O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgará na próxima quarta-feira (17), durante a 254ª Sessão Ordinária, o processo administrativo instaurado a partir de representação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom). O caso apura condutas atribuídas ao Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindtanque/MG) e a seus dirigentes.

A investigação trata da suposta imposição de reajustes coletivos nos serviços de transporte de combustíveis em Minas Gerais, ocorridos entre 2015 e 2016. Segundo a investigação, o Sindtanque/MG teria pressionado distribuidoras a aceitarem aumentos de valores, inclusive com bloqueios em bases de armazenamento e ameaças de paralisação de atividades, prática que poderia configurar influência na adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes, em violação ao artigo 36 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011).

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Sumário Nº 08700.008766/2025-13, o CADE avaliou a notificação apresentada pelas partes para a comercialização de duto PEAD com 40 mm de diâmetro interno, implantado ao longo da Rodovia Castello Branco (SP-280).Essa estrutura é classificada como infraestrutura passiva de telecomunicações, ou seja, uma estrutura física que não transmite dados por si só, mas serve como meio para passagem de cabos de fibra óptica.

De acordo com os autos, o ativo adquirido, que liga a região metropolitana de São Paulo ao Centro-Oeste Paulista, representa uma conexão estratégica que permitirá a expansão da rede da V.tal ao integrar essa região ao restante de sua malha de telecomunicações em outros estados brasileiros. 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou, por meio do Diário Oficial da União (DOU) a pauta da 254ª Sessão Ordinária de Julgamento. Dentre as nove operações pautadas pela autoridade antitruste, seis são Requerimentos de Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), dois são processos administrativos e o único ato de concentração colocado para decisão em plenário é referente ao caso entre a Bimbo e a Wickbold no mercado de panificados. 

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Nº 08700.008729/2025-13, o CADE investigou a notificação submetida à autoridade antitruste pelas empresas que atuam no setor de Softwares. Após apuração do caso, de acordo com a autarquia, apesar de cenários de sobreposição horizontal nos ramos de Software de gestão empresarial (EAS) e de gestão de saúde, a operação não apresenta riscos concorrenciais no mercado relevante, já que a participação conjunta de mercado permanece abaixo de 20%.

Leia mais

No início de setembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou o Guia de Leniência Antitruste 2025. O documento, que conta com as diretrizes da autoridade antitruste brasileira no combate aos cartéis em solo nacional, consolida procedimentos já usados em acordos de leniência e garantem transparência, segurança jurídica e previsibilidade à autarquia.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) divulgou, na última segunda-feira (8), despacho que recomenda a condenação de diversas empresas e executivos do setor automotivo no processo administrativo que apurava a troca de informações concorrencialmente sensíveis no mercado de autopeças de reposição. O caso segue agora para julgamento pelo Tribunal do CADE.

A investigação teve início a partir de indícios levantados pelo próprio CADE e reuniu ao longo dos anos vasta documentação, incluindo e-mails, atas de reuniões e planilhas trocadas entre concorrentes. 

Leia mais

Na última terça-feira (09), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou aprovação para ato de concentração no mercado de estacionamentos de shopping. A operação é referente a constituição de um consórcio entre Allpark e Mais Shopping FII para explorar, de maneira conjunta, a área de estacionamento do Mais Shopping, localizado na cidade de São Paulo. 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o ato de concentração que resulta na aquisição integral da RWG (Repair & Overhauls) Limited pela Siemens Energy Global GmbH & Co. KG. A decisão foi formalizada através de despacho publicado na última sexta-feira (5).

O processo foi analisado sob rito sumário, por se tratar de consolidação de controle em operação já existente. O parecer técnico destacou que não há riscos concorrenciais relevantes no mercado brasileiro de serviços para turbinas a gás.

Leia mais

Na última sexta-feira (05), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou a realização de audiência pública, no dia 13 de novembro às 14h, para debater o cenário concorrencial no mercado de combustíveis líquidos. O evento, que deve contar com a participação da sociedade civil e empresarial brasileira e especialistas na área, será realizado de maneira híbrida com transmissão ao vivo no canal oficial da autoridade antitruste no YouTube. 

Leia mais

Na última sexta-feira (05), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, durante 4ª Sessão Extraordinária de Julgamento, ato de concentração entre Marfrig Global Foods e BRF S.A. A operação no mercado de carnes recebeu atenção integral da autarquia devido a possíveis riscos concorrenciais apontados pela Minerva S.A., admitida como terceira interessada no caso. 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o ato de concentração que envolve a aquisição da totalidade das quotas do Instituto de Ciências Farmacêuticas Ltda. (ICF) pela QIMA Brasil Ltda.

Segundo os documentos do processo, a operação tem como objetivo complementar a atuação da QIMA no setor de serviços técnico-científicos voltados à indústria farmacêutica, permitindo ampliar a presença da empresa no Brasil e diversificar sua oferta de serviços laboratoriais e clínicos.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição de participação acionária da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) pela família Coelho Diniz. O grupo mineiro adquiriu 24,5% das ações da companhia em negociações na bolsa de valores, passando a figurar como um dos principais acionistas da empresa.

De acordo com o parecer da SG, o ato de concentração não gera sobreposição horizontal nem integração vertical, pois a CBD e a rede mineira atuam em municípios distintos e não competem diretamente entre si. Além disso, o grupo familiar não fornece produtos a terceiros, limitando suas operações ao próprio varejo.

Leia mais

A Superintendência-Geral do CADE (SG) aprovou nesta segunda-feira a operação em que a Cargill Alimentos S.A. adquire o negócio de produção de nutrição animal da MigPlus Agroindustrial Ltda. (ato de concentração nº 08700.007735/2025-45).

A operação resulta em sobreposição horizontal no mercado produção de nutrição animal e em diversas integrações verticais, como por exemplo: produção de nutrição animal da MigPlus Agroindustrial e produção e comercialização de grãos secos de destilaria (DDG) de milho da Cargill.

Leia mais

Na última sexta-feira (29), a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG-CADE) aprovou o ato de concentração no mercado de tintas. A operação é referente a aquisição da totalidade das ações representativas, pela Sherwin-Williams, da linha de tintas decorativas BASF Suvinil e foi analisada por meio de rito ordinário.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgará na próxima quarta-feira (3), durante a 253ª Sessão Ordinária, a decisão do Colegiado de instaurar um novo processo administrativo contra a Rumo S.A. O objetivo é apurar a suposta recusa da empresa em contratar serviços no segmento de elevação portuária de açúcar para exportação, após sua condenação em dezembro de 2021, junto à ALL, em processo administrativo movido pela Agrovia.

O caso envolve disputas comerciais e estratégias de contratação no setor de logística portuária, destacando o papel de empresas que operam terminais de açúcar para exportação.

Leia mais

Na última quarta-feira (27), o A Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu pelo arquivamento do inquérito administrativo contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) aberto na Autarquia pelo Movimento Inovação Digital (MID), entidade que defende inovação e competição em soluções tecnológicas.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) decidiu pelo arquivamento do inquérito administrativo instaurado a partir de representação da Unimed Goiânia contra a Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (AHPACEG).

A investigação analisava suposta conduta concertada no mercado de serviços hospitalares em Goiânia (GO), que poderia caracterizar influência na adoção de prática comercial uniforme por meio de negociação coletiva de preços de serviços médicos. Tal conduta, caso confirmada, seria passível de enquadramento nos incisos I, II e IV do artigo 36 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), que trata de infrações à ordem econômica .

Leia mais

Nesta quinta-feira (28), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou a pauta da 253ª Sessão Ordinária de Julgamento. O encontro, que tem data marcada para a próxima quarta-feira (03) às 10h, conta com nove operações para serem decididas em plenário pelo tribunal. 

A reunião da autoridade antitruste deve contar com um ato de concentração, quatro procedimentos administrativos de apuração de ato de concentração, um processo administrativo e três requerimentos de TCC. Dentre os casos pautados para a sessão, a autarquia incluiu o Processo Administrativo (PA) de ato de concentração referente às companhias aéreas Azul e Gol.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) concluiu investigação do processo administrativo, instaurado ex officio pela autarquia, sobre um cartel em licitações públicas para concessão de áreas de exploração comercial de cafeterias em aeroportos brasileiros. O caso envolveu fraudes em certames da Infraero realizados entre maio e novembro de 2014.

Segundo a apuração, empresas envolvidas teriam apresentado propostas artificiais e coordenadas, com diferenças mínimas de preço, a fim de bloquear concorrentes e direcionar a vitória à empresa Alimentare Serviços de Restaurante e Lanchonete Ltda., conduzida pelo representado, Carlinho dos Santos. As investigações indicam ainda a utilização de documentos com erros idênticos, supressão de propostas e participação de representantes comuns em mais de uma empresa, caracterizando a prática conhecida como “bloqueio em pregão presencial”.

Leia mais

Nesta quarta-feira (27), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), aprovação, sem restrições, a ato de concentração no mercado de medicamentos de uso humano. A operação é referente à aquisição de controle, por parte da EMS, do Grupo NC, sobre a linha de negócios de remédios estéreis injetáveis da Fresenius Kabi Ltda., do Grupo FK.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o ato de concentração que envolve a aquisição de 55% da Allrede Participações S.A. pela BTT Telecomunicações S.A. A decisão foi formalizada por meio de despacho publicado na última sexta-feira (22).

O processo foi conduzido pelo rito ordinário, em razão da relevância concorrencial da operação. Segundo o parecer técnico da SG, a análise contemplou os impactos nos mercados de banda larga fixa para acesso à internet, telefonia fixa, serviços de TI com ênfase em data center e oferta atacadista de infraestrutura de telecomunicações.

Leia mais

Na última sexta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu pela aprovação, sem restrições, de ato de concentração no mercado de comércio atacadista de combustíveis. A operação é referente à criação de uma nova empresa, NewCo, para receber os ativos de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) da Cacique Participação Ltda e da Neodiesel Ltda.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) recebeu para análise, sob rito ordinário, a operação em que a Telefônica Brasil S.A. passa a deter controle integral da FiBrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A. O negócio envolve a aquisição, pela Telefônica, das ações que pertenciam à Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ) e à Fibre Brasil Participações S.A., equivalentes a 50% do capital social total e votante da FiBrasil.

Segundo a notificação do ato de concentração, a medida não deve provocar eliminação da concorrência nem criar posição dominante, já que a FiBrasil já fazia parte do grupo Telefónica. Assim, a transação é apresentada como uma reorganização societária que preserva a estrutura concorrencial existente.

Lei mais

Na última sexta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), notificação de ato de concentração recebida pela autoridade antitruste brasileira. A operação é referente a arrendamento, pela Vale S.A., de jazida em Minas Gerais para a Cedro Mineração Mariana S.A.

Leia mais

Na última sexta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), o acolhimento de novo ato de concentração no mercado nacional de veículos automotivos. A operação, que passa a ser analisada pela autoridade antitruste brasileira, é referente à aquisição integral das ações ordinárias da Iveco Group N.V. pela TML CV Holdings Pte Ltd., subsidiária da Tata Motors.

Leia mais

Nesta sexta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), aprovação, sem restrições, para ato de concentração no mercado de locação de galpões logísticos. Com aval da autoridade antitruste brasileira, a PLD 18 Empreendimentos Imobiliários Ltda. adquiriu 100% das quotas e conquistou três balcões em município do Rio de Janeiro da BZLOG RDUC 1 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, detida pelas BZLOG Empreendimentos e pela Real Estate JV I LP.

Leia mais

Nesta quinta-feira (21), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), aprovação para ato de concentração no mercado de foodservices. A operação é referente à consolidação de controle, pela Trevisani & Franco Participações Ltda., do Ristorantino Jardins Restaurante Ltda., localizado na cidade de São Paulo. 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) determinou, nesta segunda-feira (18), a suspensão da Moratória da Soja no prazo de 10 dias, sob pena de multa para empresas e associações signatárias. Além disso, instaurou processo administrativo para investigar uma possível formação de cartel na exportação de soja no Brasil.

O acordo, criado para restringir a compra de grãos oriundos de áreas desmatadas do bioma amazônico após 2008, passa agora a ser analisado pelo órgão, que considera a configuração de um acordo anticompetitivo entre concorrentes.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recebeu para análise o ato de concentração que prevê a aquisição, pela Superviza Supermercados Ltda., de um estabelecimento comercial de varejo de autosserviço localizado no município de Caçador, em Santa Catarina. O ativo pertence ao Supermercado Superpão S.A., que atua no segmento de supermercados no Paraná e em Santa Catarina.

Segundo o formulário de notificação, trata-se de uma aquisição de ativos, por meio da qual a loja-alvo passará a integrar a rede já operada pela Superviza na região.

Leia mais

Nesta quarta-feira (20), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 252ª Sessão Ordinária de Julgamento. Durante a reunião, o CADE julgou cinco casos pautados para decisão, sendo um embargo de declaração, dois atos de concentração, um processo administrativo e um requerimento de TCC. Dentre os casos julgados, estão a operação entre Marfrig e BRF e união entre Ultragaz e Supergasbras.

Leia mais

Na última segunda-feira (18), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a distribuição, à conselheira Camila Cabral, do ato de concentração referente à aquisição de ações da NSP Investimentos S.A. pela Petroquímica Verde FIP. A operação, com recomendação de aprovação pela Superintendência Geral (SG) da autarquia, apresenta reflexos na organização de controle da Braskem S.A., empresa que conta com grande participação da Petrobrás entre os acionistas. 

Por meio do Ato de Concentração nº 08700.006808/2025-81 o CADE aprovou, sem restrições, a aquisição de ativos da NSP pela Petroquímica Verde. Após analisar as possibilidades de sobreposição horizontal e integrações verticais, a autoridade antitruste concluiu que, apesar de indicativos, os danos à concorrência eram  baixos e não apresentavam riscos ao mercado. 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o ato de concentração que trata da aquisição da Dana OH pela Allison Transmission Holdings, Inc. A decisão foi formalizada por despacho publicado na última sexta-feira (15).

A operação consiste na aquisição, pela Allison, de 100% das ações da Dana OH — atualmente controlada pela Dana Incorporated — além de determinados ativos adicionais. O negócio, avaliado em aproximadamente US$ 2,7 bilhões (cerca de R$ 14,9 bilhões), concede à Allison o controle total das atividades da Dana OH no setor de veículos fora de estrada (off-highway).

Leia mais

Na última sexta-feira (08), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou aprovação a ato de concentração no mercado de varejo de produtos de laticínios. A operação é referente ao licenciamento, pela Nestlé, para a Laticínios Bela Vista. A autoridade antitruste deu aval para a fabricação e venda de três leites condensados saborizados com uso da marca “NESTLÉ” no varejo.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) irá retomar, na próxima quarta-feira (20), o julgamento do processo administrativo que apura a existência de suposto cartel em licitações públicas para contratação de serviços de engenharia no Rio Grande do Norte. O caso será analisado durante a 252ª Sessão Ordinária de Julgamento, com transmissão ao vivo pelo YouTube do órgão.

A investigação teve início em 2015, a partir de comunicação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN), que apontou possíveis práticas anticompetitivas cometidas por empresas de engenharia em licitações promovidas por prefeituras e pelo governo estadual. Segundo nota técnica da Superintendência-Geral (SG), o grupo teria adotado estratégias como combinação prévia de preços e divisão de mercado para direcionar certames, condutas que, em tese, configuram infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011). 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a pauta da 252ª Sessão Ordinária de Julgamento, que conta com dois atos de concentração, dois procedimentos administrativos, dois processos administrativos, um embargo e um requerimento de TCC. 

Dentre os casos pautados para decisão do CADE, tem-se a operação entre a Marfrig e a BRF, que, recentemente, foi revisitada pela presidência da autoridade antitruste brasileira. A sessão tem data marcada para a próxima quarta-feira (20) e será transmitida no canal oficial do Conselho no YouTube a partir das 10h.

Leia mais

A Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) voltou atrás na decisão que havia convertido para rito ordinário a análise da operação de incorporação da BRF S.A. pela Marfrig Global Foods S.A. A decisão foi anunciada por meio de despacho divulgado nesta terça-feira (12).

A decisão anterior, formalizada no Despacho nº 40/2025, atendia a recurso da Minerva S.A. e determinava análise mais aprofundada do caso, citando possíveis riscos concorrenciais decorrentes de vínculos societários cruzados e da atuação de um mesmo investidor em empresas concorrentes.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recebeu para análise Ato de Concentração que prevê a aquisição, pela Covabra Supermercados Ltda., de três unidades de varejo de autosserviço pertencentes ao Supermercados Caetano Ltda. As lojas estão localizadas nos municípios de Valinhos, Vinhedo e Itu, no interior de São Paulo.

A negociação foi formalizada no contexto do processo de recuperação judicial do Caetano, como parte da estratégia para viabilizar a continuidade de suas atividades e superar dificuldades financeiras.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG-CADE) anunciou instauração de processo administrativo para investigar supostas práticas anticompetitivas pela Itapoá Terminais Portuários S/A, um operador portuário no Porto de Itapoá (SC). A operação é referente à cobrança da taxa THC-2 que estaria sendo repassada de forma abusiva aos recintos alfandegados.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) instaurou um processo administrativo para apurar possível infração à ordem econômica envolvendo uma série de institutos estaduais de engenharia e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). A medida foi formalizada por meio de despacho publicado nesta quarta-feira (6).

De acordo com a Nota Técnica que fundamenta o despacho, a investigação gira em torno da suposta imposição de condutas comerciais uniformes no mercado de serviços de perícias e avaliações de engenharia. Os representados teriam promovido ou influenciado a adoção de tabelas de honorários por parte dos profissionais atuantes nesse setor.

Leia mais

Por meio do Processo Administrativo Nº 08700.005653/2025-66, a SG do CADE analisou a atuação da FAE em busca de possíveis práticas irregulares. A representada é uma empresa brasileira atuante no setor de hidrômetros e sistemas de medição de água. O setor de hidrômetros envolve licitações públicas para fornecimento a companhias de saneamento estaduais e municipais.

As investigações da autoridade antitruste brasileira sobre a representada foram iniciadas em 2016, quando a empresa assinou, com a autarquia, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC). Porém, neste ano, as análises do Conselho sobre o caso foram retomadas após descumprimento do TCC por parte da empresa FAE. 

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Sumário Nº 08700.006976/2025-77, o CADE avaliou o requerimento das empresas no setor de remédios para que a Votorantim ingresse no bloco de controle, junto com os outros controladores da Hypera, por meio de um novo Acordo de Acionistas (Novo AA).

Apesar de, após a operação, a Votorantim participar ativamente de decisões estratégicas da companhia, não foram adquiridas novas ações, o que mantém o percentual de 11% de participação da empresa. De acordo com os autos do CADE, a operação não envolve sobreposição ou integração vertical, vez que o Grupo Votorantim não detém, de forma direta ou indireta, participação no controle ou participação igual ou superior a 20% no capital social total ou votante de qualquer empresa no Brasil com atividades nos mesmos mercados de atuação da Hypera (mercado farmacêutico). 

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, a criação de uma joint venture entre Cimed & CO. S.A., Globo Comunicação e Participações S.A. e Joatinga Capital Ltda. A decisão foi oficializada por meio de despacho publicado nesta terça-feira (5).

O Ato de Concentração nº 08700.007191/2025-11 consiste na criação da NewCo Cimed S.A., que atuará na exploração, desenvolvimento e valorização de marcas já utilizadas ou que venham a ser utilizadas pela Cimed em linhas de produtos voltados ao segmento de cuidados com o bebê (baby care). A joint venture resultará de investimentos da Globo e da Joatinga na NewCo, empresa até então detida exclusivamente pela Cimed.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está reavaliando o processo administrativo que apura supostas práticas anticompetitivas de bancos de sangue situados nos municípios de Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia (GO). Originalmente julgado em 2015, os investigados são acusados de estabelecerem preços uniformes para serviços de hemoterapia prestados à operadora de plano de saúde GEAP-GO, com possível ameaça de rescisão em bloco caso as condições não fossem aceitas.

As condutas teriam ocorrido sob coordenação da Associação Brasileira de Bancos de Sangue (ABBS), com apoio do Comitê de Integração das Entidades de Representação dos Médicos e dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (CIER-Saúde). Entre os representados, estão também diversas clínicas e institutos regionais, como o Instituto do Sangue Ltda., Hemolabor, INGOH, entre outros.

Leia mais

Nesta quarta-feira (06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 251ª Sessão Ordinária de Julgamento, durante a qual a autoridade antitruste brasileira julgou um processo administrativo e dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) no mercado de medicamentos. Além das operações na voz de Diogo Thomson, a autarquia decidiu sobre uma consulta, um embargo e uma apuração de ato de concentração.

Leia mais

Por meio do Processo Administrativo nº 08700.002290/2019-69, a autoridade antitruste brasileira investigou supostas práticas irregulares de suposto cartel  formado por Alpha Corporation Co. Ltd.; Huf Hülsbeck & Fürst GmbH & Co. KG; Huf do Brasil Ltda.; Magna International Inc.; Magna Closures do Brasil Produtos e Serviços Automotivos Ltda.; Valeo S.A.; Valeo Sistemas Automotivos Ltda; Valeo Sistemas Automotivos Ltda. – Divisão de Sistemas de Segurança e outras 27 pessoas físicas.

As investigações da SG identificaram divisão de mercado, combinação de preços, criação de barreiras à entrada de novos concorrentes e troca de informações comercialmente sensíveis por parte das empresas envolvidas no processo. Assim, as companhias, supostamente, apresentam práticas irregulares no mercado de mecanismos de acesso, que incluem produtos como fechaduras, maçanetas, cilindros e travas de direção.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o Ato de Concentração no setor mineral. O processo trata da aquisição, pela Várzea do Lopes Mineração S.A., de ativos minerários atualmente detidos pela Gerdau Açominas S.A. A decisão foi formalizada por meio de despacho publicado na última quinta-feira (31).

O Ato de Concentração nº 08700.007251/2025-04 consiste na cessão total, pela Gerdau, dos direitos minerários sobre a Mina Várzea do Lopes, localizada no município de Itabirito (MG). De acordo com os autos, a transação permitirá à Várzea do Lopes expandir suas atividades de extração de minério de ferro na região Sudeste. Já para a Gerdau, a operação está alinhada à sua estratégia de concentrar os investimentos minerários nas unidades de Miguel Burnier e Várzea Leste Norte, localizadas em Minas Gerais e integradas às atividades siderúrgicas da companhia.

Leia mais

Por meio do Processo nº 08700.007666/2025-70, a autoridade antitruste brasileira instaurou inquérito administrativo em busca de indicativos de possíveis condutas anticompetitivas. A Opera Norway AS acusa a Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda. por supostas práticas de abuso de posição dominante nos mercados de sistemas operacionais, softwares de produtividade e navegadores de internet para computadores pessoais (PC).

Leia mais

Por meio do Ato de Concentração Sumário nº 08700.007420/2025-06, o CADE avaliou a notificação no mercado de minérios. A solicitação das partes culmina, com aval da autoridade antitruste, na transferência dos direitos minerários da Vale à empresa Dois Irmãos mediante pagamento monetário pelo usufruto dos ativos autorizados legalmente.

O Grupo Vale, além de atuar no setor de exploração de minérios de ferro, níquel, cobre e outros subprodutos metálicos, opera um sistema logístico no Brasil e em outras regiões do mundo, como ferrovias, terminais marítimos e portos, integrados às operações de mineração, assim como centros de distribuição para dar suporte à entrega de minério de ferro ao redor do globo.

Leia mais

Nesta quinta-feira (31), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a pauta da 251ª Sessão Ordinária de Julgamento, que tem data marcada para quarta-feira (06) e marca o retorno das reuniões da autarquia após recesso do mês de julho.

Leia mais

A Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) encaminhou, para decisão em plenário, o processo administrativo no mercado de medicamentos com recomendação de condenação parcial dos envolvidos. O caso foi enviado ao Tribunal e incluído na pauta da 251ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE, que tem data marcada para a quarta-feira (06).

Leia mais

Na última terça-feira (29), a Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu pelo arquivamento do inquérito administrativo referente à investigação de supostas práticas anticompetitivas da Associação Brasileira dos Fabricantes de Metais para Saneamento Ltda (Asfamas).

Leia mais

Na última segunda-feira (28), a Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou a aprovação sem restrições do ato de concentração no mercado de celulose e afirmou ausência de preocupações concorrenciais. A operação é referente a uma permuta (swap) entre duas gigantes do setor: a Suzano S.A e a Eldorado Brasil Celulose S.A. 

Por meio do Ato de Concentração Sumário Nº 08700.006980/2025-35, o CADE avaliou o requerimento das interessadas em uma troca de ativos. As partes envolvidas notificaram a autoridade antitruste brasileira acerca de uma permuta de extensões de terras de plantio de eucalipto localizadas no Mato Grosso do Sul com produção voltada para o mercado de celulose. 

Leia mais

Na última quarta-feira (23), o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) concedeu prazo adicional de 15 (quinze) dias corridos para a Petrobras apresentar estudos, pareceres e documentação que demonstrem a adequação, pertinência e conveniência do pedido de intervenção da Petrobrás em ato de concentração. A operação é referente à aquisição, pela Petroquímica Verde Fundo de Investimento em Participações, de ações da NSP Investimentos S.A.

Leia mais

A decisão favorável da Superintendência referente a operação de aquisição da WPL pela Navemazônica foi acolhida por meio de despacho divulgado em maio deste ano. No entanto, diante de recursos apresentados pelas terceiras interessadas, o caso passou à relatoria do Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, que prorrogou por mais 90 dias o prazo legal para o julgamento final da operação, com base no art. 88, §9º, II, da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011).

Segundo o Despacho Decisório divulgado nesta quinta-feira (24), a extensão do prazo tem como objetivo garantir a possibilidade de instrução complementar, caso seja necessária.

Leia mais

Na última terça-feira (22), o Conselheiro Carlos Jacques do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou novo despacho para a análise do ato de concentração referente às empresas SM Empreendimentos Ltda. e Gemini Indústria de Insumos Farmacêuticos Ltda. O caso foi impugnado pela Superintendência Geral (SG) do CADE com recomendação de rejeição.

Distribuída ao Conselheiro Carlos Jacques com recomendação de rejeição pela SG, o ato de concentração segue em avaliação pelo CADE. O relator da operação solicitou esclarecimentos por parte das representadas para dar continuidade à apuração.

Leia mais

Nesta segunda-feira (24), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), prazo limite para manifestação da CSN (CSNA3) acerca do caso referente à Usiminas (USIM5). A operação, que permanece na análise do Presidente Gustavo Augusto, foi aberta na autoridade antitruste brasileira em fevereiro de 2015 e representa a briga judicial e comercial entre as partes. 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) prorrogou por mais 15 dias corridos o prazo da consulta pública relativa à minuta de resolução que trata da governança para a implementação de soluções consensuais e dos procedimentos para o pagamento e a cobrança de multas administrativas. A decisão foi formalizada em despacho divulgado nesta terça-feira (22), e tem como objetivo ampliar a participação social no processo normativo.

A proposta de resolução, formulada pela Superintendência-Geral em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, visa conferir transparência, segurança jurídica e eficiência à atuação da autarquia. O texto institui regras materiais para concessão de descontos, parcelamentos e renúncia ao litígio, com o intuito de tratar os administrados de forma igualitária e estimular o cumprimento voluntário.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou nesta quarta-feira (23) Portaria que elege o mercado de combustíveis líquidos como prioridade para os exercícios de 2025 e 2026. A medida busca fortalecer a promoção da livre concorrência e reprimir práticas anticoncorrenciais em um setor considerado estratégico para a economia nacional e para o bem-estar do consumidor.

Segundo a Portaria nº 379/2025, a Superintendência-Geral da autarquia deverá priorizar investigações de cartéis e condutas colusivas no setor, em especial em mercados de distribuição e refino. O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) também foi acionado para atualizar filtros econométricos e estudos sobre o mercado, com destaque para a revisão do Caderno Setorial de Combustíveis.

Leia mais

Nesta segunda-feira (21), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), aprovação a ato de concentração referente ao mercado de combustíveis. A operação trata de uma permuta de ativos entre a Total Energies EP Brasil Ltda. e a Shell Brasil Petróleo Ltda. Ambas as partes da permuta atuam no mercado de exploração, produção e distribuição de produtos petrolíferos, como gasolina e outros tipos de combustíveis.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deferiu medida cautelar contra a Unimed Blumenau. A Apuração de Ato de Concentração (APAC), relatada pelo conselheiro Victor Oliveira Fernandes, investiga possível prática de gun jumping — isto é, a consumação de uma operação de concentração antes da aprovação da autarquia — na aquisição do Hospital Santa Catarina.

A operação, segundo a Superintendência-Geral (SG) do CADE, deveria ter sido previamente notificada, uma vez que os critérios de faturamento legalmente exigidos foram preenchidos. A decisão foi motivada, entre outros pontos, pela constatação de que a integração entre as partes foi publicamente anunciada e implementada antes da devida análise concorrencial, incluindo a alteração do nome do hospital para “Hospital Unimed Blumenau”.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, na última sexta-feira (11), despacho que determina que TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. apresentem novos esclarecimentos sobre a ampliação do compartilhamento de infraestrutura de rede móvel. 

A operação envolve duas das maiores operadoras de telecomunicações do país, e tem potencial para reconfigurar significativamente a dinâmica do setor, especialmente no que diz respeito ao uso compartilhado de infraestrutura. A medida se insere no contexto do Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22, já declarado complexo pela autarquia em abril deste ano.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) concluiu a instrução do processo que investiga indícios de cartel no mercado internacional de mecanismos de acesso automotivo, com reflexos no Brasil. Os dispositivos sob apuração incluem maçanetas, fechaduras, travas de direção e jogos de cilindros utilizados na fabricação de veículos. Em despacho divulgado, a SG decidiu encaminhar o caso ao Tribunal do CADE, com recomendações de arquivamento e condenação.

Segundo Nota Técnica divulgada, as práticas ocorreram entre os anos 2000 e 2011, e envolveram coordenação para divisão de mercado, combinação de preços, supressão de cotações, criação de barreiras a concorrentes e troca de informações sensíveis entre empresas concorrentes. A conduta teria afetado fabricantes como Nissan, Renault/Nissan, Fiat do Brasil e Volkswagen do Brasil.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) concluiu a instrução de Processo Administrativo instaurado para apurar suposta prática de cartel em licitações de obras públicas no interior do Rio de Janeiro. As investigações se concentraram em concursos relacionados aos programas Água Limpa e Pró-Moradia, promovidos, respectivamente, pelas prefeituras de Macaé e Nova Iguaçu, com foco em serviços de urbanização e habitação.

Segundo Nota Técnica da SG, as empresas envolvidas teriam fixado preços e condições de participação, formado consórcios e apresentado propostas de cobertura com o objetivo de simular concorrência nos processos licitatórios. As condutas analisadas abrangeram ainda a divisão de mercado e a omissão de recursos contra desclassificações, caracterizando uma atuação coordenada para frustrar o caráter competitivo dos certames.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o Ato de Concentração referente à aquisição de ativos da The Goodyear Tire & Rubber Company por fundos administrados e/ou assessorados pela Gemspring Capital III, LLC. A decisão foi formalizada em despacho publicado na última quinta-feira (10).

A transação não envolve a transferência de ativos localizados no Brasil, e segundo os autos, não está sujeita à aprovação de outros órgãos reguladores, nem nacionais nem estrangeiros. A análise foi conduzida sob o rito sumário, modalidade aplicável a casos com baixa probabilidade de impactos concorrenciais relevantes.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, na última sexta-feira (11), a distribuição do Ato de Concentração relacionado a aquisição da Elastikos (France) S.A.S. pela SINTOKOGIO, LTD. (Sinto). A relatoria do caso no Tribunal do CADE foi atribuída ao conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

A operação já havia sido impugnada pela Superintendência-Geral, com recomendação de aprovação condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC), como medida para mitigar possíveis efeitos anticompetitivos no mercado nacional de granalhas de aço fundido.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) prorrogou o prazo para que a Azul Linhas Aéreas preste esclarecimentos sobre o acordo de codeshare firmado com a GOL Linhas Aéreas. A companhia solicitou mais tempo para prestar os esclarecimentos requeridos, e agora deverá encaminhar sua resposta até o dia 18 de julho de 2025. O novo prazo foi divulgado através de despacho publicado na última sexta-feira (11).

A decisão foi tomada pelo conselheiro-relator Carlos Jacques Vieira Gomes, que determinou o envio das informações exclusivamente por e-mail, com as devidas versões pública e restrita dos documentos, se aplicável.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) concluiu a instrução de processo administrativo instaurado para apurar a prática de cartel no mercado de contratação de serviços terceirizados. A investigação identificou a atuação coordenada de diversas empresas e pessoas físicas, com estratégias para fraudar concorrências e dividir mercados em diferentes setores, como brigadistas, segurança patrimonial e organização de eventos,em infração ao artigo 36 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011).

Com base em Nota Técnica, a SG/CADE decidiu pelo encaminhamento do caso ao Tribunal do órgão, recomendando a condenação de dezenas de envolvidos por prática de condutas anticompetitivas. Também foi sugerido o indeferimento das preliminares de defesa apresentadas por parte dos representados.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, a operação envolvendo as empresas Trivago N.V. e Holisto Ltd. A decisão foi formalizada por meio de despacho assinado pela SG nesta quinta-feira (10).

A operação, analisada sob o rito sumário, diz respeito à aquisição dos 70% restantes de participação na Holisto pela Trivago, que já detinha cerca de 30% da empresa. Com isso, a Trivago passa a deter o controle total da Holisto, consolidando a operação no setor de reserva de hotéis online.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) concedeu novo prazo às empresas Companhia Ultragaz S.A. e Supergasbras Energia Ltda. para que se manifestem sobre riscos concorrenciais apontados em seu processo. A medida dá continuidade à análise da joint venture entre as duas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em curso no Tribunal da autarquia.

O documento concede prazo de 10 dias corridos, contados a partir da publicação, para que as requerentes apresentem manifestação conjunta sobre os argumentos levantados pela terceira interessada no processo, a empresa Queiroz Participações S.A. O despacho também autoriza a juntada de documentos que as partes julgarem pertinentes.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) determinou o arquivamento do Inquérito Administrativo instaurado para apurar a possível prática de infrações à ordem econômica pelas operadoras Claro, Telefônica e TIM. A análise do caso levou em conta manifestações técnicas, defesas das operadoras, medidas regulatórias adotadas pela Anatel e os desdobramentos negociais entre as partes. 

Com base nesse conjunto de elementos, a decisão foi formalizada em despacho publicado pela SG, que concluiu pela inconsistência dos indícios de conduta anticompetitiva por parte das representadas e arquivou o Inquérito Administrativo nº 08700.003110/2023-42.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição de 22 lojas da Cencosud Brasil Comercial S.A. pela rede mineira Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A. A decisão foi formalizada por meio de despacho publicado pela Superintendência-Geral no Ato de Concentração nº 08700.003904/2025-78.

A operação compreende a transferência de unidades da bandeira Bretas, distribuídas em dez municípios de Minas Gerais, como Juiz de Fora, Montes Claros, Sete Lagoas, Varginha, entre outros. Segundo as requerentes, a transação faz parte da estratégia de expansão do Supermercados BH no estado, ao mesmo tempo em que proporciona à Cencosud maior fôlego financeiro para investir em outras regiões do país. 

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou no Diário Oficial da União (DOU) o aval para a aquisição de um ponto comercial do Grupo Carrefour Brasil pelo Supermercado Mombach Ltda., localizado em Montenegro (RS). A negociação foi aprovada sem restrições, conforme despacho publicado pela Superintendência-Geral no Ato de Concentração nº 08700.005999/2025-64.

Leia mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) avança na apuração de possíveis práticas anticompetitivas no mercado global de transporte marítimo de veículos por navios do tipo Roll-On Roll-Off (RoRo). Esses navios são projetados especificamente para o transporte de cargas sobre rodas, como automóveis e caminhões, que embarcam e desembarcam por meio de rampas — característica que proporciona maior agilidade nas operações portuárias.

A investigação decorre do desmembramento de um Processo Administrativo instaurado em 2016 após acordo de leniência firmado com a Mitsui OSK Lines, a Nissan Motor Car Carriers Co., Ltd. e diversos de seus funcionários.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recomendou a aprovação, mediante assinatura de Acordo em Controle de Concentrações (ACC), da aquisição da Elastikos (France) S.A.S. pela SINTOKOGIO, LTD. (Sinto).

A operação foi inicialmente apurada no âmbito de um Procedimento de Apuração de Ato de Concentração (APAC), instaurado em julho de 2024. A conclusão da Superintendência foi pela contestação da operação, mas com recomendação favorável à sua aprovação, condicionada à celebração de um ACC ou, alternativamente, à imposição de medidas restritivas.

Leia mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a operação de aquisição de participações societárias da Brasil Ventos Energia S.A., holding do Grupo Eletrobras, em seis sociedades de propósito específico (SPEs) eólicas. As empresas estão atualmente em liquidação extrajudicial e pertenciam ao Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão, ligado ao Grupo J&F.

O Ato de Concentração nº 08700.006472/2025-57 foi enquadrado como consolidação de controle nos termos do artigo 90, inciso II, da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), e analisado sob rito sumário, por se tratar de uma operação considerada simples pela autoridade antitruste. A aquisição refere-se ao exercício de opção de compra firmado entre o FIP Milão e a Brasil Ventos em setembro de 2023.

Leia mais