O Memorial do CADE é uma publicação que apresenta uma descrição de todos os processos administrativos que serão julgados pelo Tribunal na Sessão de Julgamento do Colegiado.
Brasília, 13 de março de 2025
Publicado em 13/03/2025, às 17h25
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 6.256/2019, que estabelece a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos públicos do país. A medida visa garantir que a comunicação do Estado seja clara, compreensível e acessível ao cidadão médio brasileiro. Agora, a proposta segue para revisão na Câmara dos Deputados.
Brasília, 12 de março de 2025
Publicado em 12/03/2025, às 16h55 – Atualizado em 12/03/2025, às 17h28
O órgão antitruste do Reino Unido, a Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA), destacou preocupações sobre o mercado de navegadores móveis, atualmente dominado pela Apple e pelo Google. Segundo a CMA, essa concentração não favorece consumidores nem empresas, reforçando a decisão de abrir uma investigação formal sobre o setor em janeiro deste ano.
O relatório apontou que grande parte das preocupações estava relacionada às políticas da Apple sobre o uso do navegador Safari em seus dispositivos. A CMA explicou que a investigação em andamento busca determinar se as empresas possuem “status de mercado estratégico” (SMS) nos ecossistemas móveis — uma avaliação que vai além do foco restrito ao mercado de navegadores.
Caso as empresas sejam classificadas com esse status, a agência consideraria medidas para fortalecer a concorrência, como permitir que rivais ofereçam novos recursos de forma mais competitiva.
Em resposta ao relatório, a Apple declarou seu apoio a mercados dinâmicos onde a inovação prospera, mas demonstrou discordância em relação às soluções sugeridas pelo órgão britânico. A empresa argumenta que as sugestões da CMA poderiam comprometer a privacidade, a segurança e a experiência dos usuários. A Apple declarou que continuará colaborando com a autoridade para lidar com as questões levantadas.
O Google, por sua vez, destacou que a abertura do sistema Android ajudou a ampliar escolhas, reduzir preços e democratizar o acesso a smartphones e aplicativos. A empresa reafirmou seu compromisso com plataformas abertas que auxiliam desenvolvedores a construir negócios bem-sucedidos e garantiu que seguirá trabalhando com a CMA para promover uma regulamentação baseada em evidências, favorecendo a inovação e o crescimento no Reino Unido.
De acordo com o relatório, os navegadores Safari e Chrome seguem liderando o mercado móvel. O Safari é responsável por 88% da navegação em dispositivos da Apple, enquanto o Chrome domina 77% dos navegadores em aparelhos com sistema Android no ano de 2024.
Margot Daly, presidente do grupo independente de investigação, afirmou que a competição entre navegadores móveis não tem funcionado adequadamente, prejudicando avanços tecnológicos. Ela destacou que a análise detalhada apresentada no relatório auxiliará nas próximas etapas da investigação.
A CMA informou que as investigações sobre o status de mercado estratégico das duas empresas devem ser concluídas ainda este ano.
Regulação das Big Techs no Reino Unido: CMA prioriza impacto direto em consumidores britânicos
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Brasília, 12 de março de 2025
Publicado em 12/03/2025, às 16h55
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) celebrou os avanços obtidos na infraestrutura viária do Paraná após um ano de parceria com a concessionária EPR Litoral Pioneiro. Inserida no Lote 2 do novo modelo de concessão rodoviária do Estado, a colaboração resultou em investimentos que já refletem melhorias significativas na segurança e qualidade das rodovias.
No primeiro ano de concessão, foram aplicados mais de R$ 440 milhões na modernização de 605 quilômetros de rodovias federais e estaduais. Entre as ações realizadas, destacam-se a recuperação de 740 km de faixas, a utilização de 143,5 mil toneladas de massa asfáltica, a implantação de 526 mil m² de sinalização horizontal e a substituição de 18,7 mil placas de sinalização vertical. Essas medidas reforçam as condições de tráfego e elevam os padrões de segurança para motoristas e passageiros.
Além das melhorias estruturais, a parceria garantiu atendimento contínuo nas rodovias. Em um ano, foram registrados 132 mil atendimentos e 83 mil ocorrências, com suporte médico e mecânico disponível 24 horas por dia. Um destaque importante foi a área de escape da BR-277, restaurada pela EPR, que já salvou 85 vidas em 21 ocorrências, evidenciando a eficácia das intervenções.
A modernização das rodovias também trouxe impacto positivo para a economia local. Os 27 municípios atravessados pelas vias concedidas receberam mais de R$ 32 milhões em repasses do ISS. Outra iniciativa que beneficiou os usuários foi o desconto nas tarifas de pedágio para motoristas que utilizam TAGs, com adesão de 57% dos condutores.
Com a aprovação de um financiamento de R$ 6,4 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a EPR Litoral Pioneiro planeja ampliar ainda mais as melhorias nas rodovias paranaenses. Estão previstas a duplicação de 350 km de estradas, a criação de 138 km de faixas adicionais e a implantação de 73 km de vias marginais. Essas obras têm como objetivo garantir maior fluidez ao tráfego e reforçar a segurança viária.
A ANTT segue acompanhando de perto todas as etapas desse projeto, assegurando que os investimentos e as intervenções cumpram os padrões exigidos e tragam benefícios duradouros para o Paraná.
ANTT aprova contrato inovador para expansão ferroviária e reforça investimentos privados no setor
ANTT anuncia mudanças estruturais e novos ajustes tarifários
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Brasília, 11 de março de 2025
Publicado em 11/03/2025, às 16h16
Uma nova era para os gamers brasileiros está a caminho. A Epic Games confirmou que, a partir de julho de 2025, o popular jogo Fortnite estará novamente disponível para iPhones e dispositivos iOS no Brasil. A novidade surge após uma decisão importante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que considerou ilegais as políticas de restrição da Apple quanto a métodos alternativos de pagamento.
Na última quarta-feira (5), o CADE determinou que a Apple deve permitir lojas terceirizadas de aplicativos no iOS dentro de um prazo de 90 dias, sob risco de sanções. A decisão, reforçada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), busca coibir práticas anticompetitivas da Big Tech no Brasil, argumentando que a exclusividade da App Store impõe barreiras artificiais ao mercado.
Apesar dessa medida favorável à Epic Games, a Apple tentou reverter a decisão, alegando que não havia indícios de abuso de poder de mercado e que as mudanças poderiam causar danos irreversíveis ao seu modelo de negócios. No entanto, o CADE indeferiu o pedido e manteve a decisão inicial, reforçando a necessidade de garantir a concorrência no ecossistema iOS brasileiro.
A vitória da Epic Games contra a Apple foi celebrada nas redes sociais. O perfil oficial do Fortnite Brasil no X (antigo Twitter) comemorou a decisão com a seguinte postagem:
“É DO BRASIL!
Cadê o pessoal do iOS aí? O Fortnite vai voltar aos dispositivos iOS no país através da Epic Games Store em julho, após a vitória na Justiça do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra a Apple.
Pode comemorar! 🎉” — Fortnite Brasil (@Brasil_Fortnite)
Com essa decisão, os donos de iPhones e iPads no Brasil poderão baixar a Epic Games Store e acessar Fortnite, além de outros títulos, sem a intermediação exclusiva da App Store. Essa mudança abre espaço para maior concorrência e novas formas de distribuição de aplicativos nos dispositivos da Apple.
A expectativa é que a medida também impulsione um debate mais amplo sobre a liberdade dos desenvolvedores de oferecer diferentes meios de pagamento e distribuição de seus conteúdos digitais.
A retomada do Fortnite nos dispositivos Apple no Brasil faz parte de um movimento global da Epic Games para ampliar sua presença no iOS. Em agosto de 2024, a empresa já havia conquistado espaço na União Europeia, após a implementação da Lei dos Mercados Digitais, que obriga grandes empresas de tecnologia a permitirem lojas de aplicativos de terceiros.
CADE: União Brasileira de Editoras de Música recorre à autarquia
CADE realiza a 243ª Sessão Ordinária de Julgamento
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Brasília, 10 de março de 2025
Publicado em 10/03/2025, às 16h55
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) anunciou que o Módulo de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP) passará por uma reformulação significativa nos próximos meses. O objetivo é modernizar o layout da plataforma e aprimorar sua navegabilidade, proporcionando uma experiência mais intuitiva para os usuários.
Com as alterações em andamento, a obrigatoriedade de envio dos dados de receita por meio do Módulo APP, conforme determinação da Resolução ANTAQ 118/2024, será implementada somente após a conclusão das melhorias no sistema. A previsão é que a nova versão da ferramenta seja disponibilizada nos próximos meses.
Assim que a atualização estiver concluída, a ANTAQ publicará informação oficial com os detalhes sobre o início da obrigatoriedade. Na fase inicial, a exigência será aplicada exclusivamente aos terminais de contêineres. Os cadastros de usuários máster, efetuados no final de 2024, seguirão válidos, sem necessidade de revalidação.
ANTT anuncia mudanças estruturais e novos ajustes tarifários
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Brasília, 10 de março de 2025
Publicado em 10/03/2025, às 16h44
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu sinal verde para um projeto inédito no setor ferroviário brasileiro ao aprovar a formalização de um contrato de Investidor Associado entre a Ferrovia Transnordestina Logística (FTL) e o Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape). O acordo prevê a construção de um terminal dedicado ao armazenamento de combustíveis em Teresina (PI), um passo importante para modernizar a malha ferroviária e ampliar a eficiência logística.
O contrato viabiliza o Terminal Secundário de Armazenagem de Combustíveis, que contará com um investimento de R$ 40 milhões, financiado integralmente pela Temape. A estrutura será composta por aproximadamente 27.000 m³ de capacidade de tancagem e um ramal ferroviário equipado com 15 plataformas de descarregamento. A expectativa é que o terminal movimente cerca de 140 mil toneladas de combustíveis por ano.
Essa medida fortalece a operação da FTL no trecho concedido da Malha 1 da Transnordestina, responsável por conectar o Porto do Itaqui (MA) a Teresina (PI) em um percurso de 450 quilômetros, essencial para o abastecimento de combustíveis na região. Atualmente, a ferrovia responde por mais de 80% desse transporte no estado do Piauí.
O modelo aprovado segue o que foi estabelecido pela Lei 14.273/2021 e o Decreto 11.245/2022, permitindo que concessionárias ferroviárias atraiam investimentos privados para projetos de expansão e modernização. De acordo com o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, o projeto impulsiona a eficiência operacional, reduz os custos logísticos, fortalece a segurança e contribui para a diminuição das emissões de CO₂, consolidando o transporte ferroviário como uma alternativa sustentável.
O início das obras está previsto para este ano, com conclusão esperada até 2027 e plena operação a partir de 2028, após a obtenção das licenças necessárias junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O projeto incluirá infraestrutura completa para recepção ferroviária e rodoviária, armazenamento de produtos, expedição rodoviária, laboratório de análises, além de um edifício administrativo e sistemas modernos de automação e combate a incêndios.
Outro ponto relevante é a proposta da FTL de devolver trechos menos viáveis para o governo, permitindo que sejam desenvolvidos novos projetos, como o transporte ferroviário de passageiros. Ao mesmo tempo, a Transnordestina Logística, pertencente ao mesmo grupo econômico, avança na construção da ferrovia que ligará o Piauí ao Porto de Pecém (CE), com os primeiros transportes de carga previstos para 2025.
ANTT anuncia mudanças estruturais e novos ajustes tarifários
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Brasília, 10 de março de 2025
Publicado em 10/03/2025, às 16h35
Segundo a Reuters, a Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA) anunciou que concentrará seus esforços em intervenções nos mercados digitais que geram impacto direto para consumidores e empresas britânicas. A medida foi destacada pela CEO da Autoridade, Sarah Cardell, durante a conferência TechUK Policy.
A decisão surge após o governo britânico estabelecer novas diretrizes estratégicas para a CMA, enfatizando a necessidade de impulsionar o crescimento econômico. A nomeação de Doug Gurr, ex-chefe da Amazon no Reino Unido, como presidente interino em janeiro, reforça essa abordagem voltada para os negócios.
Para orientar suas ações, a CMA adotou um modelo baseado em quatro princípios — rapidez (pace), previsibilidade (predictability), proporcionalidade (proportionality) e processo (process). Esses pilares guiarão tanto a supervisão das grandes empresas de tecnologia quanto o controle de fusões.
Um dos pontos inovadores anunciados por Cardell é a criação de “roteiros” para futuras intervenções, oferecendo mais clareza às empresas sobre quais temas terão prioridade e quais permanecerão em análise. As publicações dos roteiros para investigações sobre mecanismos de busca e tecnologia móvel estão previstas para junho e julho deste ano.
Segundo Cardell, essa abordagem cria uma oportunidade real para o Reino Unido, equilibrando regulação e estímulo ao ambiente de negócios.
CMA troca líder antitruste pela 5ª vez em busca de alinhamento estratégico
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Brasília, 7 de março de 2025
Publicado em 07/03/2025, às 16h57
A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) obteve uma decisão judicial para suspender as operações da Growth Cave, empresa investigada por enganar consumidores com falsas promessas de enriquecimento. A Justiça também congelou os ativos da companhia, que teria arrecadado cerca de US$ 50 milhões desde 2020.
A Growth Cave promovia cursos como Knowledge Business Accelerator (KBA) e Digital Freedom Mastermind (DFM), supostamente capazes de gerar renda passiva de até US$ 50 mil. Segundo a FTC, a empresa usava vídeos de marketing enganosos e depoimentos fraudulentos para atrair consumidores. Muitos relataram dificuldades para obter suporte e perceberam que os materiais oferecidos eram genéricos e ineficazes.
Em 2023, a Growth Cave lançou o Buffalo Bridge, um serviço de reparação de crédito que prometia juros zero para empréstimos empresariais. No entanto, a FTC afirma que a empresa apenas inscrevia os consumidores em vários cartões de crédito, cobrando US$ 6,8 mil antecipadamente.
Mesmo após enfrentar processos movidos por clientes lesados, a Growth Cave continuou suas atividades. Em 2024, a empresa se rebatizou e lançou o programa PassiveApps, alegando ser um novo modelo baseado em inteligência artificial. No entanto, a FTC afirma que o esquema segue o mesmo padrão de fraudes anteriores, chegando a reutilizar depoimentos falsos dos clientes do KBA.
A Justiça agora avaliará as acusações, que incluem violação de leis de proteção ao consumidor e propaganda enganosa. A agência segue monitorando casos semelhantes e incentiva consumidores a denunciarem práticas suspeitas.
Censura Digital na Mira: FTC abre investigação contra gigantes da tecnologia
Golpe de alívio de dívidas: FTC devolve US$ 5 milhões a consumidores lesados
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Brasília, 7 de março de 2025
Publicado em 07/03/2025, às 16h55
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição de controle compartilhado do Instituto de Patologia Clínica Cemaza pelo Centro de Saúde Norte S.A. (CSN), integrante do Grupo Porto Dias. A decisão foi oficializada em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de fevereiro de 2025.
A operação consiste na aquisição, pelo Grupo Porto Dias — controlador do Hospital Porto Dias —, de quotas do Cemaza, anteriormente sob o controle exclusivo do Laboratório Sabin de Análises Clínicas S.A. Com a transação, o Cemaza passará a expandir suas atividades, que antes se limitavam a análises clínicas e anatomia patológica em Belém/PA, para oferecer novos serviços de apoio à medicina diagnóstica (SAD) no estado do Pará. Entre os serviços previstos estão:
– Análises clínicas;
– Anatomia patológica;
– Diagnóstico por imagem (exceto em Belém, Barcarena, Ananindeua e Marituba);
– Serviços de imunização.
Essa é a primeira aquisição do Grupo Porto Dias relacionada ao Cemaza, representando um passo estratégico na ampliação da presença do grupo no mercado de medicina diagnóstica no Pará. A parceria entre o Grupo Sabin e o Grupo Porto Dias almeja fortalecer a oferta de serviços de saúde de alta qualidade, promovendo a integração entre diagnósticos médicos, exames laboratoriais e dados dos pacientes.
De acordo com o CADE, a operação foi aprovada em rito sumário, já que não há risco de prejuízo à concorrência. Embora ambas as empresas atuem em serviços de apoio à medicina diagnóstica, elas operam em subsegmentos distintos: enquanto o Cemaza foca em análises clínicas e anatomia patológica, o Grupo Porto Dias concentra suas atividades em diagnósticos por imagem e métodos gráficos.
Outro ponto relevante é a ausência de sobreposição geográfica significativa, já que o Cemaza expandirá sua atuação para outros municípios do Pará, ao passo que os serviços de diagnóstico por imagem continuarão sob a gestão exclusiva da Porto Dias Diagnóstico por Imagem Ltda.
Após a conclusão da operação, o Cemaza manterá suas três unidades já existentes em Belém e abrirá uma nova unidade dentro do Hospital Porto Dias. A expectativa é que, ainda em 2025, haja um aumento expressivo no volume de exames realizados, reforçando o compromisso dos grupos envolvidos em ampliar o acesso da população a serviços de saúde inovadores e integrados.
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