O Direito do Consumidor e a Transparência de Preços no Mercado Brasileiro de Combustíveis
Rodrigo Zingales* Em 25 de março último, entrou em vigor o Decreto Presidencial nº 10.634/21, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Embora esse tema não tenha relação direta com a…
