Atos de ConcentraçãoDESPACHO Nº 164, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024Ato de concentração nº 08700.009141/2023-15...

Proposta torna obrigatório curso de brigadista voluntário nas escolas

Estabelecimentos de ensino também deverão elaborar o Plano de Abandono da Edificação Compartilhe Versão para impressão

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14/02/2024 – 18:37  

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Antonio Andrade é o autor do projeto

O Projeto de Lei 6224/23 obriga as escolas a oferecerem curso de formação de brigadistas voluntários aos seus alunos e professores. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, exclui alunos do ensino fundamental da regra.

Esse curso deverá ser incluído no calendário anual e poderá ocorrer em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, com as Brigadas de Combate a Incêndio e com as secretarias de Saúde, além de outros órgãos públicos afins.

“Em prédios comerciais, são comuns os bombeiros civis, treinados e habilitados, mas nas escolas não há ainda equipe de brigadistas”, disse o autor do projeto, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO).

Conforme a proposta, o Curso de Formação de Brigadistas Voluntários deverá ter carga mínima de oito horas, com conteúdo programático em duas partes.

A primeira, de noções básicas de atendimento pré-hospitalar, compreenderá:

• avaliação e segurança da cena;
• nível de consciência da vítima;
• crises convulsivas;
• problemas que constituam imediato risco à vida;
• obstrução de vias aéreas por corpo estranho;
• hemorragias; e
• reanimação cardiopulmonar.

A segunda, de noções básicas de prevenção e combate a incêndios, incluirá:

• teoria do fogo;
• identificação de classes de incêndio;
• identificação e manuseio dos aparelhos extintores de incêndios e seus agentes;
• identificação e extinção de um incêndio;
• identificação de alarmes e de rotas de fuga; e
• procedimentos de evacuação da edificação.

Rota de fuga
Pelo texto, as escolas também deverão elaborar o Plano de Abandono da Edificação, que deverá ser de conhecimento da comunidade escolar, com pelo menos uma simulação por semestre.

Segundo a proposta, o Plano de Abandono da Edificação deverá conter, quando for o caso:

• rota de fuga fixada em lugares de ampla circulação, com o trajeto a ser percorrido e o local de encontro, destacando pontos críticos, como cantos vivos de parede, locais escorregadios, escadarias sem corrimão, guarda-corpos irregulares, portas e portões;
• planta de emergência, incluindo a planta baixa com a rota a ser seguida pelos ocupantes de cada espaço para sair em segurança da edificação; e
• plano de contingência, especificando a equipe de apoio, com designação de papéis e responsabilidades entre professores, voluntários e outros profissionais envolvidos na gestão de uma situação de emergência.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto destina 5% do valor de multas ambientais para recuperar áreas na Amazônia Legal

Proposta será analisada pelas comissões da Amazônia; de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça e de Cidadania Compartilhe Versão para impressão

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14/02/2024 – 17:41  

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Fausto Santos Jr. pretende definir parcela fixa para compensação ambiental

O Projeto de Lei 5855/23 destina 5% do valor arrecadado com multas ambientais para compensar danos ao meio ambiente gerados por obras de infraestrutura na Amazônia Legal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais.

Autor do projeto, o deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que está licenciado atualmente, afirma que o objetivo é definir em lei uma destinação específica para as multas por infração ambiental, priorizando a compensação ambiental por obras de infraestrutura para o desenvolvimento regional na área da Amazônia Legal.

Conforme a legislação vigente, os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (que recebe 50% dos valores), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios

Objetivo é impedir os detentos de se comunicar com o mundo exterior Compartilhe Versão para impressão

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14/02/2024 – 15:21  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Sanderson: detentos usam o celular para comandar facções de dentro dos presídios

O Projeto de Lei 6158/23 obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalar bloqueadores de celular em presídios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Sanderson (PL-RS) e outros seis parlamentares. Eles ressaltam que as atuais tecnologias já permitem, a custos razoáveis, a instalação de modernos sistemas de bloqueio de sinais de telefonia celular em diversas áreas do País.

“O projeto procura combater a comunicação de detentos com o mundo exterior, mediante os serviços de telefonia celular e de conexão móvel à internet”, afirmam. 

“Isso porque tem sido cada vez mais comum que, do interior dos presídios, detentos comandem facções criminosas ou comentam crimes de estelionato empregando telefones celulares”, acrescentam.

Se a proposta virar lei, as operadoras de telefonia terão 90 dias, a partir da publicação da nova norma, para instalarem os bloqueadores. 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Webinar apresenta manual de regularização de protetores solaresEncontro será na próxima segunda-feira (19/2), às 10h.Compartilhe:  Compartilhe...

Notícias

Superintendência-Geral do Cade aprova aquisição do Grupo CRM pela Nestlé

Há elementos suficientes para afastar a possibilidade de exercício de poder de mercado nos mercados com sobreposição horizontal, bem como não se verificou capacidade ou incentivo para fechamento dos mercados verticalmente relacionadosCompartilhe:

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Publicado em 09/02/2024 16h57

ASuperintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou a operação de aquisição das empresas do Grupo CRM pela Nestlé Brasil. A operação foi notificada ao Conselho em 18 de novembro de 2023.

A Nestlé Brasil, constituída sob a forma de sociedade limitada e pertencente ao Grupo Nestlé, de origem suíça, atualmente oferece, no Brasil, produtos em 15 segmentos de mercado.

Já o Grupo CRM, de origem brasileira, é composto pela CRM Indústria e Comércio de Alimento, sociedade limitada e empresa responsável pelas atividades industriais do Grupo CRM e pela Nibs Participações, sociedade anônima de capital fechado, detentora das três marcas do grupo: Kopenhagen; Chocolates Brasil Cacau e Kop Koffe.

A SG concluiu que há elementos suficientes para afastar a possibilidade de exercício de poder de mercado pela Nestlé após a operação nos cinco mercados relevantes com sobreposição horizontal e concluiu que as empresas não teriam capacidade ou incentivos para fechar quaisquer dos mercados verticalmente relacionados, de modo que a operação não suscita preocupações concorrenciais.

É importante destacar que a concretização da operação está dentro dos limites estabelecidos no Acordo em Controle de Concentrações (“ACC”), celebrado entre o Cade e a Nestlé, que se comprometeu, pelo período de cinco anos contados da homologação judicial do referido acordo, “a não adquirir de terceiros quaisquer ativos (como marcas, conjunto de marcas ou empresas) que representem, acumuladamente, participação de mercado, medida pelo faturamento no ano anterior à cada operação, igual ou superior a 5% (cinco por cento) do mercado relevante nacional de chocolates sob todas as formas, consoante leitura de mercado realizada pela Nielsen”.

Se o Tribunal do Cade não avocar o ato de concentração para análise ou não houver interposição de recurso de terceiros interessados, no prazo de 15 dias, a decisão da Superintendência-Geral terá caráter terminativo e a operação estará aprovada em definitivo pelo órgão antitruste.   

Acesse o Ato de Concentração Ordinário 08700.008181/2023-31

Contribua com a consulta pública sobre circuito deliberativo virtual do plenário do Cade

Contribuições devem ser enviadas até 7 de marçoCompartilhe:

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Publicado em 09/02/2024 16h13

Na quinta-feira (8/2), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tornou pública uma consulta pública que propõe regras para o Circuito Deliberativo Virtual. A proposta de resolução já está disponível na plataforma Participa + Brasil, onde ficará abertas para contribuições de toda a sociedade.

A Consulta propõe os tipos de processo, periodicidades e prazos relacionados às decisões que poderão ser tomadas em ambiente virtual de julgamento na autarquia. O texto prevê que despachos sobre questões administrativas, homologação de termos de compromisso de cessação e embargos de declaração, por exemplo, poderão ser deliberados em ambiente virtual de julgamento.

O prazo para contribuições encerra-se em 07 de março de 2024. Ao final da consulta pública, o Cade irá analisar as sugestões apresentadas e definirá as versões finais dos textos.

Acesse a plataforma Participa + Brasil e contribua!

AdC adotou uma decisão de inaplicabilidade na operação de concentração 5/2024 – Evolutio / Reload.

Em 9 de fevereiro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 37.º deste diploma.

Ficha do processo

Ficha do processo

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 80/2023 – QSI / WPT.

Em 9 de fevereiro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

Ficha do processo

Ficha do processo

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 4/2024 – Kiwa NV / EQS Cert*EQS Consulting.

Em 9 de fevereiro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

Ficha do processo

Ficha do processo

Cofece-006-2024

Ciudad de México, 9 de febrero de 2024

Cofece realiza emplazamiento por una posible colusión en el mercado de servicios de transporte marítimo en Quintana Roo

• La Autoridad Investigadora concluyó su indagatoria y emitió un dictamen de probable responsabilidad que señala la probable existencia de prácticas monopólicas absolutas.
• Con este emplazamiento inicia el procedimiento seguido en forma de juicio, en el cual los agentes económicos y personas físicas podrán defenderse de las imputaciones en su contra.

La Comisión Federal de Competencia Económica (Cofece o Comisión) emplazó a empresas y personas físicas al encontrar evidencia de una probable colusión para segmentarse dentro del mercado de los servicios de transporte marítimo en el estado de Quintana Roo. Estas conductas conocidas como prácticas monopólicas absolutas y sancionables de acuerdo con la Ley Federal de Competencia Económica, fueron imputadas en el Dictamen de Probable Responsabilidad emitido por la Autoridad Investigadora de la Cofece (expediente IO-004-2021).

Con este emplazamiento inicia la etapa del procedimiento seguido en forma de juicio, en el que los probables responsables podrán manifestar lo que a su derecho convenga, ofrecer pruebas relacionadas con las presuntas imputaciones hechas en su contra y presentar alegatos. Una vez desahogado el procedimiento, el Pleno de la Comisión resolverá conforme a derecho. De comprobarse que se llevó a cabo alguna práctica monopólica absoluta, podrían imponerse sanciones a los emplazados de conformidad con la Ley Federal de Competencia Económica aplicable.

El sector transporte es uno de los sectores prioritarios para la Comisión en su Plan Estratégico 2022-2025, dada su relevancia en la economía nacional. Según datos reportados por el INEGI, en 2022, el sector de transportes, correos y almacenamiento representó 11.4% del PIB a nivel nacional y 7.5% del PIB de Quintana Roo en 2021. Además, de acuerdo con datos de la Administración Portuaria Integral de Quintana Roo, en 2023:

• Se atendieron a 13 millones 938 mil 672 pasajeros.
• Se reportaron 9,036 movimientos de transbordadores, 993,622 pasajeros transportados y 607,890 entradas y salidas de carga en trasbordadores.
• Arribaron 1,156 cruceros al Puerto de Cozumel con un total de 4,089,054 pasajeros.
• Y se movilizaron 18,113 contenedores con 44,639 toneladas de productos de importación y 5,867 toneladas de productos de exportación.

La Comisión continuará orientando sus esfuerzos a la detección y persecución de conductas anticompetitivas que podrían afectar al sector del transporte y reafirma su invitación a que toda persona que cuente con información de prácticas ilegales en materia de competencia, presente su denuncia ante la Cofece.

Commission approves the acquisition of Asiana by Korean Air, subject to conditions

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The European Commission has approved, under the EU Merger Regulation, the proposed acquisition of Asiana Airlines Inc. (‘Asiana’) by Korean Air Lines Co., Ltd (‘Korean Air’). The approval is conditional upon full compliance with the remedies offered by Korean Air.

Today’s decision follows an in-depth investigation of the proposed acquisition.  Korean Air is South Korea’s largest airline offering international air passenger and cargo services. Asiana, the second largest airline in South Korea, provides similar services. Both airlines have a significant presence in the European Economic Area (‘EEA’).

The Commission’s investigation

During its in-depth investigation, the Commission gathered extensive information and received feedback from market participants and other stakeholders.

Following its market investigation, the Commission had concerns that the transaction, as initially notified, would harm competition in the markets for:

• Air cargo transport services between Europe and South Korea, and
• Passenger air transport services on routes between Seoul and certain European destinations, specifically Barcelona, Paris, Frankfurt, and Rome.

The Commission found that Korean Air and Asiana compete head-to-head in carrying cargo and passengers between the EEA and South Korea. Together, they would have been by far the largest carrier on these routes removing an important alternative for customers. Other competitors face regulatory and other barriers to expand their services and would have been unlikely to exert sufficient competitive pressure on the merged company. This would likely have led to increased prices or decreased quality for passengers and cargo customers.

The proposed remedies

To address the Commission’s competition concerns, Korean Air offered the following remedies:

• Cargo commitments: Korean Air will divest Asiana’s global cargo freighter business. The divestment includes freighter aircraft, slots, traffic rights, flight crew, and other employees, as well as customer cargo contracts, among others. Korean Air can only implement the acquisition of Asiana following the Commission’s approval of a suitable buyer for the cargo divestment. Among other requirements, the buyer must be able and have the incentives to operate the divested business in a viable manner and to compete effectively with the merged company.
• Passenger commitments: Korean Air will make available to rival airline T’Way the necessary assets to enable it to start flight operations on the four overlap routes. The assets include slots and traffic rights as well as access to the required aircraft. T’Way is a South Korean airline with a hub in Seoul from where it operates a network of routes in East Asia and beyond. Korean Air has committed not to complete the merger until T’Way has started operating on the four overlap routes.

These commitments fully address the competition concerns identified by the Commission. After collecting the feedback of customers and competitors during a market test of the proposed commitments, the Commission concluded that the commitments preserve effective competition in cargo and passenger transport between South Korea and the EEA.

The Commission therefore concluded that the transaction, as modified by the commitments, would no longer raise competition concerns. The decision is conditional upon full compliance with these commitments.

Under supervision of the Commission, an independent trustee will monitor their implementation.

Companies and products

Korean Air, headquartered in South Korea, is a full-service carrier with domestic and international operations in passenger and cargo air transport. It operates a hub-and-spoke network with its principal hub at Incheon airport in Seoul. Korean Air is a member of the SkyTeam alliance.

Asiana, headquartered in South Korea, is a full-service carrier with domestic and international operations in passenger and cargo air transport. It has its principal hub at Incheon airport in Seoul. Asiana is a member of the Star Alliance.

Merger control rules and procedure

The transaction was notified to the European Commission on 13 January 2023 and the Commission opened an in-depth investigation on 17 February 2023. On 17 May 2023, the Commission issued a Statement of Objections to Korean Air setting out its preliminary competition concerns.

The Commission has the duty to assess mergers and acquisitions involving companies with a turnover above certain thresholds (see Article 1 of the Merger Regulation) and to prevent concentrations that would significantly impede effective competition in the European Economic Area or any substantial part of it.

The vast majority of notified mergers do not pose competition problems and are cleared after a routine review. From the moment a transaction is notified, the Commission generally has 25 working days to decide whether to grant approval (Phase I) or to start an in-depth investigation (Phase II).

There are currently three ongoing Phase II merger investigations: (i) the proposed creation of a joint venture between Orange and MasMovil; (ii) the proposed acquisition of ITA Airways by Lufthansa; and (iii) the proposed acquisition of Air Europa by IAG.

For more information

More information will be available on the Commission’s competition website, in the Commission’s public case register under case number M.10149.

Casos

CADE

Ato de Concentração n° 08700.008181/2023-31

Requerentes: Nestlé Brasil Ltda, CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda e Nibs Participações S.A..

Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Yi Shin Tang, Camila Tomimatsu, Igor Ribeiro Azevedo, Barbara Rosenberg, Maria Amaral de Almeida Sampaio e Bruna Silveira de Alencar.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 1/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1345505) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 13, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Ato de Concentração nº 08700.000762/2024-14

Requerentes: BMMOT Comércio de Veículos Ltda. e Comark Veículos Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000678/2024-92

Requerentes: Supermercado Novo Israel Ltda. e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

CMA

Pharmacy2U / Lloyds Direct merger inquiry

• • 12 February 2024
  • Competition and Markets Authority case

Investigation into Amazon’s Marketplace

• • 12 February 2024
  • Competition and Markets Authority case

Comissão Europeia

CVC / KEENSIGHT CAPITAL / SOGELINK

Merger

M.11425

Last decision date: 13.02.2024 Simplified procedure

KOREAN AIR LINES / ASIANA AIRLINES

Merger

M.10149

Last decision date:13.02.2024

PGGM / EURAZEO / ELECTRA

Merger

M.11435

Last decision date: 12.02.2024 Simplified procedure

SPIE / ROBUR

Merger

M.11408

Last decision date: 12.02.2024 Simplified procedure

Notícias

CMA response to DBT’s call for evidence on the package travel legislation

The CMA has published its response to the Department for Business and Trade’s call for evidence on the Package Travel and Linked Travel Arrangements Regulations 2018.From:Competition and Markets AuthorityPublished9 February 2024Get emails about this page

Documents

CMA response to DBT’s call for evidence on the package travel legislation

PDF, 626 KB, 8 pages

Details

The CMA has responded to DBT’s call for evidence Package travel legislation: updating the framework.

The CMA investigated suspected breaches of consumer protection law in the package holiday sector during the COVID-19 pandemic. This enforcement action secured more than £200 million of refunds for consumers.  The response offers the CMA’s advice to DBT on how changes to the package travel regulations may impact consumers and competition.

For queries relating to the CMA’s response, please contact the CMA advocacy team by email at advocacy@cma.gov.uk.

Published 9 February 2024

Liner Shipping Consortia Block Exemption Regulation

The CMA reviewed the assimilated Liner Shipping Consortia Block Exemption Regulation to inform its recommendation to government on whether to replace it on its expiry on 25 April 2024.From:Competition and Markets AuthorityPublished24 August 2022Last updated9 February 2024 — See all updatesCase type:CA98 and civil cartelsCase state:ClosedMarket sector:Distribution and service industriesOpened:24 August 2022

Contents

1. Final decision that the CMA will not recommend replacement of the CBER
   1. Consultation on the CMA’s provisional decision that the CMA will not recommend replacement of the CBER
2. Consultation on proposed recommendation to the Secretary of State
3. Context
4. Background
5. Personal data

Final decision that the CMA will not recommend replacement of the CBER

9 February 2024: The CMA has published its final decision that it will not recommend replacement of the CBER to the Secretary of State.

• Final decision (PDF, 597KB) (9.2.24)
• Consultation page
• News story: CMA will not recommend renewal of shipping competition exemption (9.2.24)

Consultation on the CMA’s provisional decision that the CMA will not recommend replacement of the CBER

17 November 2023: The CMA has published, for consultation, its provisional decision that it will not recommend replacement of the CBER to the Secretary of State. The CMA will consider responses to the consultation before making a final decision.

• Retained Liner Shipping Consortia Block Exemption provisional decision (17.11.23)

Consultation on proposed recommendation to the Secretary of State

19 January 2023: The CMA has published, for consultation, its proposed recommendations to the Secretary of State. The CMA will consider responses to the consultation before making a final recommendation to the Secretary of State later in 2023.

• Retained Liner Shipping Consortia Block Exemption Regulation Consultation (19.1.23)

Context

The Competition Act 1998 prohibits agreements between businesses that restrict competition in the UK (unless they meet the conditions for exemption in section 9(1) of the Competition Act or are otherwise excluded). This is known as the Chapter I prohibition.

An agreement is exempt from the Chapter I prohibition if it creates sufficient efficiencies and benefits to outweigh any anti-competitive effects. A ‘block exemption’ automatically exempts agreements of a certain category from the Chapter I prohibition if the agreement satisfies the conditions set out in the block exemption. In this way, a ‘block exemption’ provides legal certainty for businesses.

Following the UK’s exit from the EU, the EU block exemption regulations that were in force under EU law at the end of the Transition Period on 31 December 2020 were retained in UK law. For details on what the retained block exemptions cover, see Guidance on the functions of the CMA after the end of the Transition Period (paragraphs 4.31 to 4.36). Under the Retained EU Law (Revocation and Reform) Act 2023, what was previously ‘retained EU law’ became ‘assimilated law’ on 1 January 2024.

The assimilated Liner Shipping Consortia Block Exemption Regulation (CBER), which expires on 25 April 2024, sets out an automatic exemption for certain agreements between liner shipping companies. The CBER covers certain types of cooperation to provide joint services through ‘consortia’.

Background

In accordance with the Competition Act 1998, the CMA has a role in advising the Secretary of State for Business and Trade (previously the Secretary of State for Business, Energy and Industrial Strategy) on varying or revoking assimilated block exemption regulations, or replacing them with UK legislation when they expire.

The CMA has recently carried out reviews of the retained Vertical Block Exemption Regulation, the retained Horizontal Block Exemption Regulations, and the retained Motor Vehicle Block Exemption Regulation.

Personal data

When handling personal data (like your contact details), we comply with data protection law, as set out in the UK General Data Protection Regulation and the Data Protection Act 2018 and other law designed to protect sensitive information.

For more information about the CMA’s statutory functions, how the CMA processes personal data and your rights relating to that personal data (including your right to complain), please visit the CMA’s Personal Information Charter.

Published 24 August 2022

CMA will not recommend renewal of shipping competition exemption

The CMA will not recommend renewing a ‘block exemption’, which provides an exemption from competition law for certain forms of cooperation between liner shipping companies.From:Competition and Markets AuthorityPublished9 February 2024

The decision follows feedback submitted to the Competition and Markets Authority (CMA) from shipping companies, their customers and representative trade bodies after it consulted the sector last year.

What is a block exemption?

It provides an exemption from competition law for a particular category of agreement between businesses. Block exemptions are generally made when the agreements in question are unlikely to breach competition law, and there is a value or benefit in providing legal certainty.

Background

The Liner Shipping Consortia Block Exemption Regulation (CBER) was introduced by the European Commission in 2009. It was retained into UK law at the end of 2020, when the UK left the EU, and is due to expire in April 2024.  

The CMA has a role in recommending new block exemptions to government. With the CBER expiring in April 2024, the CMA has considered whether to recommend a new UK block exemption to replace it.

Findings and decision

The CBER covers certain forms of cooperation between liner shipping companies, called ‘consortia’. Cooperation between shipping companies through consortia can bring benefits, but it can also reduce competition between them, which can weaken their incentives to keep charges competitive and improve service standards.

As part of the CMA’s consultation with the industry, it received feedback from some customers of liner shipping companies that they are not seeing the benefits from companies participating in consortia, including concerns about charges and service quality.

It may be the case that particular consortia can be justified when looked at individually, and allowed under competition law. But the CMA’s view is that they should not benefit from the automatic exemption, which a block exemption offers. The CMA has therefore decided not to recommend a new block exemption to replace the existing CBER.

In reaching this decision, the CMA has also taken into account 2 additional factors:

First, many liner shipping companies already have to self-assess their consortia because their combined market share exceeds the thresholds allowed under the block exemption.

Secondly, liner shipping services to the UK currently call at ports in the EU as part of the same overall service. Liners operating these services will also need to consider compliance with EU competition law, following the EU’s decision to let its own block exemption lapse, alongside needing to consider compliance with UK competition law. Given that no  automatic exemption will apply in the EU, the value of an automatic exemption under UK law is therefore significantly reduced.  

More information is available on the CMA’s case page. 

Noted to editors

1. The EU Liner Shipping Consortia Block Exemption Regulation was retained in UK law when the UK left the EU and became assimilated law with effect from 1 January 2024. It is due to expire in April 2024.
2. In November 2023, the CMA consulted on a provisional decision that it would not recommend replacement of the CBER. The CMA has considered the feedback received before reaching its final decision. Reponses to the CMA’s provisional decision have been published on the CMA’s case page, and a summary of responses is included in the final decision.
3. For media enquiries, contact the CMA press office on 020 3738 6460 or press@cma.gov.uk.

Review of funerals sector

The CMA has published its second annual review of market outcomes in the funerals sector.From:Competition and Markets AuthorityPublished9 February 2024Get emails about this page

Documents

Funerals market review of outcomes

PDF, 305 KB, 20 pages

Details

Press notice: Funeral costs increased slower than inflation following CMA order (9.2.24)

This report sets out our analysis and review of the funerals sector.

While the report finds that average funeral revenues have fallen in real terms during the past 12 months, it is too soon to determine if this represents a better outcome for consumers. The CMA will continue to monitor the sector closely and take enforcement action where firms fail to comply with the Funerals Market Investigation Order 2021.

This funerals market review is part of the Competition and Market Authority (CMA)’s funerals market study into the supply of services by funeral directors at the point of need and the supply of crematoria services.

Use our guidance on Working with the Funerals Market Investigation Order for further help.

Send funeral or crematorium information to the CMA

Published 9 February 2024

Funeral costs increased slower than inflation following CMA order

Rules requiring price transparency continue to have a positive impact on funeral sector.From:Competition and Markets AuthorityPublished9 February 2024

An annual review of the funerals market, published today by the Competition and Markets Authority (CMA), suggests its Funerals Market Investigation Order 2021 is continuing to have a beneficial impact on the costs paid by bereaved relatives when arranging a funeral.

The review – based on submissions from large funeral directors operating in the sector – found that funeral directors operating more than 5 branches charged their customers just over £2,700 for funeral services between 1 September 2022 and 31 August 2023, on average. Whilst this is higher (4%) than the previous year, it does represent a decrease in real terms, once the higher rate of inflation is factored in.

Over the same period, there was a rise in the numbers of people choosing unattended funerals – with the total proportion of these cheaper funerals rising to 11% in 2023 (up from 8% in 2022). This, coupled with previous annual reviews, suggests there is a gradually rising trend amongst bereaved families to opt for remote funeral services, which is likely to be linked to the requirement to conduct unattended funerals during the COVID-19 pandemic and the desire to reduce costs in response to the rising cost of living.

While it is too early to determine whether the real terms fall in the average cost of a funeral represents a positive downward trend for bereaved families, the CMA is concerned that the average cost of unattended funerals (with revenues reported by funeral directors up 12% in 2023) appears to have risen faster than the rate of inflation. The CMA will continue to keep a close eye on consumer outcomes in this market.

The CMA is stepping up its enforcement work to tackle those funeral and crematorium directors who fail to comply with the Order – with evidence of problems received from customers, charities, and professionals in the sector and through the CMA’s active monitoring suggesting just under 250 funeral directors are failing to comply with the law. Many of these have failed to display the necessary pricing information for funeral or crematorium services – in branch and online.

The CMA has written to each of these firms to remind them of their responsibilities and will escalate its enforcement action should a funeral director continue to breach the law.

Adam Land, Senior Director of Remedies at the CMA, said:

Cost of living pressures means bereaved families are often having to make extremely difficult choices when it comes to arranging funerals for their loved ones.

In 2021, after finding prices had been going up above inflation for many years, we changed the law to ensure families have information up front to help them choose the best service which meets their needs. It’s good news that these rules have continued to keep costs lower than they would have been without CMA action.

There is still a minority of funeral and crematorium directors that are failing to comply with the law. They should be under no illusion – we will continue to enforce the rules and anyone breaching them can expect a call from the CMA.

Notes To Editors

1. The CMA has published guidance and offered tailored support to funeral directors and crematorium operators to help boost compliance with the Order. The guidance sets out to funeral directors and crematorium operators the legal requirements they must comply with to make bereaved families better aware about the total cost of the services they may need, as well as allow them to compare the services of different providers.
2. For media enquiries, contact the CMA press office on 020 3738 6460 or press@cma.gov.uk.
3. All enquiries from the general public should be directed to the CMA’s General Enquiries team on general.enquiries@cma.gov.uk or 020 3738 6000.

Bundeskartellamt clears merger of defence electronics manufacturers Hensoldt and ESG

Date of issue:08.02.2024

The Bundeskartellamt has today cleared the acquisition by Hensoldt Holding Germany GmbH, Taufkirchen, of ESG Elektroniksystem- und Logistik-GmbH, Munich. The federal government holds a 25.1 per cent stake in Hensoldt through the German promotional bank KfW.

Andreas Mundt, President of the Bundeskartellamt: “The merger does not raise any competition concerns as the two companies have so far mainly offered different products and services in the area of security and defence electronics.”

Hensoldt is a manufacturer of defence electronics hardware. Its product range focuses on radars and optoelectronic systems. ESG, in contrast, is a system integrator and mainly develops, integrates and provides support for third-party electronic systems, mostly from the defence industry. ESG’s services include not only the integration of different electronic components, such as those of the Bundeswehr’s fighter jets, but also spare parts management.

The merger parties have already been working together, for example within German FCMS. FCMS develops networked sensor and effector solutions as well as drone systems and cross-platform sensors and effectors for flying unmanned systems. The creation of German FCMS was assessed and cleared by the Bundeskartellamt in 2020.

Press release (pdf)

Casos

CADE

Ato de Concentração nº 08700.000483/2024-42

Requerentes: LongPing High-Tech Biotecnologia Ltda. e N. Schwening Agropecuária Ltda. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000638/2024-41

Requerentes: Expo Consultoria Administrativa Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000449/2024-78

Requerentes: Libna Empreendimentos e Participações Ltda. e SP Rua Padre João Manuel Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Fernanda Harari Dayan e Julia Gonçalves Braga. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.009245/2023-11

Requerentes: CIMED Indústria S.A. e R2M do Brasil Indústria de Cosméticos Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e João Azambuja. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer nº 69/2023/CGAA5/SGA1/SG (1345103) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

CMA

• Arçelik / Whirlpool EMEA merger inquiryThe CMA is investigating the anticipated joint venture between Arçelik A.Ş. (via Ardutch B.V.) and Whirlpool Corporation (via Whirlpool EMEA Holdings LLC)
  • Updated: 9 February 2024

Consulta públicaDESPACHO Nº 20, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024O Presidente do Conselho Administrativo de...

FTC Issues Notice Regarding Consumer Reviews and Testimonials Informal Hearing

February 7, 2024

Tags: 

• Consumer Protection
• Bureau of Consumer Protection
• Advertising and Marketing
• Endorsements, Influencers, and Reviews
• Online Advertising and Marketing

On January 16, 2024, the Federal Trade Commission published a notice in the Federal Register containing the initial and final notice of an informal hearing on February 13, 2024, regarding the Proposed Rule on the Use of Consumer Reviews and Testimonials. During the hearing, which will be open to the public and viewable on the FTC’s website, hearing participants will be providing oral statements. The Commission has issued a notice addressing issues raised in a document submitted in response to the notice of informal hearing by one of the hearing participants.

The Commission vote approving publication of the notice was 3-0.

The Federal Trade Commission works to promote competition and protect and educate consumers. Learn more about consumer topics at consumer.ftc.gov, or report fraud, scams, and bad business practices at ReportFraud.ftc.gov. Follow the FTC on social media, read consumer alerts and the business blog, and sign up to get the latest FTC news and alerts.

Autoridades participam da posse de novos conselheiros do Cade

Cerimônia antecedeu a abertura da 223ª Sessão Ordinária de Julgamento da autarquiaCompartilhe:

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Publicado em 07/02/2024 13h57 Atualizado em 07/02/2024 14h21

Nesta quarta-feira (07/02), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou a cerimônia de posse dos novos conselheiros Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes, Diogo Thomson de Andrade e José Levi Mello do Amaral Júnior. O evento, que antecedeu a abertura da 223ª Sessão Ordinária de Julgamento, reuniu representantes de instituições públicas e privadas, além de servidores e membros do Tribunal Administrativo da autarquia.

A cerimônia contou com a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; dos também ministros do STF, Gilmar Mendes e Dias Toffoli; do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet; do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos Neto; dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, Benedito Gonçalves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Mauro Campbell Marques, Geraldo Og Fernandes; do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marcos Antônio Amaro dos Santos; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, dentre outras autoridades. 

O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, ressaltou a importância do dia para o Conselho e para a defesa da concorrência no Brasil. “Os conselheiros e a conselheira chegam para se somar à melhor agência antitruste das Américas e uma das melhores do mundo”, afirmou. Cordeiro relembrou sua chegada à instituição e destacou as impressões iniciais que teve da autarquia. “Me lembro quando entrei no Cade, em 2015, indicado pela então presidenta Dilma. Percebi que esse era um lugar diferente. Algumas características dessa instituição me chamaram a atenção: altíssima qualidade técnica, excelente ambiente de trabalho e respeito conquistado perante a sociedade brasileira e, também, no exterior”, destacou. Por fim, Cordeiro desejou sucesso aos novos conselheiros. “Arrisco a dizer que essa será uma das melhores formações que o Conselho terá. Ganha o Cade, ganha a sociedade, ganha a concorrência e ganha o Brasil”, afirmou.  

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, mencionou a admiração que tem pelo Cade e desejou sucesso aos novos conselheiros. Gonet relembrou que já atuou na autarquia como procurador-chefe e assegurou que a instituição segue cumprindo com uma missão que é essencial para o país. “Tenho certeza de que o Cade continuará cumprindo a sua vocação de regular o que é preciso regular”, destacou.

O ex-conselheiro do Cade, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também destacou o papel da instituição na defesa econômica do país . “É uma alegria ver como essa autarquia tão importante para a defesa econômica do país se consolidou como uma das principais e mais respeitadas autoridades de defesa da concorrência do mundo”, concluiu. 

Provisional go-ahead for domestic appliances deal

CMA provisionally clears the anticipated deal between Arçelik and Whirlpool, finding that consumers will continue to have a wide range of choiceFrom:Competition and Markets AuthorityPublished8 February 2024

The Competition and Markets Authority (CMA) has provisionally found that the deal between Arçelik and Whirlpool is not likely to raise significant competition concerns.

Arçelik and Whirlpool are two of the largest suppliers of major domestic appliances (MDAs) in the UK, including washing machines, tumble dryers, dishwashers and cooking appliances. Arçelik supplies MDAs primarily under the Beko, Blomberg and Grundig brands, and Whirlpool supplies MDAs primarily under the Indesit and Hotpoint brands.

The provisional decision to clear the deal has been made by an independent CMA panel, as part of an in-depth Phase 2 investigation. The panel considered a wide range of evidence, including extensive engagement with Arçelik and Whirlpool, their customers, competitors, and others. Based on this evidence, the panel has provisionally found that consumers will continue to have a wide range of choices following the deal. 

The panel found that although Arçelik and Whirlpool both have strong market positions, they will continue to face significant competition from other suppliers. This includes well known suppliers and brands such as BSH (including its Bosch and Neff brands), Haier Group (including its Hoover and Candy brands), Samsung and LG; retailers’ ‘private label’ brands such as Logik and Bush (Currys and Argos); and more recent entrants such as Hisense. 

The panel found that the competitive landscape has changed considerably in recent years and continues to do so. Whirlpool’s market position in MDAs has significantly declined over the last decade, and it is likely that its European MDA business will be fundamentally different in the future. At the same time, suppliers such as Haier Group and Hisense have gained market share, and it is likely that they will continue to expand. These market dynamics are supported by a range of evidence, including from internal documents, financial analysis and third parties.

Martin Coleman, chair of the independent panel conducting the investigation, said:

We have engaged extensively with customers, competitors, and others to understand the impact of this deal on businesses and consumers. Based on this engagement, and other evidence, we have provisionally found that there will continue to be significant competition in the coming years. We have also provisionally found that Whirlpool’s market position has declined, whilst new entrants to the UK are continuing to grow at a material rate.

Our provisional view is therefore that following this deal consumers will continue to benefit from a wide range of options for major domestic appliances.

Today’s findings are provisional, and the CMA will now consult on its findings and listen to any further views before reaching a final decision.

The CMA welcomes responses from interested parties to its provisional findings by 29 February 2024. These will be considered ahead of the CMA issuing its final report, which is due by 26 March 2024.

For more information, visit the  Arçelik /Whirlpool case page.

Notes to editors

1. Pursuant to a Contribution Agreement dated 16 January 2023, Arçelik will set up a new standalone business, Beko Europe B.V., to which Arçelik will contribute its European MDA and small domestic appliances businesses and Whirlpool will contribute its EMEA MDA business. On completion of the deal, Arçelik will hold c.75%, and Whirlpool will hold c.25%, of the shares in Beko Europe.
2. The CMA has provisionally found that the deal may not be expected to result in a substantial lessening of competition in any markets in the UK, including for the supply of washing machines, tumble dryers, dishwashers and cooking appliances (which comprises cookers, ovens and hobs).
3. The parties and other interested parties have until 5pm (UK time) on 29 February 2024 to make representations to the CMA on these provisional findings.
4. For more information, journalists should contact the CMA press office by email on press@cma.gov.uk or by phone on 020 3738 6460.

Notícias

Tem início a 223ª sessão de julgamento do Cade

São quatro processos em pauta para votação. Acompanhe!Compartilhe:

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Publicado em 07/02/2024 10h01

OTribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu início à 223ª Sessão Ordinária de Julgamento nesta quarta-feira (07/02).

Ao todo, quatro processos estão na pauta para votação pelo colegiado. Acompanhe as discussões pelo canal do Cade no YouTube. 

1. Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56 

Representados: Elster Medição de Água S/A, FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S/A, Itron Soluções para Energia e Água Ltda./Accell Soluções para Energia e Água Ltda., LAO Indústria Ltda., Sappel do Brasil Ltda./Diehl Metering Indústria de Sistema de Medição Ltda., Sensus Metering Systems do Brasil Ltda., Saga Medição Ltda., Vector Sistemas de Medição Ltda. e pessoas físicas.  

Relator: conselheiro Victor Oliveira Fernandes 

2. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 

Embargantes: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª região – CRECI-MS, Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de Mato Grosso do Sul – SINDIMÓVEIS-MS, Sindicato de Habitação de Mato Grosso do Sul – SECOVI/MS. 

Interessados: Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 23ª Região – CRECI/PI; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 18ª Região – CRECI/AM-RR; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 3ª Região – CRECI-RS, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 6ª Região – CRECI-PR e demais pessoas jurídicas.  

Relator: conselheiro Gustavo Augusto 

3. Embargos de Declaração do TCC nº 08700.006166/2023-59 

Embargante: HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. 

Interessada: Ambev S.A. 

Relator: presidente Alexandre Cordeiro 

4. Inquérito Administrativo nº 08700.003510/2021-96 

Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CCI Construções Ltda. (“CCI”), Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. (“Construcap”), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (“Camargo Corrêa”), Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Queiroz Galvão”), Estacon Engenharia S.A. (“Estacon”). 

Relator: conselheiro Gustavo Augusto  

Referral of the proposed subsidy to the English National Opera Subsidy by The Arts Council of England

The Subsidy Advice Unit (SAU) has accepted a request for a report from The Arts Council of England (Arts Council England) concerning the proposed subsidy to the English National Opera.From:Competition and Markets AuthorityPublished7 February 2024Case type:SAU referralCase state:OpenMarket sector:Recreation and leisureOpened:7 February 2024

Contents

1. Administrative timetable
2. Request from Arts Council England
3. Information about the subsidy provided by Arts Council England
4. Information for third parties
   1. Notes to third parties wishing to make a submission
5. Contacts

Administrative timetable

Request from Arts Council England

6 February 2024: The SAU has accepted a request for a report from Arts Council England concerning a proposed subsidy to the English National Opera. This request relates to a Subsidy of Particular Interest.

The SAU will prepare a report, which will provide an evaluation of the Arts Council England assessment of whether the subsidy complies with the subsidy control requirements (Assessment of Compliance). The SAU will complete its report within 30 working days.

Information about the subsidy provided by Arts Council England

The Arts Council of England (the Arts Council) proposes providing a subsidy of £24m to the English National Opera (ENO).

The subsidy will be directed towards costs which ENO is expected to incur between 1 April 2024 and 31 March 2026. Following the announcement that ENO will be moving operations to Greater Manchester, the Arts Council wishes to subsidise some of the initial costs relating to the ENO’s transition to a new operating model, with activities and operations in both London and Greater Manchester.

The majority of the funding however is to enable Arts Council to continue to support ENO’s public facing arts activity in line with the Arts Council’s 10-year Strategy ‘Let’s Create’.

This proposed subsidy of £24m is considered to be separate to the subsidy of £11.46m to the ENO which the Subsidy Advice Unit reported upon in May 2023. This is because that funding of £11.46m, and the activities it supported, ended on 31 March 2024. However, the Arts Council recognises that this latest subsidy partly represents a continuation of operational funding that ENO has previously received from the Arts Council from 1994 to date as set out in the Arts Council’s annual accounts.

Information for third parties

If you wish to comment on matters relevant to the SAU’s evaluation of the Assessment of Compliance concerning Arts Council England’s proposed subsidy, please send your comments before 5pm on the date stipulated in the timetable above. For guidance on representations relevant to the Assessment of Compliance, see the section on reporting period and transparency in the Operation of the subsidy control functions of the Subsidy Advice Unit.

Please send your submissions to us at: sau-aceeno2024@cma.gov.uk copying the public authority: enquiries@artscouncil.org.uk

Please also provide a contact address and explain in what capacity you are making the submission (for example, as an individual or a representative of a business or organisation).

Notes to third parties wishing to make a submission

The SAU will only take your submission into account if it can be shared with Arts Council England. The SAU will send a copy of your submission to Arts Council England together with its report. This is to allow the public authority to take account of the submission in its decision as to whether to grant or modify the subsidy or its assessment. We therefore ask that you provide express consent for your full and unredacted submission to be shared. We also encourage you to share your submission directly with Arts Council England using the email address provided above.

The SAU may use the information you provide in its published report. Therefore, you should indicate in your submission whether any specified parts of it are commercially confidential. If the SAU wishes to refer in its published report to material identified as confidential, it will contact you in advance.

For further details on confidentiality of third party submissions, see identifying confidential information in the Operation of the subsidy control functions of the Subsidy Advice Unit.

Referral of the proposed subsidy for the Gobbins Phase 2 project by Belfast City Council

The Subsidy Advice Unit (SAU) has accepted a request for a report from Belfast City Council (BCC) concerning a proposed subsidy for the Gobbins Phase 2 projectFrom:Competition and Markets AuthorityPublished7 February 2024Case type:SAU referralCase state:OpenMarket sector:Recreation and leisureOpened:6 February 2024

Contents

1. Administrative timetable
2. Request from BCC
3. Information about the subsidy provided by BCC
4. Information for third parties
   1. Notes to third parties wishing to make a submission
5. Contacts

Administrative timetable

Request from BCC

6 February 2024: The SAU has accepted a request for a report from BCC in relation to the proposed subsidy for the Gobbins Phase 2 Project. This request relates to a Subsidy of Particular Interest.

The SAU will prepare a report, which will provide an evaluation of BCC’s assessment of whether the subsidy complies with the subsidy control requirements (Assessment of Compliance). The SAU will complete its report within 30 working days.

Information about the subsidy provided by BCC

Belfast City Council as Accountable Body for the Belfast Region City Deal is proposing to contribute public funding to The Gobbins Phase 2 project to enhance and expand the existing visitor experience. The beneficiary of the subsidy is Mid and East Antrim Borough Council (MEABC), which is the project sponsor.

The estimated total value of the project is £13.6 million which comprises a subsidy of £12.6million from Belfast City Council. MEABC will contribute £1 million to the project.

Belfast City Council will be receiving funding for this project from the Department for Economy under the agreed terms of the Belfast Region City Deal signed in December 2021.The specific policy objective that this subsidy aims to address is to sustainably grow the tourism market in Northern Ireland (NI) by encouraging more visitors to NI, who stay longer and spend more across the region.

Without providing a subsidy the market alone will not deliver visitor attractions of sufficient scale across the region to meet the policy objective. The subsidy will be provided to MEABC over the delivery period of the project (2024-2028) and will be conditional on the terms and conditions of a Contract for Funding that will be signed between the Department for Economy and the Accountable Body and a Funding Agreement that will be signed between the Accountable Body and MEABC.

Information for third parties

If you wish to comment on matters relevant to the SAU’s evaluation of the Assessment of Compliance concerning BCC’s proposed subsidy, please send your comments before 5pm on the date stipulated in the timetable above. For guidance on representations relevant to the Assessment of Compliance, see the section on reporting period and transparency in the Operation of the subsidy control functions of the Subsidy Advice Unit.

Please send your submissions to us at: sau-gobbinscliff@cma.gov.uk, copying the public authority: brcd@belfastcity.gov.uk

Please also provide a contact address and explain in what capacity you are making the submission (for example, as an individual or a representative of a business or organisation).

Notes to third parties wishing to make a submission

• the SAU will only take your submission into account if it can be shared with BCC. The SAU will send a copy of your submission to BCC together with its report. This is to allow the public authority to take account of the submission in its decision as to whether to grant or modify the subsidy or its assessment. We therefore ask that you provide express consent for your full and unredacted submission to be shared. We also encourage you to share your submission directly with BCC using the email address provided above
• the SAU may use the information you provide in its published report. Therefore, you should indicate in your submission whether any specified parts of it are commercially confidential. If the SAU wishes to refer in its published report to material identified as confidential, it will contact you in advance
• for further details on confidentiality of third party submissions, see identifying confidential information in the Operation of the subsidy control functions of the Subsidy Advice Unit

Contacts

• SAU project team: sau-gobbinscliff@cma.gov.uk
• CMA press team: 020 3738 6460 or press@cma.gov.uk

Published 7 February 2024

Access fuel price data

Links to data provided by suppliers as part of the temporary road fuel price open data scheme.From:Competition and Markets AuthorityPublished31 August 2023Last updated7 February 2024 — See all updatesGet emails about this pagePrint this page

The temporary scheme provides recent pricing data, in a way that is open to third party developers. This is not the complete solution that we recommended in our market study.

We recognise the interim scheme is limited and there will sometimes be a delay between the setting of prices, the publication of price data, and the prices being available in third-party apps. Customers should always check the price displayed at the forecourt before purchasing road fuel.

The Department for Energy Security and Net Zero has published its consultation on the end-state solution. Their consultation closes at 11.59pm on 12 March 2024.

The CMA has included a list of the participants in the temporary scheme, and a link to the data provided. The CMA does not validate the data.

Participating retailers

La CNMC investiga posibles prácticas anticompetitivas en el mercado de servicios de consultoría y asistencia técnica en ingeniería

06 Feb 2024 |Competencia Nota de prensa

• Afectarían al reparto de licitaciones convocadas para la prestación de servicios de consultoría y asistencia técnica en ingeniería, en particular, de planificación, construcción y explotación de carreteras.
• Del 30 de enero al 2 de febrero la CNMC realizó inspecciones en las sedes de varias empresas que operan en ese mercado.
• Estas inspecciones constituyen un paso preliminar a la posible incoación de un expediente sancionador.

La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) investiga posibles prácticas anticompetitivas en el mercado de servicios de consultoría y asistencia técnica en ingeniería. En concreto, consistirían en acuerdos y/o prácticas concertadas de reparto de licitaciones convocadas para la prestación de servicios de consultoría y asistencia técnica en ingeniería, en particular, de planificación, construcción y explotación de carreteras. Las inspecciones se llevaron a cabo entre el 30 de enero y el 2 de febrero de 2024.

Estas inspecciones suponen un paso preliminar en el proceso de investigación de las supuestas conductas anticompetitivas y no prejuzgan el resultado de la investigación ni la culpabilidad de las empresas inspeccionadas. Si como resultado de la inspección se encontrasen indicios de prácticas prohibidas se incoará un expediente sancionador.

La CNMC recuerda que los acuerdos entre competidores constituyen una infracción muy grave de la legislación de competencia, que puede conllevar multas de hasta el 10 % del volumen de negocios total de las empresas infractoras. De hecho, la investigación de los cárteles constituye una de las prioridades de actuación de la CNMC, dada la especial gravedad de sus consecuencias sobre los consumidores y el correcto funcionamiento de los mercados.

Para ello se cuenta, entre otros, con el programa de clemencia que permite a las empresas que forman parte de un cártel beneficiarse de la exención del pago de la multa, siempre y cuando aporten elementos de prueba que posibiliten a la CNMC su detección, o de una reducción del importe de la multa que pudiera imponérsele, si aporta información con valor añadido significativo, en relación con una investigación ya iniciada por la CNMC.

Además de la exención del pago de la multa o la reducción de su cuantía, las empresas solicitantes de clemencia también quedan exceptuadas de la prohibición de contratar establecida en el artículo 71 de la Ley de Contratos del Sector Público para los sancionados por infracción grave en materia de falseamiento de la competencia. Ello es así en aplicación del artículo 72.5 de la citada ley, y de los artículos 65.4 y 66.5 de la Ley de Defensa de la Competencia, en los que se regula el programa de clemencia.

La CNMC también dispone de una plataforma online de colaboración ciudadana para la detección de cárteles. Esta plataforma, denominada Sistema de Informantes de Competencia Anónimos (SICA), permite informar de forma anónima sobre prácticas anticompetitivas, tales como acuerdos entre empresas competidoras para la fijación de precios u otras condiciones comerciales, reparto de los mercados o de los clientes, o repartos fraudulentos de las licitaciones públicas o privadas.
 
Contenido relacionado:

• Guía sobre contratación pública
• Programa de clemencia
• Sistema de Informantes de Competencia Anónimos (SICA)
• Comunicación 1/2023, de 13 de junio (prohibición de contratar)

 Nota de prensa 

 Press release

Documento no oficial destinado a los medios de comunicación y que no vincula a la CNMC.  Reproducción permitida solo si se cita a la fuente.

Casos

CADE

Ato de concentração nº 08700.007611/2023-06

Requerentes: Sinoscar S.A. e Brozauto Veículos e Peças Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Robeto Potter. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 4/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1343715) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Ato de Concentração nº 08700.000566/2024-31

Requerentes: SPE SOT IX Incorporações SPE Ltda. e RJ Niterói Icaraí Ltda. Advogados: Joyce Midori Honda, Rodrigo Belon, Rafaella Schwartz e Arthur Guarani Moreira. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000511/2024-21

Requerentes: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário – FII e ALLOS S.A. Advogados: Rafael Magalhães Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000510/2024-87

Requerentes: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário – FII e ALLOS S.A. Advogados: Rafael Magalhães Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000402/2024-12

Requerentes: Minerva S.A e Elera Renováveis S.A. Advogados: Bernardo Cascão, André Luís Menegatti e Maria Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000200/2024-62

Requerentes: EQS Engenharia S.A. e Bratec Máquinas e Serviços Ltda. Advogado: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.000415/2024-83

Requerentes: Sequoia Logística e Transportes S.A. e Move3 Administração e Participações S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Decido pela aprovação sem restrições.

CMA

• AlphaTheta / Serato merger inquiryThe CMA is investigating the anticipated acquisition by AlphaTheta Corporation of Serato Audio Research Limited
  • Updated: 7 February 2024

Comissão Europeia

AURELIUS / DAYCO’S PROPULSION SOLUTIONS

Merger

M.11427

Last decision date: 06.02.2024 Simplified procedure

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 07/02/2024 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 53Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-GeralDESPACHO...

Projeto torna obrigatória criação de vestiários femininos em empresas com mais de 50 funcionários

Segundo a autora, medida vai permitir que as mulheres se concentrem mais em suas tarefas Compartilhe Versão para impressão

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07/02/2024 – 09:12  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Ely Santos acredita que medida vai melhorar produtividade das mulheres

O Projeto de Lei 5756/23 determina que empresas com mais de 50 funcionários ofereçam vestiário ou espaço para as mulheres se arrumarem. A ideia da autora, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), é resguardar a privacidade e bem-estar das profissionais no mercado de trabalho. 

Para ela, a medida “pode melhorar a produtividade ao reduzir preocupações relacionadas à aparência, permitindo que elas se concentrem mais em suas tarefas”. Ely Santos acrescenta que a medida “promove o bem-estar ao fornecer  [às mulheres] um ambiente que considera suas necessidades físicas e emocionais”, acrescentou. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto classifica a aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva

Punição chega a dois anos de prisão; proposta será analisada pelos deputados Compartilhe Versão para impressão

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07/02/2024 – 08:33  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Dra. Alessandra Haber pretende reforçar eficácia de decisões judiciais

O Projeto de Lei 6020/23 altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. 

Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos.

“Isso reforçará a eficácia das decisões judiciais e garantirá que as vítimas não se vejam expostas a situações de risco desnecessário, mesmo quando manifestam momentaneamente o desejo de se aproximar do agressor”, afirma a autora da proposta, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). 

“Em alguns casos, vítimas podem ser pressionadas, coagidas ou influenciadas a consentir com a aproximação do agressor, o que compromete a eficácia das medidas protetivas e coloca em risco a integridade da vítima”, completa a deputada. 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medalha do Mérito Legislativo de 2023 será entregue nesta quarta-feira

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07/02/2024 – 06:42  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Sessão Solene e entrega da Medalha do Mérito Legislativo

A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (7) a solenidade de entrega da Medalha Mérito Legislativo de 2023. Criada em 1983, a premiação reconhece pessoas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

A entrega da medalha e de um diploma de menção honrosa aos escolhidos é  organizado pela Segunda-Secretaria da Mesa Diretora da Câmara. Os agraciados são indicados pelos líderes partidários e integrantes da Mesa.

• Confira a lista dos escolhidos

Solenidade de entrega
A cerimônia será realizada no Plenário da Câmara a partir das 10 horas. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

Mais informações podem ser obtidas na página do prêmio no Portal da Câmara.

Da Assessoria de Imprensa – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto torna obrigatória construção de escolas e UBSs perto de conjuntos habitacionais financiados pelo governo

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças; e de Constituição e Justiça Compartilhe Versão para impressão

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06/02/2024 – 19:15  

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Deputado Marcos Tavares, autor da proposta

O Projeto de Lei 4284/23 torna obrigatória a construção e a manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais. 

No caso das escolas e creches, a obrigação valerá para conjuntos habitacionais com 400 ou mais unidades. No caso das UBSs, a determinação valerá para os conjuntos habitacionais com 600 ou mais unidades. 

Segundo o texto que está em análise na Câmara dos Deputados, a organização administrativa e o funcionamento das escolas, creches e UBSs serão de responsabilidade do respectivo município e estado de cada conjunto habitacional. 

A proposta prevê que o Poder Executivo estabeleça a forma de compensação financeira necessária à execução da lei, se aprovada, além de parcerias com entidades públicas e privadas.

Qualidade de vida
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma que “é comum as pessoas pegarem mais de quatro ônibus todos os dias para irem às escolas, levarem seus filhos à creche e ao hospital”. 

“Para resguardar os direitos desta grande parcela da população, é necessário que sejam construídas escolas, creches e unidades básicas de saúde em locais acessíveis e próximos, o que lhes trará real qualidade de vida”, disse.  

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje

Fonte: Agência Câmara de Notícias