Redação WebAdvocacy

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Notícias da Regulação Econômica – 26.12.2022

ANP define procedimento para a Certificação de Importadores de Biocombustíveis Compartilhe:  Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitterlink para Copiar para área de transferência Publicado em 26/12/2022 09h49 AANP publicou, em 23/12, o “Informe Técnico nº 07/SBQ (v.0) – Orientações Gerais – Procedimentos para…...

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Consultas e Audiências Públicas das Agências Reguladoras – Semana 26.12 a 30.12.2022

ANA Número Meio de Participação Objeto Período de Contribuição 008/2022 Consulta Pública Elaboração da norma de referência de indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico…...

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DOU do CADE – 26.12.2022

DESPACHOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Nº 1.898 – Ato de Concentração nº 08700.009579 Requerentes: Companhia Ultragaz S.A. e Neogás do Brasil Gás Natural Comprimido S.A. Advogados: Marcio Soares, Marianne Correia dos Reis e Fernanda Hormung. Decido pela aprovação…...

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Clipping da Concorrência – 26.12.2022

Cade define calendário de sessões de julgamento para primeiro semestre de 2023 FTC Orders an End to Illegal Mastercard Business Tactics and Requires it to Stop Blocking Competing Debit Card Payment Networks Commission opens in-depth investigation into the proposed acquisition…...

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Era uma vez o Teto de Gastos? Não!! É só a nossa forma de “improvisar” o já improvado regime fiscal brasileiro

Editorial Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 95/2016[1], também denominada Teto de Gastos, os governos federais (Governo Temer e Bolsonaro) se encontram limitados por esta restrição. O debate político e econômico em torno da qualidade da regra fiscal…

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