Viezzer, de imóvel não operacional localizado em Canoas/RS (“Ativo-Objeto”). No passado, o Grupo Carrefour operou um supermercado no Ativo-Objeto.

Ver Atos de concentração aprovados na semana – 21.06.2024

A operação SMR/CIA Paraná de Alimentos S.A. é avocada pelo Tribunal do CADE

A operação envolvendo a MR Participações Investimentos S.A. e CIA Paraná de Alimentos S.A.. foi distribuída ao Conselheiro Diogo Thompson Andrade na Sessão de Distribuição do CADE desta quarta-feira (19.06).

A operação foi aprovada sem restrições pela Superintendência-Geral do CADE em 27.05.2024 com base na existência de rivalidade no mercado relevante de comércio atacadista e varejista de autosserviço.

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Aprovadas duas indicações ao CADE

Alexandre Barreto de Souza teve seu nome aprovado para a recondução ao cargo de superintendente-geral do órgão e André Luís Macagnan Freire foi aprovado para o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.

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A autoridade espanhola investiga a distribuidora elétrica do Grupo Naturgy (UFD) por possíveis práticas anticompetitivas

A investigação teve início com base numa série de denúncias contra a UFD por práticas contrárias Lei de Defesa da Concorrência e em informações confidenciais levadas a cabo pela Direção da Concorrência (artigo 49.º, n.º 2, do PMD). A CNMC inspecionou duas sedes do Grupo Naturgy.

Ver notícia no Clipping da Concorrência – 19.06.2024

CADE aprovou sem restrições a operação Votorantim/Polimix

A operação de investimento conjunto na construção de um novo forno na fábrica de cimento da Votorantim situada no município de Cantagalo/RJ, da negociação de contrato de fornecimento de insumos (cimento puro – CPIND e clínquer) pela Votorantim à Polimix e da negociação de potencial direito de preferência para aquisição do ativo (Forno ) pela Votorantim, ao final do prazo de duração do investimento.

A Superintendência-Geral do CADE aprovou a operação com base nas participações de mercado das empresas envolvidas na operação nos mercados verticalmente integrados. Segundo o Parecer da Superintenedência-Geral, todas as participações de mercado das empresas envolvidas na operação são inferiores a 30%, motivo pelo qual a autoridade, com base no art. 8º, inciso IV*, da Resolução nº 33/22, aprovou a operação sem restrições pelo rito sumário.

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Está disponível a pauta de julgamento do CADE do dia 19.06

A pauta do dia 19.06 conta com três processos: o Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.009330/2023-80 (Vancouros Indústria e Comércio de Couros Ltda, Viposa S.A. e Indústria e Comércio de Couros Britali Ltda), Processo Administrativo nº 08700.005438/2021-31 (Gilvan Celso Cavalcanti de Morais Sobrinho e a empresa Miriri Alimentos e Bioenergia S.A.) e Processo Administrativo nº 08700.010979/2013-71 (n Eletric Corporation Ltda. e as pessoas físicas Cheng Yuan Lin e Wen Jun Cheng ).

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Veja os atos de concentração aprovados pelo CADE nesta semana

O CADE aprovou 16 atos de concentração nesta semana, sendo todos eles por rito sumário. Destaque para o Ato de Concentração nº 08700.003690/2024-59, de interesse da Votorantim Cimentos e Polimix Ltda., que, apesar de resultar em duas integrações verticais, foi aprovado porque as empresas detêm menos que 30% de participação nos mercados afetados.

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CNMC avalia novas medidas para limitar depósitos em plataformas de jogo

• O Ministério introduz um sistema voluntário de limites de depósito por jogador e aplicável a todos os operadores.
• A CNMC considera que o regulamento não apresenta restrições injustificadas à concorrência.
• No entanto, alerta que pode desestimular a mudança de operador e aumentar a concentração de mercado, por isso deve ser avaliada continuamente.

Ver Clipping da Concorrência 14.06.2024

O CNMC autorizou quatro operações de concentração em maio

Duas operações foram aprovadas na primeira fase sem compromissos, enquanto as outras duas foram aprovadas com compromissos: uma na primeira fase e outra na segunda fase.

Ver Clipping da Concorrência 12.06.2024

Estações de carregamento para veículos elétricos: AMF emite parecer

Embora a União Europeia tenha estabelecido o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, o setor dos transportes deve evoluir para reduzir o seu impacto no ambiente. Como tal, a implantação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos (“EVCI”), os seus preços e o desenvolvimento de serviços associados são elementos-chave na trajetória de descarbonização do setor dos transportes. O contrato estratégico para o setor automóvel inclui uma meta de 400 mil pontos de carregamento acessíveis ao público até 2030, em comparação com 100 mil em 2023.

Ver Clipping da Concorrência 11.06.2024

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentou uma contribuição ao substitutivo do Projeto de Lei 2338/2023, que tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal. O documento foi encaminhado a pedido do relator do substitutivo, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Ver Clipping da Concorrência – 27.05.2024

Após processo de consulta pública iniciado em março deste ano, entra em vigor a versão final do regulamento para implementação do Programa de Leniência criado pelo Capítulo VIII da Lei 27.442.

O regulamento especifica as etapas, o procedimento e os requisitos que devem ser atendidos por uma pessoa física ou jurídica que tenha incorrido, ou esteja incorrendo, em uma das condutas elencadas no artigo 2º da Lei 27.442 de Defesa da Concorrência (LDC) para se valer e obter o benefício da exoneração ou redução da pena correspondente, conforme previsto nos artigos 60 e 61 do LDC e seus regulamentos complementares.

Ver Clipping da Concorrência – 29.05.2024

A Autoridade da Concorrência (AdC) da Argentina está investigando comportamentos anticoncorrenciais no mercado de trabalho praticados por um grupo multinacional da área da consultoria tecnológica, no período entre 2014 e 2021.

De acordo com a Adc, várias empresas teriam celebrado acordos de não-contratação ou de “no-poach”.

Os acordos de não-contratação ou de “no-poach” consistem em acordos através dos quais as empresas se comprometem a não contratar ou efetuar propostas espontâneas aos trabalhadores das empresas com quem estabeleceram o acordo. A prática de “no-poach” é proibida pela Lei de Defesa da Concorrência, uma vez que limita a autonomia das empresas na definição de condições comerciais estratégicas, neste caso, a política de contratação de recursos humanos, podendo verificar-se em qualquer setor de atividade.

Ver Clipping da Concorrência – 28.05.2024

A CMA investiga os aspectos anticoncorrenciais do uso de dados pela meta obtidos por meio de publicidade digital.

Ver Clipping da Concorrência – 27.05.2024

Cade condena executivo que atuava em cartel no mercado de autopeças

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou uma pessoa física e arquivou o processo em relação a outras duas por participação no cartel nos mercados de peças automotivas de reposição (Aftermarket ou IAM) e de peças originais (Original Equipment Manufacturer ou OEM).

Ver Clipping da Concorrência 23.05.2024

Cade e Petrobras firmam aditivos a TCC do Refino e do Gás

O Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (22/05), aditivos a dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados entre a autarquia e a Petrobras: aditivo ao TCC de Prática para o Mercado de Refino, conhecido como TCC Refino, e aditivo ao TCC do Gás, que trata do acesso à infraestrutura essencial ao setor de gás natural.

Ver Clipping da Concorrência 23.05.2024

FTC e DOJ buscam informações sobre aquisições em série e estratégias de roll-up na economia dos EUA

O FTC e a Divisão Antitruste do Departamento de Justiça dos EUA (USDOJ) lançaram conjuntamente um inquérito público para identificar aquisições em série e estratégias de roll-up em toda a economia que levaram a uma consolidação que prejudicou a concorrência.

Num pedido conjunto de informações, as agências procuram informações do público sobre aquisições em série e estratégias de roll-up, que são estratégias de consolidação corporativa que ocorrem quando uma empresa se torna maior – e potencialmente dominante – através da compra de várias empresas mais pequenas no mesmo ou setores de negócios ou indústrias relacionados.

Ver Clipping da Concorrência 24.05.2024

Comissão envia comunicação de objeções sobre a proposta de aquisição da Air Europa pelo IAG

A Comissão Europeia informou o International Consolidated Airlines Group, S.A. («IAG») da opinião preliminar da Comissão de que a proposta de aquisição do controle exclusivo da Air Europa Holding, S.L. («Air Europa») pode restringir a concorrência no mercado dos serviços de transporte aéreo de passageiros, em especial nas rotas dentro, para e a partir de Espanha. A Comissão receia que os clientes possam enfrentar aumentos de preços e/ou diminuição da qualidade dos serviços após a transação.

Ver Clipping da Concorrência 23.05.2024

Investigação de mercado de serviços em nuvem

A CMA está investigando o fornecimento de serviços de infraestrutura em nuvem pública no Reino Unido.

Ver Clipping da Concorrência 23.05.2024

O Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior é o relator da operação International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding

O AC International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L. foi distribuído ao Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.

A TAM Linhas Aéreas S.A. é terceiro interessado na operação.

Ver Clipping da Concorrência 14.05.2024

Pesquisa de mercado: fraldas descartáveis e produtos de papel tissue

A investigação foi encomendada pela antiga Secretaria de Comércio Interno com o objetivo de descartar possíveis problemas de concorrência nos mercados de fraldas descartáveis e produtos de papel tissue na Argentina. Anteriormente, algumas empresas desses setores haviam sido investigadas por suposta conduta anticoncorrencial pela Comissão Nacional de Defesa da Concorrência (CNDC), com base em precedentes regionais nos quais empresas que operam na Argentina foram sancionadas em outros países por participarem de acordos colusivos.

Ver Clipping da Concorrência 14.05.2024

Profissional de vendas de equipamentos esportivos se declara culpado de esquemas de manipulação de licitações de longa data e conspiração para fraudar escolas públicas

Um ex-funcionário de vendas de um fabricante e distribuidor de capacetes de futebol e outros equipamentos esportivos se declarou culpado hoje por seu papel em três conspirações distintas – duas conspirações para fraudar licitações em violação da Lei Sherman e uma conspiração para cometer fraude eletrônica – todas relacionadas a esportes equipamento para escolas localizadas no Mississippi e em outros lugares. Pelo menos 100 escolas em todo o Mississippi e em outros lugares foram vítimas dessas conspirações.

Govesa e Kuruma firmam acordo com o Cade e pagarão R$ 2,4 milhões por prática de gun jumping

Na sessão de julgamento desta quarta-feira (08/05), o Tribunal do Cade homologou dois acordos com as empresas Govesa Motors Veículos e Kuruma Veículos por consumarem operação de compra e venda de ativos tangíveis e intangíveis sem aprovação prévia da autarquia, prática conhecida como gun jumping. As empresas pagarão R$ 2.441.448,00 em contribuições pecuniárias.

Ver Clipping da Concorrência – 09.05.2024

A CNMC inicia consulta pública sobre serviços em nuvem na Espanha

A consulta pública, aberta até 21 de junho, faz parte de um estudo iniciado recentemente (ver comunicado) no qual serão analisados ​​os elementos que poderão condicionar o funcionamento eficiente e competitivo do setor. O estudo da CNMC fará recomendações para promover um ambiente eficiente e competitivo, que incentive bons preços, qualidade e inovação.

Ver Clipping da Concorrência – 08.05.2024

O procurador-geral assistente Jonathan Kanter anuncia força-tarefa sobre monopólios e conluio na área da saúde

O Departamento de Justiça anunciou hoje a formação da Força-Tarefa sobre Monopólios e Conluio na Saúde (HCMC) da Divisão Antitruste. O HCMC orientará a estratégia de aplicação da divisão e a abordagem política nos cuidados de saúde, inclusive facilitando a defesa de políticas, investigações e, quando justificado, a aplicação civil e criminal nos mercados de cuidados de saúde.

Clipping da Concorrência – 10.05.2024