Notícias da concorrência
SG/Cade instaura processo administrativo e impõe medida preventiva no mercado de licenciamento musical
Autoridade antitruste investiga promoção de conduta comercial uniforme
Publicado em 13/02/2025 18h41
ASuperintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou, nesta quinta-feira (13/02), processo administrativo contra a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem) por negociação coletiva e tabelamento de preços de direitos autorais no mercado de sincronização musical em projetos audiovisuais. Diante da análise do caso, a SG/Cade também decidiu aplicar medida preventiva.
A apuração foi iniciada por meio de uma representação enviada pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) denunciando que a Ubem teria negociado valores e condições do licenciamento de músicas em nome de suas principais associadas, estabelecendo tabelas de preços mínimos para a contratação desses direitos, bem como o alinhamento de condições comerciais a serem seguidas por seus associados.
Em razão desta conduta, a SG/Cade adotou medida preventiva determinando que a Ubem se abstenha de negociar coletivamente os valores e condições de contrato em nome de suas principais associadas em relação aos direitos de sincronização musical, além de não utilizar ou impor tabelas de preços. Essa é uma medida prevista na legislação que pode ser adotada quando houver indício ou fundado receio de que as condutas investigadas causem ou possam causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou que torne ineficaz o resultado do processo.
Ainda de acordo com a SG/Cade, essas práticas, se comprovadas, são potencialmente anticompetitivas, uma vez que uniformizam os preços e condições de licenciamento de músicas para utilização em obras audiovisuais, prejudicando a livre concorrência entre editoras e gravadoras musicais.
A representada no processo administrativo foi intimada a apresentar defesa. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral emitirá um parecer conclusivo e encaminhará o caso ao Tribunal do Cade. Se condenada, poderá pagar multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões.
Acesse o Processo Administrativo 08700.008710/2024-88.
Cade multa empresário em R$ 5,4 milhões por cartel no mercado de embreagens para veículos e peças de reposição
Infração afetou o mercado brasileiro por meio práticas de fixação de preços, divisão de mercado e troca de informações sigilosas entre empresas
Publicado em 13/02/2025 16h49
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (12/2), empresário do setor de componentes automotivos por participação em cartel, que possuía como principal objeto a fabricação e a venda de embreagens para veículos leves e caminhões, tanto para fabricantes de equipamentos originais, quanto para o mercado de reposição independente, envolvendo combinações no Brasil e na Europa.
A investigação teve início a partir da celebração do acordo de leniência celebrado entre o Cade e a Valeo, além de pessoas físicas envolvidas. Durante o período do inquérito administrativo, foi celebrado Termo de Cessação de Conduta (TCC) por algumas empresas e, posteriormente, pessoas físicas também aderiram ao TCC.
O processo administrativo, iniciado em 08/02/2019, revelou práticas anticompetitivas, em território brasileiro e europeu, envolvendo as empresas Valeo, LUK/Schaeffler e ZF/Sachs. Entre 2003 e 2011, foi verificado ter havido troca de informações concorrencialmente sensíveis, alinhamento de estratégias de mercado, fixação de preços e divisão de clientes por meio de ações ocorridas no Brasil e na Europa, tendo efeitos no Brasil.
A investigação realizada pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) comprovou que as empresas participantes do cartel fixaram preços, dividiram mercados e trocaram informações sigilosas com o objetivo de evitar a perda de mercado frente à elevação dos preços das embreagens.
As práticas ilícitas ocorreram por meio de reuniões presenciais e troca de e-mails, afetando o mercado de componentes para fabricantes de veículos e para o mercado de reposição independente. O cartel visava preservar as quotas de mercado de cada empresa envolvida, restringindo a concorrência e prejudicando os preços praticados.
A conselheira Camila Pires Alves, relatora do caso, destacou o caráter altamente lesivo da prática, que comprometeu a livre concorrência e prejudicou consumidores e o mercado como um todo.
Em razão da infração, foi aplicada uma multa no valor de R$ 5.489.021,24 ao empresário ligado à Valeo, que deverá ser paga no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão no processo administrativo, além da divulgação da decisão e da remessa do processo ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP) para eventuais ações de reparação.
Acesse o Processo Administrativo nº 08700.000881/2019-00.
Cade condena entidades e pessoas físicas do setor de academias por práticas anticompetitivas
Processo envolve a inclusão de cláusula em convenção coletiva que limitava o número de clientes em salas de musculação e aulas coletivas em academias do Rio de Janeiro
Publicado em 13/02/2025 13h54 Atualizado em 13/02/2025 14h32
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (12/2), entidades e pessoas físicas do setor de academias de ginástica do Rio de Janeiro por práticas anticompetitivas, que limitaram a concorrência e prejudicaram os consumidores.
O processo foi instaurado pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), em outubro de 2022, após denúncia apresentada pela Smart Fit e a Self It.
De acordo com a investigação, trata-se de uma conduta reincidente de tentativa de inviabilização da manutenção, expansão e regular funcionamento do modelo de academias de baixo custo na cidade do Rio de Janeiro, com a inclusão de cláusulas anticompetitivas em convenção coletiva de trabalho, pelo Sindacad/RJ e seus associados, e também do Sinpef/RJ.
De acordo com o conselheiro José Levi, relator do caso, pode-se entender que uma restrição concorrencial pode ser legítima quando pautada por um justo e claro objetivo de proteção coletiva, relacionadas à observância das proteções de normas trabalhistas ou à Defesa Ambiental.
No entanto, quando interferem no ambiente concorrencial, tais restrições precisam ser adequadas, necessárias e proporcionais ao benefício esperado, o que não foi o caso da conduta analisada.
Como resultado do processo, foram aplicadas as seguintes penalidades: multa no valor de R$ 100 mil ao Sinpef/RJ e de R$ 200 mil ao Sindacad/RJ. As multas envolvendo as pessoas físicas ficaram entre R$ 10,3 mil e R$ 15 mil. Ao todo, as multas aplicadas somam mais de R$ 300 mil.
Acesse o processo administrativo nº 08700.005683/2019-24.
Cade realizou sessão de distribuição na última quarta-feira (12/2)
Cinco processos administrativos forma distribuídos entre os membros do Tribunal Administrativo
Publicado em 13/02/2025 10h34
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, na última quarta-feira (12/2), a 316ª Sessão Ordinária de Distribuição. Nas sessões de distribuição, os casos em análise na autarquia são encaminhados para um conselheiro relator, designado por sorteio.
Confira abaixo os casos sorteados:
1. Processo Administrativo nº 08700.001275/2017-31
Representados: CAB Comércio de Gás Ltda. – ME, BB Comércio Varejista de Gás Ltda. – ME, Campos Comércio e Transporte de Gás Ltda., Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado do Rio de Janeiro – SIRGASERJ e pessoa física
Advogados: sem advogados constituídos.
Relator: conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
2. Processo Administrativo nº 08700.006006/2017-61
Representados: Hutchinson Technology Inc., Magnecomp Precision Technology Public Co. Ltd., NHK Spring Co. Ltd., SAE Magnetics (H.K.) Ltd., TDK Corporation, Akihiko Negishi, Akihiro Honda, Albert Ong Kim Guan (“Albert Ong”), Arun Dhawan, Atsuo Kobayashi, Giichi Nagata, Hajime Sawabe, Hidetomo Nishi, Hironori Kajii, Hiroyuki Tamura, Hitoshi Hashimoto, Isamu Ninomiya, Kazuhiko Otake, Kazumi Tamamura, Keiichi Suzuki, Keith David Johnson, Kenichiro Arimura, Kenji Sasaki, Kenneth Martini, Koji Inada, Lo Kwok Fai (“Frankie Lo”), Masaru Koda, Masato Ishikawa, Richard Allan Harvey II (“Skipp Harvey”), Richard Michael McHone, Shigeki Kimura, Shigenao Ishiguro, Stephen Andrew Misuta, Takehiko Amaki, Takehiro Kamigama, Tetsuya Ueda, Thiti Makarabhiromya, Todd Drahos, Toshimi Hamada, Tsutomu Yamaguchi, Wing Sun Clarence Lo (“Clarence Lo”), Yew Ah Ming e Yuichi Nagase.
Advogados: Claudio Coelho de Souza Timm, Tatiana Lins Cruz, Nicholas Sleiman Cozman, Marcelo Procopio Calliari, Joyce Midori Honda, Luciano Inácio De Souza, Ricardo Lara Gaillard e outros.
Relator: conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
3. Processo Administrativo nº 08700.000694/2017-56
Representadas: Cooperativas de especialidades médicas do Estado da Bahia, a saber: i) Coopercolo – Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncólógica e Cirurgia do Aparelho Digestivo da Bahia; ii) Cardiotórax – Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos do Estado da Bahia; iii) COOPCJBA – Cooperativa de Cirurgiões de Joelho da Bahia; iv) CCP – Cooperativa Médica de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço do Estado da Bahia; v) Coopercati – Cooperativa de Cardiologistas Intervencionistas da Bahia; vi) Coopercoc – Cooperativa de Cirurgiões de Cotovelo da Bahia; vii) Coopermasto – Cooperativa de Trabalho dos Mastologistas da Bahia; viii) Coopquadril – Cooperativa de Cirurgiões de Quadril da Bahia; ix) Cooperonco – Cooperativa de Cirurgiões Oncológicos da Bahia; x) Coopervasc – Cooperativa de Angiologia e Cirurgia Vascular e Endovascular da Bahia; xi) Cooperuro – Cooperativa de Urologistas da Bahia; e xii) Cooperorl – Cooperativa de Otorrinolaringologistas da Bahia.
Advogados: André Marinho Mendonça, Edson da Silva Santos, Adriano Argones Martins, Aristóteles Araújo Aguiar e outros.
Relator: conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
4. Processo Administrativo nº 08700.001180/2015-56
Representados: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei Publicações Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.
Advogados: Antenor Baptista, Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Thais Rodrigues de Oliveira, Patricia Roguet, Fernando Leles dos Santos Gomes, Marcos Zuquim, Rogers Ruiz Martins de Melo, André Luiz Dias, Christiane Vanessa NIcrato, Paula Aires El Messane, Fabio Moraes de Almeida, Rodrigo Radeu Ibanez Armengol, Mauro Grinberg, Leonor Augusta, Giovine Cordovil, Karen Caldeira Ruback, Ricardo Casanova Motta, Beatriz Malerba Cravo, Bernardo Rodrigues Veloso Leite, Marcos Zuquim, Ivo Teixeira Gico Júnior, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Alex Sandro Sarmento Ferreira, André Luiz Cardoso Santos e outros.
Relator: conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
5. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.009924/2024-71
Interessado: Super Metais Indústria e Comércio Ltda.
Advogado: Felipe Barbão.
Relatora: conselheira Camila Cabral Pires Alves.
The Justice Department’s Antitrust Division and FBI Launch Online Portal to Enhance Department’s Capability to Bring International Antitrust Fugitives to Justice
Thursday, February 13, 2025Share 
For Immediate Release
Office of Public Affairs
Today, the Justice Department’s Antitrust Division and the FBI jointly announced the launch of a new online portal for information on international fugitives who have been charged with antitrust offenses and other crimes affecting the competitive process. The Antitrust Division and FBI are committed to bringing individuals to court to face their charges, wherever they are located.
“Individuals charged with anticompetitive crimes should understand that the DOJ Antitrust Division and its law enforcement partners will take all available steps to ensure that they answer the charges in court,” said Director of Criminal Enforcement Emma Burnham of the Justice Department’s Antitrust Division. “Defendants should understand that the charges will not go away, and the Antitrust Division urges them to contact us to discuss resolution of the charges.”
“The FBI is focused on identifying, tracking and arresting fugitives across all our threats,” said Assistant Director Chad Yarbrough of the FBI Criminal Investigative Division. “By streamlining intelligence sharing and coordination, we are better equipped than ever to ensure no criminal can evade justice by hiding across borders.”
The Antitrust Division works with the FBI and other law enforcement partners to investigate and prosecute companies and individuals whose anticompetitive conduct harms American consumers and the American economy, wherever those companies and individuals are located. After bringing criminal charges, the Antitrust Division works actively with domestic and foreign authorities to locate international fugitives and secure their extradition to the United States. The Antitrust Division and the FBI welcome information from the public about the location of international fugitives.
For more information on antitrust fugitives, go to the Antitrust Division’s Fugitive webpage. The FBI maintains a list of current antitrust fugitives whose charges are not under seal.
To report potential antitrust crimes to the Antitrust Division, contact the Complaint Center. If your complaint relates to potential antitrust crimes affecting government procurement, grant, or program funding, contact the Procurement Collusion Strike Force Tip Center.
Updated February 13, 2025
Topic
Antitrust
Components
Antitrust Division
Federal Bureau of Investigation (FBI)Press Release Number: 25-164
La CNMC inicia un expediente sancionador contra la funeraria Mémora
Sector: Nota de prensa
Ámbito CNMC: Competencia
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- La empresa compró las funerarias Rekalde e Irache en 2021, pero estaba obligada a cumplir varios compromisos.
- Entre otros, mantener el tanatorio de Zarauz y gestionarlo de forma diligente hasta completar su venta a un nuevo propietario.
- También debía remitir informes mensuales a la CNMC sobre el proceso de desinversión.
- Mémora habría incumplido ambos compromisos, destinados a preservar la competencia en la provincia de Guipúzcoa.
La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) ha incoado un expediente sancionador a Mémora Servicios Funerarios, S. L. U. (SNC/DC/011/25) porque habría incumplido varios compromisos adquiridos al comprar las funerarias Rekalde e Irache (C/1151/20).
En 2021, la CNMC autorizó en segunda fase y supeditada al cumplimiento de varios compromisos que Mémora comprara las empresas de servicios funerarios Rekalde e Irache —activas en Guipúzcoa y Navarra, respectivamente— (nota de prensa).
Desinversiones en Guipúzcoa
Mémora se comprometió, entre otros, a desinvertir en instalaciones de Guipúzcoa. En el municipio de Zarauz, estaba obligada a mantener el funcionamiento y la viabilidad económica del tanatorio hasta su venta a un nuevo propietario. Para que la CNMC supervisara esa desinversión, tenía que remitir un informe mensual sobre el proceso.
A pesar de ambos compromisos, Mémora cerró el tanatorio de Zarauz y cesó su actividad durante, al menos, los 8 meses siguientes a la compra de la instalación. Tampoco remitió en plazo el informe mensual sobre el estado de la desinversión, que incumplió hasta en cinco ocasiones durante el proceso.
A finales de 2024, el Consejo de la CNMC declaró el incumplimiento de ambos compromisos. Por ello, se procede a incoar un expediente sancionador, que no prejuzga el resultado del procedimiento, y que cuenta con periodo máximo de tres meses para su instrucción y resolución.
Documento no oficial, destinado a los medios de comunicación, y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita la fuente.
Decisões da concorrência
CADE
Partes: Arauco Celulose do Brasil S.A., José de Mattos – Agropecuária Ltda. e Mario de Mattos Participação e Administração de Bens Ltda. Aprovação sem restrições.
Partes: Gerdau S.A., Rio do Sangue Energia S.A. e Atiaia Energia S.A. Aprovação sem restrições.
Requerentes: EMCCAMP Residencial S.A. e TGSP-66 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aprovação sem restrições.
Partes: Gerdau Aços Longos S.A, Paranatinga Energia S.A. e Atiaia Energia S.A. Aprovação sem restrições.
Requerentes: Efesto Bidco S.p.A e Orizzonti 2 S.p.A. Aprovação sem restrições.
Comissão Europeia
NOVO HOLDINGS / TA ASSOCIATES / BIOCOMPOSITES
Merger
M.11853
Last decision date: 13.02.2025 Simplified procedure
CMA
- The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the completed acquisition by Spreadex Limited of the B2C business of Sporting Index Limited.
- Updated: 13 February 2025
- The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by BlackRock, Inc. of Preqin Limited.
- Updated: 12 February 2025
- The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Synopsys, Inc. of ANSYS, Inc.
- Updated: 12 February 2025
Autorité de la Concurrence
Secteur(s) :
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 13 février 2025
Autoridade da concorrência de Portugal
AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 7/2025 – Caminho Propício / Fórum Madeira.
Em 12 de Fevereiro de 2025, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
Ficha do processo
Ficha do processo
AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 6/2025 – PIB Group Iberia / Vitorinos.
Em 12 de Fevereiro de 2025, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
Ficha do processo
Ficha do processo
AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 4/2025 – CSN Steel / GramPerfil.
Em 12 de Fevereiro de 2025, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
Ficha do processo
Ficha do processo
Dubai Aerospace Enterprise notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Nordic Aviation Capital.
Ficha do processo
Ficha do processo
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CADE – Autoridade da concorrência do Brasil
FTC – Federal Trade Commission
USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA
Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa
CMA – Autoridade da concorrência do Reino Unido
Autorité de la Concurrence – Autoridade da concorrência da França
AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal
CNMC – Autoridade da concorrência da Espanha
CNDC – Autoridade da concorrência da Argentina
AGCM – Autoridade da concorrência da Itália
COFECE – Autoridade da concorrência do México
