Elaboração da norma de referência de indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA
De 11/11/2022 a 26/12/2022Período de contribuição aberto
001/2022
Audiência Pública
Elaboração da norma de referência de indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, vinculada a Consulta Pública Nº 008/2022 (https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/124).
De 12/12/2022 a 12/12/2022Período de contribuição aberto
ANAC
Consulta Pública nº 14/2022
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 141, intitulado “Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil”.
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.
Proposta de ato normativo que altera a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de certificação de conteúdo local, nos termos do Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 001/2022/SCL/ANP-RJ.
Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre alteração da Resolução ANP nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Proposta de revisão da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais. Observação: O prazo da Consulta Pública foi prorrogado por 60 dias, até 9/1/2023. E a Audiência Pública foi adiada para 8/2/2023.
Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para alteração da Resolução ANP nº 869/2022, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP.
ANEEL
Tomada 027/2022Objeto – Obter subsídios para a alteração dos Submódulos 3.2 “Contratos do Ambiente Regulado”, 3.3 “Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia Física” e 3.8 “Mecanismo de Venda de Excedentes” dos Procedimentos de Comercialização, visando adequação às Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2023, entre outros aprimoramentos
Tomada 026/2022Objeto – Obter subsídios para o aprofundamento de estudo já realizado com coleta de informações sobre a Avaliação de Resultado Regulatório dos procedimentos para a determinação da capacidade operativa das instalações de transmissão de energia elétrica.
Tomada 025/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da Revisão da regulamentação de fontes incentivadas no Programa de Eficiência Energética – PEE regulado pela ANEEL
Tomada 024/2022Objeto – Obter subsídios acerca do aperfeiçoamento da regulamentação associada à contratação do uso do sistema de transmissão.Atenção!Caso desejar enviar arquivos com dados associados às perguntas da Tomada de Subsídios nº 024/2022, encaminhe para o endereço ts024_2022@aneel.gov.br
Tomada 023/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da atividade TRA21-40 da Agenda Regulatória da ANEEL biênio 2022/2023 que trata do aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão – FT em Corrente Alternada.
Tomada 022/2022Objeto – Obter subsídios para a análise dos dados e da elegibilidade dos ativos a serem utilizados na Revisão Periódica de 2023 da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos da Transmissoras licitadas e não licitadas.ATENÇÃO: Dúvidas devem ser encaminhadas para os e-mails master.SGT@aneel.gov.br e master.SFF@aneel.gov.br com o assunto “Dúvidas referentes à TS 022/2022” .
Tomada 021/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da nova versão dos Submódulos 3.1 (Responsabilidades e Procedimental), 3.2 (Responsabilidades e Procedimental) e 7.15 (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, elaborada com base na proposição enviada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS – e motivada pela publicação da Resolução Normativa nº 1.020, de 17 de maio de 2022.
Tomada 020/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE.Atenção!As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pelo link do formulário disponibilizado na página.Caso necessário, podem ser enviados para o endereço eletrônico: ts020_2022@aneel.gov.br documentos complementares às contribuições, que necessariamente, devem estar referenciados às questões constantes da NT 193/2022- SFF/ANEEL.Contribuições encaminhadas exclusivamente pelo endereço eletrônico indicado, sem vinculação aos questionamentos propostos, não serão analisadas.ATENÇÃO: o prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até 17/2/2023.
Consulta 055/2022Objeto – Obter subsídios e informações adicionais para Revisão do plano de universalização rural da Equatorial Piauí, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2023 para 2025.
Consulta 054/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Submódulo 2.10 que trata dos requisitos técnicos mínimos para a conexão às instalações de transmissão (Requisitos).
Consulta 053/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e Anexos do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão).
Consulta 052/2022Objeto – Obter subsídios referente ao relatório de AIR que trata do acesso à transmissão o cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos.
Consulta 051/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento das minutas de Resoluções Normativas, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório, com vistas à adequação dos regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e no art. 1º da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
Consulta 050/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento dos Submódulos 5.2, 7.1, 7.2 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam os aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022.
Consulta 061/2021Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação da contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, com base no disposto no Decreto 10.707/2021.
Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR262/MG, trecho entre os municípios de Uberaba/MG e Betim/MG, em uma extensão total de 438,90 km.
Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições, no que se refere ao novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo assim a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT.O Formulário de inscrição para a Sessão Pública em Brasília-DF está disponível no link: Formulário de Inscrição AP 013/2022 (inscrições encerram-se às 18h do dia 14/12/2022).A sessão pública em Brasília-DF da AP nº 013/2022 será híbrida (virtual e presencial), realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube.A Sessão Pública em São Paulo, terá apenas participação presencial e está condicionada ao credenciamento prévio, a ser realizado no local do evento. Os participantes deverão comparecer ao local da sessão pública 30 minutos antes do início da sessão, para credenciamento e acesso ao evento.
Consulta Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017.
Aberto
02/01/2023 a 24/02/2023
ANTAQ
Audiência Pública nº 10/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, que versa sobre “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”.
Audiência Pública nº 09/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.
Audiência Pública nº 08/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Audiência Pública nº 07/2022– (SUSPENSA PELOACÓRDÃO Nº 409-2022-ANTAQ) Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.
Audiência Pública nº 06/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.
Audiência Pública nº 05/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Itajaí/SC.
Audiência Pública nº 04/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.
Audiência Pública nº 03/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.
Audiência Pública nº 02/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.
Audiência Pública nº 01/2022– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Santos/SP.
Audiência Pública nº 20/2021– Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório de concessão do Porto Organizado de São Sebastião/SP.
Audiência Pública nº 18/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.
Audiência Pública nº 13/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – “Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres”.
Audiência Pública nº 11/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.
Audiência Pública nº 09/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Audiência Pública nº 16/2020 – Revisão da Norma que disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira. (Resolução nº 2.190-ANTAQ); – Prazo limite prorrogado para 05/02/2021 (Deliberação DG nº 33-ANTAQ).
ANS
Nº
Audiência
Data
Endereço
Audiência Pública
27
Audiência Pública para colher contribuições acerca de recomendação preliminar de não incorporação para as seguintes tecnologias: (i) Carboximaltose férrica para tratamento de deficiência de ferro, com ou sem anemia, em pacientes com insuficiência cardíaca (NYHA Classe II e III) (UAT nº 60) e (ii) Zanubrutinibe para tratamento de pacientes adultos com linfoma de células do manto (LCM) que receberam pelo menos uma terapia anterior (LCM recidivado/refratário) (UAT nº 61).
REQ 693/2022 – Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017.
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Tadeu (PL-SP), David Soares (UNIÃO-SP), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Major Fabiana (PL-RJ), Nelson Barbudo (PL-MT), Nicoletti (UNIÃO-RR), Professor Alcides (PL-GO), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
REQ 1587/2022 – Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1774/2019, que “Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.” .ver mais
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE)
PL 1998/2020 – Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Carla Dickson (PROS-RN), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Joice Hasselmann (PSL-SP), Luisa Canziani (PTB-PR), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Aro (PP-MG), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Odorico Monteiro (PSB-CE), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Pedro Westphalen (PP-RS), Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Relator: Pedro Vilela (PSDB-AL)
PL 4363/2001 – Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
PL 4188/2020 – Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
PL 5518/2020 – Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.
PL 2896/2022 – Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
PL 2497/2019 – Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Autores: Aline Gurgel (PRB-AP), Luiz Carlos (PSDB-AP), Vavá Martins (PRB-PA)
PL 2484/2021 – Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.
PEC 24/2019 – Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2019
Senador Plínio Valério
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
Parecer favorável nº 101, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Anastasia. Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relatora: Senadora Eliziane Gama.
Altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Altera a Lei nº 9.433/1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Jaques Wagner.
Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio-ALC para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e COFINS após decorrido o prazo de 3 anos de suspensão do IPI.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Angelo Coronel.
Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Jean Paul.
Altera a Lei nº 11.930, de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Pareceres: – nº 34, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Chiquinho Feitosa, favorável à matéria; e – nº 30, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável à matéria com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
2. SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI Nº 4.815, DE 2019
Senador Alessandro Vieira
(Discussão, em turno único)
Altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para disporsobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator: Senador Jorge Kajuru.
Altera a Lei nº 11.952, de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.
Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator: Senador Paulo Rocha.
Altera a Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Carlos Fávaro.
2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102, DE 2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Parecer favorável nº 68, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator “ad hoc”: Senador Carlos Portinho.
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104, DE 2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.
Parecer favorável nº 70, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos do Val.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Parecer favorável nº 88, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos Rogério.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Parecer favorável nº 76, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, Relator “ad hoc”: Senador Marcos do Val.
Câmara analisa na próxima semana a PEC da Transição, que garante Bolsa Família de R$ 600
Texto também destina R$ 16,6 bi para saúde, R$ 6,8 bi para o aumento real do salário mínimo e R$ 2,8 bi para o reajuste de servidores
08/12/2022 – 11:20 • Atualizado em 08/12/2022 – 19:20
Pedro França/Agência Senado
Marcelo Castro avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família
A Câmara dos Deputados iniciará na próxima semana a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição. O texto aprovado pelo Senado na quarta-feira (7) assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.
A proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano e não especifica como o valor deverá ser aplicado. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil.
Com isso, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva poderá cumprir promessa de campanha e alocar no Bolsa Família um benefício mensal de R$ 600 por mês, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade que pertença aos grupos familiares atendidos pelo programa.
Outras áreas beneficiadas Segundo Marcelo Castro, o texto aprovado pelos senadores permitirá ainda a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
Os R$ 145 bilhões anuais também não serão considerados para o cálculo da meta fiscal de 2023 e não seguirão a chamada regra de ouro nos próximos dois anos. Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes – como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.
Mudanças no Senado A versão original da PEC 32/22 previa a retirada do Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), optou por um valor fixo, e reduziu o prazo da medida para dois anos. O impacto da PEC começou em R$ 175 bilhões e, após os debates, baixou para R$ 145 bilhões.
O texto aprovado determina que o governo Lula encaminhará para o Congresso, até o final de agosto de 2023, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos. Essa regra fiscal deverá ser “sustentável” e substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar – e não parte da Constituição.
O teto de gastos foi introduzido na Constituição em 2016, para tentar restringir o crescimento real das despesas por 20 anos. O limite varia de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Há algumas exceções, como transferências constitucionais, créditos extraordinários e custeio das eleições.
Outras exceções A PEC aprovada pelo Senado também retira da regra do teto de gastos despesas que tenham custeio próprio – custeados por doações, acordos ou organismos multilaterais. Estão nesta relação os projetos socioambientais, obras e serviços de infraestrutura e engenharia e despesas de instituições federais de ensino.
Além disso, a PEC permite a destinação de 6,5% do excesso de arrecadação de 2021 (cerca de R$ 22,9 bilhões) para investimentos; desobriga o governo de indicar fontes adicionais para o Auxílio Gás; e autoriza até 2023 a aplicação de parte dos recursos dos fundos nacionais de saúde e assistência social.
A equipe de transição para o governo Lula poderá indicar gastos no Orçamento de 2023 por meio de emendas do relator-geral, senador Marcelo Castro. Essas emendas serão classificadas como RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de RP 9, as emendas de relator-geral.
Repercussão na Câmara A PEC da Transição dividiu as opiniões durante a sessão do Plenário na quarta-feira (7), enquanto os senadores ainda analisavam a proposta. Deputados que apoiam o governo Bolsonaro criticam a medida, enquanto aliados de Lula a defendem. Outros cobraram responsabilidade na tramitação do assunto.
“O Congresso Nacional autorizou Jair Bolsonaro a furar o teto em R$ 750 bilhões, e agora é preciso reforço orçamentário para as necessidades da população mais pobre”, disse Bacelar (PV-BA). “Os pobres precisam ser resguardados, mas, por outro lado, também não pode ser o oba-oba”, avaliou David Soares (União-SP).
“A PEC da Transição, eu chamo de PEC da Cidadania, porque criará condições que permitirão ao governo funcionar, devolvendo esperança”, disse Merlong Solano (PT-PI). “Eu chamo de PEC da Argentina, porque vai levar o Brasil na direção que eles estão rumando”, afirmou Marcel van Hattem (Novo-RS).
“Essa PEC é um desastre anunciado, um escárnio com a responsabilidade fiscal”, disse Carlos Jordy (PL-RJ). “Existem quatro regras de um arcabouço fiscal: o teto de gastos; as receitas; o balanço equilibrado na execução; e o tamanho da dívida. São esses pontos que vamos discutir”, afirmou Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Tramitação Segundo Marcelo Castro, na Câmara a PEC da Transição vai tramitar em conjunto com a PEC 24/19, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania e se encontra em comissão especial. Dessa forma, a votação poderá ocorrer mais rapidamente.
A PEC 24/19, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
Reportagem – Ralph Machado Edição – Wilson Silveira Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC da Transição possibilita aumento de gastos ainda em 2022
Líder do PT na Comissão de Orçamento espera mais de 350 votos no Plenário da Câmara; são necessários 308
08/12/2022 – 14:10
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Enio Verri: teto de gastos já deu demonstrações de que não funciona
Embora alguns deputados da oposição ao novo governo digam que vão votar contra a nova PEC da Transição (32/22) já aprovada pelo Senado, o deputado Enio Verri (PT-PR), líder do PT na Comissão Mista de Orçamento, acredita que a proposta terá mais de 350 votos no Plenário da Câmara. São necessários 308 votos em dois turnos de votação.
Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento do Senado, a proposta trouxe a possibilidade de ampliar as despesas do Orçamento de 2022 em R$ 23 bilhões, o que resolveria as dificuldades que o atual governo vem tendo para pagar as contas de final de ano. E o teto de gastos de 2023 e 2024 foi ampliado em R$ 145 bilhões.
O aumento das despesas de 2022 será possível porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) retira do teto gastos com investimentos em valor correspondente ao excesso de arrecadação de 2021, com um limite de 6,5%. Retirando essas despesas do teto, outras podem preencher o lugar, inclusive mais investimentos. A regra se repetirá nos anos seguintes, tendo o limite de 2021 como base.
Auxílio Brasil No caso da ampliação do teto, a ideia é usar R$ 70 bilhões para elevar o Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) para R$ 600 com mais R$ 150 por filho menor de 6 anos. Os outros R$ 75 bilhões poderão ser usados para ampliar despesas em 2023 por meio de emendas do relator-geral e das comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Só para Saúde, o deputado Enio Verri, em entrevista à Rádio Câmara, falou em R$ 15 bilhões. Mas citou outros exemplos. “É preciso reorganizar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) para, com isso, organizar o Bolsa Família. O próprio TCU [Tribunal de Contas da união] provou que o pagamento destes R$ 600, o chamado Auxílio Brasil, é uma bagunça. Tem militares recebendo, empresários, gente que não precisa recebendo”, criticou.
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
Ganime: defende a manutenção do teto de gastos atual
Também em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que votará contrário à PEC porque não concorda com a ampliação de gastos. “Tem cerca de R$ 75 bilhões dentro desta PEC que não têm nada a ver com Auxílio Brasil, que é aumento de despesa para os ministérios, para a transição, para outros gastos”, criticou.
Além disso, Ganime disse ainda que ano que vem não tem eleição, “mas deve ter cerca de R$ 2 bilhões [no orçamento] de fundo partidário”.
O deputado acredita que o próprio aumento do Auxílio Brasil com recursos extrateto deveria ser discutido. “Eu acho que tem que ser um auxílio digno para a população, mas a gente tem que lembrar do valor da moeda. Quando aumenta o auxílio com inflação, gerando ainda mais inflação; na verdade o valor deixa de ser R$ 600. E é isso que acontece quando não tem responsabilidade fiscal”, alertou.
Ganime defende a manutenção do teto de gastos atual.
A PEC 32/22 prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023.
Para o deputado Enio Verri, o teto de gastos já deu demonstrações de que não funciona; mas garantiu que o governo eleito vai cuidar do controle das contas.
PIS/Pasep A PEC da Transição veio do Senado com a possibilidade de o governo usar recursos das contas de PIS/Pasep que não foram sacados pelos trabalhadores. A estimativa é de que o saldo seja de R$ 24 bilhões.
A ideia é usar contas não reclamadas por 20 anos. O governo ainda daria um tempo para saque de 60 dias após a publicação de aviso no Diário Oficial.
Dinheiros das universidades Em relação a projetos de infraestrutura, foram retiradas do teto as despesas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais; além das despesas de estados e municípios com a União para execução de obras e serviços de engenharia.
A proposta também retira do teto despesas das universidades e de instituições científicas custeadas por receitas próprias, doações e convênios. Também ficarão extrateto as despesas com projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Nos dois casos, as doações ficariam livres de imposto estadual.
Tramitação Na Câmara, a PEC da Transição vai tramitar em conjunto com a PEC 24/19, que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
A proposta, de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e está em análise numa comissão especial. Com a apensação, a PEC da Transição será analisada mais rapidamente pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entidades pedem recursos para universidades com abertura da PEC da Transição
Tema foi discutido em audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados
08/12/2022 – 20:23
Em audiência pública nesta quinta-feira (8) na Comissão de Trabalho, deputados pediram mobilização para votação da chamada PEC da Transição, a proposta de emenda à Constituição que retira do teto de gastos o Bolsa Família (PEC 32/22). A comissão discutiu o corte de recursos em instituições federais de ensino superior e na Capes, coordenação responsável pelas bolsas de ensino e pesquisa no Ministério da Educação.
“O primeiro apelo que nós queremos fazer é que haja uma mobilização social para aprovação da PEC na semana que vem para que a gente possa ter esses recursos destinados ao combate à fome e à miséria no Brasil”, salientou o deputado Rogério Correia (PT-MG), que presidiu a audiência. Em seguida, ele lembrou que a PEC é importante porque também abre espaço no Orçamento para a realocação de recursos na Educação.
Clea Viana/Câmara dos Deputados
Deputados esperam que receitas próprias das universidades sejam excluídas do teto
Segundo Correia, para que a Educação funcione razoavelmente, é necessário prever um déficit máximo entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões. A PEC aprovada no Senado Federal retira do teto de gastos o Bolsa Família por dois anos e, com isso, abre espaço orçamentário para realocar recursos para áreas fundamentais, entre as quais a Educação.
Bloqueio de recursos Representantes de entidades de classe de profissionais do ensino superior falaram aos deputados sobre o contingenciamento de recursos para as instituições federais de ensino superior e para a Capes.
“Nós já estamos trabalhando com o menor orçamento que nós temos nos últimos 13 anos”, disse a reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, Regina Goulart. “Hoje, mais de 50% dos nossos estudantes vêm das leis de cotas, o que é extremamente bem-vindo, mas que são pessoas que precisam de apoio para permanência. Nós estamos maiores, melhores, mais inclusivos, mas com orçamento, comparativamente, equivalente ao de 2008.”
Ela afirmou que todas as universidades estão no vermelho e lembrou que, neste fim de ano, não haverá condições de pagar o 13º salário dos funcionários terceirizados. Meio milhão de estudantes serão afetados, entre eles bolsistas de graduação e extensão. Na Capes, 20 mil estudantes de mestrado e doutorado, além de 14 mil residentes em hospitais, não receberão.
Neste ano, o Orçamento já era 7% menor do que o de 2020. Em maio, houve o primeiro corte nas universidades e institutos federais, equivalente a R$ 400 milhões. Entre o final de novembro e o início de dezembro, um novo bloqueio impediu o pagamento das despesas de dezembro e provocou o cancelamento dos contratos empenhados.
No total, R$ 366 milhões para universidades e institutos federais de educação foram bloqueados no início do mês, segundo o presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Claudio Alex Jorge da Rocha.
Ele disse na Câmara que a situação atual é sem precedentes, mas os problemas não vêm de hoje. “A gente já vem sofrendo com essa diminuição do investimento público na educação pública desde 2017. E, obviamente, foi acentuada a partir de 2019. Não há priorização alguma no investimento público para essa área e, em termos históricos, a gente tem um orçamento que equivale ao de 2013, quando tínhamos 40% menos campi e 60% menos estudantes.”
Presente à audiência pública, a deputada Rosa Neide (PT-MT) afirma que a equipe de transição se reuniu com representantes do Ministério da Educação, que apontou que a prioridade do MEC é a alfabetização das crianças.
“Ninguém estava preocupado com os cortes no Orçamento. Ninguém estava preocupado, lá no MEC, de saber que o estudante que estava recebendo R$ 400, que muitas vezes esse dinheiro é pra comprar a alimentação dele, passaria o mês de dezembro sem receber”, lamentou.
A proposta dos deputados é que a PEC de Transição também deixe fora do teto de gastos receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo deve acontecer com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sob intenso debate, PEC da Transição é aprovada no Senado
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a PEC da Transição (PEC 32/2022), que libera R$ 145 bilhões para o novo governo, fora do teto de gastos, pelo prazo de dois anos. Enquanto alguns senadores defendiam prazo e valores menores, outros pediam a manutenção do texto que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (6). Ao fim de quatro horas de discussão intensa, a PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno, e confirmada por 64 a 13 votos, no segundo turno de votação. A PEC agora será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
Para o relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o valor de R$ 145 bilhões é o mínimo necessário para fazer face “às necessidades da sociedade brasileira”, que estaria “em séria crise econômica e social”. Ele fez questão de destacar que os recursos serão destinados ao Bolsa Família, que atende a parcela mais carente da população, para a recomposição de investimentos em áreas sociais e para o aumento real do salário mínimo. Silveira ainda disse que até o mercado reagiu bem a seu relatório, por entender que os valores serão direcionados para quem mais precisa.
— Temos uma larga aceitação na sociedade brasileira e no dito mercado. Aquele sentimento de que teria ruído foi superado — declarou o relator, agradecendo o apoio dos colegas ao “bom debate”.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022) e primeiro signatário da PEC, afirmou que a proposta é necessária. Ele lembrou que a Consultoria do Senado apontou o prazo de dois anos como o mais razoável. Como o Executivo teria de mandar ao Congresso, já em abril, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a falta de previsão para o ano de 2024 poderia comprometer as projeções do projeto. Segundo o senador, o argumento é mais técnico do que político.
Marcelo Castro lembrou que, em 2010, o Brasil saiu do mapa da fome. Infelizmente, lamentou o senador, o país retornou recentemente a esse mapa, contando 33 milhões de brasileiros com risco alimentar. Ele disse que, além dos recursos para o Bolsa Família, a PEC vai permitir um aumento real do salário mínimo e viabilizar a recomposição dos investimentos na área da saúde e da habitação.
— O combate à fome não deve estar subordinado a nada, nem ao teto de gastos. Essa proposta é a PEC da salvação nacional, é a PEC contra a fome — argumentou.
Social
O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a aprovação da PEC e apontou que um ajuste no teto de gastos seria necessário “qualquer que fosse o presidente eleito”. Para o senador, a PEC viabiliza a possibilidade de investimentos, além de permitir o amparo à população mais pobre. Ele lembrou os compromissos do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva com os programas sociais e com os serviços públicos.
— São questões de interesse da sociedade e não de um presidente ou de um partido — argumentou.
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rose de Freitas (MDB-ES), Omar Aziz (MDB-AM), Zenaide Maia (Pros-RN), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Paulo Paim (PT-RS) também defenderam a proposta. Paim definiu a PEC como fundamental para a reconstrução do país em um ambiente de pós-pandemia. Para o senador, o compromisso com a questão social e humanitária deveria ir além das questões partidárias. Weverton (PDT-MA) também manifestou apoio à PEC, como um meio de atender os mais pobres. Ele lembrou que a atual oposição sempre atendeu o governo do presidente Jair Bolsonaro nas questões sociais e pediu para os governistas fazerem o mesmo com o governo eleito.
Prazo
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que, além dos R$ 145 bilhões, a PEC coloca outros recursos fora do teto, como alguns financiamentos de despesas da área de transporte. Segundo Oriovisto, a autorização para despesas fora do teto de gastos é, na verdade, para o valor de cerca de R$ 208 bilhões. Ele chegou a apresentar um destaque para votar sua emenda – para limitar o dispêndio extra a R$ 100 bilhões e apenas durante um ano – de forma separada. Levada a votação, no entanto, a emenda foi rejeitada por 50 votos a 27.
Esperidião Amin (PP-SC) se disse “plenamente favorável” aos programas de transferência de renda e dos ajustes orçamentários. O senador, no entanto, afirmou que não há “sustentação lógica ou política” para não discutir os limites orçamentários em 2024. Assim, ele apontou que seria melhor o prazo de um ano para os gastos do Bolsa Família fora do teto. Amin defendeu um destaque para a emenda que previa apenas um ano de gastos fora do teto. A sugestão, porém, foi rejeitada por 55 votos a 23.
Na visão do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o prazo de dois anos deve ser visto como uma conquista do país, pois vai representar um alívio orçamentário no ponto de partida do novo governo. Ele disse que os acordos em torno da PEC permitiram que até o governo atual saísse ganhando, já que poderá gastar até R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias ainda em dezembro.
Inflação
O líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o governo não poderia “enganar” a população com o apoio à PEC. Segundo Portinho, a proposta traria juros e inflação. Ele ainda afirmou que apoiaria a proposta, se o texto tratasse apenas do Bolsa Família.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a PEC abre um espaço fiscal muito superior à necessidade do Bolsa Família. Segundo o senador, para o programa que vai substituir o Auxílio Brasil, seria necessário o valor de R$ 70 bilhões. Marcos Rogério criticou a PEC por, segundo ele, permitir o aumento dos gastos com a máquina pública e por não indicar de forma clara a fonte de recursos. Para o senador, o país corre o risco de ver “novas pedaladas”, com alta da inflação e com fuga de investidores.
— Na prática, está sendo dado um cheque em branco para este novo tempo. Ninguém da equipe de transição sabe dar explicação. Traduzindo: a PEC acaba com o teto de gastos — registrou.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC não pede só que o justo, que seria o Bolsa Família e o Farmácia Popular. Ele disse votar contra porque tem compromisso com o país e porque a proposta “pede além do necessário”. Na opinião do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC é irracional, tanto do ponto de vista técnico quanto do político. Ele definiu a proposta como “uma corrida a passos largos para empobrecer os mais pobres” e “um tiro no pé do Congresso”. Para o senador, o Brasil vai afundar em dois anos, por conta da inflação e do pouco controle dos gastos públicos.
— Isso aqui, a PEC, está transformando o Congresso em algo descartável por dois anos. Isso aqui é uma carta em branco — criticou Flávio.
Sessão plenária
A sessão plenária marcada para esta quinta-feira (13) foi cancelada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovada urgência para projeto que amplia limite de gastos com publicidade de empresa pública
Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
07/12/2022 – 17:53
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Celina Leão, autora do projeto de lei
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2896/22, que aumenta de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral.
A proposta, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017). Assim, eles não podem ser extintos. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
Uma emenda apresentada ao texto incluiu a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta foi elogiada pelos senadores no Plenário, que também exaltaram o papel dos tribunais de contas na assistência aos estados e municípios. Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que foi prefeito da cidade de Senador Canedo (GO) entre 2005 e 2010, destacou que sempre tinha o auxílio dos dois tribunais de contas presentes no estado para “tirar dúvidas e evitar problemas”.
— Os tribunais de contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública – disse. Goiás é um dos três estados que tem um tribunal de contas dedicado exclusivamente aos municípios, além do tribunal estadual. Os outros são Bahia e Pará.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e também celebrou o papel desses órgãos, destacando também a competência do corpo técnico.
— Os tribunais de contas estão com as portas abertas para aqueles que quiserem ouvir as orientações de acordo com a legislação, que é complexa. São de um valor inestimável.
Para o senador Zequinha Marinho (PL-PA), o trabalho mais importante exercido pelos tribunais de contas junto aos estados e municípios é o de prevenir irregularidades.
— Chegar primeiro, reunir, discutir, instruir, evitar que o dano aconteça ao erário. Depois que o leite está derramado é mais difícil – observou.
A PEC tem como autor o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova projeto que prorroga subsídios para microgeração de energia solar
Prazo atual termina em 7 de janeiro e será prorrogado por mais seis meses
06/12/2022 – 22:15
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Beto Pereira: a isenção também valerá para as novas pequenas centrais hidrelétricas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que aumenta em seis meses o prazo final para a instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica com isenção de taxas pelo uso da rede de distribuição para jogar a energia elétrica na rede. Essa isenção vai até 2045. A proposta será enviada ao Senado.
A isenção também valerá para as novas pequenas centrais hidrelétricas (PCH) com geração de até 30 MW e autorização outorgada a partir da vigência da futura lei. Haverá ainda necessidade de vínculo à unidade consumidora.
Entretanto, o prazo para as PCHs será estendido por mais um ano e meio.
Atualmente, o prazo da Lei 14.300/22 acaba em 7 de janeiro de 2023. Assim, se o projeto virar lei, os micro e minigeradores, geralmente de energia fotovoltaica, terão até julho de 2023 para entrar com o pedido junto à distribuidora, enquanto as PCHs terão até julho de 2024.
Beto Pereira destacou que o incentivo à microgeração traz investimentos em energia renovável no Brasil. “Um tema que traz um viés moderno, ambientalmente correto e que nós entendemos ser necessário para o nosso desenvolvimento”, disse.
O deputado lembrou que o País tem déficit energético e cobra bandeira vermelha em momentos de escassez hídrica. “É inconcebível não incentivarmos, de forma firme, decisiva, a geração de energia limpa, fazendo com que o País ganhe uma condição ímpar no mundo”, defendeu.
Prazo dilatável Beto Pereira vinculou ainda o prazo final para o início da transição de cobrança das tarifas pelo uso do fio à apresentação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de cálculos previstos na lei sobre os custos e os benefícios sistêmicos das centrais de microgeração e minigeração distribuída.
Dessa forma, após o fim do prazo estendido (julho de 2023 ou julho de 2024), para cada mês de atraso na apresentação desses cálculos o prazo aumenta igualmente em um mês.
Transição A transição para o começo de cobrança também aumenta em um ano. Em vez de começar a partir de 2023, começará a partir de 2024 para aqueles que não estiverem gerando energia ou não entrarem com o pedido dentro do novo prazo.
Em relação às PCHs haveria, portanto, um encavalamento de períodos, pois o prazo final para o pedido de inclusão no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é julho de 2024.
A nova transição proposta irá até 2029 e, a partir de 2030, os novos geradores de energia distribuída pagarão 100% dos encargos relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição.
Antes da revisão Para unidades geradoras e consumidoras pertencentes ao grupo A (alta tensão), geralmente grandes indústrias e estabelecimentos comerciais de grande porte, o texto determina que seja considerada a tarifa pelo uso do fio vigente na publicação da lei, e não mais aquela posterior à primeira revisão tarifária seguinte à publicação.
Lei da Eletrobras O relator propõe ainda que parte dos 2.500 MW da energia prevista para ser gerada a partir de gás natural no Centro-Oeste, no âmbito das condições para privatização da Eletrobras, seja gerada por novas pequenas centrais hidrelétricas, com a contratação realizada em 2023. Isso valerá para aquelas de até 50 MW.
Debate em Plenário O projeto recebeu críticas e elogios durante a sessão do Plenário. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), os benefícios para os microgeradores acentuam distorções do setor elétrico.
“Alguém vai ter que pagar a tarifa de distribuição. E vai sobrar para quem? Para aqueles que não têm as placas de energia solar, para aqueles que não têm acesso ao sistema, para aqueles que não têm recurso para pagar essa fonte de energia, para aquelas empresas que não conseguem entrar num condomínio para expandir a energia solar”, disse.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) também criticou a medida. “Nós aprovamos o marco legal da geração distribuída, que tinha como objetivo tornar o setor elétrico mais competitivo, retirando subsídios que hoje existem para alguns dos produtores de energia distribuída. E, agora, praticamente menos de um ano depois, nós já estamos estendendo esse subsídio.”
Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) argumentou que os benefícios dados aos microgeradores são custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético, cuja finalidade é subsidiar tarifas para usuários de baixa renda. “Portanto, retira recurso destinado ao acesso de energia pela população mais pobre para conceder um subsídio”, criticou.
Favorável ao texto aprovado, o deputado Neucimar Fraga (PP-ES) explicou que a prorrogação dos benefícios vai dar mais tempo para empresários que têm projetos de geração de energia limpa ainda não analisados pelas distribuidoras de energia. “Muitas empresas estão com projetos protocolados nas distribuidoras, tentando aprovar o código de acesso e não conseguem”, explicou.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu incentivos para a geração de energia renovável. “Sou a favor de os consumidores gerarem a sua própria energia. Nós precisamos, no Brasil, de energia limpa”, disse.
Para o deputado Benes Leocádio (União-RN), a prorrogação dos benefícios à microgeração vai beneficiar o Nordeste brasileiro. “Estaremos apoiando e melhorando não só o ambiente de investimentos, mas também da geração de emprego e de renda do nosso País. Com as futuras instalações dessas pequenas usinas, teremos a possibilidade de baratearmos o custo da energia para o consumidor”, defendeu.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Parlamentares concentram emendas individuais do Orçamento de 2023 em transferências diretas para estados e municípios
Nas emendas coletivas, uma das principais áreas beneficiadas foi o Turismo
06/12/2022 – 16:13 • Atualizado em 06/12/2022 – 17:18
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A área de Poderes cumpriu os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal
No relatório setorial de Economia, Trabalho e Previdência ao Orçamento de 2023, o senador Rodrigo Cunha (União-AL), relator da área, informou que foram apresentadas 1.091 emendas individuais no valor de R$ 3,8 bilhões. Segundo o relator, quase a totalidade das emendas, que são de execução obrigatória, são para transferências especiais. O relatório foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Comissão Mista de Orçamento.
Essas emendas foram permitidas pela Emenda Constitucional 105, de 2019. Os parlamentares podem enviar recursos diretamente para estados e municípios sem a necessidade de convênios. Do total de recursos, 70% devem ser destinados a investimentos e apenas 30% a custeio.
Por causa da dívida pública e dos benefícios previdenciários, o total da área é de R$ 4,2 trilhões. No atendimento de 11 emendas coletivas, o relator procurou beneficiar ações na área de Turismo, especialmente para o Nordeste.
“Houve ainda a preocupação com a quitação das dívidas do Brasil junto aos organismos internacionais, pois é fundamental que haja recursos federais para que o Brasil pague suas contas. O Brasil já perdeu direito de voto nas organizações internacionais do café, do açúcar e do algodão, e temos risco de perder nossa cadeira na Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura”, afirmou o relator.
Poderes O relator setorial da área de Poderes, deputado Felipe Francischini (União-PR), disse em seu relatório que o total para Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União é de R$ 85,7 bilhões.
“Todos os órgãos desta área temática estão cumprindo os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal para 2023”, afirmou o deputado.
Foram apresentadas cinco emendas coletivas para o reajuste dos servidores do Congresso Nacional e contratações no Poder Judiciário. Mas o relator setorial explicou que essas emendas são de competência do relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Relações Exteriores O relatório setorial da área de Presidência e Relações Exteriores também abrange a Controladoria-Geral da União, o gabinete da Vice-Presidência da República e a Advocacia-Geral da União. O total é de R$ 11,9 bilhões para 2023.
O relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), disse que foram apresentadas 27 emendas, sendo 24 individuais e 3 emendas coletivas. O relator procurou atender todas as emendas coletivas, ainda que de forma parcial.
Lei nº 14.471, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 14.474, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
Lei nº 14.473, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.273, de 5 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.Situação: Não consta revogação expressa
Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 2022Ementa: Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.272, de 5 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.270, de 5 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos – CCE para o Ministério do Turismo.Situação: Não consta revogação expressa
Lei Complementar nº 197, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.274, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 14.472, de 6 de Dezembro de 2022Ementa: Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.Situação: Não consta revogação expressa
REQ 961/2022 – Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.518. de 2020 (DO Sr. Rodrigo Agostinho – PSB/SP e outros) Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Covatti Filho (PP-RS), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Paulo Bengtson (PTB-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
REQ 1555/2022 – Requerimento de Urgência ao PL nº 2.769/2022, que “Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.” Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Covatti Filho (PP-RS), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Hugo Leal (PSD-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Paulo Bengtson (PTB-PA), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Tiago Mitraud (NOVO-MG)
PL 2703/2022 – Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts). Aprovada com alterações
PL 1372/2022 – Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar Aprovada
PL 2847/2022 – Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. Aprovada com alterações
REQ 108/2022 – Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Cacá Leão (PP-BA), Efraim Filho (DEM-PB), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vitor Hugo (PSL-GO), Vitor Lippi (PSDB-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE)
REQ 1575/2022 – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022. Aprovada
Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Celina Leão (PP-DF), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
REQ 1578/2022 – Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022. Aprovada
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Amin (PP-SC), Antonio Brito (PSD-BA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Bira do Pindaré (PSB-MA), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dulce Miranda (MDB-TO), Edna Henrique (REPUBLIC-PB), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
PL 4566/2021 – Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo. Aprovada
PRC 31/2022 – Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. Aprovada
Autora: Leandre (PSD-PR)
Relator: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
08.12
REQ 1781/2021 – Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.484, de 2021. Aprovada
REQ 1585/2022 – Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.”ver mais Aprovada
Autores: Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
SENADO FEDERAL
06.12
1. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2017
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: – nº 33, de 2017 (1º pronunciamento), Relator: Senador Jader Barbalho, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Amorim, favorável à Proposta; e – n º 104, de 2017 (2º pronunciamento), Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável às Emendas nºs 1 e 2. Relator de Plenário: Senador Marcos Rogério.
1. Apreciado PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 29, DE 2022
(00454/2022)
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, que dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; e dá outras providências.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Vicentinho Júnior, favoráveis à Medida Provisória e às Emendas nºs 2 a 8, 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 329, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 14, de redação, do Relator. (Prazo final prorrogado: 09.12.2022)
Objeto da deliberação: Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer.
Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 14, de redação. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas
O Parecer 332/2022 – CDIR/PLEN-SF, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
2. Apreciado REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, DE 2014
Redação Final do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014 (nº 642/2007, na Casa de origem), do Deputado George Hilton, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
Objeto da deliberação: Parecer nº 334 /2022-CDIR/PLEN-SF, oferecendo redação final do Projeto. Resultado: Aprovada a redação final do Projeto. O Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014, vai à sanção.
1. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2022
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 31, 33 e 34/2022).
Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
Pareceres: – nº 28, de 2022, da CCJ, Relator: Senador Alexandre Silveira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos da Emenda 53-CCJ (Substitutivo), com acolhimento parcial das Propostas nºs 31, 33 e 34, de 2022, acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48 e rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão; e – nº 330, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Alexandre Silveira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, na forma da Emenda nº 55 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 54, de Plenário.
Objeto da deliberação: Emenda nº 55 (Substitutivo).
Resultado: Aprovada, na forma da Emenda nº 55 (Substitutivo), em primeiro turno, ressalvados os destaques. Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas.
Objeto da deliberação: Expressão “de 2024”, constante do art. 3º e parágrafo único da Emenda nº 55 (Substitutivo). Resultado: Aprovada. Fica mantida a expressão “de 2024” no art. 3º e parágrafo único da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Objeto da deliberação: Art. 121, caput e parágrafo único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo). Resultado: Aprovado. Fica mantido o art. 121, caput e parágrafo único, do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo). Votação nominal: Sim: 58 Não: 19 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 78
Objeto da deliberação: Emenda nº 55 (Substitutivo)
Resultado: Aprovada a Emenda nº 55 (Substitutivo), em segundo turno. O PAR 331/2022 – CDIR/PLEN-SF, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Projeto de Resolução nº 53, de 2022 (conclusão do Parecer nº 59, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América .
Objeto da deliberação: Projeto de Resolução nº 53/2022.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução. O Parecer nº 333 /2022-CDIR/PLEN-SF, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovada. A matéria vai à promulgação.
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