Artigos de opinião

Mais um Capítulo do Protagonismo Institucional do TCU: a novel atuação consensual do tribunal e sua aplicação na área regulatória.

Elísio Freitas O evidente empoderamento institucional do Tribunal de Contas da União (TCU), observável nos últimos anos, decorre de exercício…...

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Juízo de conveniência e oportunidade em TCs e em TCCs: algumas considerações acerca da política de acordos da CVM e do Cade

Polyanna Vilanova & Edson Dias [Tal decisão seria conveniente e oportuna] “se e somente se as consequências esperadas a ela…...

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