Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.

Publicações

ANP

• RESOLUÇÃO ANP Nº 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO ANP Nº 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Suspender o art. 13 da Resolução ANP nº 968, de 30 de abril de 2024. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro d…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.416, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.416, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercíc…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.417, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.417, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercí…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.418, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.418, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização para o exercício da ativ…
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 778, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 778, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.208243/2024-18 e considerando o atendimento às exigências da Res…
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no pr…
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.219675/2024-54 e considerando o atendimento às exigências da Res…
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 779, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 779, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de

ANEEL

• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.668, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.668, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.000969/2005-27. Interessado: Havan S.A., inscrita no CNPJ sob nº 79.379.491/0001-83. Objeto: Alteração do regime de exploração da Pequena Central Hidrelétrica Rio do Sapo, CEG nº UHE.PH.MT.0304…
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.670, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.670, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003392/2024-30. Interessado: EDP Transmissão Norte Nordeste 1 S.A., CNPJ nº 55.078.934/0001-38. Objeto: Declarar de utilidade pública: a) para desapropriação, em favor da interessada, a área d…
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.672, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.672, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002684/2024-55. Interessado: Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 50.232.311/0001-54. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, as …
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.680, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.680, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000899/2024-31. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.218, de 26 de março de 2024, que decl…
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.421, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.421, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.005884/2023-89. Interessados: Companhia de Eletricidade do Acre – Energisa AC, CNPJ nº 04.065.033/0001-70, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Transmissora Acre SPE S.A. – Acr…
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.422, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.422, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003506/2024-41. Interessado: ENBPar Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A cadastrada sob o CNPJ: 43.913.162/0001-23, Consumidores, Câmara de Comercialização d…
• DESPACHO Nº 3.620, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.620, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.000342/2017-71, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Hidrelétrica São João II SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº…
• DESPACHO Nº 3.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000884/2024-73, decide: por manter Termo de Intimação nº 32/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, de modo a revogar a …
• DESPACHO Nº 3.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000930/2024-34 , decide: manter Termo de Intimação nº 61/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, de modo a revogar a out…
• DESPACHO Nº 3.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002419/2024-77, decide: reconhecer (i) para o
• DESPACHO Nº 3.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003241/2024-81. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.417.570,45 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0130/2018; e (ii) declarar o en…
• DESPACHO Nº 3.675, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.675, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003555/2024-84. Interessado CEMIG Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.733.977,59 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0123/2018; e (ii) declara…
• DESPACHO Nº 3.679, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.679, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003435/2024-87. Interessado CEMIG Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 47.868,23 (quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0135/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projet…
• DESPACHO Nº 3.677, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.677, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº:48500.003556/2024-29. Interessado: Cemig Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 292.169,77 (duzentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0127/2018; e (ii) declarar o encerramento des…
• DESPACHO Nº 3.232, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.232, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003114/2024-82. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 619.074,65 (seiscentos e dezenove mil, setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0129/2018; e (ii) declarar o encerramento deste proj…
• DESPACHO Nº 3.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003436/2024-21. Interessado CEMIG Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 179.407,11 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e onze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0136/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A ínte…
• DESPACHO Nº 3.666, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.666, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.002122/2024-10. Interessado: Enel Distribuição Ceará CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.420.032,25 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil, trinta e dois reais e vinte cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0043/2017; e (ii) declarar o encerramento de…
• DESPACHO Nº 3.686, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.686, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003490/2024-77. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 38.407,04 (trinta e oito mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0160/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra d…
• DESPACHO Nº 3.680, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.680, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003491/2024-11. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 203.158,17 (duzentos e três mil, cento e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0118/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto….
• DESPACHO Nº 3.700, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.700, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003435/2024-87. Interessado: Cemig Distribuição S.A. CNPJ 06.981.180/0001-16 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 47.868,23 (quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), referente à realização do
• DESPACHO Nº 3.683, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.683, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003242/2024-26. Interessado CEMIG Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 448.283,22 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0150/2018; e (ii) declarar o encerramento…
• DESPACHO Nº 3.670, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.670, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003492/2024-66. Interessado: Cemig Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 216.533,23 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0122/2018; e (ii) declarar o encerramento deste…
• DESPACHO Nº 3.755, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.755, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.006327/2017-37. Interessada: EDP Transmissão Goiás S.A. – EDP (CNPJ/MF sob o nº 07.779.299/0001-73). Decisão: conhecer e prover o Requerimento Administrativo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
• DESPACHO Nº 3.764, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.764, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processos: indicados no Anexo. Interessado: Statkraft Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 00.622.416/0001-41. Decisão: indeferir o pedido de transferência de titularidade das UFV Sol de Brotas 8, 16 e 17. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
• DESPACHO Nº 3.758, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.758, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processos nº listados no Anexo I. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Serra da Palmeira II, III, XI, XII, XVI, XVIII, XIX e XX. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Su…
• DESPACHO Nº 3.767, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.767, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.002935/2021-59. Interessadas: Pahlavan Ventures One Ltda. e Pahlavan Ventures Two Ltda., CNPJs nº 39.647.393/0001-65 e nº 39.595.075/0001-06, respectivamente. Decisão: retificar a Resolução Autorizativa nº 10.314, de 27 de julho de 2021, alterando a extensão da linha de transmissão Cloud HQ – Replan para 10,57 km (dez quilômetros, quin…
• DESPACHO Nº 3.711, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.711, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Tupanatinga, Manari e Ibimirim, no Estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta nos…
• DESPACHO Nº 3.703, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.703, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Pereiro e Iracema, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará di…
• DESPACHO Nº 3.765, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.765, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Eólica Energia Ltda., CNPJ nº 09.621.876/0001-20. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Janaúba e Francisco Sá, no Estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta nos autos e est…
• DESPACHO Nº 3.766, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.766, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.001913/2024-14. Interessada: Votorantim Cimentos S.A., CNPJ nº 01.637.895/0001-32. Decisão: (i) autorizar em favor da Interessada o estabelecimento de rede particular de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e
• DESPACHO Nº 3.710, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.710, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que co…
• DESPACHO No 3.770, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO No 3.770, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001284/2017-01, decide: restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a…
• DESPACHO Nº 3.771, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.771, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001372/2005-08, decide: suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a op…
• DESPACHO Nº 3.757, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.757, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.006168/2009-61. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller – Coopermila, CNPJ nº 75.568.154/0001-83, e a Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: tornar sem efeito o Despacho nº 3.220, de 24 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, seção 1, p. 140, v. 162, n. …
• DESPACHO Nº 3.756, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.756, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.006168/2009-61. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller – Coopermila, CNPJ nº 75.568.154/0001-83, e a Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: homologar o 13º Termo Aditivo ao Contrato

ANM

• DESPACHODESPACHO Relação nº 203/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 3 anos(2754) 871.903/2023 – MINERACAO QUARTZO WORLD LTDA – PINDOBAÇU/BA – Guia n° 535/2024 – Substância(s): QUARTZITO – Volume(s): 16.000 t/ano 870.480/2020 – MARA FERNANDA FARIA CEZAR FERREIRA – CASA NOVA/BA – Guia n° 551/2024 – Substância(s): QUARTZITO – Volume(s): 16000 t/ano Fase de Di…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 208/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 870.842/2014-PROGEMMA MINERIOS LTDA 870.997/2023-PHAF COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 870.746/2022-F. M COSTA RIBEIRO FLORES E CIA LTDA 872.033/2017-CLOVIS BARROS FIGUEIRE…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 209/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) …
• DESPACHODESPACHO Relação nº 210/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 211/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 871.171/2021-AROEIRAS EXTRACAO E COMERCIALIZACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA-ALVARÁ N°8077/2021 871.443/2021-EDIVALDO DOS SANTOS MORAES-ALVARÁ N°8519/2021 871.583/2021-ENZO GUILHERME SALES APOLINÁRIO DIAS-ALVARÁ N°8911/2021 871.945/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CI…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 212/2024 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 870.840/2013-PEDREIRA IGUAPE LTDA – Publicado DOU de 22/11/2017, Relação n° 214/2017, Seção 1, pág. 81- Onde se lê: …” Aprova o relatório de pesquisa (5,32 ha) …” Leia se : … ” Aprova o relatório de pesquisa com redução de área ( de 5,32ha para 4,50ha) CARLA FERREIRA…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 118/2024 Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 3 anos(2757) 844.101/2021 – MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA – RIO LARGO/AL – Guia n° 546/2024 – Substância(s): Argila – Volume(s): 12.000 toneladas FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente
• DESPACHODESPACHO Relação nº 122/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 844.114/2024-MEGA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente
• DESPACHODESPACHO Relação nº 123/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 844.108/2021-OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO-ALVARÁ N°10406/2021 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente
• DESPACHODESPACHO Relação nº 318/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
• DESPACHODESPACHO Relação nº 129/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 868.061/2018-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-ALVARÁ N°1413//2020 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470) 868.045/2009-JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM R…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 623/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 831.494/2003-CARLOS ALBERTO BORGES RODRIGUES DA CUNHA 831.087/2007-CERAMICA ART-PLAN LTDA 832.180/1989-TITA MINERIOS LTDA 832.621/2015-STAR DIAMANTES LTDA 832.620/2015-STAR DIAMANTES LTDA 834.138/2010-MINERADORA GREIMEL LTDA ME 832.727/2010-OURO VERDE ENGENHARIA LTDA Determina cumprimento de e…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 624/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) …
• DESPACHODESPACHO Relação nº 625/2024 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 831.274/1997-VARGINHA MINERACAO LTDA – Publicado DOU de 21/11/2018, Relação n° 503/2018, Seção , pág. – onde se lê: … Argila Refratária Reserva Medida: 49.345 t com 49,45 % A1203″ “Leia-se: … Minério de alumínio – Reserva Medida: 622.050 t com 43,35 % AI203” LEANDRO CE…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 627/2024 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso VI da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s) com vigência a partir da data de publicação:(924) Regi…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 628/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
• DESPACHODESPACHO Relação nº 629/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 830.965/2018-AMARILDA DA SILVA DIAS ME-AREIA, TURFA e CASCALHO-Careaçu e São Gonçalo do Sapucaí/MG Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 832.551/2016-AURIVONIO MOREIRA CAETANO-OF. N°46912/2024 – UAPC (Unidade Avançada de Poços de Caldas)-GR-ANM/MG 832.079/2017-MINERALI CONSULTORIA LTD…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 631/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) …
• DESPACHODESPACHO Relação nº 632/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
• DESPACHODESPACHO Relação nº 173/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa Retificação de despacho(1386) 886.404/2010-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. – Publicado DOU de 08/02/2012, Relação n° 45/2012, Seção 1, pág. 59- onde se lêr, cessionário : 886.299/2011 , leia – se :
• DESPACHODESPACHO Relação nº 174/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 886.161/2008-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 886.111/2021-PABLO SALVADORI NAVES-ALVARÁ N°4656/2022 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 886.427/2009-NATIVIDADE & CIA LTDA EPP-argila-ji paraná/RO 886.207/2010-PORTO DE A…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 175/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 176/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 886.244/2006-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA-Retifico a área do processo 48419.886244/2006-92 de “652,75 para 651,31 ha” conforme Relatório de Retirada de Interferência – Reestudo – SEI (10181631) e Minuta de Alvará de Pesquisa- Retificação SEI 10181633, por interferência com a TI Uru-Eu-…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 268/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.002/2021-CONSTRUTORA NUNES LTDA-Basalto-Nova Veneza/Santa Catarina 815.584/2021-MINERACAO NILSON LTDA-Areia-Jaguaruna/Santa Catarina 815.434/2022-JAZIDA DE AREAO RECCO LTDA-Saibro-Morro da Fumaça e Treze de Maio/Santa Catarina 815.305/2023-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-Areia-çara e Balneário Rin…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 145/2024 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 820.404/2001-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES ARESTAL LTDA- Registro de Licença N° 2945/2006-Onde se lê: “… para extrair Areia, numa área de 21,91 ha …”; Leia-se: “…para extrair AREIA e ARGILA, numa área de 18,15 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 147/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 820.520/2018-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°48633/2024/DIFIS-SP/ANM 820.518/2007-GREGORIO SZPAK NETO-OF. N°49566/2024/DIFIS-SP/ANM 820.517/2007-GREGORIO SZPAK NETO-OF. N°49571/2024/DIFIS-SP/ANM 820.216/2012-GREGORIO SZPAK NETO-OF. N°49573/2024/DIFIS-SP/ANM 820.073/2017-RAPHAELLA MARIA COEL…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 47/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 878.044/2024-MINERACAO MINAS MAR LTDA -Alvará N°3036/2024 878.045/2024-MINERACAO MINAS MAR LTDA -Alvará N°3039/2024 878.043/2024-MINERACAO MINAS MAR LTDA -Alvará N°3037/2024 878.013/2023-TERRA BRASIL MINERACAO LTDA -Alvará N°2938/2024 878.053/2023-AXON MINERACAO S/A -Alvará N°5466/2023 878…
• DespachoDespacho Relação nº 33/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 880.062/2022-NELSON JOSE BETIOL- Alvará n°3955/2022 – Cessionario:880.028/2024-Ferreira e Salgado Comercio de Materiais de Construção Ltda.- CPF ou CNPJ 01.***.592/0001-** Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 880.053/201…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 88/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 800.189/2015-FERNANDO ANTONIO CASTELO BRANCO SALES-OF. N°47258/2024 800.573/2015-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°47040/2024 800.439/2021-G.F MUNIZ FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERAMICA EIRELI ME-OF. N°46789/2024 800.664/2021-JOSE MENEZES DE SOUZA-OF. N°47268/20…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 91/2024 Fase de Concessão de Lavra, decide: A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem – Resolução ANM 157/2024(2786) 800.122/1998-AGRO COMERCIAL ACACIA LTDA- Decisão nº 128/2024 – FONTE DAS ACÁCIAS. Processo ANM 27210.800122/1998-
• DespachoDespacho Relação nº 80/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 896.038/2014-C6 URBANIZACAO E GESTAO AMBIENTAL SUSTENTAVEL LTDA-ALVARÁ N° 11.991/2016 Publicado DOU de 07/11/2016- Onde se lê: “… numa área de 994,19ha, …”; Leia-se: “…….. numa área de 944,48ha, …”. RENATO MOTA DE OLIVEIRA Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 89/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença …
• DespachoDespacho Relação nº 93/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 896.329/2001-MINERACAO ITAMIGOS LTDA- Cessionário:PEDRA NORTE MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 05.643.222/0001-46- Alvará n°8.662/2001 Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 896.567/2001-MINERACAO JACETE LTDA-OF. N°47761/2024/SEOUT-ES/ANM Nega a anuência pr…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 69/2024 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 806.044/2006-DBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA.- FONTE(s): SÃO FRANCISCO MARCA(s): LUÍ EMBALAGENS: LUÌ 330ml SEM GÁS; LUÍ 330ml COM GÁS.- SÃO LUÍS/MA 806.044/2006-DBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA.- FONTE(s): SÃO FRANCISCO MARCA(s): PSIU EMBALAGENS: 20 …
• DESPACHODESPACHO Relação nº 448/2024 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 850.583/1995-ALBERTO DE CARVALHO ALVES 850.583/1995-ALBERTO DE CARVALHO ALVES 850.584/1995-ALBERTO DE CARVALHO ALVES 850.585/1995-ALBERTO DE CARVALHO ALVES 850.586/1995-ALBERTO DE CARVALHO ALVES 850.587/1995-ALBERTO DE CARVALHO ALVES 850.588/1995-ALBERTO DE CARVALHO ALVES 850.589/1995-ALBERTO D…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 449/2024 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência do requerimento de PLG(613) 850.864/2021-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO CREPURIZAO 850.865/2021-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO CREPURIZAO 850.883/2021-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO CREPURIZAO Indefere de Plano o Requerimento…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 450/2024 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(776) 850.016/2017-MINERADORA E TRANSPORTADORA CLARA LTDA- Registro de Licença N° 37/2021- Cessionario:850.218/2024-MINERADORA E TRANSPORTADORA BRAGANEY LTDA- CNPJ 52.845.786/0001-41 RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA Gerente Substituto
• DESPACHODESPACHO Relação nº 38/2024 Fase de Concessão de Lavra, decide: A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem – Resolução ANM 157/2024(2786) 803.278/2016-ÁGUA MINERAL BURITI DOS LOPES LTDA ME- Decisão nº 138/2024 – FONTE NOSSA SENHORA DO CARMO. Processo ANM 48421.803278/2016-82. Concessionária: Água Mineral Buriti dos Lopes Ltda. CNPJ: 27.740.167/0001-45. Portaria de Lavra n…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 391/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 811.054/2017-BOAVENTURA RICARDO BORGES QUINEPER – ME Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 810.979/2007-JOHN MURAT MOREIRA – PLG Nº 2/2014 de 02/05/2014- Vencimento em 31/12/2029 Fase de Licenciamento Aut…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 392/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei
• DESPACHODESPACHO Relação nº 393/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 394/2024 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho de indeferimento(769) 810.687/2014-RODASUL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA- Publicado DOU de 20/11/2019 810.359/2013-SANITEC SANEAMENTO TÉCNICO LTDA ME- Publicado DOU de 20/11/2019 JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente Interino
• DESPACHODESPACHO Relação nº 395/2024 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 228/2024 de 6 DE D…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 396/2024 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso VI da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s) com vigência a partir da data de publicação:(924) Regi…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 397/2024 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470) 811.135/2015-PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°49375/2024 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 810.793/2018-TERRAPLENAGEM LAGOA LTDA- Cessionário:Missel Serviços de Terraplenagem e Locações Ltda- CNPJ 10.476.187/0001-58-…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 398/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 811.020/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Rosário do Sul/RS 811.041/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Dom Pedrito/RS 811.052/2009-FALCON PETROLEO S.A.-ROCHA BETUMINOSA-Dom Pedrito/RS 810.133/2022-ARO MINERACAO LTDA-AREIA-Butiá, General Câmara, Minas do Leão/RS 810.134/2022-ARO MINERAC…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 399/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
• DESPACHODESPACHO Relação nº 400/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 810.425/2019 Titular: BOAVENTURA RICARDO BORGES QUINEPER – ME Ofício nº: 49303/2024 Processo nº: 810.127/2024 Titular: BRIZA SL LTDA Ofício nº: 49245/2024 Processo nº: 810.173/2024 Titular: SOLIN ENGENHARIA – SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Ofício nº: 49190/2024 Pro…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 508/2024 A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256) Titular A…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 509/2024 Torna sem efeito a caducidade alvárá (651) Titular ANM NUP Minas Mandacaru Mineração Ltda. 830.715/2019 48054.830715/2019-17 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora Substituta
• DESPACHODESPACHO Relação nº 511/2024 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso – a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41) Titular ANM NUP “Auto de Infração/ano” UF Rtb Geologia e Mineração Ltda. 820045/2021 48053.920859/2021-81 6387/2021 SP JANDUCI DUTRA FERNANDES Coorden…
• DESPACHODESPACHO Relação nº 512/2024 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Daniel Pinheiro de Jesus – 830961/21 – Not.894/2024 – R$ 5.198,36 Márcio Cavalcanti Lins Coordenador
• DESPACHODESPACHO Relação nº 510/2024 Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904) Titular ANM NUP AGILIS MINERACAO LOCACOES LTDA 871.492/2021 48062.970677/2022-22 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora Substituta
• Alvará nº 9.701, de 7 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.701, de 7 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.702, de 7 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.702, de 7 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.703, de 7 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.703, de 7 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.704, de 7 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.704, de 7 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s),…
• Alvará nº 9.705, de 7 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.705, de 7 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• 1. Seção 1
  2. Ministério de Minas e Energia
  3. Agência Nacional de Mineração
  4. Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
  5. Edição Nº 237 de 10/12/2024 – Pág. 93
  Alvará nº 9.706, de 7 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.706, de 7 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.707, de 7 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.707, de 7 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°
• Alvará nº 9.708, de 7 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.708, de 7 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.709, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.709, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.710, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.710, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.711, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.711, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.712, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.712, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.713, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.713, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.714, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.714, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.715, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.715, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.716, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.716, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.717, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.717, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°
• Alvará nº 9.718, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.718, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.719, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.719, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s),…
• Alvará nº 9.720, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.720, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.721, de 8 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.721, de 8 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.722, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.722, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.723, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.723, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.724, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.724, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.725, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.725, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.726, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.726, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.727, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.727, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°
• Alvará nº 9.728, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.728, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.729, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.729, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.730, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.730, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.731, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.731, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.732, de 9 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.732, de 9 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s),…
• DespachoDespacho Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48069.826615/2024-86-WAGNER VIDAL DE ASSIS (Documento SEI: 15245722) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente
• DespachoDespacho Relação nº 181/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 866.710/2024-MAKALU PARTICIPACOES LTDA – Publicado DOU de 18/11/2024, Relação n° -, Seção 1, pág. 72- Onde se Lê: “ALVARÁ Nº 8.33, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024, Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela…
• DespachoDespacho Relação nº 4/2024 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência – PRAZO ESPECIAL(2362) BARRAGENS FORQUILHA I, FORQUILHA II, FORQUILHA III, GRUPO-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°48956/2024/DFBCM/ANM- No prazo de 30 dias Determina cumprimento de exigência técnica de barragem – Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGENS GRUPO, FORQUILHA III-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°4918…

ANATEL

• ATO Nº 17.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53516.004263/2024-20: Expede à EVALDO EROZA, CNPJ nº 22.271.588/0001-50, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
• ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 17.203 – Processo nº 53516.004348/2024-16: GILBERTO DANIEL, CPF nº ***.204.069-**. Nº 17.212 – Processo nº 53516.004345/2024-74: CESAR FAQUI, CPF nº ***.105.909-**. Nº 17.214 – Processo nº 53…
• ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 17.146 – Processo nº 53504.010159/2024-11: THIERS MAGGI DIAZ PARRA, CPF nº ***.339.148-**. Nº 17.147 – Processo nº 53504.010…
• ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: Nº 17.217 – Processo nº 53516.004264/2024-74: FM SOM DAS CATARATAS…
• ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.131 – Expedir autorização a CRISTIANO EDUARDO DE MORAIS, CPF nº ***.268.196-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.145 – Expedir autorização à FALCON UNIAO AEREA SPE LTDA, CNPJ nº 56.194.360/0001-26, pa…
• ATO Nº 17.149, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.149, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53528.003911/2024-91. Expede autorização a Portotrans Transporte e Logística Ltda, CNPJ nº 94.166.626/0001-16, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Marcio da Rosa Silveira Gerent…
• ATO Nº 17.198, DE 9 DEDEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.198, DE 9 DEDEZEMBRO DE 2024 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.a., CNPJ nº 42.495.350/0003-88, nos termos do Processo 53560.002200/2024-01, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
• ATO Nº 17.197, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.197, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à Cabo Serviços de Telecomunicações S.a., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, nos termos do Processo 53560.001760/2024-31, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
• ATO Nº 17.026, DE 3 DE dezembro DE 2024ATO Nº 17.026, DE 3 DE dezembro DE 2024 Processo nº 53548.001060/2024-12. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CONSORCIO MLC ATERPA, CNPJ nº 55.476.959/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO Nº 17.093, DE 5 DE dezembro DE 2024 Processo nº 53542.002956/2024-61. Outorga autorização para uso de radiofreqüê…
• ATO Nº 17.144, de 6 de dezembro de 2024ATO Nº 17.144, de 6 de dezembro de 2024 Expedir autorização a ALBERTINO DE ARAUJO LIMA, CPF XXX.744.184-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
• ATO Nº 17.075, de 5 de dezembro de 2024ATO Nº 17.075, de 5 de dezembro de 2024 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio do Grande Rio Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 11.457.256/0001-49, no município de Petrolina/PE. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
• ATO Nº 17.206, de 9 de dezembro de 2024ATO Nº 17.206, de 9 de dezembro de 2024 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Agropecuaria Vale das Uvas Ltda., CNPJ nº 03.070.664/0001-15, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
• ATO Nº 17.133, de 6 de dezembro de 2024ATO Nº 17.133, de 6 de dezembro de 2024 Expedir autorização a RADIO COMANCHE DE SAO LOURENCO DA MATA LTDA, CNPJ: 11.435.641/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
• ATO Nº 17.209, de 9 de dezembro de 2024ATO Nº 17.209, de 9 de dezembro de 2024 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) COMPANHIA USINA SAO JOAO, CNPJ nº 08.974.214/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
• ATO Nº 17.060, de 4 de dezembro de 2024ATO Nº 17.060, de 4 de dezembro de 2024 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Cultura de Sao Jose do Egito Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 11.533.668/0001-10, no município de São José do Egito/PE. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
• ATO Nº 17.132, de 6 de dezembro de 2024ATO Nº 17.132, de 6 de dezembro de 2024 Expedir autorização a PROTUS TERRA & MAR MARITIME SERVICES LTDA, CNPJ: 02.002.537/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
• ATO Nº 17.136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.136, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53569.003175/2024-95. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA, CNPJ nº 04872297000136, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATO Nº 17.143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53569.0…
• ATO Nº 17.166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.094112/2024-24. Expede autorização à JACKSON MATHEUS DE LIRA SANTOS SCM, CNPJ/MF nº 45.294.432/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em

ANAC

• Decisão nº 693, DE 5 de dezembro de 2024Decisão nº 693, DE 5 de dezembro de 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, Considerando o estabelecido na Seção III – Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI – Do Equ…
• Decisão nº 692, DE 5 de dezembro de 2024Decisão nº 692, DE 5 de dezembro de 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, Considerando o estabelecido na Seção III – Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI – Do Equ…
• PORTARIA Nº 15.905, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.905, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 108, Emenda 07 (RBAC nº 108 EMD 07), e no item 5.3.4 da Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão H (IS nº …
• Portaria nº 15.894, DE 28 de novembro de 2024Portaria nº 15.894, DE 28 de novembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 – RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.056538/2023-16, resolve:…
• PORTARIA Nº 15.918, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.918, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 – RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.070872/2024-55, resolve: …
• PORTARIA Nº 15.907, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.907, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 108, Emenda 07 (RBAC nº 108 EMD 07), e no item 5.3.4 da Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão H (IS nº …
• Portaria nº 15.843, DE 18 de novembro de 2024Portaria nº 15.843, DE 18 de novembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 – RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.056851/2023-46, resolve:…
• Portaria nº 15.834, DE 14 de novembro de 2024Portaria nº 15.834, DE 14 de novembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 – RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.081593/2023-36, resolve:…
• PORTARIA Nº 15.920, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.920, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA…
• PORTARIA Nº 15.915, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.915, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº
• PORTARIA Nº 15.911, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.911, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA…
• PORTARIA Nº 15.931, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.931, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA…
• PORTARIA Nº 15.928, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.928, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.051013/2024-78, resolve: Art. 1º Considerar ins…
• PORTARIA Nº 15.929, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.929, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA…
• Portaria nº 15.935, DE 5 de dezembro de 2024Portaria nº 15.935, DE 5 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 28/2024/GFIC/SIA, de 05 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.090693/2024-34, resolve: Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida …
• PORTARIA Nº 15.936, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.936, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.0122…
• PORTARIA Nº 15.917, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.917, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento

ANTAQ

• DELIBERAÇÃO-DG Nº 115-ANTAQ, de 8 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO-DG Nº 115-ANTAQ, de 8 de dezembro de 2024 1. Processo: 50300.026122/2024-03 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A (“CONVICON”) e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Dir…
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 116-ANTAQ, dE 9 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO-DG Nº 116-ANTAQ, dE 9 de dezembro de 2024 1. Processo: 50300.025616/2024-62 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A (“CONVICON”) e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Dir…
• EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 577EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 577 REALIZADA ENTRE 25 E 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Às 14 horas do dia 25 de novembro, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 577, com a participação da DEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 577EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 577 REALIZADA ENTRE 25 E 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Às 14 horas do dia 25 de novembro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 577, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do represen…
• DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 7 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 7 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.024472/2024-27, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1319-…
• DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 7 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 7 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.024736/2024-42, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 546-A…
• DELIBERAÇÃO Nº 299, de dE 9 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 299, de dE 9 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021653/2024-00, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 229…
• DELIBERAÇÃO Nº 299, DE 8 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 299, DE 8 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022150/2024-43, resolve: Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2297-A…
• TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO Nº 12-SOG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO Nº 12-SOG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da Resolução Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e no art. 1º,

ANTT

• DELIBERAÇÃO Nº 521, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 521, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG – 079, de 2 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.165269/2024-53, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 476, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 223, em 19 de nov…
• DELIBERAÇÃO Nº 522, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 522, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS – 112, de 2 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.001351/2024-51, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concess…
• DELIBERAÇÃO Nº 523, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 523, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 110, de 2 de dezembro de 2024, no que consta no processo nº 50500.147830/2024-12; Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2018, de 11/01/2019; e Considerando o disposto na Decisão SUROD nº …
• DELIBERAÇÃO Nº 524, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 524, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ – 107, de 2 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.159852/2023-44, delibera: Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela empresa Vila Adyana Transporte de Passageiros Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte…
• DELIBERAÇÃO Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ – 108, de 2 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50510.025351/2021-84, delibera: Art. 1º Suspender o prazo para cumprimento da obrigação estabelecida no item 12 da Tabela 1 do Anexo I da Deliberação nº 244, de 2…
• DECISÃO SUROD Nº 596, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 596, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza a implantação de 14 (quatorze) estações de rádio base fixas nas Rodovias BR-116/MG e BR-116/RJ sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: Empresa Winity Infraestrutura LTDA. e TIM S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições…
• DECISÃO SUROD Nº 598, DE 27 DE novembro DE 2024DECISÃO SUROD Nº 598, DE 27 DE novembro DE 2024 Autoriza a implantação de acesso na BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A – CCR RioSP. Interessado: Caellum Participações S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, d…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.925, DE 3 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.925, DE 3 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.184523/2024-12, decide: Art. 1º A…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.926, DE 3 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.926, DE 3 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.184535/2024-47, decide: Art. 1º A…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.927, DE 4 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.927, DE 4 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
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• 1. Seção 1Ministério dos TransportesAgência Nacional de Transportes TerrestresSuperintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de PassageirosEdição Nº 237 de 10/12/2024 – Pág. 140
  RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO Na Decisão SUPAS nº 902, de 2 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 8 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 157 e 158, onde se lê: “ANEXO SEÇÕES CAMACAN/BA-IBATIBA/ES CAMACAN/BA-IUNA/ES CAMACAN/BA-JOAO NEIVA/ES CAMACAN/BA-LINHARES/ES CAMACAN/BA-

ANVISA

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ANCINE

Despacho Decisório da CAP nº 241-E/2024/SEF/SFO/CAP

Despacho Decisório da CAP nº 241-E/2024/SEF/SFO/CAP A COORDENADORA SUBSTITUTA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

A Comissão Europeia aprovou, sem restrições, a aquisição da Catalent pela Novo Holdings, após uma análise detalhada focada nos mercados de seringas pré-cheias e comprimidos orodispersíveis. A investigação concluiu que a transação não representaria riscos à concorrência no Espaço Econômico Europeu (EEA), uma vez que os clientes manteriam acesso a alternativas e a capacidade de mercado era suficiente para garantir a concorrência. A decisão foi baseada no Regulamento de Fusões da UE, e a operação foi notificada à Comissão em 31 de outubro de 2024.

Por outro lado, Autoridade de Concorrência da França aprovou a aquisição de 71 lojas da Chauss’expo pela Chaussea, com a condição de venda de pontos de venda em zonas específicas onde a concentração de mercado poderia prejudicar a concorrência. O compromisso de venda visa mitigar os riscos identificados, garantindo que a oferta de calçados de entrada de gama continue diversificada e competitiva nas áreas afetadas. As lojas serão transferidas para concorrentes, sem fechamento, com a avaliação de potenciais compradores para assegurar a manutenção da concorrência.

Além disso, Comissão Nacional de Defesa da Concorrência (CNDC) da Argentina participou da Semana da Concorrência da OCDE, realizada em Paris, contribuindo para debates importantes no Fórum Global sobre “Concorrência na cadeia de abastecimento de alimentos” e em mesas-redondas sobre temas como “Uso de presunções estruturais na defesa da concorrência”. A participação foi liderada por Paula Molina, membro da CNDC, no contexto do processo de adesão da Argentina à OCDE, proporcionando um intercâmbio valioso de melhores práticas e abordagens inovadoras entre autoridades de concorrência internacionais.

No Reino Unido, a Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) está conduzindo investigações sobre três fusões e aquisições. A primeira envolve a aquisição antecipada da Yew Tree Dairy Holdings Limited pela Muller Dairy (UK) Limited. A segunda refere-se à aquisição já concluída da Capita One Limited pela MRI Software LLC. A terceira investigação trata da aquisição antecipada da Teads S.A. pela Outbrain Inc., além da compra de participação minoritária na Outbrain Inc. pela Altice Teads S.A. As atualizações dessas investigações foram publicadas em 6 de dezembro de 2024.

Já na França, a Autoridade de Concorrência publicou, também no último dia 6, decisões sobre várias fusões, incluindo a aquisição da Pronadis pela Organic Life, da Smovengo e ativos da Fifteen pela Indigo Infra, e a aquisição da Weetec pela Ortec Energies. Além disso, a Chanstel, em conjunto com a ITM Entreprises, obteve controle conjunto da Frajean.

Matéria de Alice Demuner

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Um oferecimento de:

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9), decisões relacionadas a processos de condutas anticompetitivas e aprovações de atos de concentração econômica. As resoluções envolvem empresas de diferentes setores e refletem o compromisso do órgão com a promoção de um ambiente de concorrência saudável no país.

No âmbito do Despacho Decisório Nº 13/GAB1/CADE, de 6 de dezembro, o relator, Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, deferiu o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de informações no Processo Administrativo n° 08700.003528/2016-21 que investiga condutas anticompetitivas. Os representados, Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa, João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira, terão até o dia 16 de dezembro de 2024 para atender à solicitação. O despacho enfatiza que não haverá novas prorrogações e, em caso de ausência de resposta, a questão será considerada preclusa.

Além disso, a Superintendência-Geral do CADE aprovou, sem restrições, diversas operações de concentração econômica, envolvendo empresas nacionais e internacionais de destaque. O Ato de Concentração nº 08700.009358/2024-06 trata da operação entre as empresas EDP Smart Serviços S.A. e Tangisa Investimentos e Participações S.A.; o Ato nº 08700.009179/2024-61 é relacionado às empresas Brasforest Produtos e Atividades Florestais Ltda. e Florestal Alvorada Florestamento e Reflorestamento S.A.; já o Ato nº 08700.009385/2024-71 refere-se à transação entre HSI Real Estate VI Fundo de Investimento e Hospital Vera Cruz S.A. Outras operações incluem o Ato de Concentração nº 08700.009263/2024-84, envolvendo Vale Verde Propriedades Agrícolas S.A. e AgroSB Agropecuária S.A.; o Ato nº 08700.009536/2024-91, referente às empresas Solem Investments S.à r.l. e SYNLAB AG; e o Ato nº 08700.009641/2024-20, que aborda a operação entre Akastor AS, AKOFS Offshore AS e Mitsui & Co. Ltd. As decisões foram detalhadas nos Despachos SG de 5 e 6 de dezembro de 2024.

Matéria de Alice Demuner

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Um oferecimento de:

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, o Ato de Concentração nº 08700.009179/2024-61, envolvendo as empresas Brasforest Produtos e Atividades Florestais Ltda. e Florestal Alvorada Florestamento e Reflorestamento S.A. A decisão foi formalizada nesta segunda-feira (9) com a publicação no Diário Oficial da União.

A operação consiste na aquisição, pela Brasforest, de imóveis rurais, direitos sobre imóveis em parceria e ativos biológicos nos estados do Paraná e São Paulo, atualmente pertencentes à Florestal Alvorada. Conforme informado pelas partes, a operação tem objetivos distintos: para a Brasforest, representa uma estratégia de redução da dependência de fornecedores externos e maior controle sobre o manejo sustentável das florestas, garantindo a obtenção da matéria-prima essencial para a fabricação de artefatos de madeira por empresas de seu grupo econômico. Já para a Florestal Alvorada, a transação faz parte de um processo de liquidação de ativos, oferecendo retorno aos investidores.

Ambas as empresas possuem atuação relevante no setor florestal, com ênfase na exploração sustentável, no manejo de áreas reflorestadas e na comercialização de produtos derivados. Segundo o parecer da Superintendência-Geral do CADE, a operação não levanta preocupações concorrenciais no mercado de fabricação de artefatos de madeira.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

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Um oferecimento de:

Kemil Raje Jarude

Contexto

Velho como o fogo, mercados surgem estimulados pela existência e impulsionamento de uma determinada demanda. E demandas são oriundas de necessidades humanas, sejam elas fisiológicas ou determinadas por circunstâncias morais. É fácil perceber que comer é necessidade básica do ser humano, mas o que comer varia de acordo com o contexto em que o indivíduo se insere. Mover-se também é uma necessidade facilmente perceptível, mas como o indivíduo se transporta é que varia de acordo com o contexto e com as possibilidades disponíveis.

Algo semelhante é o que se vislumbra acerca do debate ambiental. Preservar uma área de floresta pode ser importante por um dado motivo para uma determinada etnia indígena, no contexto da sua preservação da forma como a própria natureza a criou. Já para ingleses e franceses da era pré-industrial, preservar a natureza poderia significar a construção de um jardim. E sabemos como jardins ingleses e franceses são completamente distintos. O que há em comum neles é a interferência humana.

Tudo isso para dizer que a necessidade de preservar o meio ambiente se torna uma necessidade básica na medida em que a sua destruição leva a consequências que ameaçam a nossa segurança. Se, por muitos séculos, destruir era sinônimo de progresso e possibilidade de controle humano sobre ambiente em prol de suas necessidades, as atuais mudanças climáticas têm levado a reflexão de que a escala de intervenção humana sobre a natureza nos trouxe a tal ponto que nos tornamos perigo para si próprios.

Portanto, se, antes, a nossa inócua busca por controle da natureza era sinônimo de destruição, hoje, essa busca só se mostra viável por meio da preservação. Assim, se antes comer carne todos os dias respondia a uma necessidade por alimentação; hoje, o vegetarianismo e o veganismo têm se tornado uma alternativa para que se congregue alimentação e preservação. Se, antes, usar combustíveis fósseis atendia a uma demanda básica por transporte; hoje, usar biocombustíveis surge como caminho para conciliar transporte e preservação do meio ambiente.

Ou seja, aos poucos e conforme as catástrofes ambientais passam não só a matar aquela pessoa de um local distante, mas também um amigo, um familiar ou alguém mais próximo, as condicionantes que colmatam as nossas necessidades são direcionadas centripetamente para alternativas que levem em conta mecanismos de produção que preservem ou destruam o meio ambiente em escala inferior aos modelos com os quais as gerações anteriores bem como atual foram acostumadas.

Preservação ambiental: uma indústria nascente

A construção de uma resposta ao desafio das mudanças climáticas, intensificadas pelo modelo econômico industrial e pós-industrial, passa, ao meu modo de ver, pela própria indústria e pelos mecanismos de mercado da economia capitalista. Mas, não apenas isso, o desenvolvimento de uma solução viável e perene precisa incluir a atuação do Estado em sua equação.

A demanda existente por novas formas de produção ambientalmente sustentáveis precisará criar incentivos para que a demanda ainda preponderante por produtos do antigo modelo se desloque para os produtos do novo modelo. Ademais, vê-se como necessário a emergência de novos entrantes que possam ampliar a oferta nesse novo modelo de mercado.

Ora, se discutimos o surgimento de produtos substitutos que sejam capazes de absorver uma demanda a tal ponto que tenhamos uma redução da distância entre receita marginal e custo marginal, então é preciso que se sinalize aos possíveis agentes de mercado com possibilidade de se tornarem entrantes que o seu risco será pelo menos igual ou menor do que o risco de quem opera nisso que estamos a chamar de antigo modelo de mercado.

Nesse cenário, nada de novo sob o sol. A figura do Estado, agente de mercado cuja receita tende a ser a mais previsível e estável, precisa se valer dessas características para criar diferenciações temporárias no sentido de reduzir o risco daqueles agentes que almejem ofertar os produtos substitutos.

Dentro de um quadro teórico, pode-se fazer uma aproximação desse debate às contribuições acadêmicas de Mariana Mazzucato, sobretudo reunidas em sua obra “O Estado Empreendedor”[1]. Nesse sentido, a autora acredita que o Estado teria não apenas o papel de corrigir falhas de mercado, mas também seria responsável pela criação de mercados.

Embora a autora acredite que o Estado devesse ter participação mais significativa na participação dos resultados privados que contam com o patrocínio estatal, é preciso que se tenha em mente que as externalidades positivas decorrentes da viabilização na criação de produtos com características tecnológicas ou vantagens de preço que levam a uma mudança no modo de produção, incluindo efeitos sustentáveis, já seria bastante significativo em vista do alto custo que as catástrofes climáticas vêm trazendo a economia mundial[2].

Nesse mesmo sentido, poder-se-ia retomar as ideias de Michael Porter acerca dos ciclos de vida da indústria quando observa que os altos custos de entrada e os riscos associados quando se trata de indústrias nascentes requerem apoio institucional bem como investimento significativo[3].

Assim, seria possível observar que mudanças necessárias em nosso modelo industrial estão menos associadas a inovações típica de uma competição de mercado, como poderia ser ilustrada pelo Iphone no mercado de celulares ou da Netflix no mercado cinematográfico, e mais próximas de uma indução exigida pelo agravamento de um contexto de catástrofes e mudanças climáticas severas ameaçadoras da segurança humana.

A criação de um mercado de créditos de carbono

Dentro do contexto de mudanças climáticas, a emissão dos denominados Gases de Efeito Estufa tem representado a causa principal dos problemas ambientais que vivemos. Com isso, a solução poderia ser considerada simples: fazer com que a quantidade excessiva de carbono na atmosfera retorne para o solo por processos naturais.

O grande problema é que todo nosso modo de vida depende de processos industriais que emitem em quantidade muito maior do que aquilo que a natureza é capaz de reabsorver. Não bastasse isso, o desmatamento e a poluição dos oceanos reduzem ainda mais a taxa de reabsorção.

O Acordo de Paris, integrado ao nosso ordenamento pelo Decreto nº 9.073/2017, deu avanço à implementação do mercado de crédito de carbono internacionalmente, ideia essa que era aventada desde a década de 1960, tendo maior impulso a partir da COP 3, com a criação do Protocolo de Kyoto por meio do Mercado de Desenvolvimento Limpo. Em novembro de 2024, foi finalmente aprovado no Congresso o Projeto de Lei que visa estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Nesse sentido, a criação de um mercado de carbono busca incentivar estados e empresas financiarem suas iniciativas de redução de emissão e aumento de absorção por meio do estabelecimento de limites de emissão. Dessa forma, quem se viabiliza de forma a emitir menos CO2, pode vender esse “excedente” aos países e empresas que emitiram para além desse limite. Da mesma forma, quem pode criar condições de reabsorção pode vender essa “compensação” para quem emite além do limite.

Dessa forma, tem-se a formação duas espécies de mercado de crédito de carbono: mercado regulado e o mercado voluntário, conforme explicado no parágrafo anterior. O mercado regulado trata das metas de redução dentro do conceito de Contribuição Nacionalmente Determinada (Nationally Determined Contribution em inglês), no qual as empresas têm metas de redução e as diferenças de redução podem ser negociadas, ou seja, quem emitiu abaixo da meta pode vender essa diferença, em relação à meta, para quem emitiu acima da meta. Já o mercado voluntário trata de ações, promovidas por diferentes agentes de mercado, para a reabsorção de carbono da atmosfera. Essa redução pode ser negociada com agentes que tenham emitido acima de suas metas de modo que estas cumpram o seu objetivo de redução. Assim, os mercados regulados e voluntário atuam em simbiose, para usar uma qualificação da biologia.

Da perspectiva concorrencial, o mercado relevante na sua dimensão produto parece ter mais facilidade para ser classificado como gás carbônico atmosférico, ou o seu equivalente, uma vez que o mercado de carbono aborda outros gases, mas sempre equivalentes ao CO2. A discussão que apresentaria maiores debates poderia ocorrer em relação ao mercado relevante na dimensão geográfica. Se por um lado, o Acordo de Paris foi assinado por 195 países, o que, em tese, permitiria a negociação de créditos de forma amplamente global, sabe-se também que, por outro lado, cada país deverá promover regulações internas que viabilizem tais trocas de forma mais detalhada e fazendo com que autoridades de concorrência possam avaliar limitações quanto a extensão geográfica desse mercado relevante.

De toda forma, o artigo 6º do Acordo baliza 2 situações de transação envolvendo créditos de carbono. O item 6.2 viabiliza a transação diretamente entre países, enquanto o item 6.4 permite a troca entre países e empresas por meio de um mecanismo internacional.

O item 6.2 é o chamado Internationally Transferrable Mitigation Outcomes (ITMOs) e é o mecanismo de acordo bilateral que permite que países troquem créditos de carbono. Os países podem comprar créditos de carbono na modalidade ITMOs de um outro país que tenha reduzido emissões para além da sua NDC, desde que o acordo cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 6.2. Cada país é responsável pela elaboração das suas próprias políticas e pela execução das suas próprias transações, permitindo flexibilidade ao utilizar critérios próprios, requisitos de qualidade e salvaguardas.

Na COP 27, Gana foi o primeiro país a autorizar a exportação de créditos de carbono utilizando ITMO para a Suíça[4]. Em maio de 2024, Gana e Suécia estabeleceram um acordo bilateral para o intercâmbio de créditos de carbono via ITMO[5]. Nesse caso, a Suécia, por exemplo, está viabilizando a instalação de painéis solares em telhados residenciais em Gana. A medida tem o potencial de reduzir em 165 mil toneladas de CO2 até 2030[6].

Ainda no âmbito da COP 27, Suíça e Vanuatu estabeleceram um acordo ITMO para a produção de energia elétrica por meio de placas fotovoltaicas[7].

Além disso, na COP 28, Cingapura e Papua Nova Guiné estabeleceram um acordo para o desenvolvimento e troca de créditos de carbono sob o mesmo mecanismo[8]. Isso tudo apenas para ilustrar, pois há diversos outros acordos em desenvolvimento, como o item 6.2 do Acordo de Paris já é uma realidade em termos de novos acordos bilaterais com foco na redução das emissões de CO2 no planeta.

O item 6.4 do acordo cria um mecanismo global de crédito de carbono e foi denominado Paris Agreement Crediting Mechanism (PACM). O mecanismo é conduzido por um órgão de supervisão, que aprova metodologias, registra projetos e gerência os créditos emitidos. Esse órgão é composto por 2 membros de cada uma das regiões da ONU mais um representante de um país menos desenvolvido bem como de um país insular em desenvolvimento. Nesse contexto, o crédito de carbono ganha a denominação de Article 6.4 Emission Reductions Units (A6.4ERs). A ideia é que países e empresas possam submeter projetos e metodologias de redução de emissão de CO2 ao órgão de supervisão e, caso aceitos, possam terem contabilizadas tais reduções para suas metas, além da possibilidade de negociação de eventuais excedentes de captura de CO2 transformados em créditos de carbono.  

Durante a COP 29, dois documentos foram estabelecidos e que permitirão um melhor desenvolvimento do PACM, (i) o padrão sobre requisitos de metodologia, que cria requisitos para o desenvolvimento e avaliação de projetos no âmbito do Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris; e (ii) o padrão sobre atividades que envolvem remoções, que cria requisitos para projetos que removem gases de efeito estufa da atmosfera[9].

Outro ponto que vale a pena incluir nesse panorama trata acerca dos conceitos de Share of Proceeds (SOP) e do Overall Mitigation of Global Emissions (OMGE), que são dois mecanismos importantes incorporados no Artigo 6.4 do Acordo de Paris, cujo foco é promoção da justiça climática e das melhorias globais na mitigação das mudanças climáticas.

A Share of Proceeds (SOP) é uma contribuição gerada a partir das atividades e créditos de carbono gerados no contexto da PACM com o intuito de financiar a mitigação das mudanças climáticas. A SOP estabelece que uma parte dos recursos provenientes dessas atividades deve ser usada para despesas administrativas e adaptação.

A contribuição da SOP é mensurada em 5% do volume de créditos de carbonos criados somado a um adicional de 3%, pago de forma monetária, pela geração de crédito submetida PACM. Esse somatório na forma de créditos de carbono e de recursos financeiro são revertidos para o Fundo de Adaptação. O repasse desse montante é de responsabilidade do país que hospeda o projeto de geração de créditos.

O Overall Mitigation of Global Emissions (OMGE) é um mecanismo de desconto do montante de créditos de carbono quando da sua emissão ou transferência, devendo ser concedido para o órgão de supervisão como forma de contribuir para uma redução global de emissões de carbono para além das compensações entre países e empresas.  

Ambos o SOP e o OMGE estão ainda em debate acerca do detalhamento da sua configuração. Os dois mecanismos são obrigatórios no âmbito do PACM, mas opcionais no contexto do ITMOs. Esse fato levanta o debate de que os países poderiam preferir mover suas ações de geração de créditos de carbono por meio do ITMOs em detrimento do PACM, fazendo com que possa haver um esforço menor para em torno da redução de emissões de gases de efeito estufa. Para os críticos, seria importante que os mecanismos SOP e OMGE se tornem obrigatórios nos acordos de ITMOs firmados com base no item 6.2 do Acordo de Paris[10].  

Tanto com relação ao item 6.2 quanto ao item 6.4, ainda há questionamentos sobretudo acerca dos parâmetros de registro dos créditos de carbono. Esse é um ponto central para que tais mercados possam adquirir confiança das partes interessadas (stakeholders). Alguns países, como os Estados Unidos, têm se colocado contra a proposta de um registro único internacional de modo que tenham restritas as possibilidades de estabelecerem critérios próprios de registro. Já países menos desenvolvidos são a favor de um registro internacional unificado, por conta do custo que teriam caso tivessem que desenvolver processos próprios de registro. Por fim, no âmbito da COP 29, chegou-se ao acordo de que o registro não será determinante para indicar a qualidade do crédito gerado ou para endossar um emissor como forma de fazer esse tema avançar com algum consenso.

Esse é um ponto crucial para o desenvolvimento do mercado de créditos de carbono, pois impactará no grau de confiança necessário para que as partes interessadas sejam incentivadas a realizarem trocas nesse mercado. Confiança, aliás é um elemento central na determinação da capacidade de engajamento dos agentes face às instituições. Acemoglu, recentemente laureado como um dos Prêmio Nobel de Economia, investigou como a confiança de cortes paquistanesas era negativamente impactada por conta das “evidências de fraqueza, inefetividade e corrupção” que acabavam por carrear a um afastamento da busca da população por instituições estatais[11]. Assim, o debate em torno da regulamentação do item 6.4 do Acordo de Paris precisa caminhar na direção de regras que permitam transparência nas relações de troca, plenas de condições de acesso aos agentes bem como minimize ao máximo as possibilidades de comportamento amoral por parte desses participantes.

Nesse contexto, na COP 29 houve avanços. 13 países lideraram a iniciativa de publicarem seus Relatórios Bienais de Transparência (BTR), cuja publicação será obrigatória para todos os países signatários do Acordo de Paris até o final de 2024[12]. Esses relatórios compõe o chamado Enhanced Transparency Framework (ETF). Os países desenvolvidos contêm a obrigação de publicar os seus inventários de gases de efeito estufa bem como se submeter a Avaliação e Revisão Internacional (International Assessment and Review – IAR), composta por uma revisão técnica de cada BTR dos países desenvolvidos além de uma avaliação multilateral quantos aos objetivos desses países frente às suas metas. Já os países em desenvolvimento passam pela denominada Análise e Consultoria Internacional (International Consultation and Analysis – ICA), que consiste em uma avaliação do BTR por um time de especialistas além do compartilhamento de visões pelo Órgão Subsidiário de Implementação na forma de oficinas.

Outro ponto importante em relação a transparência no mercado de crédito de carbono é a atuação da iniciativa #Together4Transparency, que promove o diálogo entre partes interessadas tanto dos signatários do acordo de pais quanto de instituições não signatárias. 

Caminhando para o fim, a permissão ao Órgão de Supervisão para o estabelecimento de metodologias e critérios para os projetos a serem apresentados sob o item 6.4 do Acordo de Paris[13] permitirá o avanço na formação de oferta de créditos, de modo que a demanda gerada pelos crescentes desastres climáticos possa ser atendida. Além disso, é preciso citar o avanço quanto ao desenvolvimento de parâmetros em termos de direitos humanos, sobretudo quanto a prevenção de violações na implementação de projetos de geração de créditos de carbono. Foi possível verificar ainda o avanço quanto a implementação do item 6.8 do acordo, por meio do qual se estabelece medidas não mercadológicas em que países podem designar projetos ou áreas de atenção para o recebimento de apoio de outros países quanto a redução de emissões ou remoção de gases de efeito estufa.

Importante observar que a criação dessa nascente indústria do mercado de carbono passa necessariamente por uma atuação estatal, em que as dimensões nacionais tomam protagonismo, não apenas no estabelecimento de regras que viabilizem as interações de mercado, mas também na destinação de seus orçamentos públicos para a geração do que se denomina créditos de carbono. Essa é uma transformação de paradigmas, onde a irrefreada liberdade econômica encontra o seu próprio limite na reação da natureza e se exige um comportamento cooperativo onde se costuma imperar a competição. Mesmo com tais transformações, ainda é possível vislumbrar possibilidades de incentivo econômico para um modelo produtivo dentro do que se convenciona chamar de regras de mercado. Contudo, tais regras parecem se afastar em certa medida da ideia de axiomas econômicos, aproximando-se da ideia de uma ética jurídica.

[1] MAZZUCATO, Mariana. O estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público x setor privado. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2014.

[2] Cf. BENNETT, Paige. Climate change is costing the world $16 million per hour: study. Disponível em: https://www.weforum.org/stories/2023/10/climate-loss-and-damage-cost-16-million-per-hour/. Acesso em 12/11/2024.

[3] Porter, M. E. (1980). Competitive Strategy: Techniques for Analyzing Industries and Competitors. The Free Press.

[4] Cf. Republic of Ghana. Ghana’s framework on international carbon markets and non-market approaches. Disponível em: https://cmo.epa.gov.gh/wp-content/uploads/2022/12/Ghana-Carbon-Market-Framework-For-Public-Release_15122022.pdf. Acesso em 28/11/2024.

[5] Cf. Republic of Ghana and Kingdom of Sweden. Bilateral Agreement for Engagement in Cooperative Approaches Involving Internationally Transferred Mitigation Outcomes Disponível em: https://www.energimyndigheten.se/globalassets/webb-en/cooperation/international-climate-cooperation/bilateral-framework-agreement-article-6.2-between-sweden-and-ghana.pdf Acesso em 28/11/2024.

[6] Cf. Swedish Energy Agency. Sweden finances project in Ghana to accelerate the energy transition. Disponível em: https://www.energimyndigheten.se/en/news/2023/sweden-finances-project-in-ghana-to-accelerate-the-energy-transition/ Acesso em 28/11/2024.

[7] Republic of Vanuatu. Department of Energy. Vanuatu’s first carbon credit market signed. Disponível em: https://doe.gov.vu/index.php/news-events/news/163-vanuatu-s-first-carbon-credit-market-signed Acesso em 28/11/2024

[8] Cf. Ministry of Trade and Industry of Singapore.Singapore signs first Implementation Agreement with Papua New Guinea to collaborate on carbon credits under Article 6 of the Paris Agreement. Disponível em: https://www.mti.gov.sg/Newsroom/Press-Releases/2023/12/Singapore-signs-first-Implementation-Agreement-with-Papua-New-Guinea. Acesso em 28/11/2024.

[9] Cf. United Nations Framework Convention on Climate Change. Key Standards for UN Carbon Market Finalized Ahead of COP29. Disponível em: https://unfccc.int/news/key-standards-for-un-carbon-market-finalized-ahead-of-cop29 Acesso em 29/11/2024.

[10] Cf. Least Developed Countries Group on Climate Change. Submission to the SBSTA Chair by the Kingdom of Bhutan on behalf of the Least Developed Countries Group. Disponível em: https://www4.unfccc.int/sites/SubmissionsStaging/Documents/202104211416—Financing%20for%20adaptation%20Share%20of%20Proceeds%20(Article%206.2%20and%20Article%206.4).pdf Acesso em 29/11/2024.

[11] ACEMOGLU et al. Trust in State and Nonstate Actors: Evidence from Dispute Resolution in Pakistan. Journal of Political Economy, 2020, vol. 128, no. 8. Disponível em: https://economics.mit.edu/sites/default/files/publications/Trust%20in%20State%20and%20Non-State%20Actors%20-%20Evidence%20fro.pdf Acesso em 29/11/2024.

[12] Cf. United Nations Framework Convention on Climate Change. First Biennial Transparency Reports. Disponível em: https://unfccc.int/first-biennial-transparency-reports Acesso em 29/11/2024.

[13] Cf. United Nations Framework Convention on Climate Change. 14th meeting of the Article 6.4 Supervisory Body (SBM 014). Disponível em: https://unfccc.int/event/Supervisory-Body-14 Acesso em 29/11/2024.

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Apresentação

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ANEEL

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• DESPACHO Nº 3.665, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.665, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003676/2024-26. Interessado RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 02.016.440/0001-62 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 167.967,72 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00396-0106/2018; e (ii) declarar o…
• DESPACHO Nº 3.667, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.667, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003675/2024-81. Interessado RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 188.096,94 (cento e oitenta e oito mil, noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00396-0107/2018; e (ii) declarar o encerrament…
• DESPACHO Nº 3.671, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.671, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo n.º:48500.003434/2024-32. Interessado: Cemig Distribuição S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 120.425,41 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0121/2018; e (ii) declarar o encerramento deste proje…
• DESPACHO Nº 3.753, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.753, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.005171/2018-58. Interessada: Dunas Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.095.265/0001-44. Decisão: (i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL da Interessada, com as espec…
• DESPACHO Nº 3.660, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.660, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 202…
• DESPACHO Nº 3.696, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.696, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no q…
• DESPACHO Nº 3.701, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.701, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que c…
• DESPACHO Nº 3.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o co…
• DESPACHO Nº 3.678, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.678, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023,
• DESPACHOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
• DESPACHOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 7 de dezembro de 2024. Nº 3.760 – Processo nº: 48500.006230/2022-91. Interessados: Usina Bazan S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Bazan. Unidades Geradoras: UG1, de 25.000,00 kW e UG2, de 50.000,00 kW. Localização: Município de Pontal, no estado de São Paulo. Nº 3.761 – Process…

ANM

• Alvará nº 9.549, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.549, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3An…
• Alvará nº 9.550, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.550, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3An…
• Alvará nº 9.551, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.551, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3An…
• Alvará nº 9.552, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.552, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3An…
• Alvará nº 9.553, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.553, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3An…
• Alvará nº 9.555, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.555, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara2An…
• Alvará nº 9.556, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.556, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo Alvara3An…
• Alvará nº 9.601, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.601, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s),…
• Alvará nº 9.602, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.602, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.603, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.603, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°
• Alvará nº 9.604, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.604, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.605, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.605, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.606, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.606, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
• Alvará nº 9.607, de 6 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.607, de 6 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s),…

ANAC

• Portaria nº 15.930, DE 5 de dezembro de 2024Portaria nº 15.930, DE 5 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 27/2024/GFIC/SIA, de 05 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.083891/2024-41, resolve: Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida …
• PORTARIA Nº 15.916, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.916, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, …
• PORTARIA Nº 15.923, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.923, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.050791/2024-40, resolve: Art. 1º Considerar ins…
• PORTARIA Nº 15.925, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.925, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº …
• Portaria nº 15.926, DE 4 de dezembro de 2024Portaria nº 15.926, DE 4 de dezembro de 2024 A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.032130/2024-32, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de pil…
• Portaria nº 15.927, DE 4 de dezembro de 2024Portaria nº 15.927, DE 4 de dezembro de 2024 A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.027441/2024-80, resolve:

ANTT

• DELIBERAÇÃO Nº 518, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 518, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.073859/2024-51, delibera: Art. 1º Desativar o trecho ferroviário km 204+470 ao km 220+780, com 16,310 km de extensão, localizado no município de Campi…
• DELIBERAÇÃO Nº 519, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 519, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.182640/2024-41, delibera: Art. 1º Aprovar a assinatura do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição d…
• DELIBERAÇÃO Nº 520, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 520, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.183287/2024-17, resolve: Art. 1º Submeter à Consulta Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições escritas às minutas d…
• DECISÃO SUFER Nº 110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024DECISÃO SUFER Nº 110, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, e no que consta do Processo Administrativo nº 50500.041350/2024-49, decide: Art. 1º Registrar a emp…
• DECISÃO SUFER Nº 124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024DECISÃO SUFER Nº 124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo 7º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.128327/2024-18, decide: Art. 1º Declarar a Magnesita Mineração S/A. (RHI Magnesita), CNPJ 00.59…
• DECISÃO SUROD Nº 522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Aprova a 16ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007, celebrado entre a União e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso …
• DECISÃO SUROD Nº 529, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 529, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Aprova a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 006/2007, celebrado entre a União e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.919, DE 29 DE novembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.919, DE 29 DE novembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.920, DE 2 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.920, DE 2 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,

ANVISA

• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.536, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.536, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme rel…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.537, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.537, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alim…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.538, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.538, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relaç…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.517, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.517, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamen…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.518, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.518, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamen…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.519, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.519, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresen…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.520, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.520, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamen…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.521, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.521, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias …
• ReTIFICAÇÃOReTIFICAÇÃO Na Resolução RE nº 1.024, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº53, de 18 de março de 2024, Seção 1, pág. 74, referente ao processo 25351.515167/2010-11. Onde se lê: ADIUM S.A. 55980684000127 PREGABALINA PREBICTAL 25351.515167/2010-11 11/2026 11871 RDC 73/2016 – SIMILAR – MUDANÇAS MAIORES DE MÉTODOS ANALÍTICOS 5001400/22-5 1.2214.0082.001-4 24 Meses 75 MG CAP D…
• RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO Na Resolução – RE n° 2.975, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 19 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 146, referente ao processo 25000.016041/88. Onde se lê: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151 SULFATO DE MORFINA
• ReTIFICAÇÃOReTIFICAÇÃO Na Resolução – RE n° 3.486, de 19/09/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 23/09/2024, Seção 1, Pág. 219, referente ao processo nº 25351.153396/2022-51: Onde se lê: (…) HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA 78950011000120 canabidiol CANABIDIOL HERBARIUM 25351.153396/2022-51 08/2028 11542 PRODUTO DE CANNABIS – ALTERAÇÃO RELACIONADA AOS TESTES, LIMITES DE ESPECIFICAÇÕES E…
• ReTIFICAÇÃOReTIFICAÇÃO Na Resolução – RE n° 4.272, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 18 de novembro de 2024, Seção 1, Página 99: Onde se lê: (…) Art. 1º Cancelar as notificações dos medicamentos de baixo risco ENOMAGNO TRADICIONAL (suspensão de hidróxido de magnésio 8%) e ENOMAGNO HORTELÃ (suspensão de hidróxido de magnésio 8%) realizadas em 13/05/2024 e em 14/10/20…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.515, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.515, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021…
• ReTIFICAÇÃOReTIFICAÇÃO Na Resolução-RE nº 4.452, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 231, de 02 de dezembro de 2024, seção 1, pág. 241-242, Onde se lê: “Marca: EL BACCO (fumo desfiado) Processo: 25351.252859/2023-48 Vencimento: 06/11/2024 Assunto: 6012 – Cancelamento do Registro por Caducidade” Leia-se: “Marca: QUEBEC (fumo desfiado) Processo: 25351.252859/2023-48 Vencimento: 0…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.539, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.539, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.540, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.540, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Deferir as petições de alteração de implementação…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.541, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.541, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.542, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.542, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.543, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.543, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Ger…
• Resolução-RE nº 4.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024Resolução-RE nº 4.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.548, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.548, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de form…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.549, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.549, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de p…
• Resolução-RE nº 4.550, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024Resolução-RE nº 4.550, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produt…
• Resolução-RE nº 4.551, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024Resolução-RE nº 4.551, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve Art. 1º Reprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produ…
• Resolução-RE nº 4.552, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024Resolução-RE nº 4.552, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especia…
• Resolução-RE nº 4.553, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024Resolução-RE nº 4.553, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO-RE Nº 3.867, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, p…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.516, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.516, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosmét…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.544, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.544, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Declarar o cancelamento dos produtos de higiene pessoal, per…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.554, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.554, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes,…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.555, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.555, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir os registros e as petições dos produtos saneantes, c…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.545, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.545, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene p…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.546, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.546, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.502, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.502, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Prá…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.527, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.527, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no …
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• RESOLUÇÃO-RE nº 4.529, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.529, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; Considerando a necessidade de atualização na Certificaç…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.530, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.530, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder às empresas constantes no anex…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.531, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.531, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práti…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.532, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.532, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práti…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.533, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.533, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.558, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.558, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas …
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.559, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.559, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Prá…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.560, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.560, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Prá…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.561, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.561, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Prá…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.562, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.562, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.568, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.568, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na Certificaçã…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.569, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.569, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,…
• ReTIFICAÇõesReTIFICAÇões Na RESOLUÇÃO-RE Nº 3.481, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 23 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 262, conforme expedientes nº 0113991/23-1, 0204341/24-8 e 1357425/24-4. Onde se lê: “Art. 2º Incluir a forma farmacêutica Comprimidos (Granel) na linha de Sólidos estéreis da certificação da empresa VIATRIS PHARMACEUTICALS LLC (Código único: A.0004…
• ReTIFICAÇÃOReTIFICAÇÃO Na Resolução – RE nº 4.500, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 234, de 5 de dezembro de 2024, seção 1, pág. 124, Onde se lê: “RESOLUÇÃO-RE nº 4.500, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2024” Leia-se: “RESOLUÇÃO-RE nº 4.500, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024”
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