Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.

Publicações

ANP

• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.221724/…
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 782, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 782, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.237526/2023-96 e considerando o atendimento às exigências da Resolução …
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.220004/2023-55 e considerando o atendimento às exigências da Resolução …
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.213805/2024-45 e considerando o atendimento às exigências da Resolução …
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 785, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 785, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo …
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exer…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.424, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.424, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.427, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.427, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, PO…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.426, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.426, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercí…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, PO…

ANEEL

• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.424, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.424, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.005925/2023-37. Interessados: Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. – Energisa RO (CNPJ nº 05.914.650/0001-66), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Centrais Elétric…
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002770/2024-68. Interessados: Agentes titulares de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico, Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta e i…
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.430, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.430, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.006300/2023-92. Interessados: Companhia de Eletricidade do Amapá – Equatorial CEA (CNPJ nº 05.965.546/0001-09), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Linhas de Macapá Transmiss…
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.431, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.431, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.003426/2024-96. Interessados: Itaipu Binacional, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar e Concessionárias de Distribuição localizadas nas regiões Sul…
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.432, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.432, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.003427/2024-31. Interessados: Termonuclear S.A. – Eletronuclear CNPJ: 42.540.211/0001-67, concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e consumidores. Objeto: estabele…
• PORTARIA Nº 6.910, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 6.910, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Aprova o Plano de Gestão Anual – PGA da ANEEL para o exercício 2025. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 17, 18, 19 e 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, em conformidade com deliberação da …
• PORTARIA Nº 6.912, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 6.912, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Aprova a Política de Governança Sustentável e Responsabilidade Socioambiental da Agência Nacional de Energia Elétrica – Política ESG/ANEEL. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II e no art. 9º, do Regi…
• DESPACHO Nº 3.698, DE 11 de dezembro de 2024DESPACHO Nº 3.698, DE 11 de dezembro de 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.005240/2018-23, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela PCH Jauru SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.261/0001-70, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despac…
• DESPACHO Nº 3.730, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.730, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 48500.002024/2020-41 e nº 48500.002035/2020-21, decide: acatar parcialmente o pleito da Transmissora Acre SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.242.938/0001-65, no sentido de: …
• DESPACHO Nº 3.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003426/2024-96, decide: (i) prorrogar
• DESPACHO Nº 3.768, DE 10 de dezembro de 2024DESPACHO Nº 3.768, DE 10 de dezembro de 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.005460/2007-02, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Central Energética Palmeiras S.A. – CEPASA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.048/0001-37, no Pedido de Reconsideração in…
• DESPACHO Nº 2.183, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*)DESPACHO Nº 2.183, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*) Processo nº 48500.003341/2014-36. Interessados: Minas PCH S.A. e Guerra Lage Engenheiros Associados Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-PCH referente a revisão do projeto básico da PCH Balsa da Cachoeira, com 20.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG…
• DESPACHO Nº 3.752, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.752, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Processos nº: 48500.001701/2006-11, 48500.006297/2019-21 e 48500.006738/2022-90. Interessados: IDEC Empreendimentos Hidrelétricos Ltda. – CNPJ 33.724.451/0001-20 e KA Energia Ltda. – CNPJ 22.933.611/0001-25. Decisão: reenquadrar, nos termos do art. 51 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de maio de 2020, o AHE JUI-008 – CEG UHE.PH.MT.046695-6.01. A ínteg…
• DESPACHO Nº 3.754, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.754, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.004772/2022-20. Interessadas: C-Nível Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 16.456.838/0001-24, e PCH Espera Energética SPE Ltda., CNPJ nº 53.913.731/0001-94. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 1.575, de 2022, e do DRS-PCH nº 242, de 2024, referentes à PCH Espera, CEG: PCH.PH.PR.034945-3.01, da C-Nível Energias Renová…
• DESPACHO Nº 3.769, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.769, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Processos nº: 48500.000558/2022-02; 48500.000563/2022-15; 48500.000557/2022-50; 48500.000561/2022-18; 48500.000562/2022-62; 48500.000560/2022-73 e 48500.000559/2022-49. Interessado: Coralina Energia Renovável Ltda. (CNPJ: 56.262.024/0001-73) Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Coralina 1 a 7. A íntegra deste Despacho consta dos au…
• RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO No Despacho nº 3.758, de 6 de dezembro de 2024, publicado no DOU de 10.12.2024, seção 1, p. 85, v. 162, n. 237, onde se lê: “Serra da I, IV, VI, VII, VIII, XIII, XXI, XXII e XXIII”, leia-se: “Serra da Palmeira I, IV, VI, VII, VIII, XIII, XXI, XXII e XXIII”. No resumo, onde se lê: “Serra da Palmeira II, III, XI, XII, XVI, XVIII, XIX e XX”, leia-se: “Serra da Palmeira I, IV, VI, VII, VII…
• DESPACHO Nº 3.779, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.779, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.008592/2022-17. Interessado: Gerdau Açominas S.A. – GACO, CNPJ nº 17.227.422/0001-05. Decisão: (i) alterar a data constante no item iv.c do Despacho 467/2023 para 31 de maio de 2025 como o período limite para o acesso à Rede Básica do Interessado e (ii) determinar o cumprimento dos compromissos contratuais assumidos pelo Interessado n…
• DESPACHOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 11 de dezembro de 2024. Nº 3.777 Processo nº: 48500.001116/2019-70. Interessados: SPE Cherobim Energia LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH Lucia Cherobim. Unidades Geradoras: UG1, de 9.333,00 kW. Localização: Município de Lapa, no estado do Paraná. Nº 3.778 Processo nº: 48500….
• DESPACHO Nº 3.759, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.759, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001845/2024-93, decide: conhecer e negar provimento à reclamação da…
• DESPACHO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.001933/2023-12. Decisão: i) autorizar, na forma do Anexo I, a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial AL, inscrita no CNPJ/MF sob o

ANM

• DespachoDespacho Relação nº 202/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
• DespachoDespacho Relação nº 213/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) …
• DespachoDespacho Relação nº 215/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
• DespachoDespacho Relação nº 217/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 870.906/2024-AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE- DOU de 31/07/2024 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto
• DespachoDespacho Relação nº 218/2024 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361) 870.342/2009-R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA-OF. N°49736/2024/GER-BA/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Reconsidera o despacho de indeferimento(1162) 870.906/2024-AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesqui…
• DespachoDespacho Relação nº 219/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 871.518/2008-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA-OF. N°50204/2024/GER-BA/ANM ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto
• DespachoDespacho Relação nº 124/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 844.159/2013-ALEXANDRE MARCAL DE BARROS COSTA-Areia quartzosa e cascalho-Penedo/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 125/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença…
• DespachoDespacho Relação nº 126/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 844.072/2023 Titular: FC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Ofício nº: 49888/2024/SEOUFI-AL/ANM Processo nº: 844.090/2023 Titular: AC2 ENGENHARIA LTDA Ofício nº: 49937/2024/SEOUFI-AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 127/2024 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 844.035/2019-L R O DE ARAUJO LOCAÇOES & SERVIÇOSEIRELI- Registro de Licença N° 04/2021 – Vencimento em 20/06/2026 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 128/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 844.093/2023 Titular: F F A COSTA Ofício nº: 50022/2024/SEOUFI-AL/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(825) 844.002/2023-MUNICIPIO DE IGACI-OF. N°50093/2024/SEOUFI-AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISP…
• DespachoDespacho Relação nº 129/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença…
• DespachoDespacho Relação nº 130/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 844.072/2022-MINERACAO BOA VISTA LTDA 844.056/2021-AQUANITAS HOLDING LTDA FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 319/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 866.360/2018-A ROCHA SANTOS-OF. N°47757/2024-DIFIS 866.611/2021-QUEZIA R.G. GARCIA – ME-OF. N°47755/2024-DIFIS Fase de Concessão de Lavra Determina a desinterdição da lavra(444) 866.269/1990-NX GOLD S.A.- N° do Termo de desinterdição:37/2024, de 09/12/2024 Determina a interdição da …
• DespachoDespacho Relação nº 320/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.897/2023-LEANDRO CAMPOS PODOLAN- Cessionário:Moacir Olimpio dos Santos- CPF ou CNPJ ***.430.051-**- Alvará n°1576/2024 Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442) 866.269/1990-NX GOLD S.A.- N° do Termo de Interdição:50/2024, de 28/11/2024- Lacr…
• DespachoDespacho Relação nº 321/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença…
• DespachoDespacho Relação nº 322/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 3 anos(2754) 866.477/2023 – VALDINEI MAURO DE SOUZA – NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT – Guia n° 549/2024 – Substância(s): Minério de Ouro – Volume(s): 50.000 toneladas/ano LEVI SALIÉS FILHO Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 323/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.746/2021-FRD SERVICOS DE ENGENHARIA E MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°8425/2021 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.399/2020-ROCHAFORTE MINERACAO LTDA- Alvará n°927/2022 – Cessionario:866.317/2024-Mineração Marilândia Ltd…
• DespachoDespacho Relação nº 131/2024 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718) 868.168/2019-ROCHA & FILHOS EXTRACAO DE MINERAIS LTDA-OF. N°49475/2024/SEFIS-MS/ANM 868.193/2020-A.A.KRAEMER-OF. N°49479/2024/SEFIS-MS/ANM 868.127/2018-JONAS PINHEIRO-OF. N°49761/2024/SEFIS-MS/ANM Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 868.127/2018-JONAS PINHE…
• DespachoDespacho Relação nº 132/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 868.127/2017-AGROPECUARIA FELIZ LTDA-OF. N°49478/2024/SEOUT-MS/ANM 868.061/2018-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E
• DespachoDespacho Relação nº 630/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 833.485/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°2494/2024 833.572/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°3289/2024 833.569/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°711/2024 833.497/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°2557/2024 833.496/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°2556/2024 833.495/2023-FOXFIRE META…
• DespachoDespacho Relação nº 633/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 833.065/2023-RCO MINERACAO LTDA -Alvará N°9330/2023 833.095/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO LTDA -Alvará N°9294/2023 833.464/2023-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI -Alvará N°1139/2024 831.941/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8653/2023 831.943/2023-FOXFIRE METALS LTDA -A…
• DespachoDespacho Relação nº 634/2024 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 830.776/1982-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO – Publicado DOU de 07/05/2001., Relação n° , Seção , pág. – Onde se lê: Guiricema, Miraí e Muriaé – MG… Leia-se: Rosário da Limeira/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, Guiricema/MG e Muriaé/MG. Fase de Requerimento de Pesq…
• DespachoDespacho Relação nº 635/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
• DespachoDespacho Relação nº 636/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(252) 831.860/2004-WESLY JOSE FERREIRA-OF. N°49948/2024/DIFIP-MG/ANM Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 833.978/2013-SIMBEL MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA – AI N°454/2024/DIFIP-MG/ANM – DOU de 15 de abril de 20…
• DespachoDespacho Relação nº 637/2024 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333) 806.466/1973-D B MINERAÇÃO LTDA.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°71/2021 – GERÊNCIA REGIONAL/MG LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 638/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
• DespachoDespacho Relação nº 162/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Homologa desistência parcial do requerimento de Licenciamento(2168) 846.085/2024-CERAMICA SAO LUIZ LTDA- Área reduzida de 49,4 para 17,34 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131) 846.276/2024-CESAR DE CASTRO LAURENTINO-OF. N°nº 49756/2024/CAREAS-PB/ANM ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA…
• DespachoDespacho Relação nº 270/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 840.193/2024-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA- DOU de 06/12/2024 – Relação 267/2024 WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 271/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 840.193/2024-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA -Alvará N°6.366/2024 840.204/2024-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA -Alvará N°6390/2024 WERTHER LARRAZABAL DA
• DespachoDespacho Relação nº 272/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) …
• DespachoDespacho Relação nº 273/2024 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 840.122/2001-QUALITY BRITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 298/2002 – Vencimento em 05/09/2027 WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 269/2024 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718) 815.125/2014-MINERACAO PEDRA BRANCA LTDA-OF. N°49721/2024/DIOUT-SC/ANM 815.702/2014-KLABIN S.A.-OF. N°49786/2024/DIOUT-SC/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.591/2009-UNICA MINERACAO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N° 1432/2010 – GERÊNCIA RE…
• DespachoDespacho Relação nº 270/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.462/2022-SILVANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA- Cessionário:GILMAR MARQUES- CPF ou CNPJ ***.302.699-**- Alvará n°9328/2022 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.425/1994-A.J.E.TERRAPLANAGEM LTDA- Registro de Licença …
• DespachoDespacho Relação nº 271/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13….
• DespachoDespacho Relação nº 272/2024 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 815.549/2021-ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA-OF. N°4406/2024/DIOUT-SC/ANM-DOU de 12/11/2024 – Relação 243/2024 JESSE OTTO FREITAS Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 59/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) s…
• DespachoDespacho Relação nº 34/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença …
• DespachoDespacho Relação nº 92/2024 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470) 800.742/1996-MONT GRANITOS LTDA-OF. N°48087/2024/SEOUT-CE/ANM. Fase de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 800.886/2012-P G F ROSENDO-OF. N°48053/2024/SEOUT-CE/ANM Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718) 800.124/2020-F. A. DAMASCE…
• DespachoDespacho Relação nº 94/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei
• DespachoDespacho Relação nº 95/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 3 anos(2754) 896.122/1998 – HELIO CARLOS MACHADO LTDA – ITAPEMIRIM/ES – Guia n° 538/2024 – Substância(s): AREIA – Volume(s): 50.000 toneladas/ano. RENATO MOTA DE OLIVEIRA Gerente
• DespachoDespacho Relação nº 96/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria ANM Nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(…
• DespachoDespacho Relação nº 452/2024 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(776) 851.069/2016-BRUNO MALHEIROS MENEGALLI- Registro de Licença N° 2/2017- Cessionario:850.627/2024-IRACEMA DE NAZARÉ FONTELES CRUZ- CNPJ ***.358.132-** RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA Gerente Substituto
• DespachoDespacho Relação nº 453/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito anuência da Cessão Total de Direitos(103) 851.851/2013-MINERACAO 3 MARIAS LTDA- DOU de Anula o Despacho publicado no Diário Oficial da União de 20.07.2023, Relação SEÇÃO 1 – DESPACHOS – 250/2023 – Gerência Regional/PA – DIOUT/PA – CESSÃO TOTAL, e consequentemente, autorizo o cancelamento da averbação efetivada em 01.08.2…
• DespachoDespacho Relação nº 454/2024 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 850.822/2008-ELECTRUM CAPITAL PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS LTDA 850.060/2011-COOPA COOPERATIVA MISTA DE EXP. MIN. AGROP. E COLONIZADORA DE PATROCINIO LTDA 850.063/2011-COOPA COOPERATIVA MISTA DE EXP. MIN. AGROP. E COLONIZADORA DE PATROCINIO LTDA 850.976/2012-FRANCISCO RODRIGUES CORREA 851.171/…
• DespachoDespacho Relação nº 455/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença…
• DespachoDespacho Relação nº 126/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 826.246/2020-MINERAÇÃO TAPIRACUI EIRELI ME-AREIA-NOVA OLÍMPIA / CIDADE GAÚCHA/PR 826.247/2020-MINERAÇÃO TAPIRACUI EIRELI ME-AREIA-NOVA OLÍMPIA/CIDADE GAÚCHA/PR 826.403/2019-CERAMICA ALVARES LTDA-ARGILA-SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 826.633/2016-AP CONSU…
• DespachoDespacho Relação nº 129/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) …
• DespachoDespacho Relação nº 130/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença…
• DespachoDespacho Relação nº 108/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei
• DespachoDespacho Relação nº 109/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 890.154/2023-DACIONE NUNES- Cessionário:Saibreira California Comércio de Produtos Mineirais Ltda.- CPF ou CNPJ 55.006.871/0001- 04- Alvará n°676/2024 890.159/2022-GABRIEL SILVA ECCARD- Cessionário:Pedras Gse Ltda..- CPF ou CNPJ 48.319.147/0001- 75- Alvará n°9534/2022 …
• DespachoDespacho Relação nº 107/2024 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho publicado(1417) 890.933/2011-AREAL TERBRASIL LTDA ME- DOU de 15/05/2020 890.933/2011-AREAL TERBRASIL LTDA ME- DOU de 03/09/2020 Torna sem efeito o arquivamento do processo(1671) 890.936/2011-AREAL TERBRASIL LTDA ME- DOU de 03/09/2020 890.323/2009-AREAL TERBRASIL LTDA ME- DOU de 03/06/2020 EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS N…
• DespachoDespacho Relação nº 182/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 826.278/2016-GUILHERME DE JESUS PAULUS-OF. N°Ofício nº 48695/2024/DIGTM/ANM 826.277/2016-GUILHERME DE JESUS PAULUS-OF. N°Ofício nº 48679/2024/DIGTM/ANM 826.913/2014-MINERAX MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-OF. N°Ofício nº 48768/2024/DIGTM/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumpr…
• DespachoDespacho Relação nº 183/2024 Fase de Disponibilidade No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO inabilitados:(2087) 833.000/2009- FLÁVIO GRISI; MINERAÇÃO JS LTDA 831.207/1983- ÔMEGA GAMA MINERAÇÃO LTDA; ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086) 872.068/2011- VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A.; M…
• DespachoDespacho Relação nº 184/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 880.140/2024-REINAN BISPO SOBRAL CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente
• DespachoDespacho Relação nº 185/2024 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS – CPF ou CNPJ – Processo nº 000.894/1944 – METAIS DO SERIDÓ SA – Portaria de Lavra Nº 24460/1948,por determinação judicial, AUTORIZA a Penhora da Portaria de Lavra, de titularidade da Metais do Seridó S/A. CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente
• DespachoDespacho Relação nº 186/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131) 868.004/2024-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°Ofício nº 49526/2024/DIGTM/ANM 866.450/2017-THALWEG MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 49690/2024/DIGTM/ANM CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente
• DespachoDespacho Relação nº 187/2024 Autoriza a averbação da transferência dos direitos minerários por carta de arrematação(2797) 815.985/1996 – MOLIZA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.. – acatando decisão judicial AUTORIZO a averbação de atos de transferência de direitos minerários de Alvará de

ANAC

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• Portaria nº 15.885, DE 27 de novembro de 2024Portaria nº 15.885, DE 27 de novembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.1…
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• PORTARIA Nº 15.942, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.942, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, …
• PORTARIA Nº 15.944, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.944, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.051462/2024-16, resolve: Art. 1º Considerar ins…
• PORTARIA Nº 15.934, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 15.934, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Aprova Instrução Suplementar nº 91-005F. O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta no processo nº 00058.0…

ANTAQ

• DELIBERAÇÃO Nº 301, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 301, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022985/2024-01, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pesso…
• DELIBERAÇÃO Nº 302, de 11 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 302, de 11 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011031/2024-65, resolve: Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2299-…
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ANVISA

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ANTT

DECISÃO SUFER Nº 131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de

ANCINE

Despacho Decisório nº 242-E/2024/SEF/SFO/CAP

Despacho Decisório nº 242-E/2024/SEF/SFO/CAP A COORDENADORA SUBSTITUTA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Na manhã desta quarta-feira (11), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 241ª Sessão Ordinária de Julgamento. Ao todo o Tribunal iria analisar seis casos, conforme pauta divulgada no Diário Oficial da União no dia 5.

No entanto, no início da sessão, foi pedido o adiamento para o Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06, que diz respeito a aquisição de uma participação na Shopper Holdings Ltd. pelo iFood, e para a Consulta nº 08700.007814/2024-75, apresentada pelo Bompreço Bahia Supermercados Ltda., sobre práticas comerciais no setor de varejo, em que a empresa busca esclarecer a conformidade de suas políticas de preços e parcerias comerciais com a legislação antitruste.

Além disso, o Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16, que apura condutas anticompetitivas do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito) da 15ª Região, foi retirado de pauta.

Os demais casos prosseguiram normalmente e tiveram suas decisões divulgadas em: 

• Sal no alvo: CADE condena empresa de exportação de sal por práticas anticompetitivas
• Empresas locais na mira: CADE condena suposto cartel em livrarias e drogarias

Matéria de Alice Demuner

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Um oferecimento de:

O Relatório de atos de concentração da WebAdvocacy é um informativo estatístico mensal das fusões e aquisições submetidas e apreciadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Diariamente são coletados dados a respeito das operações de fusão e aquisição submetidas ao escrutínio do CADE. Estes dados encontram-se reunidos na na base de dados de atos de concentração da WebAdvocacy (Base de atos de concentração – WebAdvocacy).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) prorrogou consulta pública para atualização do Guia de Leniência até 20 de janeiro de 2025 via Plataforma Participa + Brasil. O documento atualizado é fruto de debates realizados pelo Grupo de Trabalho Leniência Antitruste em 2023 e 2024, com participação de cerca de 100 especialistas.

Já em relação a Atos de Concentração, o CADE aprovou, sem restrições os atos nº 08700.004876/2024-25 da Bunge Alimentos e Zen-Noh Grain Corporation, nº 08700.009528/2024-44 da Baiyin Precious Metals e Mineração Vale Verde, e nº 08700.008003/2024-91 da Argenta Participações e JOL Investimentos.

A Autoridade de Concorrência francesa aprovou, sem restrições, a aquisição da Teads pela Outbrain. A análise destacou que a operação favorece a concorrência, criando um novo player para competir com grandes empresas do setor. A Outbrain, empresa de recomendações de conteúdo, e Teads, empresa de anúncios de marca, possuem atividades complementares no setor de publicidade online não vinculada à busca.

Já a Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) do Reino Unido instaurou uma investigação sobre a aquisição antecipada das fábricas de rações Burston e Radstock da ForFarmers UK Limited pela Boparan Private Office Limited (via 2 Agriculture Limited). Além disso, a CMA encerrou as investigações sobre a aquisição antecipada da Volac Whey Nutrition Holdings Limited pela Arla Foods Ingredients Group P/S.

Matéria de Alice Demuner

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Um oferecimento de:

Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou pela condenação de todos os representados do Processo Administrativo nº 08700.003388/2018-52, com exceção de Marilza Tomaz Pereira e Ana Proneli Bremm de Castro. A decisão foi anunciada hoje, quarta-feira (11), na 241ª Sessão Ordinária de Julgamento.

O caso investigava a suposta formação de cartel em diferentes setores, incluindo papelarias, drogarias e salões de beleza. A acusação apontou conluio entre empresas e indivíduos locais para dividir mercado e fixar preços, prejudicando consumidores e a livre concorrência.

Matéria de Alice Demuner

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Um oferecimento de:

Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) reconheceu a condenação com aplicação de multa dos representados do Processo Administrativo nº 08700.000556/2019-39. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (11), na 241ª Sessão Ordinária de Julgamento.

O caso  investigava a Ciemarsal Comércio de Indústria e Exportação de Sal Ltda. por supostas práticas anticompetitivas. A empresa teria adotado condutas que restringem a concorrência no mercado de sal, prejudicando concorrentes menores e distorcendo os preços no mercado.

Matéria de Alice Demuner

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Um oferecimento de:

A Superintendência-Geral do CADE aprovou a aquisição da participação societária da Rumo S.A. na sociedade Terminal XXXIX de Santos S.A. (ac nº 08700.004876/2024-25) pela pela Bunge e Zen-Noh. A empresa objeto da operação opera um terminal portuário no Porto de Santos.

De acordo com as informações prestadas no Parecer 9/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE, a Bunge é uma empresa constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e é, em última instância, controlada pela Bunge Global SA.; a ZGC é 95% de propriedade da National Federation of Agricultural Cooperative Associations (“ZEN-NOH”), que é, em última instância, propriedade de mais de 10 milhões de agricultores japoneses (incluindo produtores de gado) no Japão; e a Rumo é uma sociedade por ações de capital aberto com ações são negociadas na bolsa de valores brasileira – B3, e cujo acionista controlador é a Cosan S.A. do Grupo Cosan. As empresas do Grupo Cosan desenvolvem atividades nos segmentos de distribuição de combustíveis líquidos, produção e distribuição de óleos lubrificantes, gestão de terras agrícolas, produção de açúcar e etanol, distribuição de gás natural e logística ferroviária e portuária.

A operação envolve sobreposição horizontal no mercado de terminais portuários de movimentação de granéis vegetais sólidos, excluindo açúcar, no Porto de Santos ( a Bunge possui 3 (três) terminais portuários no Porto de Santos), e integração vertical entre originação/exportação de grãos, e serviços portuários de movimentação de granéis sólidos vegetais (excluindo-se o açúcar) no mesmo porto.

A SG não identificou problemas de natureza concorrencial nem no mercado em que há sobreposição horizontal nem na integração vertical no seu Parecer (9/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE).

Com relação a sobreposição horizontal, o entendimento da Autoridade foi o de que: (i) existem outros terminais portuários (TIPLAM, T-Grão, CLI e Copersucar) que continuarão a exercer pressão competitiva relevante junto aos terminais das Requerentes no pós-Operação; (ii) existem projetos de expansão de novos terminais de granéis sólidos no referido porto – como o próprio T39, como parte de suas obrigações frente ao poder concedente; (iii) há expectativas de um novo terminal independente a ser construído por Rumo e DP World (com previsão de conclusão em 2027), que aumentará a capacidade do Porto de Santos em 12,5 mi t/ano, sendo 9 milhões destinados à movimentação de grãos; e (iv) há expectativas de um novo terminal de grãos a ser construído pela Cofco, com previsão de plena operação em 2026, que aumentará a capacidade de movimentação da empresa para 14 mi t/ano. 

No que se refere a integração vertical, a SG não identificou possibilidade de fechamento de mercado, pois, tanto nos mercados a montante (originação/aquisição de grãos, exportação de grãos) quanto nos mercados a jusante (serviços portuários de movimentação de granéis sólidos vegetais), em qualquer dimensão avaliada (seja em termos de capacidade estática, capacidade máxima, movimentação efetiva) e sob qualquer recorte (total, não cativos e/ou apenas grãos), os market shares verificados não ensejaram quaisquer preocupações de natureza concorrencial.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil.

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.

Publicações

ANP

• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.422, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SSO-ANP Nº 1.422, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL – SSO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, considerando o que consta no Processo nº 48610.204268/2021-08, re…
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 780, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 780, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de o…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.421, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.421, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.420, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.420, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercí…
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO SDL-ANP Nº 1.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exer…
• RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO No DESPACHO SDL-ANP Nº 1.403, de 3 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2024, seção 1, página 68: onde se lê: ” (…) CNPJ Autorização Publicação 05.411.176/0001-50 AEA PJ Autorização nº 176, de 12 de abril de 2011 05.411.176/0006-64 AO Autorização SDL-ANP nº 370, de 22 de junho de 2021 05.411.176/0006-64 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 371, de 22 de junho de 202…
• AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 781, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 781, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 A CHEFE DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos…

ANEEL

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• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003122/2023-48. Interessado: Poços de Caldas Transmissora de Energia S.A. – PCTE CNPJ 08.532.971/0001-94 Objeto: Autoriza a Poços de Caldas Transmissora de Energia S.A. – PCTE, Contrato de Con…
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.682, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.682, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos nº: 48500.005551/2023-50, 48500.005552/2023-02 e 48500.003350/2024-07. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58. Objeto: Autoriza a Cemig G…
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.683, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.683, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003470/2024-04. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0023-31. Objeto: Autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras …
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.106, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.106, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera os arts. 173 e 174, bem como o Anexo I, da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Decreto nº 5.66…
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que regula a atuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no exercício das atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos sistemas…
• PORTARIA Nº 6.913, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 6.913, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI do Regimento Interno, e com o que consta no Processo nº 48500.003708/2019-26, resolve: Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de Cargos na Procura…
• DESPACHO Nº 3.619, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.619, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003785/2023-62, decide: conhecer e negar
• DESPACHO Nº 3.621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003433/2023-15, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. em face do Despacho nº 50, de 2024, emitido …
• DESPACHO Nº 3.626, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.626, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001534/2019-67, decide: (i) indeferir o Pedido de medida cautelar protocolado pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 28.438.913/0001-03…
• DESPACHO Nº 3.627, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.627, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003638/2024-73, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. – MetrôRio, ca…
• DESPACHO Nº 3.628, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.628, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003770/2024-85, decide (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT El…
• DESPACHO Nº 3.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000694/2024-56, decide: por manter Termo de Intimação nº 2/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, de modo a revogar a o…
• DESPACHO Nº 3.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000695/2024-09 , decide: por manter Termo de Intimação nº 3/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, de modo a revogar a …
• DESPACHO Nº 3.631, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.631, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000689/2024-43, decide: por manter Termo de Intimação nº 13/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, de modo a revogar a …
• DESPACHO Nº 3.340, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.340, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003171/2024-61. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 145.257,32 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0156/2018; e (ii) declarar o encerramen…
• DESPACHO Nº 3.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003242/2024-26. Interessado: Cemig Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 448.283,22 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0150/2018; e (ii) declarar o encerram…
• DESPACHO Nº 3.341, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.341, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003018/2024-34. Interessado CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 86.928,55 (oitenta e seis mil, novecenntos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente à realização
• DESPACHO Nº 3.339, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.339, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 Processo n.º: 48500.003021/2024-58. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 69.881,32 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0153/2018; e (ii) declarar o encerramento deste pro…
• DESPACHO Nº 3.674, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.674, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.008192/2022-10. Interessado: Alicerce Administradora de Bens Ltda., CNPJ nº 40.384.792/0001-60. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.203, de 2022, e do DRS-PCH nº 242, de 2024, referentes à PCH São Bento, CEG: PCH.PH.ES.034439-7.01, da Alicerce Administradora de Bens Ltda. para São Bento Energia Ltda. A íntegra de…
• DESPACHO Nº 3.655, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.655, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Processos nº 48500.005718/2008-43 e n° 48500.006996/2013-85. Interessados: Conforme o Quadro I. Decisão: cancelar as Declarações de Registro das Centrais Geradoras de Capacidade Reduzida relacionadas no Quadro I. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superinte…
• DESPACHO Nº 3.673, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.673, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.004903/2022-79. Interessadas: Alicerce Administradora de Bens Ltda., CNPJ nº 40.384.792/0001-60, e Santa Leopoldina Energia Ltda., CNPJ nº 55.274.723/0001-70. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 2.228, de

ANM

• Deliberação Nº 179, DE 10 DE dezembro DE 2024Deliberação Nº 179, DE 10 DE dezembro DE 2024 Torna públicas as datas para a realização das reuniões ordinárias públicas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM no ano-base de 2025. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, com fulcro no art. 5, §1º e art. 134, III, do Regimento Interno, aprovada na forma da Resolução nº 181, de 03 de outubro de 2024, publ…
• DespachoDespacho Relação nº 114/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 848.195/2015-FOMENTO DO BRASIL MINERACAO LTDA.-Minério de Ferro-Tangará/RN Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(252) 848.124/2021-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°47564/2024/NUFIS-RN/ANM 848.027/2021-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°47578/2024/NUFIS-RN/ANM …
• DespachoDespacho Relação nº 181/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 866.710/2024-MAKALU PARTICIPACOES LTDA – Publicado DOU de 18/11/2024, Relação n° -, Seção 1, pág. 72- Onde se Lê: “ALVARÁ Nº 8.33, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024, Fase de Autorização de

ANAC

PORTARIA Nº 15.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de

ANTAQ

RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Na Deliberação-SOG, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 101, que expediu Termo de Autorização nº 2298-ANTAQ, em favor da empresa BIO ENERGIA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.683.257/0001-87, onde se lê: “…DELIBERAÇÃO Nº 299…”, leia-se

ANS

• PORTARIA ANS Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA ANS Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 – A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, incisos I e III do Decreto nº 3.327, de …
• RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO Na Decisão de 24 de julho de 2023, processo nº 33910.031400/2020-13, publicada no DOU nº 143, em 28 de julho de 2023, seção 1, página 142, onde se lê: “Nota Técnica nº 5814/2022/GEIRS/DIDES/ANS” leia-se: “Nota Técnica nº 147/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES”.

ANVISA

• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.299, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024CONSULTA PÚBLICA Nº 1.299, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 89, de 3 de agosto de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, p…
• Consulta Pública nº 1.300, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024Consulta Pública nº 1.300, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 89, de 3 de agosto de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, …
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas d…
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.586, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.586, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Cancelar a Autorização de Funcionamento con…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.587, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.587, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para E…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.588, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.588, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das E…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.589, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.589, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcion…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorizaç…
• RESOLUÇÃO-RE nº 4.591, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.591, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas…
• RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO Na Resolução – RE Nº 2.556, DE 19 DE JULHO DE 2013, publicada no Diário Oficial da União n° 139, de 22 de julho de 2013, Seção 1, Pag. 51 e Suplemento Pags 53 e 59. Onde se lê: EMPRESA: PHARMÉDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA ENDEREÇO: Rua Monte Alegre, 208 BAIRRO:

ANTT

• DECISÃO SUROD Nº 605, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 605, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a regularização de acesso na BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.Interessado: Município de Joinville. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complemen…
• DECISÃO SUROD Nº 601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº 50505.124281/2024-68, decide: Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Nova Rota do Oeste…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.932, DE 4 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.932, DE 4 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.933, DE 4 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.933, DE 4 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.934, DE 4 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.934, DE 4 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.935, DE 4 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.935, DE 4 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976…
• DECISÃO SUPAS Nº 2.950, DE 9 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.950, DE 9 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro …
• DECISÃO SUPAS Nº 2.951, DE 9 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.951, DE 9 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro …
• RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO No Anexo da Decisão nº 950, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU nº 196, de 9 de outubro de 2024, seção 1, págs. 164, Onde se lê: ” SEÇÕES JOAO NEIVA/ES-CARLOS CHAGAS/MG JOAO NEIVA/ES-NANUQUE/MG JOAO NEIVA/ES-PADRE PARAISO/MG LINHARES/ES-CARLOS CHAGAS/MG LINHARES/ES-NANUQUE/MG LINHARES/ES-PADRE PARAISO/MG LINHARES/ES-TEOFILO OTONI/MG MUCURI/BA-JOAO NEIVA/ES MUCURI/BA-LINHARES/ES M…
• RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO No Anexo da Decisão nº 2.263, de 16 de outubro de 2024, publicado no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, págs. 160 e 161, Onde se lê: ” SEÇÕES BARRACAO/PR-CUNHA PORA/SC BARRACAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS BARRACAO/PR-GUARACIABA/SC

ANCINE

Despacho nº 163-E, de 10 de dezembro de 2024

Despacho nº 163-E, de 10 de dezembro de 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar os

ANATEL

• ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.208 – Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à BRASILUVAS AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 01.145.106/0001-46, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 17.210 – Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidad…
• ATO Nº 15.369, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024ATO Nº 15.369, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 53520.002281/2023-27. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à JOSMAR DE MATTOS, CPF nº ***.139.829-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. Celso Francisco Zemann Gerente ATO Nº 15.440, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.002274/2023-25. Extinguir, por cassação, a a…
• ATOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 17.239 – Processo nº 53516.004343/2024-85: RENATO PAULO ZAIKA JUNIOR, CPF nº ***.218.659-**. Nº 17.240 – Processo nº 53516….
• Ato nº 17.082, de 5 de dezembro de 2024Ato nº 17.082, de 5 de dezembro de 2024 Processo nº 53504.008992/2024-94. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à TELEVISÃO SOROCABA LTDA, CNPJ nº 53.653.945/0001-79, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
• Ato nº 17.086, de 5 de dezembro de 2024Ato nº 17.086, de 5 de dezembro de 2024 Processo nº 53504.009000/2024-46. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
• Ato nº 17.041, de 4 de dezembro de 2024Ato nº 17.041, de 4 de dezembro de 2024 Processo nº 53504.008516/2024-73. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
• Ato nº 17.094, de 5 de dezembro de 2024Ato nº 17.094, de 5 de dezembro de 2024 Processo nº 53504.009597/2024-29. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Microsoft 272945 Brasil Ltda, CNPJ nº 52.004.807/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
• Ato nº 17.043, de 4 de dezembro de 2024Ato nº 17.043, de 4 de dezembro de 2024 Processo nº 53504.008737/2024-41. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
• ATO nº 17.257, de 10 de DEZEMBRO de 2024ATO nº 17.257, de 10 de DEZEMBRO de 2024 Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) Nortex Industria e Comercio S.A., CNPJ nº 24.523.508/0001-3, nos termos do Processo 53560.001733/2024-68, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Wanderson Moreira Brito Gerente Substituto
• ATO nº 17.218, de 9 de dezembro de 2024ATO nº 17.218, de 9 de dezembro de 2024 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Municipio de Patos, CNPJ nº 09.084.815/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
• ATO Nº 17.213, de 9 de dezembro de 2024ATO Nº 17.213, de 9 de dezembro de 2024 Expedir autorização a EMANUEL AGUIAR CAVALCANTI, CPF: XXX.548.914-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
• ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas: Nº 17.137. Processo: 53578.001265/2024-32 ALEXANDRE SIQUEIRA RODRIGUES FONTES, CPF nº ***.776.927-**; Nº 17.138. Processo: …
• ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas: Nº 17.199. Processo: 53578.001299/2024-27 RENATO SALOMAO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.105.212-**; Nº 17.201. Processo: 53578.001…
• ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.085 – Processo nº 53569.003198/2024-08. Expede autorização à Delvalita Emilia Pinto Pereira, CPF nº ***437.782-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.088 – Processo nº 53569.003203/2024-…
• ATO Nº 17.251, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.251, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza OMNI TAXI AEREO S/A, CNPJ nº 03.670.763/0001-38, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Araruama/RJ, no período de 10/12/2024 a 07/02/2025. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
• ATO Nº 1.7185, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 1.7185, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Terenos/MS, no período de 16/12/2024 a 13/02/2025. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente