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Texto também destina R$ 16,6 bi para saúde, R$ 6,8 bi para o aumento real do salário mínimo e R$ 2,8 bi para o reajuste de servidores
08/12/2022 – 11:20 • Atualizado em 08/12/2022 – 19:20
Pedro França/Agência Senado
Marcelo Castro avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família
A Câmara dos Deputados iniciará na próxima semana a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição. O texto aprovado pelo Senado na quarta-feira (7) assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.
A proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano e não especifica como o valor deverá ser aplicado. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil.
Com isso, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva poderá cumprir promessa de campanha e alocar no Bolsa Família um benefício mensal de R$ 600 por mês, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade que pertença aos grupos familiares atendidos pelo programa.
Outras áreas beneficiadas
Segundo Marcelo Castro, o texto aprovado pelos senadores permitirá ainda a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
Os R$ 145 bilhões anuais também não serão considerados para o cálculo da meta fiscal de 2023 e não seguirão a chamada regra de ouro nos próximos dois anos. Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes – como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.
Mudanças no Senado
A versão original da PEC 32/22 previa a retirada do Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), optou por um valor fixo, e reduziu o prazo da medida para dois anos. O impacto da PEC começou em R$ 175 bilhões e, após os debates, baixou para R$ 145 bilhões.
O texto aprovado determina que o governo Lula encaminhará para o Congresso, até o final de agosto de 2023, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos. Essa regra fiscal deverá ser “sustentável” e substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar – e não parte da Constituição.
O teto de gastos foi introduzido na Constituição em 2016, para tentar restringir o crescimento real das despesas por 20 anos. O limite varia de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Há algumas exceções, como transferências constitucionais, créditos extraordinários e custeio das eleições.
Outras exceções
A PEC aprovada pelo Senado também retira da regra do teto de gastos despesas que tenham custeio próprio – custeados por doações, acordos ou organismos multilaterais. Estão nesta relação os projetos socioambientais, obras e serviços de infraestrutura e engenharia e despesas de instituições federais de ensino.
Além disso, a PEC permite a destinação de 6,5% do excesso de arrecadação de 2021 (cerca de R$ 22,9 bilhões) para investimentos; desobriga o governo de indicar fontes adicionais para o Auxílio Gás; e autoriza até 2023 a aplicação de parte dos recursos dos fundos nacionais de saúde e assistência social.
A equipe de transição para o governo Lula poderá indicar gastos no Orçamento de 2023 por meio de emendas do relator-geral, senador Marcelo Castro. Essas emendas serão classificadas como RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de RP 9, as emendas de relator-geral.
Repercussão na Câmara
A PEC da Transição dividiu as opiniões durante a sessão do Plenário na quarta-feira (7), enquanto os senadores ainda analisavam a proposta. Deputados que apoiam o governo Bolsonaro criticam a medida, enquanto aliados de Lula a defendem. Outros cobraram responsabilidade na tramitação do assunto.
“O Congresso Nacional autorizou Jair Bolsonaro a furar o teto em R$ 750 bilhões, e agora é preciso reforço orçamentário para as necessidades da população mais pobre”, disse Bacelar (PV-BA). “Os pobres precisam ser resguardados, mas, por outro lado, também não pode ser o oba-oba”, avaliou David Soares (União-SP).
“A PEC da Transição, eu chamo de PEC da Cidadania, porque criará condições que permitirão ao governo funcionar, devolvendo esperança”, disse Merlong Solano (PT-PI). “Eu chamo de PEC da Argentina, porque vai levar o Brasil na direção que eles estão rumando”, afirmou Marcel van Hattem (Novo-RS).
“Essa PEC é um desastre anunciado, um escárnio com a responsabilidade fiscal”, disse Carlos Jordy (PL-RJ). “Existem quatro regras de um arcabouço fiscal: o teto de gastos; as receitas; o balanço equilibrado na execução; e o tamanho da dívida. São esses pontos que vamos discutir”, afirmou Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Tramitação
Segundo Marcelo Castro, na Câmara a PEC da Transição vai tramitar em conjunto com a PEC 24/19, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania e se encontra em comissão especial. Dessa forma, a votação poderá ocorrer mais rapidamente.
A PEC 24/19, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/pec-transicao-ponto-a-ponto/index.html
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Líder do PT na Comissão de Orçamento espera mais de 350 votos no Plenário da Câmara; são necessários 308
08/12/2022 – 14:10
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Enio Verri: teto de gastos já deu demonstrações de que não funciona
Embora alguns deputados da oposição ao novo governo digam que vão votar contra a nova PEC da Transição (32/22) já aprovada pelo Senado, o deputado Enio Verri (PT-PR), líder do PT na Comissão Mista de Orçamento, acredita que a proposta terá mais de 350 votos no Plenário da Câmara. São necessários 308 votos em dois turnos de votação.
Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento do Senado, a proposta trouxe a possibilidade de ampliar as despesas do Orçamento de 2022 em R$ 23 bilhões, o que resolveria as dificuldades que o atual governo vem tendo para pagar as contas de final de ano. E o teto de gastos de 2023 e 2024 foi ampliado em R$ 145 bilhões.
O aumento das despesas de 2022 será possível porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) retira do teto gastos com investimentos em valor correspondente ao excesso de arrecadação de 2021, com um limite de 6,5%. Retirando essas despesas do teto, outras podem preencher o lugar, inclusive mais investimentos. A regra se repetirá nos anos seguintes, tendo o limite de 2021 como base.
Auxílio Brasil
No caso da ampliação do teto, a ideia é usar R$ 70 bilhões para elevar o Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) para R$ 600 com mais R$ 150 por filho menor de 6 anos. Os outros R$ 75 bilhões poderão ser usados para ampliar despesas em 2023 por meio de emendas do relator-geral e das comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Só para Saúde, o deputado Enio Verri, em entrevista à Rádio Câmara, falou em R$ 15 bilhões. Mas citou outros exemplos. “É preciso reorganizar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) para, com isso, organizar o Bolsa Família. O próprio TCU [Tribunal de Contas da união] provou que o pagamento destes R$ 600, o chamado Auxílio Brasil, é uma bagunça. Tem militares recebendo, empresários, gente que não precisa recebendo”, criticou.
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
Ganime: defende a manutenção do teto de gastos atual
Também em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que votará contrário à PEC porque não concorda com a ampliação de gastos. “Tem cerca de R$ 75 bilhões dentro desta PEC que não têm nada a ver com Auxílio Brasil, que é aumento de despesa para os ministérios, para a transição, para outros gastos”, criticou.
Além disso, Ganime disse ainda que ano que vem não tem eleição, “mas deve ter cerca de R$ 2 bilhões [no orçamento] de fundo partidário”.
O deputado acredita que o próprio aumento do Auxílio Brasil com recursos extrateto deveria ser discutido. “Eu acho que tem que ser um auxílio digno para a população, mas a gente tem que lembrar do valor da moeda. Quando aumenta o auxílio com inflação, gerando ainda mais inflação; na verdade o valor deixa de ser R$ 600. E é isso que acontece quando não tem responsabilidade fiscal”, alertou.
Ganime defende a manutenção do teto de gastos atual.
A PEC 32/22 prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023.
Para o deputado Enio Verri, o teto de gastos já deu demonstrações de que não funciona; mas garantiu que o governo eleito vai cuidar do controle das contas.
PIS/Pasep
A PEC da Transição veio do Senado com a possibilidade de o governo usar recursos das contas de PIS/Pasep que não foram sacados pelos trabalhadores. A estimativa é de que o saldo seja de R$ 24 bilhões.
A ideia é usar contas não reclamadas por 20 anos. O governo ainda daria um tempo para saque de 60 dias após a publicação de aviso no Diário Oficial.
Dinheiros das universidades
Em relação a projetos de infraestrutura, foram retiradas do teto as despesas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais; além das despesas de estados e municípios com a União para execução de obras e serviços de engenharia.
A proposta também retira do teto despesas das universidades e de instituições científicas custeadas por receitas próprias, doações e convênios. Também ficarão extrateto as despesas com projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Nos dois casos, as doações ficariam livres de imposto estadual.
Tramitação
Na Câmara, a PEC da Transição vai tramitar em conjunto com a PEC 24/19, que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
A proposta, de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e está em análise numa comissão especial. Com a apensação, a PEC da Transição será analisada mais rapidamente pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Tema foi discutido em audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados
08/12/2022 – 20:23
Em audiência pública nesta quinta-feira (8) na Comissão de Trabalho, deputados pediram mobilização para votação da chamada PEC da Transição, a proposta de emenda à Constituição que retira do teto de gastos o Bolsa Família (PEC 32/22). A comissão discutiu o corte de recursos em instituições federais de ensino superior e na Capes, coordenação responsável pelas bolsas de ensino e pesquisa no Ministério da Educação.
“O primeiro apelo que nós queremos fazer é que haja uma mobilização social para aprovação da PEC na semana que vem para que a gente possa ter esses recursos destinados ao combate à fome e à miséria no Brasil”, salientou o deputado Rogério Correia (PT-MG), que presidiu a audiência. Em seguida, ele lembrou que a PEC é importante porque também abre espaço no Orçamento para a realocação de recursos na Educação.
Clea Viana/Câmara dos Deputados
Deputados esperam que receitas próprias das universidades sejam excluídas do teto
Segundo Correia, para que a Educação funcione razoavelmente, é necessário prever um déficit máximo entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões. A PEC aprovada no Senado Federal retira do teto de gastos o Bolsa Família por dois anos e, com isso, abre espaço orçamentário para realocar recursos para áreas fundamentais, entre as quais a Educação.
Bloqueio de recursos
Representantes de entidades de classe de profissionais do ensino superior falaram aos deputados sobre o contingenciamento de recursos para as instituições federais de ensino superior e para a Capes.
“Nós já estamos trabalhando com o menor orçamento que nós temos nos últimos 13 anos”, disse a reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, Regina Goulart. “Hoje, mais de 50% dos nossos estudantes vêm das leis de cotas, o que é extremamente bem-vindo, mas que são pessoas que precisam de apoio para permanência. Nós estamos maiores, melhores, mais inclusivos, mas com orçamento, comparativamente, equivalente ao de 2008.”
Ela afirmou que todas as universidades estão no vermelho e lembrou que, neste fim de ano, não haverá condições de pagar o 13º salário dos funcionários terceirizados. Meio milhão de estudantes serão afetados, entre eles bolsistas de graduação e extensão. Na Capes, 20 mil estudantes de mestrado e doutorado, além de 14 mil residentes em hospitais, não receberão.
Neste ano, o Orçamento já era 7% menor do que o de 2020. Em maio, houve o primeiro corte nas universidades e institutos federais, equivalente a R$ 400 milhões. Entre o final de novembro e o início de dezembro, um novo bloqueio impediu o pagamento das despesas de dezembro e provocou o cancelamento dos contratos empenhados.
No total, R$ 366 milhões para universidades e institutos federais de educação foram bloqueados no início do mês, segundo o presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Claudio Alex Jorge da Rocha.
Ele disse na Câmara que a situação atual é sem precedentes, mas os problemas não vêm de hoje. “A gente já vem sofrendo com essa diminuição do investimento público na educação pública desde 2017. E, obviamente, foi acentuada a partir de 2019. Não há priorização alguma no investimento público para essa área e, em termos históricos, a gente tem um orçamento que equivale ao de 2013, quando tínhamos 40% menos campi e 60% menos estudantes.”
Presente à audiência pública, a deputada Rosa Neide (PT-MT) afirma que a equipe de transição se reuniu com representantes do Ministério da Educação, que apontou que a prioridade do MEC é a alfabetização das crianças.
“Ninguém estava preocupado com os cortes no Orçamento. Ninguém estava preocupado, lá no MEC, de saber que o estudante que estava recebendo R$ 400, que muitas vezes esse dinheiro é pra comprar a alimentação dele, passaria o mês de dezembro sem receber”, lamentou.
A proposta dos deputados é que a PEC de Transição também deixe fora do teto de gastos receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo deve acontecer com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Da Agência Senado | 07/12/2022, 23h35
Aprovação da PEC da transição é comemorada no Plenário do Senado
Waldemir Barreto/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a PEC da Transição (PEC 32/2022), que libera R$ 145 bilhões para o novo governo, fora do teto de gastos, pelo prazo de dois anos. Enquanto alguns senadores defendiam prazo e valores menores, outros pediam a manutenção do texto que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (6). Ao fim de quatro horas de discussão intensa, a PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno, e confirmada por 64 a 13 votos, no segundo turno de votação. A PEC agora será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
Para o relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o valor de R$ 145 bilhões é o mínimo necessário para fazer face “às necessidades da sociedade brasileira”, que estaria “em séria crise econômica e social”. Ele fez questão de destacar que os recursos serão destinados ao Bolsa Família, que atende a parcela mais carente da população, para a recomposição de investimentos em áreas sociais e para o aumento real do salário mínimo. Silveira ainda disse que até o mercado reagiu bem a seu relatório, por entender que os valores serão direcionados para quem mais precisa.
— Temos uma larga aceitação na sociedade brasileira e no dito mercado. Aquele sentimento de que teria ruído foi superado — declarou o relator, agradecendo o apoio dos colegas ao “bom debate”.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022) e primeiro signatário da PEC, afirmou que a proposta é necessária. Ele lembrou que a Consultoria do Senado apontou o prazo de dois anos como o mais razoável. Como o Executivo teria de mandar ao Congresso, já em abril, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a falta de previsão para o ano de 2024 poderia comprometer as projeções do projeto. Segundo o senador, o argumento é mais técnico do que político.
Marcelo Castro lembrou que, em 2010, o Brasil saiu do mapa da fome. Infelizmente, lamentou o senador, o país retornou recentemente a esse mapa, contando 33 milhões de brasileiros com risco alimentar. Ele disse que, além dos recursos para o Bolsa Família, a PEC vai permitir um aumento real do salário mínimo e viabilizar a recomposição dos investimentos na área da saúde e da habitação.
— O combate à fome não deve estar subordinado a nada, nem ao teto de gastos. Essa proposta é a PEC da salvação nacional, é a PEC contra a fome — argumentou.
Social
O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a aprovação da PEC e apontou que um ajuste no teto de gastos seria necessário “qualquer que fosse o presidente eleito”. Para o senador, a PEC viabiliza a possibilidade de investimentos, além de permitir o amparo à população mais pobre. Ele lembrou os compromissos do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva com os programas sociais e com os serviços públicos.
— São questões de interesse da sociedade e não de um presidente ou de um partido — argumentou.
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rose de Freitas (MDB-ES), Omar Aziz (MDB-AM), Zenaide Maia (Pros-RN), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Paulo Paim (PT-RS) também defenderam a proposta. Paim definiu a PEC como fundamental para a reconstrução do país em um ambiente de pós-pandemia. Para o senador, o compromisso com a questão social e humanitária deveria ir além das questões partidárias. Weverton (PDT-MA) também manifestou apoio à PEC, como um meio de atender os mais pobres. Ele lembrou que a atual oposição sempre atendeu o governo do presidente Jair Bolsonaro nas questões sociais e pediu para os governistas fazerem o mesmo com o governo eleito.
Prazo
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que, além dos R$ 145 bilhões, a PEC coloca outros recursos fora do teto, como alguns financiamentos de despesas da área de transporte. Segundo Oriovisto, a autorização para despesas fora do teto de gastos é, na verdade, para o valor de cerca de R$ 208 bilhões. Ele chegou a apresentar um destaque para votar sua emenda – para limitar o dispêndio extra a R$ 100 bilhões e apenas durante um ano – de forma separada. Levada a votação, no entanto, a emenda foi rejeitada por 50 votos a 27.
Esperidião Amin (PP-SC) se disse “plenamente favorável” aos programas de transferência de renda e dos ajustes orçamentários. O senador, no entanto, afirmou que não há “sustentação lógica ou política” para não discutir os limites orçamentários em 2024. Assim, ele apontou que seria melhor o prazo de um ano para os gastos do Bolsa Família fora do teto. Amin defendeu um destaque para a emenda que previa apenas um ano de gastos fora do teto. A sugestão, porém, foi rejeitada por 55 votos a 23.
Na visão do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o prazo de dois anos deve ser visto como uma conquista do país, pois vai representar um alívio orçamentário no ponto de partida do novo governo. Ele disse que os acordos em torno da PEC permitiram que até o governo atual saísse ganhando, já que poderá gastar até R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias ainda em dezembro.
Inflação
O líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o governo não poderia “enganar” a população com o apoio à PEC. Segundo Portinho, a proposta traria juros e inflação. Ele ainda afirmou que apoiaria a proposta, se o texto tratasse apenas do Bolsa Família.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a PEC abre um espaço fiscal muito superior à necessidade do Bolsa Família. Segundo o senador, para o programa que vai substituir o Auxílio Brasil, seria necessário o valor de R$ 70 bilhões. Marcos Rogério criticou a PEC por, segundo ele, permitir o aumento dos gastos com a máquina pública e por não indicar de forma clara a fonte de recursos. Para o senador, o país corre o risco de ver “novas pedaladas”, com alta da inflação e com fuga de investidores.
— Na prática, está sendo dado um cheque em branco para este novo tempo. Ninguém da equipe de transição sabe dar explicação. Traduzindo: a PEC acaba com o teto de gastos — registrou.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC não pede só que o justo, que seria o Bolsa Família e o Farmácia Popular. Ele disse votar contra porque tem compromisso com o país e porque a proposta “pede além do necessário”. Na opinião do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC é irracional, tanto do ponto de vista técnico quanto do político. Ele definiu a proposta como “uma corrida a passos largos para empobrecer os mais pobres” e “um tiro no pé do Congresso”. Para o senador, o Brasil vai afundar em dois anos, por conta da inflação e do pouco controle dos gastos públicos.
— Isso aqui, a PEC, está transformando o Congresso em algo descartável por dois anos. Isso aqui é uma carta em branco — criticou Flávio.
Sessão plenária
A sessão plenária marcada para esta quinta-feira (13) foi cancelada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
07/12/2022 – 17:53
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Celina Leão, autora do projeto de lei
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2896/22, que aumenta de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral.
A proposta, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Da Agência Senado | 06/12/2022, 20h44
Proposições legislativas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017). Assim, eles não podem ser extintos. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
Uma emenda apresentada ao texto incluiu a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta foi elogiada pelos senadores no Plenário, que também exaltaram o papel dos tribunais de contas na assistência aos estados e municípios. Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que foi prefeito da cidade de Senador Canedo (GO) entre 2005 e 2010, destacou que sempre tinha o auxílio dos dois tribunais de contas presentes no estado para “tirar dúvidas e evitar problemas”.
— Os tribunais de contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública – disse. Goiás é um dos três estados que tem um tribunal de contas dedicado exclusivamente aos municípios, além do tribunal estadual. Os outros são Bahia e Pará.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e também celebrou o papel desses órgãos, destacando também a competência do corpo técnico.
— Os tribunais de contas estão com as portas abertas para aqueles que quiserem ouvir as orientações de acordo com a legislação, que é complexa. São de um valor inestimável.
Para o senador Zequinha Marinho (PL-PA), o trabalho mais importante exercido pelos tribunais de contas junto aos estados e municípios é o de prevenir irregularidades.
— Chegar primeiro, reunir, discutir, instruir, evitar que o dano aconteça ao erário. Depois que o leite está derramado é mais difícil – observou.
A PEC tem como autor o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Prazo atual termina em 7 de janeiro e será prorrogado por mais seis meses
06/12/2022 – 22:15
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Beto Pereira: a isenção também valerá para as novas pequenas centrais hidrelétricas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que aumenta em seis meses o prazo final para a instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica com isenção de taxas pelo uso da rede de distribuição para jogar a energia elétrica na rede. Essa isenção vai até 2045. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 2703/22, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).
A isenção também valerá para as novas pequenas centrais hidrelétricas (PCH) com geração de até 30 MW e autorização outorgada a partir da vigência da futura lei. Haverá ainda necessidade de vínculo à unidade consumidora.
Entretanto, o prazo para as PCHs será estendido por mais um ano e meio.
Atualmente, o prazo da Lei 14.300/22 acaba em 7 de janeiro de 2023. Assim, se o projeto virar lei, os micro e minigeradores, geralmente de energia fotovoltaica, terão até julho de 2023 para entrar com o pedido junto à distribuidora, enquanto as PCHs terão até julho de 2024.
Beto Pereira destacou que o incentivo à microgeração traz investimentos em energia renovável no Brasil. “Um tema que traz um viés moderno, ambientalmente correto e que nós entendemos ser necessário para o nosso desenvolvimento”, disse.
O deputado lembrou que o País tem déficit energético e cobra bandeira vermelha em momentos de escassez hídrica. “É inconcebível não incentivarmos, de forma firme, decisiva, a geração de energia limpa, fazendo com que o País ganhe uma condição ímpar no mundo”, defendeu.
Prazo dilatável
Beto Pereira vinculou ainda o prazo final para o início da transição de cobrança das tarifas pelo uso do fio à apresentação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de cálculos previstos na lei sobre os custos e os benefícios sistêmicos das centrais de microgeração e minigeração distribuída.
Dessa forma, após o fim do prazo estendido (julho de 2023 ou julho de 2024), para cada mês de atraso na apresentação desses cálculos o prazo aumenta igualmente em um mês.
Transição
A transição para o começo de cobrança também aumenta em um ano. Em vez de começar a partir de 2023, começará a partir de 2024 para aqueles que não estiverem gerando energia ou não entrarem com o pedido dentro do novo prazo.
Em relação às PCHs haveria, portanto, um encavalamento de períodos, pois o prazo final para o pedido de inclusão no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é julho de 2024.
A nova transição proposta irá até 2029 e, a partir de 2030, os novos geradores de energia distribuída pagarão 100% dos encargos relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição.
Antes da revisão
Para unidades geradoras e consumidoras pertencentes ao grupo A (alta tensão), geralmente grandes indústrias e estabelecimentos comerciais de grande porte, o texto determina que seja considerada a tarifa pelo uso do fio vigente na publicação da lei, e não mais aquela posterior à primeira revisão tarifária seguinte à publicação.
Lei da Eletrobras
O relator propõe ainda que parte dos 2.500 MW da energia prevista para ser gerada a partir de gás natural no Centro-Oeste, no âmbito das condições para privatização da Eletrobras, seja gerada por novas pequenas centrais hidrelétricas, com a contratação realizada em 2023. Isso valerá para aquelas de até 50 MW.
Debate em Plenário
O projeto recebeu críticas e elogios durante a sessão do Plenário. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), os benefícios para os microgeradores acentuam distorções do setor elétrico.
“Alguém vai ter que pagar a tarifa de distribuição. E vai sobrar para quem? Para aqueles que não têm as placas de energia solar, para aqueles que não têm acesso ao sistema, para aqueles que não têm recurso para pagar essa fonte de energia, para aquelas empresas que não conseguem entrar num condomínio para expandir a energia solar”, disse.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) também criticou a medida. “Nós aprovamos o marco legal da geração distribuída, que tinha como objetivo tornar o setor elétrico mais competitivo, retirando subsídios que hoje existem para alguns dos produtores de energia distribuída. E, agora, praticamente menos de um ano depois, nós já estamos estendendo esse subsídio.”
Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) argumentou que os benefícios dados aos microgeradores são custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético, cuja finalidade é subsidiar tarifas para usuários de baixa renda. “Portanto, retira recurso destinado ao acesso de energia pela população mais pobre para conceder um subsídio”, criticou.
Favorável ao texto aprovado, o deputado Neucimar Fraga (PP-ES) explicou que a prorrogação dos benefícios vai dar mais tempo para empresários que têm projetos de geração de energia limpa ainda não analisados pelas distribuidoras de energia. “Muitas empresas estão com projetos protocolados nas distribuidoras, tentando aprovar o código de acesso e não conseguem”, explicou.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu incentivos para a geração de energia renovável. “Sou a favor de os consumidores gerarem a sua própria energia. Nós precisamos, no Brasil, de energia limpa”, disse.
Para o deputado Benes Leocádio (União-RN), a prorrogação dos benefícios à microgeração vai beneficiar o Nordeste brasileiro. “Estaremos apoiando e melhorando não só o ambiente de investimentos, mas também da geração de emprego e de renda do nosso País. Com as futuras instalações dessas pequenas usinas, teremos a possibilidade de baratearmos o custo da energia para o consumidor”, defendeu.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nas emendas coletivas, uma das principais áreas beneficiadas foi o Turismo
06/12/2022 – 16:13 • Atualizado em 06/12/2022 – 17:18
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A área de Poderes cumpriu os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal
No relatório setorial de Economia, Trabalho e Previdência ao Orçamento de 2023, o senador Rodrigo Cunha (União-AL), relator da área, informou que foram apresentadas 1.091 emendas individuais no valor de R$ 3,8 bilhões. Segundo o relator, quase a totalidade das emendas, que são de execução obrigatória, são para transferências especiais. O relatório foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Comissão Mista de Orçamento.
Essas emendas foram permitidas pela Emenda Constitucional 105, de 2019. Os parlamentares podem enviar recursos diretamente para estados e municípios sem a necessidade de convênios. Do total de recursos, 70% devem ser destinados a investimentos e apenas 30% a custeio.
Por causa da dívida pública e dos benefícios previdenciários, o total da área é de R$ 4,2 trilhões. No atendimento de 11 emendas coletivas, o relator procurou beneficiar ações na área de Turismo, especialmente para o Nordeste.
“Houve ainda a preocupação com a quitação das dívidas do Brasil junto aos organismos internacionais, pois é fundamental que haja recursos federais para que o Brasil pague suas contas. O Brasil já perdeu direito de voto nas organizações internacionais do café, do açúcar e do algodão, e temos risco de perder nossa cadeira na Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura”, afirmou o relator.
Poderes
O relator setorial da área de Poderes, deputado Felipe Francischini (União-PR), disse em seu relatório que o total para Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União é de R$ 85,7 bilhões.
“Todos os órgãos desta área temática estão cumprindo os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal para 2023”, afirmou o deputado.
Foram apresentadas cinco emendas coletivas para o reajuste dos servidores do Congresso Nacional e contratações no Poder Judiciário. Mas o relator setorial explicou que essas emendas são de competência do relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Relações Exteriores
O relatório setorial da área de Presidência e Relações Exteriores também abrange a Controladoria-Geral da União, o gabinete da Vice-Presidência da República e a Advocacia-Geral da União. O total é de R$ 11,9 bilhões para 2023.
O relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), disse que foram apresentadas 27 emendas, sendo 24 individuais e 3 emendas coletivas. O relator procurou atender todas as emendas coletivas, ainda que de forma parcial.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CÂMARA DOS DEPUTADOS
06.12
07.12
08.12
SENADO FEDERAL
06.12
1. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2017
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: – nº 33, de 2017 (1º pronunciamento), Relator: Senador Jader Barbalho, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Amorim, favorável à Proposta; e – n º 104, de 2017 (2º pronunciamento), Relator: Senador Eduardo Amorim, favorável às Emendas nºs 1 e 2. Relator de Plenário: Senador Marcos Rogério.
Textos:
(Não revisado)
Resultado:
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno
Objeto da deliberação: RQS nº 361/2022,
Resultado: Aprovado o Requerimento. Está retirada a Emenda nº 1
Resultado da matéria: Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno
Votação nominal:
Sim: 73
Não: 1
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 75
Objeto da deliberação: PAR 328/2022 – CDIR-PLEN-SF, oferecendo a redação final
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Votações nominais:
07.12
1. Apreciado PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 29, DE 2022
(00454/2022)
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.133, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, que dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; e dá outras providências.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Vicentinho Júnior, favoráveis à Medida Provisória e às Emendas nºs 2 a 8, 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 329, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 14, de redação, do Relator. (Prazo final prorrogado: 09.12.2022)
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer.
Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 14, de redação. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas
O Parecer 332/2022 – CDIR/PLEN-SF, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
2. Apreciado REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, DE 2014
Redação Final do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014 (nº 642/2007, na Casa de origem), do Deputado George Hilton, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
Textos:
Resultado:
Continuação da votação, em turno único
Objeto da deliberação: Parecer nº 334 /2022-CDIR/PLEN-SF, oferecendo redação final do Projeto.
Resultado: Aprovada a redação final do Projeto.
O Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014, vai à sanção.
Página da matériaPauta
1. Apreciado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2022
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 31, 33 e 34/2022).
Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
Pareceres: – nº 28, de 2022, da CCJ, Relator: Senador Alexandre Silveira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos da Emenda 53-CCJ (Substitutivo), com acolhimento parcial das Propostas nºs 31, 33 e 34, de 2022, acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48 e rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão; e – nº 330, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Alexandre Silveira, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, na forma da Emenda nº 55 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição da Emenda nº 54, de Plenário.
Textos:
Resultado:
Discussão, em primeiro turno
Objeto da deliberação: Emenda nº 55 (Substitutivo).
Resultado: Aprovada, na forma da Emenda nº 55 (Substitutivo), em primeiro turno, ressalvados os destaques.
Ficam prejudicadas as Propostas e as demais emendas.
Votação nominal:
Sim: 64
Não: 16
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 81
Objeto da deliberação: Emenda nº 54.
Resultado: Rejeitada a Emenda nº 54, destacada.
Votação nominal:
Sim: 27
Não: 50
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 78
Objeto da deliberação: Expressão “de 2024”, constante do art. 3º e parágrafo único da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Resultado: Aprovada. Fica mantida a expressão “de 2024” no art. 3º e parágrafo único da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Votação nominal:
Sim: 55
Não: 23
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 79
Objeto da deliberação: Art. 121, caput e parágrafo único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Resultado: Aprovado. Fica mantido o art. 121, caput e parágrafo único, do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda nº 55 (Substitutivo).
Votação nominal:
Sim: 58
Não: 19
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 78
Objeto da deliberação: Emenda nº 55 (Substitutivo)
Resultado: Aprovada a Emenda nº 55 (Substitutivo), em segundo turno.
O PAR 331/2022 – CDIR/PLEN-SF, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 64
Não: 13
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 78
Votações nominais:
2. Apreciado PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53, DE 2022
Projeto de Resolução nº 53, de 2022 (conclusão do Parecer nº 59, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América .
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Projeto de Resolução nº 53/2022.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução.
O Parecer nº 333 /2022-CDIR/PLEN-SF, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aprovada. A matéria vai à promulgação.
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