Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Notícias

Estudantes da UFBA vencem quarta edição da WiCade

Mais de 130 participantes, entre estudantes e profissionais voluntários atuaram na competição de direito concorrencial

Publicado em 26/10/2024 19h15 Atualizado em 27/10/2024 11h44

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, neste sábado (26/10), em parceria com a rede Women in Antitrust (WIA), as semifinais e a final das rodadas orais da 4ª edição da Competição de Direito Concorrencial (WiCade). Ao final, ocorreu a cerimônia de premiação dos vencedores. A iniciativa envolveu mais de 130 participantes voluntários, entre estudantes e profissionais do antitruste.

Das 15 equipes inscritas, 14 se enfrentaram nas rodadas orais e duas chegaram na final: representantes da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA), essa última se consagrou como a vencedora da edição deste ano.

A competição consiste em um julgamento simulado de direito concorrencial, a quarta deste tipo no Brasil, visando difundir o estudo da área entre os estudantes universitários.

As rodadas orais aconteceram de 23 a 26 de outubro, com a presença de estudantes, profissionais do antitruste e representantes do Cade e da rede WIA. Durante a disputa, os universitários trabalharam como advogados de partes envolvidas em um ato de concentração fictício.

A final da competição contou com a participação de três profissionais da área antitruste como conselheiros do Tribunal Administrativo: Victor Oliveira Fernandes, conselheiro do Cade, a professora da Universidade de Brasília, Amanda Athayde e Lílian Cintra, secretária Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça.

Em sua fala, Lílian destacou a importância da importância da competição para estudantes que, de alguma forma, não tiveram um contato mais aprofundado com o direito concorrencial nas universidades. “A WiCade junta coisas que são essenciais para a formação de todo aluno de graduação, o antitruste, a interface com novas tecnologias e a diversidade. Quem ainda não teve a oportunidade de ter aula sobre a temática consegue na WiCade ter acesso ao direito concorrencial nesse período da competição, uma excelente metodologia de aprendizado”, disse.

O conselheiro Victor comemorou a quantidade recorde de participantes na quarta edição. “Esse ano a competição traz um marco significativo, presenciar o amadurecimento da WiCade é muito especial. Que essa experiencia seja o inicio da carreira profissional de vocês na área de defesa da concorrência”, frisou.

A professora Amanda ressaltou a importância da iniciativa para as novas gerações que pretendem atuar na área concorrencial, destacando que a competição desempenha um papel fundamental na construção das relações profissionais entre os participantes. “Guardem os momentos que vocês construíram aqui, os elos que montaram aqui, hoje vocês são oponentes, certamente vocês serão colegas ao longo da vida e de trabalho”, afirmou.

Experiência

A estudante de Direito do Centro Universitário do Pará (Cesupa), Vitória Balesteros, descreveu sua participação na competição como “uma experiência inovadora”. Ela ressaltou que, apesar de a região Norte não ter uma tradição no campo do antitruste, a região está se preparando cada vez mais para estimular estudos na área concorrencial. “Vou espalhar o conhecimento da WiCade, eu quero que novos paraenses participem da competição. Ano que vem vamos montar mais equipes para conhecer o Cade e disseminar a cultura antitruste em nosso estado”, disse.

O estudante de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Victor Sigaud, considerou a vivência incrível e um importante complemento para sua formação acadêmica. “Foi uma experiência enriquecedora, um intensivo sobre a prática e a teoria concorrencial que não poderia ser obtido em nenhum outro lugar ou de outra maneira. Em breve vou iniciar meu estágio no Cade e estou pronto para contribuir ao máximo com a autarquia”, afirmou.

Após as sustentações orais das equipes e as réplicas, os conselheiros deliberaram sobre a performance dos estudantes. Ao proferir a decisão do Tribunal, Lílian enfatizou o alto nível das equipes finalistas. “Vocês são muito acima da média, meus parabéns pelo empenho num assunto tão complexo, pois não é uma matéria muito simples, mas vocês foram excelentes. Isso tudo é muito fantástico”, afirmou.

Além da equipe vencedora do WiCade, foram anunciados durante a cerimônia de premiação os três primeiros colocados nas categorias Melhor Equipe Fase Oral, Melhor Orador, Melhor Memorial da Representante e Melhor Memorial da Representada.

 Melhor Memorial Representante (Baleia)

1º lugar – Universidade Federal da Bahia (UFBA)

2º lugar – Universidade de São Paulo (USP)

3º lugar – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Melhor Memorial Representada (Capitolina)

1º lugar – Universidade Federal da Bahia (UFBA)

2º lugar – Fundação Getúlio Vargas (FGV)

3º lugar – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Melhor Oradora

3º lugar – Juliana Kirsch

2º lugar – Rebeca Duzzo

1º lugar – Maria Clara Buchaim

Melhor Equipe | Rodada Oral

1º lugar – Universidade Federal da Bahia (UFBA)

2º lugar– Fundação Getúlio Vargas (FGV)

3º lugar – Fundação Escola Superior do Ministério Público e Universidade de São Paulo (FMP e USP)

A solenidade está disponível no canal do Cade no YouTube, assista na íntegra!

How effective merger control drives economic growth and innovation

A speech by Joel Bamford, the CMA’s Executive Director for Mergers, delivered at the City & Financial Global M&A Summit 2024.

From: Competition and Markets Authority and Joel Bamford

Published 25 October 2024

Location: City & Financial Global M&A Summit 2024, LondonDelivered on:21 October 2024 (Speaker’s notes, may differ from delivered version)

Introduction

I’ll begin by saying a bit about my career up until this point.

I started out as a consultant, had a varied career in government both in the UK and overseas, went back to consultancy, and then I came back to the public sector in my current role – to oversee the UK’s merger control regime, and as a member of the CMA board. I’ve advised some of the largest companies on the globe through some of the biggest mergers and acquisitions (M&A) deals, with both positive and negative outcomes for those clients.

I’d like to start with the CMA’s purpose. We help people, businesses and the UK economy by promoting competitive markets and tackling unfair behaviour.

Supporting growth is absolutely central to this purpose: creating a competitive environment which drives forward the innovation, investment and productivity our economy needs to grow. We’ve made that even more explicit over the last few years, as you’ll see from our overarching strategy, as well as our recent annual plans and annual reports.

Where does merger control fit into this?

Merger control is one of our tools to deliver the CMA’s purpose, and this is what I will focus on in this speech.

I am old enough to have worked for the last Labour government while in the Civil Service, and it was that government which gave the CMA (then the Office for Fair Trading and the Competition Commission) its current legislative basis for the UK merger control regime – the Enterprise Act in 2002.

The intent behind the legislation was and is very much about the real-world impact of economic activity, and that for a vibrant growing economy you need markets to remain competitive.

I’ll read out a quote from the policy document accompanying the 2002 legislation: “Vigorous competition between firms is the lifeblood of strong and effective markets. Competition helps consumers get a good deal. It encourages firms to innovate by reducing slack, putting downward pressure on costs and providing incentives for the efficient organisation of production. As such, competition is a central driver for productivity growth in the economy, and hence the UK’s international competitiveness”.

I’ll unpack 2 key points from this. This is largely well-established stuff, but it is worth revisiting.

The contribution of competition to economic growth

Economic theory and history show that where competition is stronger, productivity and wage growth are likely to be higher. That link between competition and productivity has been empirically established again and again at country and sector level. The CMA’s own review of the relationship between competition and productivity also identified competitive pressure as a key driver behind firm-level efficiency and innovation.

Effective competition protects consumers from higher prices and lower quality goods and services. It facilitates a level playing field – so that businesses large and small can thrive. Competition from other players in the market is a motivating force, incentivising others to be more productive, innovate, and grow.

So, with innovation and productivity at the heart of economic growth, enabling a competitive environment (for sectors, industries, products and services) supports that growth effort.

The impact of open and competitive markets on investment incentives

Access to competitive markets – where companies can compete to win market share – is also appealing for investors. As Sarah Cardell, CMA CEO, said in a speech earlier this year in the US: “in promoting competitive markets, we advance the interests of fair-dealing companies serving UK markets, and advance the interests of investors seeking to make a fair return on their capital by doing business in the UK.”

And even more recently our Chair, Marcus Bokkerink reflected on last week’s government investment summit and how the UK can drive growth that lasts. He set out that it relies upon 3 fundamental ingredients working together:

• ensuring that people have choice, an alternative, when they buy/use a product/service
• competition – that in any market all innovating businesses get a fair shot at competing
• open markets – maintaining a level playing field for all investors

Focusing on that last point about keeping markets open to investors: across the economy, whenever the CMA has stepped in to keep markets open by preventing attempts to lock out competing investors through anti-competitive mergers, cartels or abuses of dominance, we have seen new investment flow in – from healthcare and pharmaceuticals to construction and railway equipment. This is because investors deserve to have confidence that there’s a level playing field for the businesses they back to succeed on the merits.

Amazingly for me, I’ve gotten this far through my speech without quoting numbers at you – after all, I am an economist and mathematician who used to provide several ministers, and businesses large and small, with evidence and numbers!

In all seriousness, the CMA does very consciously consider, analyse, and report on the direct financial impact of our work for the UK, across all our tools including mergers. We know this value for money matters. We estimate that our decisions on mergers have put £685 million per year over the last 3 years back into consumers’ pockets. And this is just the direct effect of merger control – so not including the indirect impact on productivity, growth and innovation in the economy as a whole.

And given my role on the CMA board, I do not have a myopic focus on mergers. Beyond mergers, across the whole of the CMA’s work, the CMA has delivered at least £20.3bn of direct financial benefits back to UK consumers over the last 10 years. Over the last 3 years, for every £1 the CMA spent on operation costs, the average benefit to consumers was £23.

Let me take you through an example of where competition contributes to growth and positive outcomes for consumers and businesses: the CMA’s investigation into the Experian/Clearscore merger, which actually inspired the co-founder and current CEO of the business to join the CMA’s board.

In 2019, the proposed merger of Experian and Clearscore was abandoned following the CMA’s phase 2 provisional findings, where we found that the merger could stifle product development and negatively impact consumers. Clearscore returned to plan A of their business model – to grow as an independent UK based business – and now Clearscore serves over 21 million users on 4 continents. They have continued to innovate for users, launching new products and integrating open banking data into their product, among other changes.

If the proposed takeover had gone ahead, the combined entity would not have faced the same competitive incentives as both Experian and Clearscore do today. This may have meant customers never benefited from the range of innovative and high-quality products that were subsequently developed.

And it isn’t just consumer-facing markets that matter. Ensuring that competition remains vigorous in the production of important inputs – which businesses then use in a variety of settings – is vital. This helps their business customers themselves increase productivity and grow.

A notable example on the CMA side is the global remedy agreed in relation to a merger which involved chemical additives for concrete. In respect of this important construction input, innovation (while not as glamorous as tech markets), is fundamental to improvements in building techniques and the construction of large infrastructure projects.

That is why the remedy the CMA agreed to not only included UK production and warehousing facilities, but also had research and development (R&D) capabilities at its heart. I worked on that one for the companies themselves, and saw first-hand the openness and flexibility of process from the CMA, as well as the rigour with which they approached the task of ensuring innovation was protected; leading to greater productivity and growth, for not just the companies themselves but also for their important infrastructure customers.

Merger control in 2024

Now, our key mergers legislation came into force in 2002 and the CMA was formed in 2014 – so where are we in 2024 and what has changed?

I will focus on 2 areas:

• how we assess the substance of a deal – an approach rooted in the real-world dynamics of a market
• the process we use, and how we interact with companies – utilising predictability, openness and an organisation which learns and adapts

Assessing the substance of a deal

First, the assessment of the substance of a deal – and it is important to note this assessment follows the legal test as set out in the Act.

The focus of the substantive assessment of any deal is whether it is more likely than not to lead to a substantial lessening of competition in a market in the UK. Let’s pick that apart a little:

First, the CMA needs to be of the view that competition concerns arising from the deal are more likely than not to occur – that is a high bar, not something you decide without significant evidence (which I will turn to later).

Second, any likely reduction in competition needs to be ‘substantial’, that means not small and trivial but real and impactful, another high bar.

Third, the test is focused on competition, not competitors – a subtle difference, but one that means the legal test is designed not to result in picking individual winners but making sure the market stays open to competition wherever it comes from.

And finally, the focus of the assessment is on the market in the UK. This is to ensure people in the UK benefit from the positive outcomes of competition; and investors have the confidence in UK markets remaining open. And, of course, in a world of global markets that means not just focusing on UK companies but all companies who operate in the UK. This is why Parliament entrusted the CMA ‘to promote competition, both within and outside the United Kingdom, for the benefit of consumers’ (Enterprise and Regulatory Reform Act 2013, s25(3)).

In terms of how we consider evidence and come to conclusions, it is worth noting that the CMA conducts a forward-looking assessment – where evidence of past practice is clearly relevant, but so is evidence of what is likely to happen in the coming years.

We focus on how markets work in practice and what form competition takes on a day-to-day basis. This can be direct sales or bidding competition but can also mean looking at how companies compete to innovate in a dynamic market and where potential future developments from one company drive the business strategy of other companies.

When it comes to investigating cases – no matter what form competition takes – the CMA’s approach is to engage, listen, and gather a range of evidence, use tested and principled frameworks and approaches, and arrive at well-reasoned, well-evidenced conclusions. This is what gives the UK regime the certainty and transparency it has been recognised for around the world, which we know matters to businesses and investors alike.

Evidence from the business themselves is absolutely key to our assessment. The number of company strategy documents I have read in my time reviewing mergers is mind-boggling. But if you truly want to know what drives a company to produce better products at cheaper prices, it is vital you look at what they are talking about internally and, of course, hear from the businesspeople themselves.

Evidence from a range of others with knowledge of the dynamics of the market is also vital, such as customers, competitors, industry bodies. We gather this evidence proactively through face-to-face discussions (or via Teams nowadays!), information requests, and of course we welcome incoming information. In fact, we have several points in our process where we publish invitations to comment and the current thinking on our investigations. This information from others in the market is vital to ensure we get a rounded picture of how competition works and the impact a deal might have. Often we get highly informative responses from customers who have heard about the deal.

Having brought in this wide range of perspectives and evidence, and engaged with multiple parties, we test it thoroughly. We look at the type of evidence, its relevance, and also consider the incentives of the people supplying the information. When advising clients, I was always very clear that the only way to land an argument before the CMA was to back it up with evidence they could rely upon. There’s often considerable pressure on the parties to make the strongest case possible but that’s ultimately counter-productive if the evidence doesn’t stack up, which we do sometimes see down the line.

On the conclusions that we come to after assessing the substance of the deal – it is worth reflecting on the real-world outcomes – what does the CMA actually do in practice?

I need to be very clear that just because the CMA finds concerns with a deal, that doesn’t mean it can’t go ahead in some form. The basic point is we are only finding a concern with that proposed deal structure, not with the concept of a general sale of the business. Beyond that, of course we are always open to discussing solutions which can remedy our concerns (more on the process later).

Remedies in the past have looked at various different types of arrangements, for example spinning off part of a business or making sure access to vital inputs is open to all. This ensures vigorous competition continues and innovation continues to thrive. And in certain circumstances we are prepared to preserve benefits where they meet the relevant standard, for example in NHS Trust mergers where the benefits to patient care outweigh any harm caused by a loss of competition between the merging trusts.

We know investor confidence and business confidence are critical to the growth we all want to see. We talk to these stakeholders all the time, listen to their concerns and reflections outside the heat of individual deals, where the consensus around the benefits of competition is strong. But we often find there are a few myths and misunderstandings out there about our interventions and processes. I’ll just share with you, by way of example, a few facts which can help to inspire confidence that the UK is very much a place where deals get done:

• over 50,000 M&A deals have taken place each year since 2019 (PwC: Global M&A industry trends: 2024 mid-year outlook) – in any given year, the CMA reviews only the handful of transactions with the potential to be truly problematic from a competition law perspective
• for example, in 2023 to 2024 the CMA considered 913 transactions, around 95% of which did not proceed to an investigation
• we carried out 54 phase 1 reviews (cases called in via our Merger Intelligence Committee and also cases notified directly to us by merging parties) – one-third resulted in unconditional clearance, and almost half were resolved through remedies to address the substantial lessening of competition instead of being referred to a phase 2 investigation
• that means we conducted in-depth phase 2 investigations in respect of just 9 cases where we considered the merger to have the potential to substantially reduce competition in the UK, including where we were unable to agree satisfactory remedies at phase 1 to address our concerns. All phase 2 inquiries are led by a group appointed from the CMA’s Panel of independent experts, which is responsible for making the final decision on the case. The majority of these (5) were cleared unconditionally, and a further 2 with remedies
• one merger in 2023 to 24 was subject to a prohibition decision at the end of the phase 2 process. Worth repeating that for those at the back – that’s one prohibition, out of over 900 mergers reviewed
• in total, 3 mergers were abandoned by the parties (2 at phase 2 and one at phase 1)

Process and interaction with companies

Turning now from substance to process. Again, something we know really matters to the companies in terms of efficiency, openness, and transparency. We think hard about this stuff, because we know it matters to confidence and thus to growth.

Jurisdiction

We need to first remember that the UK merger control regime (unlike many others) operates on a voluntary filing basis, in which companies can self-assess (often with the help of their legal advisors) whether the deal has potential competition issues and then opt not to alert the CMA if it doesn’t.

The CMA’s jurisdiction then relates to deals with the target having certain turnover or share of supply of goods and services in the UK.

The great benefit of the voluntary system is that it filters out the need to submit filings or the CMA to carry out a formal investigation in nearly all transactions. You can see this from the fact that the CMA only looked at roughly 50 transactions last year through the formal route as opposed to over 250 investigations opened in France (Autorité de la Concurrence: Rapport Annuel 2023, in French), and around 800 in Germany (Bundeskartellamt: Jahresbericht 2023/24) – as well as high numbers in many other countries.

Early engagement

Beyond the formal filings route the CMA also has an informal briefing paper route for companies to put their deal on the CMA’s radar and say why there is nothing to look at from a competition perspective. This route has been very popular post-Brexit with over a tripling of the number of briefing papers the CMA receives and the feedback we receive from businesses and advisors is that it is a simple way to get some certainty over a CMA review.

In 2023 to 2024, 156 informal briefing papers were sent to our mergers monitoring function, of which 15 were called in for a more formal review.

Further filtering

The voluntary nature of the regime and the briefing paper process mean the CMA only looks at the very small proportion of deals that have the potential to raise competition concerns through a formal investigation.

Then, there is a further filtering step whereby a deal only proceeds to an in-depth 6-month investigation if it raises initial competition concerns in a legally timetabled 40 working day phase 1 investigation. The CMA only begins its phase 1 investigation once it receives all the necessary information from the merging companies, this goes back to my earlier point about being evidence led in our decision making – and that’s the reason it’s the same process in nearly every country around the world.

At the end of the phase 1 process there is an opportunity for companies to offer solutions to any competition concerns raised to avoid the more in-depth investigation and this is a route frequently taken when only part of a transaction causes a concern – for example in local markets or one product line.

The CMA can also decide not to go to an investigation based on the market size being de minimis. We recently consulted and updated our process on this route making the qualifying market size larger and simplifying the way we carry out our analysis. We are already seeing deals come through our system on this basis and the evolution of our process appears to be working well and garnering positive feedback.

Openness and transparency

Finally, turning to the way the CMA engages with companies and the market more generally. We know clarity matters to the investment and business community, and the CMA process is one of the most transparent in the world. There are multiple opportunities for market participants to proactively engage with the CMA and the CMA publishes documents throughout the process to clearly set out its thinking on the deal. These are fully reasoned and evidenced explanations of the concerns the CMA is finding and why. And we go further than many authorities by publishing clearance decisions and extra commentary – feel free to follow me on LinkedIn for this.

The CMA is also constantly listening to feedback on its process. Even if the outcome didn’t go the way the parties hoped, they should feel they got a fair hearing along the way. It is fair to say the CMA has been criticised in the past for not hearing as much as it could, and not being as open as it could on its developing thinking (notwithstanding the fulsome published documents).

To this end, the CMA proposed a major overhaul of its in-depth phase 2 investigation process following a wide-ranging consultation, including with businesses, legal and economic advisors on UK and international merger cases, consumer and industry groups, and other competition authorities.

I was on the outside of the CMA at this time and working with several companies going through a phase 2 process. The proposed (and now adopted) reforms were very well received by all and look to be a step change in the experience of the CMA process for businesses.

The CMA trialled some of the updated processes on a case I worked on for the businesses, and they worked very well. Now we are doing our first full case under the new process and so far it has been smooth sailing from our side (with lots of hard work from the team), and we can see the real benefits of the earlier engagement with the businesspeople.

These are new reforms, they need time to bed in and have the benefits be really felt but we think they represent a genuine step change based on really listening and responding to what stakeholders have asked of us.

Conclusion

In summary:

• the CMA’s approach is independent, evidence-led, proportionate, expeditious, transparent and constructive – we listen to our stakeholders and always seek to improve our processes where we can
• effective merger control, protects fair, open, and effective competition on behalf of people, businesses and the economy
• as a driver of growth, merger control acts as an engine (not a handbrake) of innovation and productivity
• as a safeguard for consumer interests, merger control impacts the prices people pay, the quality of goods and services they receive, and how they benefit from innovation – in pure financial terms, merger control saved people in the UK £685.2 million per year on average in the last 3 financial years
• as a bulwark against shocks and disruption, merger control fosters a resilient economy less vulnerable to single points of failure
• and last, but by no means least, as an attraction and reassurance for investors, the UK merger control regime provides certainty to businesses and their backers that they can enter and compete in UK markets on a level playing field

Updates to this page

Published 25 October 2024

In Agris notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Epagro.

Ficha do processo

Ficha do processo

La CNDC expuso en el Foro Internacional sobre Retos de la Competencia en el Entorno Digital del IFT de México

La edición 2024 del foro del Instituto Federal de Telecomunicaciones sobre competencia en el entorno digital contó con la participación de expertos en antitrust y representantes de autoridades de competencia de la región

25 de octubre de 2024

Los días 22 y 24 de octubre de 2024 se realizó la 10ª Edición del Foro Internacional sobre Retos de la Competencia en el Entorno Digital 2024, organizado por el Instituto Federal de Telecomunicaciones (IFT) de México. El evento se llevó a cabo en la sede del IFT, en la Ciudad de México.

El foro estuvo organizado alrededor de dos conferencias magistrales, dedicadas a temas de competencia e inteligencia artificial, y contó con cuatro mesas de discusión, en las que participaron distintos representantes de autoridades de competencia de América Latina y otros expertos en antitrust, que conversaron acerca del análisis de los nuevos mercados digitales, innovación en el entorno digital, detección de conductas en este tipo de mercados y el uso de algoritmos, y el mejoramiento de la colaboración internacional para una aplicación más efectiva de las normativas de competencia en mercados digitales.

Florencia Bogo, vocal de la Comisión Nacional de Defensa de la Competencia (CNDC), realizó una presentación en la mesa titulada “Fortalecimiento de la colaboración internacional como medio para lograr un mayor beneficio de la competencia económica en la era digital”, en la que, partiendo de las medidas remediales alcanzadas por la CNDC y otras autoridades de competencia de la región en la fusión Disney/Fox, extrajo ciertas conclusiones sobre la importancia de la cooperación entre las agencias de Latinoamérica para lograr remedios más efectivos.

Atos de concentração – Decisões

CMA

Synopsys / Ansys merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by Synopsys, Inc. of ANSYS, Inc.
  • Updated: 25 October 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Notícias

Começou a 4ª edição da WiCade

Ação visa incentivar o aprimoramento de futuros profissionais da área antitruste

Publicado em 24/10/2024 16h57

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, nesta quarta-feira (23/11), a abertura da 4ª edição do WiCade – Competição de Direito Concorrencial. A disputa entre estudantes de direito e economia tem como objetivo promover e difundir o estudo de direito concorrencial, por meio de um julgamento simulado, realizado no Tribunal da autarquia.  

O superintendente-geral, Alexandre Barreto, ressaltou a importância da parceria entre a rede Wia e o Cade, destacando a boa relação entre as instituições. “É interessante essa parceria entre o setor público e privado. A ideia surgiu da Wia, que buscou a ajuda do Cade, e nós prontamente embarcamos nessa parceria. Estamos na quarta edição de um projeto que já nasceu como sucesso, mas a cada ano vem ganhando contorno e ares ainda mais importantes”, pontuou. 

Ainda de acordo com Barreto, a iniciativa é a porta de entrada para universitários que pretendem atuar na área concorrencial. “A WiCade atrai novos talentos para a defesa da concorrência, esse período de imersão na área é incrível, uma oportunidade de ter contato com os melhores profissionais do país no âmbito da concorrência”, pontuou.  

O conselheiro Victor Oliveira Fernandes, por sua vez, destacou o caráter inclusivo do programa que, em linha com o propósito da Rede WIA, prevê que 50% dos competidores de cada equipe devem se identificar com o gênero feminino, fortalecendo o papel das mulheres no antitruste brasileiro. “Essa troca de experiência com profissionais da área permite um aprofundamento no direito antitruste”, disse.  

Victor ressaltou também que, neste ano, o Programa de Intercâmbio do Cade, o PinCade, que está com inscrições abertas, pela primeira vez reservou metade das vagas para estudantes que se identificam com o gênero feminino.  

Por fim, a vice-presidente da rede Wia, Priscila Gonçalves, relembrou o avanço da competição, que a cada ano se fortalece e ganha novos competidores e parceiros. “Esse evento já está consolidado, um momento muito importante para adquirir conhecimento e construir pontes”, finalizou.  

O painel de abertura discutiu sobre restrições verticais de preço na era digital e teve como panelistas a economista-chefe do Cade Lílian Marques, a conselheira Camila Alves, a presidente da Rede Wia Silvia Fagá e da advogada Priscila Brolio.

O encerramento da 4ª WiCade acontecerá no próximo sábado (26/10), a partir das 9h, com transmissão pelo Youtube do Cade.

WiCade​ 

O WiCade é uma competição entre estudantes de direito e economia, que tem como objetivo promover e difundir o estudo do direito concorrencial por meio da simulação de um julgamento de um caso fictício. 

Durante a disputa, equipes de seis a oito estudantes, representando uma instituição de ensino, atuam como advogados e são avaliadas em duas etapas: a fase escrita, onde apresentam memoriais sobre o caso e procuram mostrar habilidades de pesquisa e redação; e a fase oral, onde as equipes participam de painéis que simulam o julgamento do caso pelo Cade. 

A competição teve início em 2021 e passou a integrar o calendário de eventos realizados anualmente pela autarquia. Este ano, 15 equipes de universidades das cinco regiões do Brasil foram inscritas no WiCade. Ao todo, 109 estudantes e mais de 50 profissionais voluntários da área antitruste participarão da disputa.

Publicada pauta da sessão de julgamento da próxima quarta-feira (30/10). Confira!

Três casos serão apreciados durante a 238ª reunião do Tribunal Administrativo

Publicado em 24/10/2024 08h12 Atualizado em 24/10/2024 08h14

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/10), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 238ª Sessão Ordinária de Julgamento, que terá três casos apreciados pelo Tribunal, acontecerá no dia 30/10, às 10h, com transmissão pelo YouTube.

Confira a pauta de julgamento:

1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003705/2023-06

Representados: Totalmix Industria e Comercio Ltda. e Lar Cooperativa Agroindustrial.

Relator: conselheiro Gustavo Augusto

2. Requerimento de TCC nº 08700.001899/2024-88

Requerente: Acesso Restrito

3. Requerimento de TCC nº 08700.001901/2024-19

Requerente: Acesso Restrito

Justice Department and Department of Transportation Launch Broad Public Inquiry into the State of Competition in Air Travel

Thursday, October 24, 2024Share 

For Immediate Release

Office of Public Affairs

Agencies Seek Information on Consolidation, Anticompetitive Conduct and a Wide Range of Issues Impacting the Availability and Affordability of Air Travel Options

The Justice Department’s Antitrust Division and Department of Transportation (DOT) today jointly announced a broad public inquiry into the state of competition in air travel. The agencies are seeking public information on consolidation, anticompetitive conduct and a wide range of issues affecting the availability and affordability of air travel options. The topics covered in the agencies’ joint Request for Information (RFI) include previous airline mergers, exclusionary conduct, airport access, aircraft manufacturing, airline ticket sales, pricing and rewards practices and the experiences of aviation workers.

“Competition in air travel is a vehicle for better quality, better fares and better choices for Americans,” said Assistant Attorney General Jonathan Kanter of the Justice Department’s Antitrust Division. “With this inquiry, we hope to learn more from the businesses and travelers at the center of this essential industry. Their feedback will ensure the Justice Department can continue to build on its historic efforts to protect competition in air travel.”

“Americans count on air travel to visit loved ones, explore their country and get business done,” said Transportation Secretary Pete Buttigieg. “Good service and fair prices depend on ensuring that there is real competition, which is especially challenging for the many American communities that have lost service amid airline consolidation. Our goal with this inquiry is to identify and remove barriers to competition so that more Americans can access the opportunities that come with good, affordable air service.”

The agencies jointly issued the RFI requesting public comments explaining how the air travel industry has been impacted by consolidation and anticompetitive practices and identifying ways to address any harms to competition. Key topics in the RFI include:

• General state of competition in the aviation sector and its effects on passengers, workers and jobs, regions and local communities and economic growth.
• Airline consolidation and the effects of previous mergers, common ownership, joint ventures, international alliances, structural advantages, exclusionary conduct and other anticompetitive practices.
• Airport access and its impact on airlines and their ability to enter and fairly compete in different areas of the country and the world.
• Aircraft manufacturing and the impact of consolidation and anticompetitive practices on new aircraft manufacture and sale, aircraft leases or secondary markets for used aircraft.
• Air transportation sales channels, pricing and airline rewards programs and the impact on the availability, access and affordability of air travel.
• Labor market issues and the effects of consolidation and anticompetitive practices in other parts of the aviation industry on pilots, in-flight crews, ground crews, airport services, union contracts and/or travel agents or other vendors of travel services.

The public will have 60 days to submit comments at Regulations.gov, no later than Dec. 23. Once submitted, comments will be posted to Regulations.gov. All market participants are invited to provide comments in response to this RFI, including passengers, consumer advocates, pilots, in-flight and ground crews, airport authorities, employers, airlines, private and charter aircraft operators, travel agents, trade groups, industry analysts, purchasers of corporate travel services and other entities that provide or rely upon air travel services.

The Antitrust Division has previously taken action to protect competition in the passenger air travel industry, including its successful lawsuits to block the proposed merger of JetBlue and Spirit Airlines and to unwind the anticompetitive Northeast Alliance between JetBlue and American Airlines.

DOT has taken historic action to improve airline passenger rights and oversight of the airline industry. Most recently, prior to the close of the Alaska-Hawaiian Airlines merger, DOT secured binding, enforceable public-interest protections aimed at preventing harms to the traveling public, rural communities and smaller airline competitors. DOT has issued new rules requiring airlines to provide automatic cash refunds when owed and protecting against costly surprise airline junk fees. DOT has also secured enforceable guarantees from airlines to provide food, lodging and other support when they strand passengers. Finally, since 2021, DOT has gotten nearly $4 billion in refunds and reimbursements owed to passengers and issued nearly $225 million in penalties against airlines for consumer protection and civil rights violations.

Updated October 24, 2024

First Sentier Invetico notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a ENSO.

Ficha do processo

Ficha do processo

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 64/2024 – Masdar / Terp.

Em 23 de outubro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

Ficha do processo

Ficha do processo

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 61/2024 – Crest II*Ovnigest*Joana Oliveira*Pedro Oliveira / UTS*RCO.

Em 23 de outubro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

Ficha do processo

Ficha do processo

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 53/2024 – Digi / Cabonitel.

Em 23 de outubro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição, à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional.

Ficha do processo

Ficha do processo

Atos de concentração – Ingressos

CADE

Fonte: CADE
Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

CMA

Alphabet Inc. (Google LLC) / Anthropic merger inquiry

• The CMA is investigating Alphabet Inc.’s (Google LLC) partnership with Anthropic PBC.
  • Updated: 24 October 2024

Altrad / Stork UK merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by Altrad of Stork UK.
  • Updated: 24 October 2024

Sonoco / Eviosys merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by Sonoco Products Company of the Eviosys group, from entities managed by KPS Capital Partners LP and Crown Holdings, Inc.
  • Updated: 24 October 2024

Microsoft / Inflection inquiry

• The CMA is investigating Microsoft Corporation’s (Microsoft) hiring of certain former employees of Inflection AI, Inc. (Inflection) and its entry into associated arrangements with Inflection.
  • Updated: 24 October 2024

Acerinox / Haynes merger inquiry

• The CMA investigated and cleared the anticipated acquisition by Acerinox, S.A. of Haynes International, Inc.
  • Updated: 24 October 2024

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Notícias

Publicada pauta da sessão de julgamento da próxima quarta-feira (30/10). Confira!

Três casos serão apreciados durante a 238ª reunião do Tribunal Administrativo

Publicado em 24/10/2024 08h12 Atualizado em 24/10/2024 08h14

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/10), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 238ª Sessão Ordinária de Julgamento, que terá três casos apreciados pelo Tribunal, acontecerá no dia 30/10, às 10h, com transmissão pelo YouTube.

Confira a pauta de julgamento:

1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003705/2023-06

Representados: Totalmix Industria e Comercio Ltda. e Lar Cooperativa Agroindustrial.

Relator: conselheiro Gustavo Augusto

2. Requerimento de TCC nº 08700.001899/2024-88

Requerente: Acesso Restrito

3. Requerimento de TCC nº 08700.001901/2024-19

Requerente: Acesso Restrito

Commission fines České dráhy and Österreichische Bundesbahnen €48.7 million over collusion to exclude common competitor

The European Commission has fined České dráhy (‘ČD‘) and Österreichische Bundesbahnen (‘ÖBB‘), the Czech and Austrian rail incumbents, a total of €48.7 million for breaching EU antitrust rules. ČD and ÖBB colluded to prevent a new entrant, RegioJet, from accessing used wagons, thus restricting competition on the rail passenger transport market.

The infringement

ČD and ÖBB provide rail passenger transport services in Czechia and Austria. In 2011, RegioJet entered the long-distance rail passenger transport market in Czechia. To compete with ČD and ÖBB, RegioJet largely relied on used wagons.

The Commission’s investigation found that, between 2012 and 2016, ČD and ÖBB colluded to maintain their market position and impede the expansion of RegioJet both in Czechia and on the international rail route between Prague and Vienna, in breach of Article 101 of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU’).

ČD and ÖBB coordinated their actions in sales processes related to used ÖBB wagons for long-distance passenger transport, to prevent RegioJet from buying them. ÖBB’s wagons were particularly relevant for RegioJet, in light of their quality and modern features, but also because they were already approved for operations in Czechia.

In particular, the Commission found that ČD and ÖBB:

• Collusively timed wagon sales so that RegioJet could not buy ÖBB’s used wagons.
• Rigged ÖBB’s used wagon sales procedures so that ČD could buy the wagons instead of RegioJet.
• Agreed on a suitable buyer other than RegioJet for ÖBB’s used wagons that ČD was not interested in.
• Exchanged confidential information about the bids and degree of interest of other bidders participating in the sales.

The fine

The fines were set on the basis of the Commission’s 2006 Guidelines on fines. In setting the level of fines, the Commission took into account various elements, including the serious nature of the infringement, its geographic scope and its duration.

ÖBB cooperated with the Commission under the leniency programme (2006 Leniency Notice) and therefore received a fine reduction of 45%. The reduction reflects the timing of ÖBB’s cooperation and the extent to which the evidence it provided helped the Commission to prove the existence of the cartel.

The breakdown of the fines imposed on each company is as follows:

Background

In June 2016, the Commission carried out unannounced inspections. The Commission sent a Statement of Objections in June 2022.

Article 101  TFEU, which can also be applied by national competition authorities, prohibits anticompetitive agreements and concerted practices between companies that affect trade between Member States and that have as their object or effect the prevention, restriction or distortion of competition within the internal market.

Fines imposed on companies found in breach of EU antitrust rules are paid into the general EU budget. These proceeds are not earmarked for particular expenses, but Member States’ contributions to the EU budget for the following year are reduced accordingly. The fines therefore help to finance the EU and reduce the burden for taxpayers.

To deliver on the objectives of the EU Green Deal, emphasis is placed on increasing the efficiency of the transport system, strongly prioritising rail transport as an environment-friendly mode of transport. This cannot be achieved without the existence of effective competition and attractive rail transport services.

Action for damages

Any person or company affected by anticompetitive behaviour as described in this case may bring the matter before the courts of the Member States and seek damages. The case law of the Court of Justice of the European Union and Regulation 1/2003 both confirm that in cases before national courts, a Commission decision that has become final constitutes binding proof that the behaviour took place and was illegal. Even when the Commission has fined the cartel participants concerned, damages may be awarded by national courts without being reduced on account of the Commission fine.

The Antitrust Damages Directive makes it easier for victims of anticompetitive practices to obtain damages. More information on antitrust damages actions, including a practical guide on how to quantify antitrust harm, is available here.

Whistleblower tool

The Commission has set up by a tool to make it easier for individuals to alert it about anticompetitive behaviour while maintaining their anonymity. The tool protects whistleblowers’ anonymity through a specifically designed encrypted messaging system that allows two-way communications. The tool is accessible via this link.

For More Information

More information will be made available under the case number AT.40401 in the public case register on the Commission’s competition website. A periodic compilation of antitrust and cartel news is available in the Competition Weekly News Summary.

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Antitrust

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Commission clears JD Sports acquisition of Courir subject to conditions

The European Commission has approved, under the EU Merger Regulation, the proposed acquisition of Groupe Courir SAS (‘Courir’) by JD Sports Fashion Plc Group (‘JD Sports’). The approval is conditional upon full compliance with the commitments offered by the parties.

The Commission’s investigation

The Commission’s investigation showed that the transaction, as initially notified, would have reduced competition in the retail markets for: (i) leisure and performance sports footwear and apparel in Portugal; and (ii) leisure sports footwear in certain local markets in France. The Commission found that the online and offline sales constrain one another and form part of the same relevant market. Competitive pressure from online sales was reflected in the Commission’s assessment of the transaction’s effects at local level.

The Commission found that the transaction would have resulted in high combined market shares as well as high concentration levels in several local markets. The Commission also found that, after the merger, there would not be enough alternative competitors to exert sufficient competitive pressure on the merged entity. This would have led to higher prices and less choice for consumers in the affected markets.

The proposed remedies

To address the Commission’s competition concerns, the parties offered to divest all Courir stores in Portugal and several stores in certain areas of France to Snipes, a direct competitor focusing on the retail supply of leisure sports goods. These commitments fully address the competition concerns identified by the Commission, by ensuring that there will be sufficient competition and choice in the affected markets.

In today’s decision, the Commission has approved Snipes as a suitable purchaser of the divested businesses after finding that it fulfils all the relevant criteria. In a separate procedure, the Commission will approve the terms of sale and assess whether these are in line with the proposed commitments. Pursuant to the latter, JD Sports can only implement the acquisition of Courir following the Commission’s approval.

Following the positive feedback received during the market test, the Commission concluded that the transaction, as modified by the commitments, would no longer raise competition concerns.

The clearance decision is conditional upon full compliance with the commitments. Under the supervision of the Commission, an independent trustee will monitor their implementation.

Companies and products

JD Sports, headquartered in the UK, is a sports goods retailer, focused on sports apparel and footwear. It operates worldwide under various retail banners (both online and via over 3,300 physical stores) and has a limited wholesale business. It is ultimately owned by Pentland Group Holdings Limited.

Courir, headquartered in France, is active in the retail supply of sportswear, including footwear, apparel, and accessories. In Europe, Courir operates over 300 stores, located in Belgium, Denmark, France, Luxembourg, the Netherlands, Portugal and Spain. It also sells online in all EU countries except for Malta. It is ultimately owned by Equistone.

For More Information

The transaction was first notified to the Commission on 21 June 2024, but the parties withdrew their notification on 7 August 2024. The parties renotified the transaction to the Commission on 3 September 2024.

The Commission has the duty to assess mergers and acquisitions involving companies with a turnover above certain thresholds (see Article 1 of the EU Merger Regulation) and to prevent concentrations that would significantly impede effective competition in the European Economic Area or any substantial part of it.

The vast majority of notified mergers do not pose competition problems and are cleared after a routine review. From the moment a transaction is notified, the Commission generally has a total of 25 working days to decide whether to grant approval (Phase I) or to start an in-depth investigation (Phase II). If commitments are proposed in Phase I, the Commission has 10 additional working days, bringing the total duration of a Phase I case to 35 working days, such as in this case.

More information will be available on the Commission’s competition website, in the public case register under the case number M.11159.

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Grupo TD Synnex notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre um conjunto de Ativos Ajoomal.

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Ficha do processo

La CNDC expuso en la Alianza Inter Americana de Defensa de la Competencia sobre la investigación de mercado de papel tissue y pañales descartables

El informe de la investigación de mercado, elaborado por la Comisión Nacional de Defensa de la Competencia (CNDC), fue publicado en mayo de 2024. Durante la sesión de la Alianza Inter Americana de Defensa de la Competencia se compartieron las principales conclusiones del estudio

23 de octubre de 2024

El 23 de octubre de 2024 se llevó a cabo de manera virtual una nueva sesión de la Alianza Inter Americana de Defensa de la Competencia. En esta oportunidad, Matías Alen, Director de Investigación y Monitoreo de Mercados de la Dirección Nacional de Promoción de la Competencia de la CNDC, expuso los principales resultados de la investigación realizada sobre mercados de pañales descartables y productos de papel tissue en Argentina

En el informe, que fue publicado en mayo de este año, la CNDC concluyó que los mercados de productos de papel tissue ―que incluyen papel higiénico, rollos de cocina, servilletas y pañuelos descartables― tienen un nivel de concentración moderado, mientras que el mercado de pañales descartables se encuentra altamente concentrado, aunque con un nivel de concentración menor que aquel observado al comienzo del período estudiado.

Al igual que otros productos de consumo masivo, estos se venden principalmente a consumidores finales a través supermercados minoristas y mayoristas, autoservicios y otros comercios de proximidad especializados como farmacias, tiendas de perfumería y pañaleras, entre otros.

Asimismo, la CNDC halló que prácticamente la totalidad de los productos consumidos en Argentina son producidos en el país, sin embargo, la matriz de costos tiene una alta correlación con el tipo de cambio debido a que la mayoría de los insumos son importados, siendo el más importante de ambas cadenas productivas la fibra celulósica.

En el caso de los productos de papel tissue, la estructura de la oferta está compuesta por una empresa multinacional y algunas Pequeñas y Medianas Empresas (PyMEs) de capitales nacionales. Por su parte, la producción de pañales está explicada fundamentalmente por tres empresas multinacionales y la presencia PyME es marginal, aunque se observa un ingreso reciente que tiene potencial de crecimiento.

Una de las principales diferencias entre ambos mercados es la participación que tienen las marcas propias de las cadenas comerciales minoristas y mayoristas. Mientras que en el caso de los productos de papel tissue es muy relevante, su presencia en el mercado de pañales es prácticamente nula y discontinua. Sin embargo, este escenario podría modificarse debido al ingreso de empresas PyMEs con capacidad de producción para elaborar productos para terceros.

Finalmente, si bien ninguno de los mercados cuenta con regulaciones específicas, algunas de las empresas consultadas expresaron dificultades en la compra de insumos provenientes del exterior debido a las condiciones de acceso a divisas para el pago de importaciones. Este escenario pudo haber afectado la capacidad productiva y por ende el desempeño competitivo de los distintos competidores. Esta dificultad habría impactado más fuertemente sobre aquellas empresas con mayores limitaciones para acceder a financiamiento externo.

La Alianza Interamericana de Defensa de la Competencia es una red de agencias del continente americano, creada en septiembre de 2010 con el objeto de tratar temas relacionados con la defensa de la competencia y fomentar la cooperación entre los distintos miembros.

Informe: enlace

Infografía: enlace

Atos de concentração – Decisões

CADE

Ato de Concentração nº 08700.008035/2024-97

Requerentes: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário – FII, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e Jundiaí Shopping Center Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.008134/2024-79

Partes: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações e CPPIB US RE-A Inc. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.008190/2024-11

Partes: Triana do Brasil Projetos e Serviços Ltda. e Cotesa Engenharia Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007932/2024-83

Partes: SiCBRAS Carbeto de Silício do Brasil Ltda., SPE Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. e Focus Futura Holding Participações S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007899/2024-91

Partes: S/A Moageira e Agrícola, Moageira Irati Cereais S/A e Viterra Agriculture Brasil S.A. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

CLEARLAKE / MV CREDIT

Merger

M.11726

Last decision date: 23.10.2024 Simplified procedure

CMA

Altrad / Stork UK merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by Altrad of Stork UK.
  • Updated: 24 October 2024

Sonoco / Eviosys merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by Sonoco Products Company of the Eviosys group, from entities managed by KPS Capital Partners LP and Crown Holdings, Inc.
  • Updated: 24 October 2024

Microsoft / Inflection inquiry

• The CMA is investigating Microsoft Corporation’s (Microsoft) hiring of certain former employees of Inflection AI, Inc. (Inflection) and its entry into associated arrangements with Inflection.
  • Updated: 24 October 2024

Acerinox / Haynes merger inquiry

• The CMA investigated and cleared the anticipated acquisition by Acerinox, S.A. of Haynes International, Inc.
  • Updated: 24 October 2024

Carlsberg / Britvic merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by Carlsberg UK Holdings Limited of Britvic PLC.
  • Updated: 23 October 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE

Fonte: CADE
Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Notícias

Commission clears JD Sports acquisition of Courir subject to conditions

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The European Commission has approved, under the EU Merger Regulation, the proposed acquisition of Groupe Courir SAS (‘Courir’) by JD Sports Fashion Plc Group (‘JD Sports’). The approval is conditional upon full compliance with the commitments offered by the parties.

The Commission’s investigation

The Commission’s investigation showed that the transaction, as initially notified, would have reduced competition in the retail markets for: (i) leisure and performance sports footwear and apparel in Portugal; and (ii) leisure sports footwear in certain local markets in France. The Commission found that the online and offline sales constrain one another and form part of the same relevant market. Competitive pressure from online sales was reflected in the Commission’s assessment of the transaction’s effects at local level.

The Commission found that the transaction would have resulted in high combined market shares as well as high concentration levels in several local markets. The Commission also found that, after the merger, there would not be enough alternative competitors to exert sufficient competitive pressure on the merged entity. This would have led to higher prices and less choice for consumers in the affected markets.

The proposed remedies

To address the Commission’s competition concerns, the parties offered to divest all Courir stores in Portugal and several stores in certain areas of France to Snipes, a direct competitor focusing on the retail supply of leisure sports goods. These commitments fully address the competition concerns identified by the Commission, by ensuring that there will be sufficient competition and choice in the affected markets.

In today’s decision, the Commission has approved Snipes as a suitable purchaser of the divested businesses after finding that it fulfils all the relevant criteria. In a separate procedure, the Commission will approve the terms of sale and assess whether these are in line with the proposed commitments. Pursuant to the latter, JD Sports can only implement the acquisition of Courir following the Commission’s approval.

Following the positive feedback received during the market test, the Commission concluded that the transaction, as modified by the commitments, would no longer raise competition concerns.

The clearance decision is conditional upon full compliance with the commitments. Under the supervision of the Commission, an independent trustee will monitor their implementation.

Companies and products

JD Sports, headquartered in the UK, is a sports goods retailer, focused on sports apparel and footwear. It operates worldwide under various retail banners (both online and via over 3,300 physical stores) and has a limited wholesale business. It is ultimately owned by Pentland Group Holdings Limited.

Courir, headquartered in France, is active in the retail supply of sportswear, including footwear, apparel, and accessories. In Europe, Courir operates over 300 stores, located in Belgium, Denmark, France, Luxembourg, the Netherlands, Portugal and Spain. It also sells online in all EU countries except for Malta. It is ultimately owned by Equistone.

For More Information

The transaction was first notified to the Commission on 21 June 2024, but the parties withdrew their notification on 7 August 2024. The parties renotified the transaction to the Commission on 3 September 2024.

The Commission has the duty to assess mergers and acquisitions involving companies with a turnover above certain thresholds (see Article 1 of the EU Merger Regulation) and to prevent concentrations that would significantly impede effective competition in the European Economic Area or any substantial part of it.

The vast majority of notified mergers do not pose competition problems and are cleared after a routine review. From the moment a transaction is notified, the Commission generally has a total of 25 working days to decide whether to grant approval (Phase I) or to start an in-depth investigation (Phase II). If commitments are proposed in Phase I, the Commission has 10 additional working days, bringing the total duration of a Phase I case to 35 working days, such as in this case.

More information will be available on the Commission’s competition website, in the public case register under the case number M.11159.

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Vie de l’institution

Benoît Cœuré est nommé président du Comité de la concurrence de l’OCDE

Publié le 23 octobre 2024

Benoît Cœuré, président de l’Autorité de la concurrence, a été nommé le 21 octobre 2024 à la présidence du Comité de la concurrence de l’OCDE par les membres dudit Comité. Il exercera ses fonctions à partir du 1^er janvier 2025, pour un mandat d’un an renouvelable. Il succède à Frédéric Jenny, dont l’Autorité de la concurrence salue l’engagement constant au service de la politique de concurrence et son rôle déterminant dans le développement du Comité durant ces trente dernières années.

Dans le même temps, Natalie Harsdorf, directrice générale de l’autorité autrichienne,  succédera à Alberto Heimler comme présidente du groupe de travail du Comité sur la concurrence et la régulation, tandis que Jonathan Kanter, Assistant Attorney General du département de la justice américain, est renouvelé dans son rôle de président du groupe de travail du Comité sur la coopération et l’application de la loi.

Durant son mandat, Benoît Cœuré s’emploiera à mettre en œuvre le programme de travail du Comité, notamment sur les enjeux liés à la numérisation de l’économie, la transition écologique et l’articulation entre la politique de concurrence et la politique industrielle.  

Dans un contexte d’évolution technologique rapide, de défis géopolitiques majeurs et de montée en puissance des enjeux de souveraineté et de résilience, Benoît Cœuré s’attachera à promouvoir les principes de la concurrence tout en favorisant la collaboration avec les autres organes de l’OCDE et les forums internationaux compétents.  

Les missions du Comité de la concurrence de l’OCDE

Créé en 1961, le Comité de la concurrence de l’OCDE réunit les experts de concurrence de l’ensemble des pays membres et des pays partenaires de l’OCDE et a pour objectif principal la protection et la promotion de la concurrence en tant que principe organisateur des économies modernes. Le Comité vise notamment à améliorer l’efficacité de la mise en œuvre du droit de la concurrence, à promouvoir des réformes économiques pro-concurrentielles, à renforcer les synergies entre la politique de concurrence et les autres domaines d’intervention dans les travaux de l’OCDE, et à favoriser le dialogue et la coopération entre les autorités de concurrence des pays membres.

Atos de concentração – Decisões

CADE

Ato de Concentração nº 08700.007231/2024-44

Requerentes: DB3 Serviços de Telecomunicações S.A. e Atex Net Telecomunicações Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007607/2024-11

Requerentes: CCISA180 Incorporadora Ltda. e 253 Participações Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007663/2024-55

Requerentes: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A., DIPI Holding Ltda., Pax Lubrificantes Ltda., Elvin Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda. e Lubripack Indústria e Comércio Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.004372/2024-13

Requerentes: La Villa Ltda. (“La Villa”), integrante da SMR Participações e Investimentos S.A. (“SMR” ou “Plurix”), e Companhia Sulamericana de Distribuição (“CSD”). Aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Ato de Concentração nº 08700.005529/2024-10

Requentes: Novo Holdings A/S, Novo Nordisk A/S e Catalent Inc.. Onde se lê: “Ato de concentração nº 08700.004450/2024-71.”, leia-se: “Ato de concentração nº 08700.005529/2024-10.”

Comissão Europeia

Vifor (IV iron products)

Antitrust

AT.40577

Last decision date: 22.07.2024

CMA

Carlsberg / Britvic merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by Carlsberg UK Holdings Limited of Britvic PLC.
  • Updated: 23 October 2024

Iberdrola / NWEN merger inquiry

• The CMA is investigating the completed acquisition by Iberdrola, S.A., through its subsidiary Scottish Power Energy Networks Holdings Limited, of North West Electricity Networks (Jersey) Limited.
  • Updated: 22 October 2024

Muller Dairy (UK) Limited / Yew Tree Dairy Holdings Limited merger inquiry

• The CMA investigated the anticipated acquisition by Muller Dairy (UK) Limited of Yew Tree Dairy Holdings Limited.
  • Updated: 22 October 2024

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Notícias

El Banco Mundial brindó una capacitación intensiva al equipo de la CNDC sobre entrevistas y allanamientos

Los profesionales de la CNDC recibieron una capacitación sobre entrevistas y allanamientos organizada por el Banco Mundial, en la que expertos de Israel, Chile y Perú compartieron su conocimiento y experiencia en la materia

21 de octubre de 2024

Los días 17 y 18 de octubre de 2024 se llevó a cabo el Taller de Enforcement Anti-Carteles: Entrevistas y Allanamientos, organizado por el Banco Mundial, dirigido a todo el equipo de profesionales de la Comisión Nacional de Defensa de la Competencia (CNDC). Se trató de una capacitación intensiva, coordinada por Graciela Miralles Murciego, economista senior del organismo internacional, que contó con las exposiciones de representantes de distintas autoridades de competencia y expertos en la materia.

La capacitación estuvo a cargo de Gadi Perl, actualmente coordinador de investigación senior en el Centro de Investigación sobre Ciberseguridad Federmann de la Universidad Hebrea de Jerusalén, quien se ha desempeñado como líder de equipo en el Departamento de Investigaciones de la Autoridad Antimonopolio de Israel. También participaron como expositores Mario Ybar, director del Área de Competencia del Estudio Jurídico Garrigues de Chile, que entre 2004 y 2018 se desempeñó en distintos cargos en la Fiscalía Nacional Económica (FNE) de Chile, y Jesús Espinoza, quien se desempeñó durante diez años como Director de Libre Competencia y Secretario Técnico de la Comisión de Defensa de la Libre Competencia del

Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI) de Perú y es actualmente socio senior del Área de Competencia y Barreras Burocráticas del Estudio Jurídico Muñiz de Perú.

La capacitación cubrió las distintas etapas del procedimiento de investigación de una práctica concertada, con foco en las entrevistas al denunciante y en el planeamiento y realización de visitas de inspección, incluyendo un simulacro de allanamiento.

El Taller de Enforcement Anti Carteles es otra muestra del apoyo que está brindando el Banco Mundial a la CNDC para fortalecer el proceso de detección, investigación y sanción de las prácticas concertadas.

Atos de concentração – Decisões

CADE

Ato de Concentração nº 08700.006541/2024-41

Peticionantes: Ricardo Montes de Souza e Ricardo Montes de Souza Serviços de Apoio ME.

Com fulcro no parágrafo 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 52/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1460003) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na nota técnica citada, decido pelo indeferimento do pedido de intervenção como terceiros interessados, formulados por Ricardo Montes de Souza e Ricardo Montes de Souza Serviços de Apoio ME, nos termos do inciso I do art. 50 da Lei nº 12.529/2011.

Comissão Europeia

CVC / FIDELIO / ODEVO

Merger

M.11735

Last decision date: 21.10.2024 Simplified procedure

WATERLAND / LEBARA

Merger

M.11712

Last decision date: 21.10.2024 Simplified procedure

SONOCO / EVIOSYS

Merger

M.11637

Last decision date: 21.10.2024 Simplified procedure

CMA

http://Iberdrola / NWEN merger inquiry

• The CMA is investigating the completed acquisition by Iberdrola, S.A., through its subsidiary Scottish Power Energy Networks Holdings Limited, of North West Electricity Networks (Jersey) Limited.
  • Updated: 22 October 2024

XSYS / MGS merger inquiry

• The CMA is investigating the anticipated acquisition by XSYS Germany Holding GmbH of certain entities and assets comprising the MacDermid Graphics Solutions business.
  • Updated: 21 October 2024

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

BTP

24-DCC-227
relative à la prise de contrôle exclusif du groupe Cofrac par le groupe Vicat

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 21 octobre 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Notícias

Autoridades do Mercosul lançam Anuário da Concorrência 2024

Publicado em 17/10/2024 17h13

Autoridades de defesa da concorrência do Paraguai, Uruguai, Brasil e Argentina lançaram o Anuário da Concorrência do Mercosul 2024 durante o Fórum de Concorrência da América Latina e do Caribe (LACCF), ocorrido em Santo Domingo, na República Dominicana.

O anuário representa um esforço conjunto das autoridades de concorrência do Mercosul, com o objetivo de promover a comunicação e cooperação mútua entre os países do bloco e outros atores, incluindo agentes econômicos, acadêmicos e sociedade civil.

O documento é uma plataforma de consulta para o Direito da Concorrência no Mercosul e em cada Estado-membro, com vistas a fortalecer a posição competitiva do bloco no cenário global por meio do estímulo ao debate, a troca de ideias e a produção de literatura especializada sobre a matéria.

Entre as contribuições, destacam-se os artigos elaborados por colaboradores do Cade. São eles:

“Os Principais Casos de Concentração e de Conduta Analisados pelo Cade em 2023”, escrito por Alexandre Barreto De Souza, Superintendente-Geral do Cade, e a Assessora Tatiane Oliveira Negreiros, que aborda os desafios enfrentados pela autoridade antitruste brasileira na análise de fusões e repressão a condutas anticoncorrenciais.

“Advocacy no Cade: Exemplos Práticos da Experiência Brasileira”, redigido pela Economista-chefe Lílian Santos Marques Severino, Gerson Carvalho Bênia e Camila Sanson, que traz uma análise sobre as iniciativas de advocacy conduzidas pela autarquia nos últimos anos.

Confira o Anuário da Concorrência do Mercosul 2024 e mantenha-se atualizado sobre os principais desenvolvimentos e desafios no campo da defesa da concorrência na região!

Cade aprova operação no mercado de filmes plásticos, mediante celebração de acordo

Empresas atuam na fabricação e comercialização de filmes BOPET finos

Publicado em 17/10/2024 12h43

Na sessão de julgamento desta quarta-feira (16/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou o ato de concentração de aquisição da Terphane pelo Grupo Oben, mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC).

Os filmes biaxialmente orientados de politereftalato de etileno com espessura de até 50 µm (filmes PET ou filmes BOPET finos) representam o produto líder em medidas antidumping no Brasil. A Terphane é a única produtora nacional do produto, enquanto o Grupo Oben possui plantas no Peru e Colômbia.

O Conselheiro Relator concluiu, em linha com o Parecer da Superintendência-Geral e com estudo conduzido pelo Departamento de Estudos Econômicos do Cade, que o acúmulo de medidas antidumping em vigor em relação aos filmes PET consiste em importante obstáculo às importações no Brasil.

No ACC, as partes se obrigaram a requerer a cessação de medidas antidumping vigentes e não solicitar novas medidas incidentes sobre as importações de filmes BOPET finos, nos termos detalhados no acordo. Dessa forma, as medidas antidumping vigentes em relação a oito origens (Peru, Bareine, Emirados Árabes Unidos, México, Egito, Índia e China) deixarão de existir, até maio de 2026. A empresa fusionada também não poderá solicitar novas medidas antidumping, por um prazo mínimo de cinco anos após o fechamento da Operação.

O ACC também prevê que a empresa fusionada: (i) não poderá exigir exclusividade aos distribuidores atuantes no território nacional, por cinco anos; e (ii) não poderá acionar outros mecanismos que possam vir a ocasionar aumentos de tarifas de importação sobre filmes BOPET finos, salvo nas hipóteses e condições estabelecidas no acordo.

Segundo o Conselheiro Relator Victor Oliveira Fernandes, o ACC propiciará uma competição efetiva nas vendas de filmes BOPET finos no Brasil, sanando as preocupações concorrenciais decorrentes da Operação.

Durante a análise do caso, houve importante diálogo institucional entre o Cade e o Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (DECOM/SECEX/MDIC).

Five Defendants Sentenced for Long-Running Bid-Rigging Conspiracy in Georgia Concrete Industry

Thursday, October 17, 2024Share 

For Immediate Release

Office of Public Affairs

Four executives and a corporation were sentenced for participating in a long-running conspiracy to fix prices, rig bids and allocate jobs for ready-mix concrete in the greater Savannah, Georgia area.

James Clayton Pedrick, Gregory Hall Melton, John David Melton, Timothy “Bo” Strickland and Evans Concrete LLC were charged in September 2020 with conspiring to fix prices, rig bids and allocate jobs for the sale of ready-mix concrete used in residential, commercial and public projects. Pedrick, Strickland and Evans Concrete later pleaded guilty for their participation in this conspiracy. Gregory Hall Melton and John David Melton were convicted by a jury in the U.S. District Court in Savannah earlier this year. Argos USA LLC separately admitted to its role in the conspiracy and entered into a deferred prosecution agreement (DPA) with the Justice Department’s Antitrust Division in January 2021.

Gregory Hall Melton was sentenced today to 41 months in prison, and three years of supervised release and to pay a $50,000 fine. John David Melton was sentenced today to 26 months in prison, three years of supervised release and to pay a $10,000 fine. The court previously sentenced Strickland to five months in prison and to pay $150,000 fine, Pedrick to one year of probation and Evans Concrete to pay a $2.7 million fine. Argos USA LLC paid a $20 million criminal penalty as part of its DPA.

According to court documents, the defendants effectuated their conspiracy by coordinating the issuance of price-increase letters to customers, allocating specific ready-mix concrete jobs in the coastal Georgia area, and submitting bids to customers at collusive and noncompetitive prices. The charged conspiracy began as early as 2010 and continued until about July 2016.

“These sentences reflect the egregious nature of rigging bids for materials like ready-mix concrete which are essential to the American economy,” said Deputy Assistant Attorney General Manish Kumar of the Justice Department’s Antitrust Division. “The Antitrust Division and its law enforcement partners will hold accountable those who seek to exploit the critical need for these materials to harm consumers.”

“Concrete is an essential material in construction projects, with prices set in the free market by the forces of supply and demand,” said U.S. Attorney Jill E. Steinberg for the Southern District of Georgia. “However, the defendants in this case for several years illegally rigged the system to benefit themselves at the expense of customers and are being held accountable for their conduct.”

“Activities related to bid-rigging and collusion do not promote an environment conducive to open competition which harms the consumer,” said Executive Special Agent in Charge Kenneth Cleevely of U.S. Postal Service’s Office of Inspector General (USPS OIG). “The sentencing in this case represents a win for all law enforcement agencies who investigate those who engage in this type of harmful conduct to ensure that justice is served.”

“The sentences imposed today send a clear message to anyone who chooses corporate greed over open and fair competition,” said Special Agent in Charge Joseph Harris of the Department of Transportation’s Office of Inspector General (DOT OIG), Southern Region. “Our commitment to working with our law enforcement partners and DOJ’s Antitrust Division is unwavering as we continue to pursue and uncover corrupt conduct and hold companies that intentionally engage in wrongdoing accountable.”

The FBI Washington Field Office, DOT OIG and USPS OIG investigated the case.

Trial Attorney Patrick S. Brown and former Trial Attorney Julia M. Maloney of the Antitrust Division’s Washington Criminal Section and Assistant U.S. Attorney E. Greg Gilluly Jr. for the Southern District of Georgia prosecuted the case.

Anyone with information on bid rigging, price fixing, market allocation or other anticompetitive conduct in the ready-mix concrete industry should contact the Antitrust Division’s Complaint Center at 888-647-3258 or visit www.justice.gov/atr/report-violations.

Updated October 17, 2024

Breaches of the CMA’s markets and mergers remedies

A register of all significant breaches of market and merger remedies notified to us since 1 April 2020.

From: Competition and Markets Authority

Published8 July 2020Last updated21 October 2024 — 

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Documents

Register of breaches of the CMA’s markets and merger remedies

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Details

This register is updated on a quarterly basis with all significant breaches of market remedies (made or accepted under sections 159 and 161 of the Enterprise Act 2002) and merger remedies (made or accepted under sections 82 and 84 of the Enterprise Act 2002) notified to us since 1 April 2020.

A Notice of a public register of breaches was published on 1 April 2020.

Updates to this page

Published 8 July 2020
Last updated 21 October 2024 

Atos de concentração – Decisões

CADE

Ato de concentração nº 08700.007844/2024-81

Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Development Fund Warehouse – Multiestratégia Investimento no Exterior, Hotelaria AccorInvest Brasil S.A., Luminar Participações Ltda., Accor IP B.V. e Compagnie Hôtelière du Brèsil S.À.R.L. Aprovação sem restrições.

Ato de concentração nº 08700.007792/2024-43

Requerentes: Eneva S.A. e Partners Alpha Investments LLC. Aprovação sem restrições.

Ato de concentração nº 08700.004450/2024-71

Requerentes: Novo Holdings A/S, Novo Nordisk A/S e Catalent Inc. Aprovação sem restrições

Comissão Europeia

GP VERKEHRSWEGEBAU / EUROVIA / HANSE

Merger

M.11622

Last decision date: 18.10.2024 Simplified procedure

MASDAR / EDFI / JV

Merger

M.11586

Last decision date: 18.10.2024 Super simplified procedure

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Notícias

Cade aprova operação no mercado de filmes plásticos, mediante celebração de acordo

Empresas atuam na fabricação e comercialização de filmes BOPET finos

Publicado em 17/10/2024 12h43

Na sessão de julgamento desta quarta-feira (16/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou o ato de concentração de aquisição da Terphane pelo Grupo Oben, mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC).

Os filmes biaxialmente orientados de politereftalato de etileno com espessura de até 50 µm (filmes PET ou filmes BOPET finos) representam o produto líder em medidas antidumping no Brasil. A Terphane é a única produtora nacional do produto, enquanto o Grupo Oben possui plantas no Peru e Colômbia.

O Conselheiro Relator concluiu, em linha com o Parecer da Superintendência-Geral e com estudo conduzido pelo Departamento de Estudos Econômicos do Cade, que o acúmulo de medidas antidumping em vigor em relação aos filmes PET consiste em importante obstáculo às importações no Brasil.

No ACC, as partes se obrigaram a requerer a cessação de medidas antidumping vigentes e não solicitar novas medidas incidentes sobre as importações de filmes BOPET finos, nos termos detalhados no acordo. Dessa forma, as medidas antidumping vigentes em relação a oito origens (Peru, Bareine, Emirados Árabes Unidos, México, Egito, Índia e China) deixarão de existir, até maio de 2026. A empresa fusionada também não poderá solicitar novas medidas antidumping, por um prazo mínimo de cinco anos após o fechamento da Operação.

O ACC também prevê que a empresa fusionada: (i) não poderá exigir exclusividade aos distribuidores atuantes no território nacional, por cinco anos; e (ii) não poderá acionar outros mecanismos que possam vir a ocasionar aumentos de tarifas de importação sobre filmes BOPET finos, salvo nas hipóteses e condições estabelecidas no acordo.

Segundo o Conselheiro Relator Victor Oliveira Fernandes, o ACC propiciará uma competição efetiva nas vendas de filmes BOPET finos no Brasil, sanando as preocupações concorrenciais decorrentes da Operação.

Durante a análise do caso, houve importante diálogo institucional entre o Cade e o Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (DECOM/SECEX/MDIC).

Five Defendants Sentenced for Long-Running Bid-Rigging Conspiracy in Georgia Concrete Industry

Thursday, October 17, 2024Share 

For Immediate Release

Office of Public Affairs

Four executives and a corporation were sentenced for participating in a long-running conspiracy to fix prices, rig bids and allocate jobs for ready-mix concrete in the greater Savannah, Georgia area.

James Clayton Pedrick, Gregory Hall Melton, John David Melton, Timothy “Bo” Strickland and Evans Concrete LLC were charged in September 2020 with conspiring to fix prices, rig bids and allocate jobs for the sale of ready-mix concrete used in residential, commercial and public projects. Pedrick, Strickland and Evans Concrete later pleaded guilty for their participation in this conspiracy. Gregory Hall Melton and John David Melton were convicted by a jury in the U.S. District Court in Savannah earlier this year. Argos USA LLC separately admitted to its role in the conspiracy and entered into a deferred prosecution agreement (DPA) with the Justice Department’s Antitrust Division in January 2021.

Gregory Hall Melton was sentenced today to 41 months in prison, and three years of supervised release and to pay a $50,000 fine. John David Melton was sentenced today to 26 months in prison, three years of supervised release and to pay a $10,000 fine. The court previously sentenced Strickland to five months in prison and to pay $150,000 fine, Pedrick to one year of probation and Evans Concrete to pay a $2.7 million fine. Argos USA LLC paid a $20 million criminal penalty as part of its DPA.

According to court documents, the defendants effectuated their conspiracy by coordinating the issuance of price-increase letters to customers, allocating specific ready-mix concrete jobs in the coastal Georgia area, and submitting bids to customers at collusive and noncompetitive prices. The charged conspiracy began as early as 2010 and continued until about July 2016.

“These sentences reflect the egregious nature of rigging bids for materials like ready-mix concrete which are essential to the American economy,” said Deputy Assistant Attorney General Manish Kumar of the Justice Department’s Antitrust Division. “The Antitrust Division and its law enforcement partners will hold accountable those who seek to exploit the critical need for these materials to harm consumers.”

“Concrete is an essential material in construction projects, with prices set in the free market by the forces of supply and demand,” said U.S. Attorney Jill E. Steinberg for the Southern District of Georgia. “However, the defendants in this case for several years illegally rigged the system to benefit themselves at the expense of customers and are being held accountable for their conduct.”

“Activities related to bid-rigging and collusion do not promote an environment conducive to open competition which harms the consumer,” said Executive Special Agent in Charge Kenneth Cleevely of U.S. Postal Service’s Office of Inspector General (USPS OIG). “The sentencing in this case represents a win for all law enforcement agencies who investigate those who engage in this type of harmful conduct to ensure that justice is served.”

“The sentences imposed today send a clear message to anyone who chooses corporate greed over open and fair competition,” said Special Agent in Charge Joseph Harris of the Department of Transportation’s Office of Inspector General (DOT OIG), Southern Region. “Our commitment to working with our law enforcement partners and DOJ’s Antitrust Division is unwavering as we continue to pursue and uncover corrupt conduct and hold companies that intentionally engage in wrongdoing accountable.”

The FBI Washington Field Office, DOT OIG and USPS OIG investigated the case.

Trial Attorney Patrick S. Brown and former Trial Attorney Julia M. Maloney of the Antitrust Division’s Washington Criminal Section and Assistant U.S. Attorney E. Greg Gilluly Jr. for the Southern District of Georgia prosecuted the case.

Anyone with information on bid rigging, price fixing, market allocation or other anticompetitive conduct in the ready-mix concrete industry should contact the Antitrust Division’s Complaint Center at 888-647-3258 or visit www.justice.gov/atr/report-violations.

Updated October 17, 2024

AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 51/2024 – DISA / CPCPC*Favoritehome.

Em 16 de outubro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma Decisão de Não Oposição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a operação de concentração não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.

Ficha do processo

Ficha do processo

Urbaser notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Ambimed.

Ficha do processo

Ficha do processo

Atos de concentração – Decisões

CADE

Ato de Concentração nº 08700.008193/2024-47

Requerentes: Itochu Corporation, CSN Mineração S.A. e Companhia Siderúrgica Nacional. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007524/2024-21

Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Inovabra I – Investimento no Exterior e CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007828/2024-99

Partes: CBR 064 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Tecnologia Bancária S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007555/2024-82

Requerentes: CP Spruce Holdings S.C.Sp, Vantive Health LLC, Vantive Mexico LLC, Gambro Renal Products Inc., RTS Worldwide Holdings Inc., Vantive Holding BV, Vantive Health GmbH e Vantive Holding Limited. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007414/2024-60

Partes: HSI Malls Fundo de Investimento Imobiliário e PSPIB-SDL INC. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007740/2024-77

Partes: New Growth Brazil II LLC e Dexco S.A. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

DIE SCHWEIZERISCHE POST / FENACO / POWERUP JV

Merger

M.11745

Last decision date: 17.10.2024 Super simplified procedure

PLATINUM EQUITY GROUP / FRATELLI POLLI

Merger

M.11693

Last decision date: 17.10.2024 Simplified procedure

ENILIVE / LG CHEM / JV

Merger

M.11639

Last decision date: 17.10.2024 Simplified procedure

MASDAR / EDFR / NESMA / JV

Merger

M.11587

Last decision date: 17.10.2024 Super simplified procedure

CMA

Amazon / Anthropic partnership merger inquiry

• The CMA investigated Amazon.com, Inc’s (Amazon) partnership with Anthropic PBC (Anthropic).
  • Updated: 17 October 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

Notícias

Cade firma acordo com Slavel e Vetor Automóveis por gun jumping

Empresas pagarão contribuição pecuniária ao FDD

Publicado em 16/10/2024 18h14

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, durante a 237ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Administrativo, um acordo com a Slavel Distribuidora de Automóveis Ltda. e a Vetor Automóveis Ltda. por consumarem ato de concentração antes do aval da autarquia, prática conhecida como gun jumping.

O Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (Apac) foi instaurado em novembro de 2019, pela Superintendência-Geral (SG/Cade), após uma denúncia que investigou operações de aquisições e transferência de ativos e estabelecimentos comerciais realizadas por concessionárias de veículos.

No início da investigação, a SG/Cade solicitou à Hyundai informações sobre as transferências de concessionárias aprovadas pela empresa nos últimos 10 anos. A Hyundai informou que, entre essas aprovações, estava a da Slavel, que em 2014 vendeu todos os direitos e deveres da concessão para comercialização de veículos e peças Hyundai em Cascavel (PR) para a Vetor Automóveis. Contudo, essa operação só foi notificada ao Cade em maio de 2021.

Conforme estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), é obrigatória a submissão ao Cade de atos de concentração nos quais um dos grupos envolvidos tenha registrado um faturamento bruto igual ou superior a R$ 750 milhões no Brasil no ano anterior à operação, e o outro grupo relacionado tenha registrado valores iguais ou superiores a R$ 75 milhões. Em 2013, o Grupo InterAlli, detentor da Slavel, registrou faturamento acima de R$ 750 milhões, enquanto o Grupo Open, ligado à empresa Vetor, registrou um faturamento nacional superior ao estabelecido na lei.

Assim, a SG/Cade concluiu que tal operação, além de configurar um ato de concentração de notificação obrigatória, consumado previamente à análise e aprovação do Cade, enquadra-se na hipótese de gun jumping, o que a torna passível à imposição de sanções.

Outra operação alienada analisada no âmbito do APAC envolveu as empresas Slaviero de Cascavel Ltda. e Konrad Paraná Comércio de Caminhões Ltda., formalizada em 1º de outubro de 2011. No curso do processo, a SG/Cade solicitou parecer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/Cade), que opinou pela prescrição da possibilidade de imposição de penalidades, considerando que a operação foi consumada sem a devida notificação ao Cade no prazo de quinze dias úteis, e que já haviam transcorrido mais de cinco anos desde a infração desse dever de notificar, conforme previsto na legislação vigente à época (Lei nº 8.884/1994).

Para encerrar o procedimento, em setembro de 2024, as empresas propuseram ao Cade um acordo em relação à operação entre Slavel e Vetor Automóveis, em que se comprometeram com o pagamento de contribuição pecuniária, recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A proposta foi apresentada ao Tribunal pela Conselheira Camila Pires-Alves, relatora do caso.
O plenário, por unanimidade acompanhou o entendimento quanto à prescrição de uma das operações e homologou o referido acordo, nos termos do voto da conselheira-relatora.

Cade condena empresas por consumação antecipada de operação durante análise na Superintendência-Geral

Empresas atribuíram o ocorrido a erros de comunicação e de contabilização relacionados ao tempo de análise do ato de concentração

Publicado em 16/10/2024 15h40 Atualizado em 16/10/2024 18h18

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (16/10), um acordo com as empresas

Dom Atacarejo S.A. e DMA Distribuidora S.A. em decorrência da consumação de operação envolvendo a aquisição de duas lojas de varejo de autosserviço situadas no estado do Rio de Janeiro antes do aval da autarquia, prática conhecida como gun jumping.  
  
A operação foi voluntariamente submetida à avaliação do Cade em novembro de 2023, tendo sido aprovada sem restrições em fevereiro de 2024. No entanto, ainda em janeiro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) identificou evidências de que a operação já havia sido consumada, tendo as partes, dias depois, reconhecido tal fato. Assim, o procedimento para apuração de ato de concentração (APAC) foi instaurado no mesmo mês.  

Nos termos do voto do conselheiro-relator Diogo Thomson, reconhecida a consumação prematura da operação, tendo em vista que esta ocorreu durante a análise do Ato de Concentração pela SG/Cade, para o cálculo da multa prevista no art. 88, §3º, da Lei nº 12.529/2011, e disciplinado pela Resolução Cade nº 24/2019, é necessário considerar algumas particularidades. 

Assim, não se considerou aplicável a majorante de decurso de prazo prevista no art. 21, II, a, da Resolução nº 24/2019, além da redução do art. 21, III, do mesmo diploma legal quando se estiver diante de intencionalidade deliberada de consumar a operação antes da análise do Cade, não sendo esta última hipótese identificada no caso em questão, considerando elementos dos autos que demonstram uma boa-fé das Representadas.

Este fato foi considerado também no cálculo da majorante de intencionalidade, em que o Relator entendeu que a alíquota máxima legal deveria ser reduzida no caso concreto, chegando-se ao valor de 0,1%. 

Acesse o Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000434/2024-18.  

Commission approves Eiffage’s acquisition of EQOS subject to conditions

Page contents

The European Commission has approved, under the EU Merger Regulation, the proposed acquisition of EQOS by Eiffage. The approval is conditional upon full compliance with commitments offered by Eiffage and EQOS.

Eiffage and EQOS are both active in the construction, maintenance and optimisation of infrastructure. EQOS, via its subsidiary EQOS Belgium, and Eiffage, via its subsidiary Duchêne, are two leading providers of installation and maintenance services of catenaries and overhead contact lines for long distance rail in Belgium.

The Commission’s investigation

The Commission’s investigation showed that the merger, as initially notified, would have reduced competition in the market for the provision of installation and maintenance services of railway catenaries in Belgium. In particular, the Commission found that Eiffage and EQOS are leading providers of such services in Belgium, where they have large market shares and compete frequently in calls for tenders. In addition, the Commission’s investigation showed that this market is characterised by significant barriers to entry and expansion due to an important shortage of qualified personnel. The Commission was therefore concerned that this would give rise to higher prices for the provision of installation and maintenance services of catenaries in Belgium.

The proposed remedies

To address the Commission’s competition concerns, the parties offered to divest EQOS Belgium in its entirety, including all assets, personnel and ongoing and future contracts of both its catenaries and track businesses. As a result, EQOS Belgium will remain an independent competitor to Eiffage in the relevant market in Belgium.

These commitments fully address the competition concerns identified by the Commission by creating a viable and attractive business that would enable a suitable buyer, approved by the Commission, to effectively compete with the merged entity on a lasting basis.

Following the positive feedback received during the market test, the Commission concluded that the proposed transaction, as modified by the commitments, would no longer raise competition concerns.

The decision is conditional upon full compliance with the commitments. Under the supervision of the Commission, an independent trustee will monitor their implementation.

Companies and products

Eiffage, headquartered in France, is a multinational construction and concessions group operating in construction, infrastructure, concessions, and energy. Its subsidiary Eiffage Energie Systèmes, Eiffage provides energy solutions for the design, building, operation and maintenance of various systems and facilities, used in the electrical sector, for industrial and energy engineering or for heating, ventilation and air conditioning.

EQOS, headquartered in Germany, is a multinational group specialized in the construction, maintenance and optimisation of infrastructure solutions in the areas of railway technology, overhead line construction, energy, communications, industrial technology and engineering. It subsidiary EQOS Belgium (formerly Colas Rail Belgium) provides catenary and overhead contact line installation and maintenance services as well as track works in Belgium.

For More Information

The transaction was notified to the Commission on 28 August 2024.

The Commission has the duty to assess mergers and acquisitions involving companies with a turnover above certain thresholds (see Article 1 of the EU Merger Regulation) and to prevent concentrations that would significantly impede effective competition in the European Economic Area or any substantial part of it.

The vast majority of notified mergers do not pose competition problems and are cleared after a routine review. From the moment a transaction is notified, the Commission generally has a total of 25 working days to decide whether to grant approval (Phase I) or to start an in-depth investigation (Phase II). If commitments are proposed in Phase I, the Commission has 10 additional working days, bringing the total duration of a Phase I case to 35 working days, such as in this case.

More information on this case is available on the Commission’s competition website, in the public case register under the case number M.11577.

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Merger

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Atos de concentração – Decisões

CADE

Ato de Concentração nº 08700.007752/2024-00

Partes: Seiko Epson Corporation e Fiery LLC. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007935/2024-17

Requerentes: ISP Brasil Participações Ltda. e Atmo Educação S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007661/2024-66

Partes: Brasol Sistemas de Energia Solar 18 Ltda. e Raízen Energia S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007788/2024-85

Partes: CY 10 Participações Ltda., Barralog Participações e Empreendimentos S.A. e Netos Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

EPUKI / TTE / WEST BURTON FLEXIBLE GENERATION

Merger

M.11748

Last decision date: 16.10.2024 Super simplified procedure

SWISS LIFE / NBIM / GAITÉ

Merger

M.11727

Last decision date: 16.10.2024 Simplified procedure

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

24-DCC-223
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Calao 252 par la société Mallorca aux côtés de la société ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

24-DCC-225
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Calao 153 par la société Comet aux côtés de la société ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024

Secteur(s) :

Services

24-DCC-224
relative à la prise de contrôle exclusif de la société Esker SA par le groupe Bridgepoint

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024

Secteur(s) :

Energie / Environnement

24-DCC-206
relative à la prise de contrôle exclusif de la société Indra par la société Renault SAS

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024

CMA

Amazon / Anthropic partnership merger inquiry

• The CMA investigated Amazon.com, Inc’s (Amazon) partnership with Anthropic PBC (Anthropic).
  • Updated: 17 October 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

Notícias

SG recomenda condenação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil por tabelamento ilegal

Prática é considerada infração à ordem econômica

Publicado em 15/10/2024 13h23 Atualizado em 15/10/2024 16h55

ASuperintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou a condenação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) por prática de conduta anticompetitiva no mercado nacional de serviços de arquitetura e urbanismo. A decisão foi emitida por meio de despacho assinado nesta segunda-feira (14/10).

A investigação teve início a partir de uma notificação recebida por meio do Clique Denúncia, que apontou a existência da prática de tabelamento de preços para os serviços de arquitetura e urbanismo. Embora tivesse autorização legal para aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários, o conselho profissional ultrapassou os limites de sua atuação.

As evidências mostraram que o CAU/BR participou ativamente na elaboração e unificação das tabelas existentes em uma só, em vez de apenas aprová-las e divulgá-las. Além disso, a entidade tornou a tabela obrigatória incluindo a sua utilização em seu Código de Ética, com previsão de punição aos profissionais que não a cumprissem, apesar de não haver previsão legal para isso.

Com base nas evidências coletadas, a SG/Cade concluiu essa conduta configura infração à ordem econômica e recomendou a aplicação de multa, de acordo com a legislação vigente.

O processo foi enviado ao Tribunal Administrativo e será distribuído a um conselheiro-relator para posterior decisão do colegiado.

Clique denúncia

Esse canal recebe notificações que permitem a qualquer pessoa ou empresa reportar ao Cade práticas anticompetitivas, como cartéis, manipulação de preços, restrições territoriais e vendas casadas, entre outras ações que prejudicam a livre concorrência. Além disso, serve para denunciar operações de fusões e aquisições não notificadas à autarquia, bem como possíveis descumprimentos de Acordos em Controle de Concentrações.

Lindab required to sell sites in Nottingham and Stoke-on-Trent after ventilation merger investigation

The CMA found Lindab’s acquisition of HAS-Vent reduced competition in 2 areas of the UK.

From: Competition and Markets Authority

Published15 October 2024

Having carried out an in-depth Phase 2 merger inquiry, the Competition and Markets Authority (CMA) has today ordered Lindab – a supplier of circular ducts and fittings used in ventilation systems in buildings – to sell 2 sites after finding its deal with HAS-Vent could lead to reduced choice and higher prices for installers of ventilation systems in both Nottingham and Stoke-on-Trent. 

The independent CMA group leading the inquiry scrutinised a wide range of evidence, including the parties’ internal documents and evidence from installers of ventilation systems and other suppliers of circular ducts and fittings. Based on this evidence, the group found that competition for these products occurs at a local level. 

Having assessed the impact of the deal in various local areas, and then consulted on its provisional findings published in August, the inquiry group has concluded the deal has resulted in a substantial lessening of competition in the supply of circular ducts and fittings in the local areas centred around Nottingham and Stoke-on-Trent. 

To resolve the loss of competition, the CMA is requiring Lindab to sell 1 site in each of the impacted areas. To ensure the largest pool of potential purchasers and given the different operating models in the industry (which means that some purchasers may want a site with manufacturing assets, while others may not), Lindab is required to market for sale all 4 sites it owns in the two areas and put forward potential buyers for the CMA to approve. 

Kirstin Baker, Chair of the independent inquiry group, said: 

Circular ventilation ducts and fittings are essential components in the construction of buildings, such as new offices and flats.  

Our investigation found this deal – by removing one of two main suppliers of these products in the Nottingham and Stoke areas – risked installers and developers having to pay more for these products. 

As a result, we are requiring Lindab to sell one site in each of the two areas, which should ensure local installers and businesses can benefit from effective competition.

More information, including the CMA’s final report, can be found via the Lindab / HAS-Vent case page.

Notes to editors: 

1. The CMA will require Lindab to market for sale each of the following potential divestment sites: Lindab Nottingham, Lindab Stoke-on-Trent, HAS-Vent Nottingham and HAS-Vent Stoke-on-Trent.  
2. Lindab is a ventilation company headquartered in Sweden and listed on Nasdaq Stockholm. In the UK, Lindab is primarily active through subsidiaries Lindab Limited (Lindab UK) and Ductmann Limited (Ductmann), which both manufacture and distribute ventilation system products, including circular ducts and fittings. 
3. HAS-Vent is a UK company headquartered in Wombourne, also active in the manufacture and distribution of ventilation system products, including circular ducts and fittings, in England and Wales. 
4. Whilst this decision marks the end of the CMA’s investigation, it will closely monitor the parties progress in implementing the remedy. 
5. For media enquiries, contact the CMA press office on 020 3738 6460 or press@cma.gov.uk.

La CNMC multa con 2,46 millones al Consejo General de Procuradores de los Tribunales (CGPE)

16 Oct 2024 | Competencia Nota de prensa

• Fijó las comisiones que podían percibir los colegios de procuradores que operasen como entidades especializadas realizando subastas de bienes muebles e inmuebles a través de su plataforma www.subastasprocuradores.com (“la Plataforma”). 
• Difundió información engañosa al publicitar su plataforma privada de subastas como si fuera pública y la única alternativa a las subastas del BOE.
• En estas subastas, el CGPE actúa como una empresa y no ejercitando potestades administrativas.

La CNMC ha sancionado al Consejo General de Procuradores de los Tribunales (CGPE) por haber realizado una recomendación colectiva de precios y por difundir información engañosa sobre el carácter de su plataforma www.subastasprocuradores.com (S/0001/21).

Estas prácticas constituyen una infracción muy grave de los artículos 1 de la Ley 15/2007, de 3 de julio, de Defensa de la Competencia (LDC) y 101 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea y una infracción grave del artículo 3 LDC.

Las conductas han afectado al sector de la intermediación para realizar subastas extrajudiciales de bienes y derechos por parte de personas o entidades especializadas a través de medios electrónicos en España.

El expediente tuvo su origen en una denuncia de la entidad Activos Concursales S. L. En diciembre de 2022, la CNMC inició un procedimiento sancionador contra el CGPE por posibles prácticas anticompetitivas (nota de prensa).

Debe destacarse que el expediente no versa sobre la utilidad de la puesta en marcha del Portal o de que pueda competir en el mercado, sino únicamente sobre la recomendación por parte del CGPE de los honorarios a cobrar por los colegios de procuradores que usaran su Portal y sobre la manera de publicitar sus servicios de entidad especializada.
 
Recomendación colectiva de precios

En mayo de 2016, el CGPE puso en funcionamiento http://www.subastasprocuradores.com (“la Plataforma”), una web a través de la que se subastan bienes muebles e inmuebles.

El CGPE fijó las comisiones a cobrar por los colegios de procuradores que utilizasen su plataforma. Salvo pacto en contrario, estas se fijaron en el 4 % del precio de adjudicación (bienes inmuebles), y entre un 5 % y un 15 % del precio de adjudicación (bienes muebles).

En diciembre de 2016, tras modificar el convenio de adhesión, el porcentaje pasó del 4 % a, como máximo, un 5 % del precio de adjudicación de bienes inmuebles para el CGPE o los colegios que se adhiriesen.

El CGPE fijó, por tanto, unos precios máximos, mínimos o fijos a aplicar salvo pacto en contrario, que debía pagar el adjudicatario de la subasta. Los honorarios a cobrar se distribuían entre el CGPE y los colegios de procuradores y procuradores que hubieran conseguido la designación de la Plataforma.

Las normas, términos y condiciones de la Plataforma del CGPE estaban en su página web. Las prácticas del CGPE eran aptas para eliminar la incertidumbre que se genera cuando los profesionales de la intermediación fijan sus precios libremente y compiten por conseguir sus clientes.

Actos de competencia desleal

En la intermediación en subastas extrajudiciales, el CGPE interviene como una entidad especializada, de acuerdo con el artículo 641 de la Ley de Enjuiciamiento Civil. El CGPE actúa en este ámbito como una empresa en el sentido del Derecho de la Competencia, compitiendo con personas o entidades especializadas privadas que rivalizan en el mercado.

El CGPE promocionó su plataforma como la única alternativa a las subastas judiciales, realizadas a través del BOE, y a los colegios de procuradores como las únicas corporaciones de Derecho Público designadas por la Ley de Enjuiciamiento Civil (LEC) para subastar bienes.

También organizó formaciones y sus miembros hicieron declaraciones a medios especializados aludiendo a un supuesto carácter público de su plataforma, con la que coadyuvaban a la Administración de Justicia.

De esta forma, se trasladó a los principales operadores públicos y privados la idea de que www.subastasprocuradores.com ofrecía una intermediación más segura y confiable, un acto de engaño susceptible de alterar el comportamiento económico de los destinatarios y perjudicar a los competidores.

Sanciones impuestas

La CNMC ha multado con un total de 2,46 millones al CGPE por las siguientes infracciones:

• Una infracción única y continuada muy grave, de conformidad con el artículo 62.4.a) LDC, de los artículos 1 de la LDC y 101 del TFUE, consistente en una recomendación colectiva o decisión de asociación de empresas desde al menos el 13 de mayo de 2016 hasta la actualidad (1.643.906 euros).
• Una infracción única y continuada grave, de conformidad con el artículo 62.3.a), del artículo 3 de la LDC, consistente en un conjunto de actos de competencia desleal de engaño desde al menos el 7 de mayo de 2019 hasta la actualidad (821.953 euros).

La CNMC intima al CGPE a que tome las medidas necesarias para cesar las conductas señaladas, remite la resolución a la Junta Consultiva de Contratación Pública del Estado respecto a la aplicación de la prohibición de contratar e insta a la Dirección de Competencia a que vigile el cumplimiento íntegro de la resolución.

Contra esta resolución podrá interponerse recurso contencioso administrativo ante la Audiencia Nacional en el plazo de dos meses a partir del día siguiente al de su notificación.

Contenido relacionado:

• S/0001/21: Plataforma de subastas electrónicas
• Nota de prensa (29/12/2022): La CNMC inicia un expediente sancionador contra el Consejo General de los Procuradores de los Tribunales (CGPT)

Documento no oficial, destinado a los medios de comunicación, y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita la fuente. 

 Nota de prensa 

L’Autorité de la concurrence publie l’avis qu’elle a rendu à l’Arcep sur son projet de décision portant sur la levée de la régulation du marché 3b

Publié le 15 octobre 2024

L’essentiel :

L’Arcep a sollicité l’avis de l’Autorité de la concurrence concernant un projet de décision visant à lever la régulation du marché de la fourniture en gros d’accès central en position déterminée à destination du marché de masse (marché 3b). Cet avis, tout comme l’avis n° 23-A-14 du 5 octobre 2023, s’inscrit dans le cadre du septième cycle d’analyse des marchés de gros du haut et très haut débit fixes, prévu pour une période de cinq ans, courant jusqu’à la fin de 2028. Pour rappel, ces avis interviennent à un moment charnière, puisque ce septième cycle est notamment caractérisé par la mise en œuvre du plan de fermeture du réseau cuivre proposé par Orange.

Dans le présent avis, qui porte uniquement sur le marché 3b (offres de gros activées de bitstream), l’Autorité, tout en rappelant l’importance de maintenir une concurrence par les services au sein de ce marché, soutient l’approche de l’Arcep, tant sur la définition des marchés pertinents que sur la justification de la levée de la régulation,. Toutefois, l’Autorité invite l’Arcep à suivre de près les évolutions du marché, compte tenu des enjeux liés à la migration des opérateurs du cuivre vers la fibre.

L’Autorité approuve l’approche de l’Arcep concernant la délimitation matérielle et géographique des marchés pertinents

• Délimitation matérielle des marchés pertinents

Comme pour les cycles précédents de régulation des marchés de gros du haut et très haut débit fixes, l’Autorité estime qu’il est possible de retenir, comme le propose l’Arcep, l’existence d’une substituabilité entre les offres haut et très haut débit.

Elle réitère toutefois ses observations émises dans le cadre de son avis n° 23-A-14 concernant le caractère imparfait de cette substituabilité, les opérateurs rencontrant certains obstacles pour faire migrer la totalité des clients vers la fibre. En conséquence, l’Autorité invite l’Arcep à observer les évolutions de nature à confirmer ou infirmer cette conclusion, notamment dans le cadre du processus de fermeture à grande échelle du réseau de boucle locale cuivre et à en tirer, le cas échéant, toutes les conséquences.

• Délimitation géographique des marchés pertinents

Concernant la délimitation géographique des marchés, l’Autorité soutient l’approche de l’Arcep visant à délimiter un marché d’envergure nationale à l’exception des zones très denses, et sans distinction entre les zones d’initiative privée (AMII) et les zones d’initiative publiques, ces deux zones étant portées par une dynamique de convergence.

L’Autorité considère comme justifié le projet de l’Arcep de lever la régulation du marché 3b (offres de gros activées de « bitstream »)^[1]

• L’Autorité soutient l’analyse de l’Arcep considérant que le test des trois critères pouvant justifier la régulation du marché 3b n’est pas rempli

Au terme de l’analyse des trois critères prévue par l’article D. 301 du CPCE et précisée par la recommandation de la Commission n° 2020/2245/UE du 18 décembre 2020, l’Arcep conclut que le marché 3b ne remplit  pas, à ce jour, les deux premiers critères et qu’il n’est en conséquence plus justifié de poursuivre la régulation de ce marché.

Dans son avis, l’Autorité relève que l’analyse des deux premiers critères, tenant à l’absence de barrières à l’entrée sur le marché et l’évolution du marché vers une situation de concurrence effective, permet de justifier la levée des mesures de régulation. L’Autorité précise toutefois qu’il conviendra de s’assurer que les opérateurs indépendants, souvent spécialisés sur le marché entreprises, puissent s’appuyer sur des offres de gros accessibles, en particulier sur le segment fibre du marché, dans la mesure où la présence de ces opérateurs contribue à l’animation concurrentielle du marché.

Par ailleurs, l’Autorité note que plusieurs acteurs ont souligné – à rebours de l’analyse de l’Arcep – que les effets attachés à l’image et aux forces de vente d’Orange auprès des clients finaux sont importants, conduisant à une diminution ou une stagnation de leur volume de commandes, alors même que le nombre de clients potentiels s’est accru du fait de la fermeture progressive du réseau cuivre.

Si ces éléments sont susceptibles de tempérer l’analyse de l’Arcep et justifient qu’il soit prêté, au cours du cycle d’analyse, une attention particulière à l’évolution de la situation concurrentielle sur le marché de la fibre, ils ne sont pas de nature à remettre en cause le constat de l’évolution du marché vers une situation du concurrence effective.

• La nécessité de préserver une concurrence par les services

Comme l’a rappelé l’Autorité dans son avis n° 23‑A‑14 du 5 octobre 2023, la concurrence par les services est cruciale dans le secteur des communications électroniques fixes puisqu’elle a offert un complément utile pour permettre aux opérateurs tiers d’animer la concurrence sur le marché et de progresser dans l’échelle des investissements. Sur ce point, l’Autorité a rappelé, dans l’avis précité, que les offres de gros du marché 3b permettent une présence minimale et progressive de nouveaux concurrents sur l’échelle des investissements grâce à la concurrence par les services.

La fin de la régulation du marché 3b est, dès lors, susceptible de rendre plus difficile l’entrée sur le marché de nouveaux opérateurs en ne garantissant plus la présence de ces offres régulées. Elle est également susceptible d’affecter les opérateurs indépendants spécialisés sur le marché entreprises qui, à la différence de leurs concurrents intégrés verticalement, n’ont d’autre possibilité que de recourir aux offres de gros proposées par d’autres opérateurs pour construire leurs offres de détail. Par ailleurs, la levée de la régulation des offres de gros du marché 3b est susceptible de porter préjudice à ceux d’entre eux qui, bien que ne dépendant pas de ce type d’offres pour l’essentiel de leur activité, y recourent ponctuellement afin de répondre à des appels d’offres dont le cahier des charges exige le recours à des offres activées sans qualité renforcée, parfois fondées sur le réseau cuivre.

Dans le présent avis, l’Autorité précise qu’elle sera particulièrement attentive aux évolutions contractuelles qui interviendront à l’issue de la levée de la régulation notamment en ce qui concerne les prix des offres de gros.

^[1] L’accès bitstream fait référence à la situation dans laquelle l’opérateur propriétaire du réseau installe une liaison d’accès à haut ou très haut débit dans les locaux du client et met ensuite cette liaison d’accès à la disposition de tiers, pour leur permettre de fournir des services à haut ou très haut débit aux clients. En complément de l’accès à la boucle locale, l’opérateur fournit des services de transmission à ses clients et achemine le trafic vers un niveau « supérieur » (ou « d’accès central ») dans la hiérarchie du réseau où les clients de l’offre bitstream ont un point de présence.

Avis n° 24-A-08 du 16 septembre 2024

relatif à une demande d’avis de l’Autorité de régulation des communications électroniques, des postes et de la distribution de la
presse portant sur l’analyse du marché de la fourniture en gros d’accès central en position déterminée à destination du marché de masse

Le texte intégral de l’avis

AdC apresenta nove recomendações ao Governo e aos municípios sobre mobilidade elétrica

Comunicado 23/2024
14 de outubro de 2024

A AdC apresentou nove recomendações ao Governo e aos Municípios para promover uma cobertura eficiente e competitiva de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos.
Uma rede densa e competitiva de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos é essencial para a adoção desse tipo de veículos, que constituem uma das tecnologias-chave para descarbonizar o setor dos transportes.
O Estudo “Concorrência e mobilidade elétrica em Portugal”, desenvolvido pela AdC, identifica aspetos passiveis de ser melhorados no setor, no sentido de promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal, em benefício dos consumidores, contribuindo ainda para o desenvolvimento sustentável da economia.

A consulta pública
O estudo, em versão preliminar, foi submetido a consulta pública, entre 19 de janeiro e 1 de março de 2024.
Esta foi a consulta pública mais participada da AdC, o que ilustra o elevado interesse neste setor. A par do parecer da entidade reguladora do setor – a ERSE –, a AdC recebeu 183 contributos de entidades públicas, consumidores individuais, associações de consumidores, operadores e associações de empresas do setor da mobilidade elétrica, entidades do setor elétrico e ainda entidades de outros setores.
Estes contributos permitiram a identificação de recomendações adicionais e contribuíram para uma análise mais detalhada no âmbito de cada uma das recomendações.

As barreiras identificadas no Estudo
Da análise desenvolvida, a AdC identificou obstáculos à expansão de uma rede de carregamentos competitiva e inovadora, nomeadamente:

• As barreiras à entrada de operadores na instalação e na exploração de pontos de carregamento nas autoestradas. Atualmente, esses pontos de carregamento estão concentrados em apenas sete operadores, dos quais quatro são empresas petrolíferas e os restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas.
• Dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e na comparabilidade de preços, bem como na previsão do custo final de carregamento.
• A complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra OPC (Operador de Ponto de Carregamento) e CEME (Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica), o que exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes.
• Barreiras legais à entrada de novos agentes do setor elétrico.
• Assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior.

As recomendações da AdC
Perante a análise desenvolvida, a AdC recomenda ao Governo:

1. Promover a simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público.
2. Promover a simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC e dos CEME.
3. Avaliar os custos e benefícios de selecionar a EGME (Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica) por um mecanismo competitivo, aberto, transparente e não discriminatório.
4. Impor a obrigatoriedade de a EGME ser independente dos CEME.
5. Revogar a obrigatoriedade de os CEME serem OPC.
6. Revogar a possibilidade de alargamento, sem concurso público, dos contratos de (sub) concessão de áreas de serviço ou postos de abastecimento de combustíveis à instalação e à exploração de pontos de carregamento.
7. Promover a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas mediante mecanismos competitivos, abertos, transparentes e não discriminatórios.
8. Permitir que os CEME ou os OPC (consoante o modelo organizativo da mobilidade elétrica) contratualizem energia elétrica a qualquer agente económico que a comercialize.

Adicionalmente, a AdC recomenda aos Municípios:

9. Promover, de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.

Estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal e Consulta Pública

Estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica em PortugalConsulta Pública

Atos de concentração – Decisões

CADE

Ato de Concentração nº 08700.007496/2024-42.

Requerentes: VB0224 Participações Ltda., Cedro Serviços e Participações Empresariais Ltda. e VSA Participações Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007284/2024-65.

Requerentes: CCISA126 Incorporadora Ltda. e BSP Empreendimentos Imobiliários D126 Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007493/2024-17.

Requerentes: Galápagos Ambiental e Participações Ltda., Latte Saneamento e Participações S.A. e Angra Infra Multiestratégia Fundo de Investimento em Participações. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007559/2024-61.

Requerentes: Galápagos Ambiental e Participações Ltda., Latte Saneamento e Participações S.A. e Wilson de Lara. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007285/2024-18.

Requerentes: Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007134/2024-51.

Requerentes: Vale S.A. e Vallourec Tubos do Brasil Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007554/2024-38.

Partes: Novo Holdings A/S, Sylvan International Biotechnology Co. Ltd., Musk Prosperity Holdings Pte. Ltd. e Musk Investments Pte. Ltd. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

MUTARES / SERNEKE SVERIGE

Merger

M.11660

Last decision date: 15.10.2024 Super simplified procedure

CTS EVENTIM / FNAC DARTY / FRANCE BILLET

Merger

M.11279

Last decision date: 15.10.2024

CMA

Lindab / HAS-Vent merger inquiry

• The CMA is investigating the completed acquisition by Lindab International AB of HAS-Vent Holdings Limited.
  • Updated: 15 October 2024

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

24-DCC-225
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Calao 153 par la société Comet aux côtés de la société ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024

Secteur(s) :

Services

Bridgepoint – Esker SA

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

24-DCC-223
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Calao 252 par la société Mallorca aux côtés de la société ITM Entreprises

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024

Secteur(s) :

• Distribution
• Grande consommation

24-DCC-222
relative à la prise de contrôle exclusif de la société Somavi par la société Carrefour France

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 15 octobre 2024

Secteur(s) :

Télécoms

24-DCC-221
relative à la prise de contrôle exclusif d’un portefeuille de sociétés déployant des réseaux de fibre optique par la société Vauban Infra Fibre

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 15 octobre 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

Notícias

AdC apresenta nove recomendações ao Governo e aos municípios sobre mobilidade elétrica

Comunicado 23/2024
14 de outubro de 2024

A AdC apresentou nove recomendações ao Governo e aos Municípios para promover uma cobertura eficiente e competitiva de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos.
Uma rede densa e competitiva de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos é essencial para a adoção desse tipo de veículos, que constituem uma das tecnologias-chave para descarbonizar o setor dos transportes.
O Estudo “Concorrência e mobilidade elétrica em Portugal”, desenvolvido pela AdC, identifica aspetos passiveis de ser melhorados no setor, no sentido de promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal, em benefício dos consumidores, contribuindo ainda para o desenvolvimento sustentável da economia.

A consulta pública
O estudo, em versão preliminar, foi submetido a consulta pública, entre 19 de janeiro e 1 de março de 2024.
Esta foi a consulta pública mais participada da AdC, o que ilustra o elevado interesse neste setor. A par do parecer da entidade reguladora do setor – a ERSE –, a AdC recebeu 183 contributos de entidades públicas, consumidores individuais, associações de consumidores, operadores e associações de empresas do setor da mobilidade elétrica, entidades do setor elétrico e ainda entidades de outros setores.
Estes contributos permitiram a identificação de recomendações adicionais e contribuíram para uma análise mais detalhada no âmbito de cada uma das recomendações.

As barreiras identificadas no Estudo
Da análise desenvolvida, a AdC identificou obstáculos à expansão de uma rede de carregamentos competitiva e inovadora, nomeadamente:

• As barreiras à entrada de operadores na instalação e na exploração de pontos de carregamento nas autoestradas. Atualmente, esses pontos de carregamento estão concentrados em apenas sete operadores, dos quais quatro são empresas petrolíferas e os restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas.
• Dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e na comparabilidade de preços, bem como na previsão do custo final de carregamento.
• A complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra OPC (Operador de Ponto de Carregamento) e CEME (Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica), o que exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes.
• Barreiras legais à entrada de novos agentes do setor elétrico.
• Assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior.

As recomendações da AdC
Perante a análise desenvolvida, a AdC recomenda ao Governo:

1. Promover a simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público.
2. Promover a simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC e dos CEME.
3. Avaliar os custos e benefícios de selecionar a EGME (Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica) por um mecanismo competitivo, aberto, transparente e não discriminatório.
4. Impor a obrigatoriedade de a EGME ser independente dos CEME.
5. Revogar a obrigatoriedade de os CEME serem OPC.
6. Revogar a possibilidade de alargamento, sem concurso público, dos contratos de (sub) concessão de áreas de serviço ou postos de abastecimento de combustíveis à instalação e à exploração de pontos de carregamento.
7. Promover a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas mediante mecanismos competitivos, abertos, transparentes e não discriminatórios.
8. Permitir que os CEME ou os OPC (consoante o modelo organizativo da mobilidade elétrica) contratualizem energia elétrica a qualquer agente económico que a comercialize.

Adicionalmente, a AdC recomenda aos Municípios:

9. Promover, de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.

Atos de concentração – Decisões

CADE

Ato de Concentração nº 08700.005032/2024-00

Requerentes: RDA Mineração S.A., BEMAI Participação e Administração Limitada, Bernardo de Mello Paz, BEMEP Consultoria Ltda. e Itaminas Comércio de Minérios S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007354/2024-85

Partes: DMA Distribuidora S.A. e Bompreço Bahia Supermercados Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.004279/2024-09

Requerentes: Vale S.A. e Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. Aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Ato de Concentração nº 08700.007307/2024-31

Requerentes: Galápagos Ambiental e Participações Ltda., Latte Saneamento e Participações S.A., Fundo de Investimento em Participações Turquesa – Multiestratégia Investimento no Exterior e BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007610/2024-34

Partes: BTG Pactual LOGCP Fundo de Investimento Imobiliário – FII, Log Itaitinga II SPE Ltda. e Log Viana II Incorporações SPE Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.006918/2024-62

Requerentes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Velocity Academia de Ginástica Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007636/2024-82

Partes: Imprimerie Nationale SA, Idemia Identity & Security France S.A.S. e Idemia France SAS. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

CVC / CD&R / EPICOR

Merger

M.11728

Last decision date: 14.10.2024 Simplified procedure

PROMAN / VALENZ

Merger

M.11698

Last decision date: 14.10.2024 Simplified procedure

CMA

Lindab / HAS-Vent merger inquiry

• The CMA is investigating the completed acquisition by Lindab International AB of HAS-Vent Holdings Limited.
  • Updated: 15 October 2024

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

Services

24-DCC-226
relative à la prise de contrôle exclusif de la société Groupe Teaminside par la société RB Capital France 2

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 14 octobre 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE