Pauta de julgamento do dia 17.04

A pauta de julgamento do CADE do dia 17.04 traz 5 casos, sendo 1 ato de concentração, dois Procedimentos Administrativos de Apuração de Ato de Concentração e dois processos de condutas anticompetitivas.

O ato de concentração a ser apreciado pelo Plenário do CADE é o Ato de Concentração nº 08700.003198/2023-01, de interesse das empresas Knauf do Brasil Ltda. e Trevo Industrial de Acartonados S.A..

Os dois Procedimentos Administrativos de Apuração de Ato de Concentração são: processo nº 08700.005463/2019-09, de interesse das representadas Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda. e Kuruma Veículos S.A., Moitinho Automóveis Ltda. e processo nº 08700.001524/2023-37, de interesse das empresas Illian Energias Renováveis S.A., Solar Irecê S.A. e Solar Irecê 3 S.A.

Por fim, os dois processos de condutas anticompetitivas são: Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41, cujo representante e CADE e os representados são Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social de Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., EIT – Empresa Industrial e Técnica S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A., Construtora OAS S.A., Álya Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A.), Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia, em recuperação judicial; e pessoas físicas; e Processo Administrativo nº 08700.003266/2022-42, cujo representante é a Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda. e os representados  Fabio Siricio, Orivaldo Sandes Basso, Sergio Pimenta, Arilton da Silva Machado, Marcelo Augusto Borges, Sérgio Carlos Ferreira, Clodoaldo Jose Barbosa, Nilberto Antônio Bellenzier, João Alberto Pinho de Camargo, Rodrigo Duarte Abud, Rogério Magalhães Gustavo de Souza e pessoas jurídicas. 

Proposta de nova lei de defesa da concorrência – Austrália

A Autoridade de Defesa da Concorrência australiana está propondo uma nova lei de defesa da concorrência que seja mais efetiva no combate ao abuso de poder de mercado.

Diferentemente do que acontece nas principais autoridades de defesa da concorrência, inclusive no Brasil, a atual lei australiana não exige que as partes notifiquem as aquisições ou que esperem a decisão da ACCC para fecharem as suas operações.

A nova legislação preverá filtros para notificação obrigatória e proibirá que operações que se subsumam nos filtros de notificação sejam fechadas antes do aval da autoridade.

A nova lei também mecanismos para tratar de pequenas aquisições que ocorrem em série e que tendem a gerar problemas de ordem concorrencial.

A Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

Acordo de Cooperação Técnica CADE/STF

Nesta semana, o CADE e o Supremo Tribunal Federal – STF assinaram um acordo do cooperação técnica pelo prazo de 5 anos, cujo objetivo é o  é promover o desenvolvimento de estudos conjuntos referentes à promoção da defesa da concorrência.

Ver Clipping da Concorrência – 04.04

A Superintendência-Geral do CADE lançou o Manual Trustee, cujo objetivo é o de formalizar o uso de trustees na fiscalização de decisões, compromissos e acordos pela autoridade.

De acordo com o CADE, os Trustees são terceiros independentes contratados pelos administrados sujeitos a remédios antitruste, a pedido das autoridades concorrenciais, para auxiliá-las no monitoramento do cumprimento decisões, compromissos e acordos adotados, seja pela falta de recursos disponíveis ou pela necessidade de expertise específica para execução de alguma tarefa ou adoção de medida necessária para implementação de remédios mais complexos.   

Esses profissionais são responsáveis pela execução de procedimentos, sob ordens do Cade, nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo.   

Ver Clipping da Concorrência – 03.04

Práticas anticoncorrenciais no mercado de trabalho

A Autoridade da Concorrência de Portugal (AdC) aplicou uma multa de 278 mil euros a uma empresa da área da consultoria tecnológica por práticas anticoncorrenciais (acordos de não-contratação) no mercado de trabalho durante os anos de 2016 a 2021.

De acordo com a AdC, [o]s acordos de não-contratação, ou de “no-poach”, consistem em acordos através dos quais as empresas se comprometem a não contratar ou efetuar propostas espontâneas aos trabalhadores das empresas com quem estabeleceram o acordo.
A prática de “no-poach” é proibida pela Lei da Concorrência, uma vez que limita a autonomia das empresas na definição de condições comerciais estratégicas, neste caso, a política de contratação de recursos humanos, podendo verificar-se em qualquer setor de atividade.
A prática é ainda suscetível de afetar os referidos trabalhadores pela redução do poder negocial e do nível salarial e privação da mobilidade laboral.

Ver Clipping da Concorrência – 05.04

O caso Govesa/Kuruma/Moitinho volta à Pauta de Julgamento do CADE

Está na pauta de julgamento do CADE do dia 03 de abril de 2024 o Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005463/2019-09 (APAC), que tem como representadas Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda., Kuruma Veículos S.A., Moitinho Automóveis Ltda.

Esse processo foi instaurado a partir da Denúncia nº 08700.003214/2019-71 e o objeto tratava de transferências de concessionárias de veículos nos últimos dez anos, consistindo em transações de venda ou compra de ativos tangíveis e/ou intangíveis; tais como: transferência de marcas, lojas, pontos comerciais, maquinário, veículos, estoque de peças, carteira de clientes, dentre outros[1].

No ano de 2023, o Plenário do Tribunal reconheceu a prática de gun jumping e determinou a notificação do ato de concentração, sendo está materializada nos autos do Processo nº 08700.007195/2023-38, restando, no entanto, sobrestada a eventual sanção pecuniária até que fosse proferida a decisão de mérito do Ato de Concentração.

A operação foi aprovada sem restrições ainda no ano de 2023, mas como houve término do mandato da Conselheira-Relatora os autos foram redistribuídos e agora serão apreciados nesta sessão de julgamento.

[1]Relatório da NOTA TÉCNICA Nº 19/2023/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE.

Operação Lufthansa/Ita Airways

A Comissão Europeia comunicou a Lufthansa que a aquisição de participação acionária da Ita Airways gera preocupações do ponto de vista concorrencial para algumas rotas dentro e fora da Itália.

As companhias envolvidas na operação são concorrentes rotas dentro da Europa. Como a Lufthansa possui acordos com a United Airlines e Air Canada para fazer as rotas transatlânticas e com Nippon Airways para fazer as rotas para o Japão, a Comissão Europeia teme que a ausência de concorrência entre estas empresas e a ampliação do poder de mercado da Lufthansa eleve preços e reduza a qualidade dos voos na Europa.

A operação foi notificada no dia 30 de novembro de 2023. De acordo com a Comissão Europeia, em 8 de janeiro de 2024, a Lufthansa apresentou compromissos para responder a algumas das preocupações preliminares da Comissão. No entanto, estes compromissos foram insuficientes, tanto em termos de âmbito como de eficácia, para rejeitar as preocupações preliminares da Comissão.

Dada a insatisfação com as informações prestadas, a Comissão abriu no último dia 23 de março uma investigação aprofundada da operação. O prazo para a decisão final é dia 6 de junho de 2024.

Acesse o Clipping da Concorrência – 25.03.

A CNMC aprovou a operação com restrições a operação World Padel Tour e Qatar Sports

Comissão Nacional dos Mercados e Concorrência da Espanha (CNMC) aprovou a operação de aquisição da Qatar Sports pela World Padel Tour.

De acordo com a CNMC, a aquisição tem efeitos sobre mercado de direitos de exploração de competições esportivas profissionais da Padel.

O Premier Padel (da QSI) e o WPT são dois dos circuitos profissionais de padel mais relevantes a nível nacional e internacional.

A autoridade espanhola da concorrência identificou problemas de natureza concorrencial. Por este motivo, a operação foi aprovada condicionada a um termo de compromissos.

O termo de compromisso impõe as seguintes condições:

• Os jogadores poderão participar nos torneios do circuito Premier Padel em Espanha sem ter que assinar um acordo ou ser afiliado a qualquer associação.
• Nenhuma cláusula de exclusividade será aplicada aos jogadores de torneios na Espanha, independentemente de terem assinado acordos com a Premier Padel ou de serem afiliados a alguma associação.
• Em caso de adesão aos acordos Premier Padel, prevalecerão as condições atualmente previstas para os torneios realizados em Espanha.
• Consequentemente, outros contratos atuais deixarão de ser aplicáveis ​​quando a transação for fechada e não serão retomados no futuro.
• O QSI informará o CNMC, para validação, caso adote um novo acordo quadro ou altere as condições atuais.
• Os compromissos terão duração de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.

Acesse o Clipping da Concorrência – 28.03