A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) barrou o pedido da Viação Ouro e Prata para operar conjuntamente as linhas entre Marabá (PA) e São Luís (MA) e entre São Luís (MA) e Imperatriz (MA). A decisão, oficializada por meio da Decisão SUPAS nº 194, impede que a empresa utilize a linha interestadual para operar o trecho dentro do Maranhão.  

A negativa foi fundamentada nas resoluções nº 5.818 e nº 5.976, sendo assinada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Juliano de Barros Samôr. A medida reforça o cumprimento da Resolução nº 6.033 que regulamenta o transporte interestadual coletivo de passageiros sob regime de autorização.  

Com a decisão já em vigor desde sua publicação, a Viação Ouro e Prata não poderá realizar viagens diretas entre São Luís e Imperatriz usando a rota interestadual que inclui Marabá. Dessa forma, a agência mantém a regulamentação vigente e impede a integração das linhas pretendidas pela empresa.

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ANTT barra expansão da Expresso Itamarati e mantém restrição em trechos de Goiás

Por Alice Demuner

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) definiu as empresas que irão participar do Sandbox Regulatório de vertiportos no Brasil. A VertiMob Infrastructure e a PRS Aeroportos foram selecionadas para desenvolver projetos-piloto, servindo como base para a criação de normas específicas para esse tipo de infraestrutura. A iniciativa busca viabilizar a operação de aeronaves elétricas de pouso e decolagem vertical, um passo importante para o avanço da mobilidade aérea urbana no país.

A VertiMob tem planos para construir um vertiporto no aeroporto de São José dos Campos, em parceria com a SJK Airport e outras empresas do setor, enquanto a PRS Aeroportos implementará um projeto semelhante no Campo de Marte, em São Paulo. Para iniciar os trabalhos, as empresas precisam apresentar a documentação necessária e assinar os Termos Específicos de Admissão. Entre os critérios técnicos que deverão ser atendidos estão segurança operacional, controle de acesso, impacto sonoro e estrutura para manutenção e suporte das aeronaves.

A ANAC avaliou 38 propostas antes de definir as vencedoras, seguindo os critérios estabelecidos no Edital nº 22/2024. O modelo de sandbox regulatório permite a flexibilização de normas para incentivar a inovação e testar novas tecnologias sob supervisão das autoridades. Dessa forma, será possível estabelecer diretrizes eficientes para garantir a segurança e a viabilidade da operação de vertiportos no Brasil.

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ANAC moderniza regras para tarifas de carga internacional em aeroportos

Por Alice Demuner

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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

No dia 5 de fevereiro, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) lançará a primeira fase do Inventário de Gases de Efeito Estufa do Setor Aquaviário. A iniciativa busca mensurar e monitorar as emissões provenientes da cabotagem e da navegação interior, com dados coletados entre 2021 e 2023. O evento será realizado na sede da ANTAQ, em Brasília, a partir das 14h30, e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube.  

Além da apresentação dos primeiros resultados, a cerimônia incluirá a assinatura de Acordos de Cooperação Técnica com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT). A parceria visa fortalecer as próximas etapas do levantamento, que pretende abranger embarcações de maior porte e instalações portuárias. Com isso, o setor terá uma base de dados mais precisa para desenvolver estratégias de redução das emissões de carbono.  

Como complemento ao projeto, a agência também elaborou o Guia de Descarbonização do Setor Aquaviário, que apresenta conceitos essenciais e diretrizes para promover um transporte marítimo e fluvial mais sustentável. O documento segue padrões internacionais e orienta empresas e autoridades sobre ações concretas para mitigar os impactos ambientais. 

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Regulação em Foco: ANM, ANTAQ, ANS e ANP anunciam avanços regulatórios e ações de fiscalização em diversos setores

Por Alice Demuner

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Em 27 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oficializou a Resolução nº 765/2025, reformulando as normas que regulamentam as tarifas de armazenagem e capatazia de cargas internacionais. O novo regulamento substitui a antiga Portaria nº 219/2001, emitida pelo Comando da Aeronáutica (Comaer), trazendo maior compatibilidade com o atual modelo de gestão aeroportuária do país. A norma entra em vigor em 28 de abril e se aplica a recintos logísticos de aeroportos concedidos pelo Governo Federal ou administrados pela Infraero.

Entre as principais mudanças, a norma elimina a obrigatoriedade de centralização do processamento de cargas pela administração aeroportuária, permitindo que operadores privados realizem tais serviços em áreas arrendadas dentro dos aeroportos. Essa flexibilização reflete a descentralização do setor e incentiva a participação privada na logística de carga. Além disso, aprimora a transparência na relação entre serviços efetivamente prestados e a incidência de tarifas sobre a carga armazenada e movimentada.

A nova abordagem busca alinhar-se às melhores práticas do mercado e aos contratos de concessão mais recentes, promovendo um ambiente mais moderno e eficiente para a movimentação de mercadorias.

Fonte: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

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Anac suspende medida cautelar que proibia aumento de frequências em Guarulhos

Por Alice Demuner

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Em 28 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeitou dois requerimentos da Expresso Itamarati para integrar operações de linhas de transporte rodoviário no estado de Goiás. As negativas afetam os trajetos entre Caçu e Jataí, bem como entre Itajá e Rio Verde. 

Os pedidos envolviam a operação conjunta da linha Primavera do Leste/MT – Santa Fé do Sul/SP com o trecho entre Caçu e Jataí, além da integração da rota Barra do Garças/MT – São Paulo/SP com o trecho de Itajá a Rio Verde. A agência fundamentou sua decisão com base nas Resoluções nº 5.818/2018, nº 5.976/2022 e nº 6.033/2023, que regulam o transporte interestadual de passageiros sob regime de autorização.  

Com a recusa, a Expresso Itamarati não poderá consolidar essas operações, mantendo-se a estrutura vigente das linhas afetadas. As determinações da ANTT entraram em vigor imediatamente após a publicação, garantindo a continuidade das normas estabelecidas para o transporte rodoviário no país.

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Concer questiona decisões da ANTT sobre concessão da rodovia Juiz de Fora – Rio, mas diretoria mantém penalidades

Por Alice Demuner

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Aquisições em energia, varejo e construção são aprovadas pelo CADE sem restrições e prometem impactar a economia.

A fusão entre Petz e Cobasi, duas das maiores redes de pet shops do Brasil, continua em análise pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O órgão solicitou informações adicionais para avaliar os impactos da operação no mercado, o que pode estender o prazo para aprovação do negócio. Apesar disso, analistas do mercado mantêm perspectivas positivas sobre o desfecho da fusão, que tem potencial para criar uma gigante do setor com significativa participação no mercado pet brasileiro.  

O caso  

O anúncio oficial da fusão ocorreu em agosto de 2024, após meses de negociações iniciadas em abril do mesmo ano. A operação foi formalizada por meio de um Fato Relevante e representa um movimento estratégico das duas empresas para consolidar suas operações, ganhando escala e sinergias significativas. Juntas, Petz e Cobasi detém 11% do mercado pet nacional e esperam gerar ganhos incrementais anuais de R$ 220 milhões a R$ 330 milhões em sinergias.  

No novo modelo societário, os acionistas da Petz terão 52,6% da companhia combinada, enquanto os da Cobasi ficarão com 47,4%. Paulo Nassar, cofundador da Cobasi, assumirá como CEO da nova empresa, e Sergio Zimerman, da Petz, ocupará o cargo de presidente do Conselho de Administração.  

Embora inicialmente prevista para o início de 2025, a conclusão do processo agora pode ser adiada para o segundo semestre do ano. Isso se deve à abordagem cautelosa do CADE, que busca garantir que a fusão não prejudique a competitividade no mercado pet, ainda considerado fragmentado. Enquanto isso, as empresas já começaram a planejar a integração das operações, com foco em governança, estrutura organizacional e retenção de talentos.  

Sobre o andamento da análise, o advogado responsável pela negociação, Daniel Rebello, destacou que as empresas têm mantido um diálogo ativo com o órgão para fornecer dados e informações que comprovam a ausência de preocupação concorrencial. Segundo ele, há confiança de que, após a instrução do caso, a análise técnica confirmará que a operação não resultará em impactos negativos ao mercado.

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CNDC argentina questiona monopólio bancário, França autoriza nova joint venture no varejo e Portugal avalia fusão no setor de alimentos.

A Intel recebeu 515,55 milhões de euros (cerca de 536 milhões de dólares) em juros da União Europeia, após a anulação de uma multa antitruste de 1,06 bilhão de euros aplicada em 2009. O valor foi pago em novembro de 2024, conforme informado pela chefe antitruste da UE, Teresa Ribera, em resposta a parlamentares. A empresa havia processado a Comissão Europeia em 2022, buscando reaver 593 milhões de euros em juros após a decisão judicial favorável.  

Nos últimos anos, cresceu o número de companhias que recorrem à Justiça para exigir juros sobre multas revogadas em casos antitruste. No caso da Intel, embora a maior parte da penalidade tenha sido anulada, o tribunal manteve a decisão de que a empresa ofereceu incentivos financeiros para HP, Acer e Lenovo limitarem a venda de produtos concorrentes. Como resultado, a Intel recebeu uma nova multa de 376 milhões de euros em 2023, referente a essa prática específica.

Fonte: Reuters

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