07.12.2024

Apresentação

O informativo Concorrência pelo Mundo é publicado aos sábados e reúne as noticias do mundo da defesa da concorrência na semana.

Brasil

CADE instaura processos e corrige ata em casos de Condutas Anticompetitivas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou nesta sexta-feira (6) a instauração de dois processos administrativos para apurar possíveis condutas anticompetitivas, além de realizar uma retificação na ata da 321ª Sessão Ordinária de Distribuição, publicada recentemente.

O Processo Administrativo nº 08700.000776/2017-09 tem como alvo diversas empresas e representantes, incluindo a Doal Plastic, a Poly Easy e a Polierg Indústria e Comércio Ltda., além de indivíduos relacionados a essas organizações. A investigação busca apurar infrações previstas nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884/1994 e no artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, que regulam a defesa da concorrência no Brasil.

Os representados foram notificados a apresentar defesa no prazo de 30 dias, incluindo a especificação de provas e indicação de até três testemunhas, caso optem por produzir provas testemunhais. As sessões de depoimento serão realizadas na sede do CADE.

Já o Processo Administrativo nº 08700.006006/2017-61 foca em empresas globais como a Hutchinson Technology Inc. e a NHK Spring Co., bem como seus respectivos representantes e advogados. Com a fase instrutória concluída, o CADE notificou os signatários da leniência e compromissários do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) para que apresentem suas alegações em até cinco dias úteis. O mesmo prazo será dado aos demais representados após o período inicial, antes da emissão das conclusões definitivas da Superintendência-Geral.

Em paralelo às medidas investigativas, o Conselho retificou informações publicadas na ata da 321ª Sessão Ordinária de Distribuição. A correção envolve alteração dos advogados listados para o Consórcio Papa-Terra e a 3R Petroleum Offshore S.A., substituindo os nomes anteriormente mencionados por Eduardo Frade Rodrigues, Paula Camara Baptista de Oliveira e Roney Olimpio Barbosa Junior.

Práticas Anticompetitivas? Cade instaura novo processo administrativo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou hoje (06), no Diário Oficial da União (DOU), a decisão de instaurar um Processo Administrativo para apurar supostas práticas anticompetitivas. O caso, registrado sob o número 08700.000776/2017-09, envolve empresas e executivos acusados de condutas que podem configurar infrações à Lei nº 12.529/2011, como formação de cartel e abuso de posição dominante.

A decisão foi baseada na Nota Técnica nº 130/2024, que apontou indícios de irregularidades. Entre os investigados estão empresas como Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda., Empresa de Saneamento e Soluções Ambientais Ltda. (ESSA), Polierg Indústria e Comércio Ltda., e Poly Easy do Brasil Ltda., além de seus representantes.

Os representados foram notificados para apresentar defesa no prazo de 30 dias, conforme prevê o artigo 70 da Lei nº 12.529/2011. Nesse mesmo período, deverão especificar e justificar as provas que desejam produzir. Caso optem por depoimentos testemunhais, poderão indicar até três testemunhas para serem ouvidas na sede do Cade, em Brasília.

O processo investigará possíveis violações dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884/1994, e do artigo 36 da atual Lei de Defesa da Concorrência. As condutas apontadas incluem manipulação de mercado e práticas que limitam a concorrência, prejudicando a competitividade do setor e impactando negativamente os consumidores.

Agências Reguladoras publicam novos despachos e autorizações

Na última quarta-feira (4), diversas agências reguladoras brasileiras divulgaram novos despachos e autorizações no Diário Oficial da União.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou uma série de despachos, incluindo a anulação de algumas autorizações anteriormente concedidas para o exercício da atividade de revenda varejista de gás liquefeito de petróleo – GLP (DESPACHO SDL-ANP Nº 1.406), e de revenda varejista de combustíveis automotivos (DESPACHO SDL-ANP Nº 1.407). Além disso, foram outorgadas novas autorizações para o exercício de atividades de revenda varejista de combustíveis automotivos (DESPACHO SDL-ANP Nº 1.404) e revenda de GLP (DESPACHO SDL-ANP Nº 1.405). A Agência também corrigiu um erro na publicação anterior referente ao DESPACHO SDL-ANP Nº 1.384 e concedeu registro a diversos produtos por meio da AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 761.

Já a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o DESPACHO Nº 3.704, que decidiu não conhecer o pedido de reconsideração da Ivinhema Energia Ltda. Além disso, divulgou três despachos que autorizaram o início das operações de unidades geradoras das empresas: Eólica Serra do Assuruá 5 Ltda. no estado da Bahia; Usina Eólica Casqueira B Ltda., e Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE LTDA., ambas no estado do Rio Grande do Norte. A agência também corrigiu algumas datas divulgadas no DESPACHO Nº 3.615 publicado no dia 3 de dezembro.

Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou uma série de despachos sobre licenciamento e autorização de pesquisa. Os Despacho Relação de nº 212/2024626/202493/2024 e 128/2024 tratam de fases de requerimento de licenciamento. Já os Despachos de Relação de nº 215/2024 e 312/2024 tratam de fases de autorização de pesquisa. A agência ainda divulgou o registro de licenças para extração mineral pelo município de Jardim Alegre/PR (Despacho Relação 127/2024). Além disso, também foi divulgada a retificação do Despacho Relação 488/2024.

A publicação feita pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) trouxe quatro portarias do dia 2 de dezembro de 2024, com foco na regulamentação de aeronaves e segurança operacional. Dentre as publicações, a PORTARIA Nº 15.906 e a PORTARIA Nº 15.913 tratam da certificação de aeronaves, enquanto a PORTARIA Nº 15.890 aborda questões operacionais. Já a PORTARIA Nº 15.903 tornou público que a empresa Konageski Serviços Agropecuários Aeroagrícola Ltda, com sede em Diamantino (MT), cumpriu os requisitos necessários para explorar serviços aéreos.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) emitiu cinco deliberações (DELIBERAÇÃO Nº 296292293291 e 294) autorizando diversas empresas e microempreendedores para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Já os documentos DESPACHO HTI Nº 6 e TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO concederam autorização à empresa Mineração Corumbaense Reunida S.A. a operar em seu Terminal de Uso Privado “Porto Gregório Curvo”, localizado em Corumbá (MS), no tráfego internacional, e liberou a continuação das operações de movimentação de granel sólido no terminal.

Foi divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) atos relacionados à autorização e fiscalização de empresas, incluindo alterações em autorizações de funcionamento e concessões de cadastros. Entre as resoluções, destaca-se a concessão de autorizações especiais para empresas e a aprovação de mudanças em registros, visando a regulamentação e a vigilância sanitária.

Por fim, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou novas decisões que envolvem a infraestrutura rodoviária no estado do Rio de Janeiro. As decisões SUROD nº 594597 e 600  declararam a ampliação e melhorias dos segmentos homogêneos nº 38, 39 e 40, respectivamente, da BR-493/RJ.

CADE realiza Sessão Ordinária de Distribuição e divulga decisões de Atos de Concentração

Na tarde de quarta-feira (4), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 321ª Sessão Ordinária de Distribuição, conduzida pelo presidente substituto Victor Oliveira Fernandes. Seguindo os critérios do Regimento Interno, os processos foram distribuídos de maneira equitativa entre os conselheiros, buscando eficiência administrativa e equilíbrio no volume de trabalho entre os gabinetes.

A sessão destacou a redistribuição de processos de grande relevância como:

–  o Recurso Voluntário nº 08700.009932/2024-18 da Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC;

–  o Processo Administrativo nº 08700.009316/2024-67, envolvendo o Consórcio Papa-Terra e a 3R Petroleum Offshore S.A.;

–  o Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28, envolvendo companhias internacionais do setor farmacêutico como Alchem International e Boehringer Ingelheim, além de executivos associados;

–  o Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13, com representados ligados a empresas de eletrônicos e seus executivos;

–  o Processo Administrativo nº 08700.000620/2022-87, envolvendo empresas do setor farmacêutico nacional como Laboratório Gross S.A., Next Farma Comércio Ltda. e outros.

O CADE também anunciou a aprovação de cinco Atos de Concentração sem restrições, envolvendo empresas de diversos setores como investimentos, energia, entretenimento e mineração.

Entre os casos aprovados estão os da Dynamic Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Steelcorp Construction S.A. (Processo nº 08700.006968/2024-40); da Athenas Participações Ltda. e BR Malls Participações S.A. (Processo nº 08700.009377/2024-24); da RB Tentpole LP e Paramount Global, com participação de Pinnacle Media Ventures (Processo nº 08700.009265/2024-73); da Usina Alta Mogiana S.A. – Açúcar e Álcool e Raízen Energia S.A. (Processo nº 08700.009475/2024-61); e da Zashvin Pty. Ltd. e Anglo Coal (Jellinbah) Holdings Pty Ltd., com Jellinbah Group (Processo nº 08700.009594/2024-14).

Ainda na mesma data, o CADE disponibilizou a pauta da 241ª Sessão Ordinária de Julgamento que será realizada na próxima quarta-feira (11) às 10h, e transmitida ao vivo pelo site do CADE e pelo canal oficial no YouTube.

O CADE disponibilizou a pauta de julgamento do dia 11/12

O CADE disponibilizou a pauta da 241ª Sessão Ordinária de Julgamento a ser realizada no dia 11 de dezembro às 10 horas no plenário do CADE.

Para o julgamento estão pautados seis processos, sendo 1 ato de concentração; ; 4 processos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica; e 1 consulta.

O ato de concentração pautado é o Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06, que tem como Requerentes as empresas iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD. e o relator é o conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.

Os 4 PAs pautados são os seguintes: Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09; Processo Administrativo nº 08700.000556/2019-39; Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16; e Processo Administrativo nº 08700.003388/2018-52. O primeiro processo traz o voto-vista do Presidente do CADE e os 3 outros processos são de relatoria do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes e Conselheira Camila Cabral Pires Alves, respectivamente.

Por fim, está pautada a Consulta nº 08700.007814/2024-75, cuja Requerente é a empresa Bompreço Bahia Supermercados Ltda. e o Relator é o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Mercado Digital: Cade arquiva Caso Google

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pelo arquivamento do Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03, que investigava supostas infrações à ordem econômica por parte do Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda. O despacho, baseou-se na ausência de indícios suficientes para comprovar práticas anticompetitivas.

A investigação, instaurada em 2019, teve como ponto de partida uma decisão do Tribunal do Cade no caso “Google Scraping”, que indicava a necessidade de apurar possíveis abusos de posição dominante do Google no mercado de buscas e no mercado verticalmente relacionado de notícias. Entre as alegações, estava a prática de “scraping” – coleta e exibição de conteúdo jornalístico em trechos curtos (snippets) nos resultados de busca – que poderia desviar tráfego de portais de notícias e comprometer sua sustentabilidade econômica.

Ao longo do inquérito, foram ouvidos representantes de veículos de mídia, associações como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e os próprios representados. As manifestações apresentaram visões divergentes: enquanto alguns veículos consideraram os snippets prejudiciais ao tráfego em seus sites, outros os classificaram como ferramentas que aumentam a audiência.

O despacho também considerou que o Google oferece ferramentas para que editores controlem a exibição de seu conteúdo nas plataformas de busca, além de iniciativas como o “Google News Initiative”, que promove o desenvolvimento de modelos de negócio para veículos de comunicação.

Embora tenha optado pelo arquivamento, o Cade destacou que a medida não impede futuras investigações caso surjam novos indícios de práticas anticompetitivas.

CADE publica decisões sobre condutas anticompetitivas e atos de concentração

Na manhã desta quarta-feira (4), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou uma série de decisões envolvendo processos administrativos, investigações sobre práticas anticompetitivas e atos de concentração.

Entre os destaques, o Plenário condenou a empresa NovaAgri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. e seus sócios a multas que totalizam mais de R$ 4 milhões por infrações ao artigo 88, §3º da Lei 12.529/2011, relacionadas a atos de concentração.

Outro caso relevante foi o arquivamento parcial e a condenação de diversas empresas e indivíduos ligados ao setor de combustíveis em um processo administrativo iniciado em 2020. A relatora, conselheira Camila Cabral Pires Alves, destacou as práticas anticompetitivas constatadas, como tabelamento de preços e formação de cartel, resultando em multas que ultrapassam os R$ 50 milhões. A condenação também incluiu a proibição de exercício do comércio para um dos envolvidos por um período de cinco anos.

O CADE também homologou duas propostas de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) apresentadas pela empresa Tokai Rika Co. Ltd., encerrando litígios com a implementação de medidas de conformidade.

A empresa Next Farma Comércio Ltda. e três executivos foram condenados pelo CADE por práticas contrárias à ordem econômica no Processo Administrativo nº 08700.000620/2022-87, que investigava práticas lesivas à concorrência por empresas e indivíduos do setor farmacêutico. As punições incluem multas e outras penalidades. Em contrapartida, o Laboratório Gross S.A. foi excluído do processo devido à insuficiência de provas. O caso será encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal para possíveis desdobramentos.

Um novo Processo Administrativo nº 08700.003226/2017-33 foi instaurado para apurar condutas anticompetitivas no setor de construção civil. Empresas de grande porte, como Odebrecht e Andrade Gutierrez, além de executivos ligados a elas, estão sob investigação. Os representados têm um prazo de 30 dias para apresentar suas defesas.

Mais um caso importante, o Inquérito Administrativo que analisava supostas práticas anticompetitivas do Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda., foi arquivado. A decisão ocorreu após a constatação de ausência de indícios de infração à ordem econômica.

Além disso, a entidade prorrogou em 10 dias o prazo de defesa em um processo que apura práticas anticompetitivas no setor de prestação de serviços gerais. Entre os representados estão empresas como Atnas Engenharia Ltda., Manchester Serviços Ltda., e diversos executivos do setor.


Hospital Santa Tereza tem pedido negado pelo CADE

Em despacho divulgado nesta terça-feira (03) , o Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Alexandre Barreto de Souza, indeferiu o pedido de reconsideração protocolado pela Clínica Pierro Ltda., representando o Hospital Santa Tereza, no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.008885/2024-95. A decisão mantém o indeferimento do ingresso do hospital como terceiro interessado no processo que envolve a aquisição entre os grupos Rede D’Or e Atlântica Hospitais.

De acordo com o relatório, o Hospital Santa Tereza havia solicitado a habilitação como terceiro interessado, argumentando que a operação poderia impactar diretamente os mercados de saúde e hospitais no município de Campinas/SP. Contudo, a Superintendência-Geral entendeu que o pedido não preenchia os requisitos previstos no Regimento Interno do CADE, incluindo a ausência de documentos e provas que sustentassem as alegações apresentadas.

Em sua reconsideração, o Hospital Santa Tereza apresentou um sumário executivo de um estudo sobre os impactos da operação e solicitou prazo adicional para entrega do material completo. No entanto, o despacho destacou que os argumentos trazidos no recurso não constituem fato novo e apenas reiteram pontos já analisados e rejeitados na decisão original.

Segundo o despacho, o pedido não demonstrou pertinência com os fins da análise do ato de concentração nem evidenciou utilidade para a instrução processual. “Após a análise de todos os argumentos e documentos anexados, esta Superintendência-Geral concluiu que a peticionante não juntou aos autos fatos ou documentos potencialmente relevantes para a análise concorrencial do caso”, afirmou o texto.

A decisão também ressaltou que não há justificativa para o envio do recurso ao Tribunal Administrativo do CADE, uma vez que não há hierarquia entre os órgãos de instrução e julgamento da autarquia. O Hospital Santa Tereza, no entanto, foi informado de que poderá apresentar novos elementos a qualquer momento caso obtenha documentos que contribuam para a análise do caso.

O Ato de Concentração nº 08700.008885/2024-95 trata da aquisição de ativos hospitalares envolvendo os grupos Rede D’Or e Atlântica Hospitais, ambos atuantes no setor de saúde suplementar. O processo segue em análise pelo CADE para avaliação de eventuais impactos concorrenciais da operação.

CADE barra Bandeirantes em processo da Globo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recusou o pedido de intervenção da Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. no processo que analisa a aquisição da Eletromidia S.A. pela Globo Comunicação e Participações S.A. A decisão foi fundamentada na Nota Técnica n° 3/2024, que apontou que a Bandeirantes não apresentou elementos que comprovassem interesse direto no caso, conforme exigido pelo artigo 50, inciso I, da Lei nº 12.529/2011.

A operação envolve a aquisição pela Globo de até 100% do capital social da Eletromidia. Atualmente, a compradora já possui 27,01% das ações da empresa-alvo e, após o negócio, assumirá controle unitário. O plano inclui a compra de 47,09% das ações detidas pelo fundo Vesuvius FIP e de eventuais ações remanescentes por meio de ofertas públicas.

Além de negar o pedido da Bandeirantes, o CADE também indeferiu a prorrogação de prazo solicitada no âmbito do processo. A decisão integra as razões da Nota Técnica n° 3/2024 como motivação e mantém o andamento do processo conforme o regimento do órgão.

Internacional

FTC investiga Gravy Analytics e Venntel por venda ilegal de dados de localização

A Federal Trade Commission (FTC) dos EUA iniciou uma investigação contra as empresas Gravy Analytics e Venntel por coletar e vender ilegalmente dados de localização sensíveis de consumidores, incluindo visitas a locais como igrejas e hospitais. A acusação afirma que as empresas violaram a Lei de Defesa da Concorrência dos EUA ao comercializar esses dados sem o consentimento adequado dos usuários.

Segundo a FTC, a Gravy Analytics continuou a utilizar dados de localização de consumidores mesmo depois de saber que os usuários não haviam dado consentimento de uso dessas informações. Além disso, a empresa teria vendido informações de cunho sensível, como decisões médicas, opiniões políticas e crenças religiosas, com base na localização dos consumidores.

A inventigação inclui um acordo proposto que proíbe as empresas de vender, divulgar ou usar dados de localização sensíveis, exceto em circunstâncias limitadas, como segurança nacional ou investigações policiais. O acordo também exige que as empresas excluam todos os dados históricos de localização e implementem um programa para garantir que os dados sejam coletados com o consentimento adequado.

Além disso, o acordo estabelece que as empresas devem criar um programa de avaliação para garantir que dados de localização sensíveis sejam obtidos de maneira ética e com o consentimento claro dos consumidores. A FTC destaca que esta é a quinta investigação contra empresas que manipulam dados sensíveis de localização de forma injusta.

UE revoga ferramenta antitruste

Os reguladores antitruste da União Europeia decidiram abandonar uma ferramenta de fusão destinada a combater as chamadas aquisições predatórias, dois meses após a Corte de Justiça da União Europeia invalidar o uso ampliado desse poder, que havia enfrentado críticas de empresas como sendo um excesso regulatório.

A decisão ocorreu após o tribunal europeu, ter dado razão à Illumina em sua disputa contra o uso, pela Comissão Europeia, do Artigo 22 para revisar a aquisição de US$ 7,1 bilhões da Grail, mesmo estando abaixo dos limites de receita previstos nas regras de fusões da UE.

Em comunicado, a Comissão Europeia afirmou: “À luz deste julgamento e em conformidade com o princípio da boa administração, a Comissão decidiu retirar sua Orientação.”

Introduzida em março de 2021, a Orientação permitia que a Comissão Europeia encorajasse ou aceitasse pedidos de agências nacionais de concorrência para examinar fusões, mesmo quando os negócios não se enquadravam em sua competência direta. A ferramenta era frequentemente usada para investigar aquisições predatórias, em que grandes empresas adquiriam startups para fechá-las, principalmente nos setores de tecnologia e farmacêutico.

Apesar do abandono da Orientação, a Comissão sinalizou que pode explorar outras alternativas para monitorar aquisições predatórias no futuro: “A retirada da Orientação não prejudica qualquer iniciativa futura da Comissão relacionada a transações envolvendo pequenas e médias empresas que não atinjam os limiares jurisdicionais relevantes.”

As Agências Reguladoras Independentes, de Novo!

Marcelo Guaranys[1]

César Mattos[2]

  1. O Problema da Independência, de Novo

Recentemente, autoridades do Poder Executivo apresentaram fortes críticas às agências reguladoras. Para essas autoridades, o fato de as diretorias atuais das agências terem sido indicadas pelo governo passado, inclusive no Banco Central, seria um indicador de que a independência dessas diretorias seria inapropriada. Foi defendido até mesmo que os mandatos nas agências deveriam coincidir com os do presidente da república. Medidas estariam sendo estudadas.

Editorial do Estadão de 23/10/2024 refutou de forma veemente e acertada estas críticas, apontando que a principal motivação para elas seria “interferir politicamente nas agências para que estas atuem conforme os interesses do governo”. Lembra que o primeiro governo do atual presidente já em seu primeiro ano (2003) chegou a instituir Grupo de Trabalho para avaliar os mesmos queixumes: quem roubou o meu queijo e como retorná-lo?

À época, a primeira grande surpresa do governo foi o reajuste da tarifa de assinatura nas telecomunicações de 2003. A Anatel havia autorizado um reajuste conforme a regra de price cap definida no contrato de concessão dada pelo reajuste do IGP-DI menos o fator X pré-definido desde a privatização da Telebras em 1998. A constatação de que o governo de plantão não tinha qualquer papel na definição dos reajustes de preços do setor simplesmente chocou o novo governo[3].

O Poder Executivo, portanto, enviou o Projeto de Lei nº 3.307/2004 que tinha como linha geral reduzir a independência das agências em relação ao Poder Executivo[4].

Uma década e meia mais tarde ocorre a promulgação da chamada Lei das agências reguladoras, Lei 13.848/19, resultado de um Projeto de Lei do Senador Eunício Oliveira (PL 52/13) de 2013[5], relatado pela então Senadora Simone Tebet no Senado, amplamente debatido nas duas casas do Congresso, tendo contado com o apoio dos Governos Temer e Bolsonaro. Entendemos que o resultado final dessa Lei de 2019 está em linha com os princípios da boa regulação[6].

A Lei 13.848/19 tem como princípio garantir a autonomia das agências reguladoras, mas, ao mesmo tempo, aumentar os requisitos e vedações para a escolha dos dirigentes, e exigir maior transparência e accountability das decisões. A autonomia, especialmente decisória e financeira, está garantida no art. 3º e , garante no art. 42, que procede a várias alterações da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Em particular, eliminou a hipótese de recondução dos diretores, evitando que estes fossem ficando mais “flexíveis” para com as demandas do Poder Executivo à medida que fosse chegando mais próximo do final de seu primeiro mandato. A vedação à recondução[7] junto à desvinculação da agência em relação ao respectivo Ministério para solicitar orçamento, concurso e viagens, dentre outros, constantes dos parágrafos do art. 3º, criaram  também poderosas blindagens a favor da independência dos diretores.

Conforme ainda o novo art. 5º da Lei 9.986/2020, todos dirigentes serão indicados pelo presidente da república e sabatinados pelo Senado, havendo exigência de “reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade”, o que, em tese, já deveria ser suficiente para garantir quadros técnicos[8]. No entanto, com a percepção de que nem sempre o Presidente cumpria e nem sempre o Senado cobrava, optou-se por introduzir requerimentos mais objetivos nos incisos I e II do art. 5º da Lei 9.986/2000

O novo art. 8º da Lei 9.986/00, por sua vez, tornou não indicáveis para a diretoria das agências, dentre outros, Ministros de Estado, dirigentes de partido político, titulares de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação e cargo em sindicatos, o que visa a estabelecer uma separação mais acentuada da direção das agências com a política.  

Alguns destes requerimentos foram voltados para impedir Ministros de Estado, dirigentes de partido político, titulares de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação e cargo em sindicatos para a Diretoria, estabelecendo uma separação mais acentuada da direção das agências em relação à política[9].  

Os novos requisitos e vedações adotados na nova Lei das Agências foram baseados naqueles que haviam sido aprovados pouco tempo antes na Lei das Empresas Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016), justamente com a intenção de melhorar a governança dessas organizações.

O objetivo deste artigo é repisar por que a independência é importante para as agências reguladoras e, não por outra razão, constitui modelo utilizado em vários outros países.

  1. Independência do Governo

Vejamos inicialmente o caso dos setores de infraestrutura, que contam com agências como Aneel para energia elétrica ou Antaq para portos. Em várias partes do mundo, incluindo o Brasil, houve uma história comum de empresas estatais que foram privatizadas. No entanto, em vários desses setores as empresas privatizadas, se não eram monopólios, tinham elevado poder de mercado. Como estatais, em tese, o governo “segurava” os reajustes. Como empresas privadas, a regulação dos reajustes seria a forma de o governo evitar o exercício daquele poder de mercado. 

De outro lado, uma capacidade ilimitada de o governo regular reajustes de tarifas comprometeria um dos principais objetivos da privatização: a retomada do investimento eficiente em infraestrutura, elemento urgente em um contexto de escassez de recursos públicos. Quem investiria contando que o governo não faria o mesmo que fez com suas próprias estatais, represando os reajustes com objetivos eleitoreiros?

De fato, os investidores privados para serem atraídos contam com todas as promessas de bom tratamento e todos os cuidados do governo. Afinal, o governo precisa de uma “dança do acasalamento” convincente para viabilizar os investimentos requeridos.

No entanto, após os investimentos realizados, os incentivos de curto prazo dos governos, especialmente os eleitorais, vão se tornando mais relevantes. Governos são muito sensíveis a eleitores e estes, na hora do voto, são sensíveis às suas condições de vida naquele momento, o que é influenciado pelas tarifas dos vários serviços de infraestrutura.

E os investidores sabem disso. As juras de amor eterno do governo no momento do aporte dos investimentos ex-ante estão longe de ser suficientes para conter essa “atração fatal” ex-post da contenção artificial e oportunista/eleitoral de preços chave da economia. Inclusive, considerando que a cada quatro anos “muda o amante” e as promessas terão que ser cumpridas por outro(s) governo (s) que pode ser bem menos apaixonado que o primeiro.

Daí que as ditas “juras de amor” devem ser substituídas por regras mais seguras, contratos que tenham garantia de enforcement pelo Judiciário e, principalmente, por agências reguladoras independentes!

A ideia desse arcabouço que vai além do cheap talk momentâneo dos governos nada mais é que prover um “compromisso crível” ex-ante dos governos de que suas promessas não serão em vão e que o investimento não será expropriado[10].

E este compromisso crível deve ser tanto para evitar prejuízos como lucros extraordinários ex-post. Como destacado pela OCDE (2016)[11]um regulador independente pode resistir a pressões tanto para reduzir como para aumentar preços às expensas da recuperação dos custos, manutenção de longo prazo e qualidade do serviço no setor regulado”.

Mas, o que têm os investimentos em infraestrutura de tão especial para requererem este cuidado todo? Estes investimentos são de longo prazo, passando por vários governos, e afundados, quer dizer, demoram a ter retorno e não podem ser desmobilizados de onde e como estão sendo empregados. Por exemplo, fará sentido o investidor de redes de transmissão de energia elétrica ou de um terminal portuário, desmontar toda a infraestrutura construída, em função de comportamento oportunista do Estado reduzindo tarifas além do combinado, e levar para outro lugar? Com certeza, não fará qualquer sentido.

O propósito principal da independência é isolar ao máximo possível a regulação da tentação dos comportamentos oportunistas dos governos em relação aos setores regulados. Spiller e Tommasi (2008)[12] enfatizam as possibilidades de expropriação de investimentos na regulação dos setores de infraestrutura: “O problema maior da regulação dos serviços de infraestrutura, sejam públicos ou privados….. é como o oportunismo governamental, entendido como os incentivos que os políticos têm para expropriar –uma vez que os investimentos já foram realizados- as “quase-rendas” –seja sob propriedade privada ou pública, de forma a adquirir apoio político….o consumo massivo (o conjunto de consumidores se aproxima muito do conjunto de eleitores), as economias de escala e investimentos em custos afundados proveem ao governo a oportunidade para se comportar oportunisticamente vis a vis a firma investidora.”.

Decker (2015)[13] coloca este problema específico dos investimentos em infraestrutura em termos da questão mais geral da “inconsistência temporal das políticas públicas”: “O estabelecimento de um regulador independente é visto como um compromisso do governo em restringir a interferência futura nos serviços públicos, particularmente em termos da futura expropriação de direitos de propriedade”…sendo “uma variante do problema mais geral de inconsistência temporal da política pública”. E o papel das agências reguladoras seria nada mais nada menos que “oferecer um amortecedor (buffer) contra tal inconsistência temporal e também contra a flutuação nas preferências dos governos presente e futuros”.

Essa relação entre falta de compromisso crível, inconsistência temporal e incerteza política foi explicitamente realçada pela OCDE (2016). Em particular, destaca que “um mandato do regulador de longo prazo (além do ciclo eleitoral, por exemplo) pode ajudar a resolver os problemas de inconsistência temporal e flutuações ligadas aos ciclos políticos e de negócios”.

As agências reguladoras independentes, portanto, seriam uma forma de “amarrar as mãos do governo” em sua capacidade de expropriação dos investimentos, o que, ao reduzir incertezas, aumentaria a segurança dos investidores, incrementando sua propensão a investir. Em síntese, o diretor da agência não pode ser demitido pelo Presidente da República de forma discricionária, mas apenas nas formas previstas no art. 9º da Lei 9.986/00[14], o que constitui uma das formas de fazer esta “amarração”.  

Este ponto é frontalmente oposto às críticas apontadas no início deste artigo de que os mandatos das diretorias das agências deveriam coincidir com os do presidente da república.

Cabe lembrar, neste aspecto, que a Lei 13.848/19 estabeleceu expressamente um número de quatro diretores e um presidente com mandatos não coincidentes (novo art. 4º da Lei 9.986/00) de cincos anos (novo art. 6º da Lei 9.986/00), plenamente em linha com o prescrito pela OCDE e frontalmente contrário à proposta apresentada pelas autoridades.

Mas não são apenas tarifas o alvo potencial de comportamentos oportunistas dos governos. Qualquer item dos contratos regulatórios que implique ganhos para uma agenda populista do governo, mas que implique redução de receitas e/ou aumento de custos dos investidores também pode constituir expropriação regulatória. Por exemplo, investimentos não previstos originalmente ou de qualidade do serviço completamente divorciada da realidade também podem constituir ações oportunistas. E a independência dos reguladores é fundamental para contê-las.

  1. Independência de Ofertantes e Demandantes

A independência, no entanto, não é apenas em relação ao governo, mas também dos dois lados principais do setor regulado, quem oferta e quem demanda o bem ou serviço. Conforme a OCDE (2016) “é igualmente importante que os reguladores não se tornem presas de influência indevidas da indústria regulada ou serem capturadas por interesses estreitos que poderiam ser expressados pelas associações de consumidores”.

Em relação à diminuição da possibilidade de captura pelo setor, o art. 8º da Lei 9.986/2020 definiu  vedação a “pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora” e a “membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência”. Assim, evita-se que indivíduos com interesses diretamente regulados pela agência venham a compor o seu colegiado.

  1. Limites da Independência

Obviamente que não se pode garantir indicações de Diretores que sejam tão afastados assim da lógica de curto prazo da política ou mesmo simplesmente incompetentes. 

Nesse contexto, a independência formal pode estar bem aquém do desejado. Correa, Pereira, Mueller e Melo (2006)[15] mostraram que, em 13 agências no Brasil houve interferência no processo decisório das agências e que “atributos formais nem sempre se transferiam para uma governança efetiva”. Batista (2011)[16], por exemplo, mostra que com dados da primeira década do século podia-se constatar que “as preferências do presidente de fato impactam no grau de interferência nas agências reguladoras”. Vieira, Gomes e Filho (2019)[17] encontram no Brasil “maior resistência às mudanças nos setores de energia: menor independência formal das agências reguladoras e presença mais ativa das autoridades políticas no campo normativo desses setores”. Sampaio (2021) argumenta que as culturas normativa e política pré-existentes no Brasil comprometem a independência das agências reguladoras[18].

Com vistas a reduzir interferências indevidas pelo Executivo e pelo Senado no processo de indicação dos dirigentes da Agência, foi aprovado no texto final do Congresso da Lei nº 13.848/19 uma comissão de seleção que seria indicada pelo Presidente da República e definiria uma lista tríplice dentre a qual um nome seria indicado para o Senado. A intenção desse artigo era minimizar o grau de pessoalidade que a indicação de dirigente tem apresentado na interação entre Executivo e Senado, mas, infelizmente, acabou vetado pelo Presidente[19].

De qualquer forma, como destaca a OCDE (2016), “a independência não significa que os reguladores serão “anônimos…silenciosos e totalmente acima do sistema”, sendo “inevitável e desejável que os reguladores interajam com os ministros que em última análise são os responsáveis por desenvolver as políticas para o setor regulado, e com o parlamento, que vai aprovar as políticas e frequentemente avaliar sua implementação”. Prossegue afirmando que “a independência não significa que os reguladores trabalharão em um vácuo, sem checagens apropriadas em seu trabalho ou desconectados das decisões do Poder Executivo”[20]. Nem a Lei 13.848/19 e nem a experiência recente parecem indicar hipótese de insulamento excessivo das agências reguladoras brasileiras do resto do Estado.  

A OCDE (2016) aponta ser possível, entretanto, que existam áreas cinzentas nos papéis dos ministérios e agências reguladoras. Daí que “deixar claro e transparente as fronteiras de atuação sobre quem faz o quê e para quais instituições as agências devem prestar contas” é algo importante. Não parece também haver um tipo de problema como este de divisão de competências com as agências reguladoras brasileiras.

De fato, o problema apontado pelos críticos pode ser o de quem estar lá ser ou não próximo ao governo. Se for isso, parece ser um indicador muito relevante de que, na realidade, as agências brasileiras estão cumprindo seu papel, pelo menos no que diz respeito à distância mínima desejável do Poder Executivo.

O que sugere que a blindagem promovida pela Lei 13.848/19 está funcionando a pleno vapor e que nenhuma alteração legislativa nas regras de independência das agências é requerida nesse sentido. 


[1] Economista, Advogado e Mestre em Direito Público.

[2] Doutor e Mestre em Economia.

[3] Ver Mattos,C.C..A.: Telecomunicações: Reajuste e Contrato. Conjuntura Econômica – FGV/RJ – Novembro de 2003, Vol. 57 nº 11.

[4] Ver Mattos, C.C.A. e Mueller, B.: Regulando o Regulador: A Proposta do Governo e a Anatel. Revista de economia contemporânea. v.10 n.3 Rio de Janeiro set./dez. 2006. https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-98482006000300003&lng=pt&tlng=pt

[5] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111048

[6] Ver, dentre outros, o OECD: RECOMMENDATION OF THE COUNCIL ON REGULATORY POLICY AND GOVERNANCE, 2012 em https://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/49990817.pdf  e OECD WORKING PARTY ON REGULATORY MANAGEMENT AND REFORM DESIGNING INDEPENDENT AND ACCOUNTABLE REGULATORY AUTHORITIES FOR HIGH QUALITY REGULATION Proceedings of an Expert Meeting in London, United Kingdom, 10-11 January 2005. http://www.oecd.org/regreform/regulatory-policy/35028836.pdf, OECD: The Governance of Regulators Creating a Culture of Independence Practical Guidance Against Undue Influence. http://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/Culture-of-Independence-Eng-web.pdf, Best Practice Principles for Regulatory Policy “The Governance of Regulators”. 2014. https://www.oecd-ilibrary.org/governance/the-governance-of-regulators_9789264209015-en.

[7] “Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º.

[8]Art. 5º  O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso II: (continua na próxima nota de rodapé)

[9] Art. 8º-A. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada:

I – de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos;

II – de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

III – de pessoa que exerça cargo em organização sindical;

IV – de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora;

V – de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

VI –  (VETADO);

VII – de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência.

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.”

[10] Ver Tiryaki, G.F: A independência das agências reguladoras e o investimento privado no setor de energia de países em desenvolvimento. Economia Aplicada. 16(4). Dezembro 2012) que mostrou que a independência formal em agências de 87 países em desenvolvimento estimulou o investimento privado no setor de energia elétrica.

[11] OCDE: Being an Independent Regulator. The Governance of Regulators, OECD Publishing, Paris. http://dx.doi.org/10.1787/9789264255401-en

[12] The Institutional Foundations of Public Policy in Argentina: A Transactions Cost Approach. Pablo T. Spiller and Mariano Tommasi. New York and Cambridge: Cambridge University Press. In – Policymaking in Latin America: How Politics Shapes Policies. Edited by Ernesto Stein and Mariano Tommasi. Washington, DC: IDB and David Rockefeller Center for Latin American Studies, Harvard University, 2008.

[13] Modern Economic Regulation: An Introduction to Theory and Practice. Cambridge University Press, 2015. 

[14] “Art. 9º  O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:

I – em caso de renúncia;

II – em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;

III – por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.

[15] Correa, P. ;Pereira, C; Mueller,B. e Melo, M. : Regulatory Governance in Infrastructure Industries Assessment and Measurement of Brazilian Regulators. IDB and The World Bank. 2006.

[16] Batista, M.: Mensurando a independência das agências regulatórias brasileiras. Planejamento e Políticas Públicas, nº 36 Jan/Jun 2011.

[17] Vieira, J,N.; Gomes. R.C. e Filho, E.R.G.: “Avaliação da independência das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo no Brasil”. Revista de Serviço Público Brasília 70 (4). Out/Dez 2019.

[18] Sampaio, P.S.: A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil”. International Journal of Science and Society, 2021.

[19] MENSAGEM Nº 266, DE 25 DE JUNHO DE 2019:

“(…)

§§ 1º ao 4º e § 6º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, alterados pelo art. 42 do projeto de lei

“§ 1º A escolha, pelo Presidente da República, de Conselheiros, Diretores, Presidentes, Diretores-Presidentes e Diretores-Gerais de agências reguladoras, a serem submetidos à aprovação do Senado Federal, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento  e vinte) dias antes  da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, cuja composição e procedimento serão estabelecidos em regulamento.

§ 2º O processo de pré-seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado que atender a chamamento público e em entrevista com o candidato pré-selecionado.

§ 3º O Presidente da República fará a indicação prevista no caput em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no § 1º.

§ 4º Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 1º, o Presidente da República poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos indicados no caput.”

“§ 6º Caso o Senado Federal rejeite o nome indicado, o Presidente da República fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice prevista no § 1º.”

[20] Conforme destacado de forma irônica pela OCDE (2016) “os reguladores NÃO são (ou NÃO deveriam ser) “Homens de Preto”, que não devem “aparecer de forma alguma. Sua imagem é inteiramente trabalhada para não deixar nenhuma memória duradoura em qualquer um que os encontre. […] Anonimato é o seu nome. O silêncio sua língua nativa. Você não é mais parte do sistema. Você está acima do sistema. Além dele.” Do filme  “The Men in Black” (United States, 1997).

CADE instaura processos e corrige ata em casos de Condutas Anticompetitivas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou nesta sexta-feira (6) a instauração de dois processos administrativos para apurar possíveis condutas anticompetitivas, além de realizar uma retificação na ata da 321ª Sessão Ordinária de Distribuição, publicada recentemente.

O Processo Administrativo nº 08700.000776/2017-09 tem como alvo diversas empresas e representantes, incluindo a Doal Plastic, a Poly Easy e a Polierg Indústria e Comércio Ltda., além de indivíduos relacionados a essas organizações. A investigação busca apurar infrações previstas nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884/1994 e no artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, que regulam a defesa da concorrência no Brasil.

Os representados foram notificados a apresentar defesa no prazo de 30 dias, incluindo a especificação de provas e indicação de até três testemunhas, caso optem por produzir provas testemunhais. As sessões de depoimento serão realizadas na sede do CADE.

Já o Processo Administrativo nº 08700.006006/2017-61 foca em empresas globais como a Hutchinson Technology Inc. e a NHK Spring Co., bem como seus respectivos representantes e advogados. Com a fase instrutória concluída, o CADE notificou os signatários da leniência e compromissários do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) para que apresentem suas alegações em até cinco dias úteis. O mesmo prazo será dado aos demais representados após o período inicial, antes da emissão das conclusões definitivas da Superintendência-Geral.

Em paralelo às medidas investigativas, o Conselho retificou informações publicadas na ata da 321ª Sessão Ordinária de Distribuição. A correção envolve alteração dos advogados listados para o Consórcio Papa-Terra e a 3R Petroleum Offshore S.A., substituindo os nomes anteriormente mencionados por Eduardo Frade Rodrigues, Paula Camara Baptista de Oliveira e Roney Olimpio Barbosa Junior.


Matéria de Alice Demuner


Imagem: Pexels.com


Um oferecimento de:

Práticas Anticompetitivas? Cade instaura novo processo administrativo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou hoje (06), no Diário Oficial da União (DOU), a decisão de instaurar um Processo Administrativo para apurar supostas práticas anticompetitivas. O caso, registrado sob o número 08700.000776/2017-09, envolve empresas e executivos acusados de condutas que podem configurar infrações à Lei nº 12.529/2011, como formação de cartel e abuso de posição dominante.

A decisão foi baseada na Nota Técnica nº 130/2024, que apontou indícios de irregularidades. Entre os investigados estão empresas como Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda., Empresa de Saneamento e Soluções Ambientais Ltda. (ESSA), Polierg Indústria e Comércio Ltda., e Poly Easy do Brasil Ltda., além de seus representantes.

Os representados foram notificados para apresentar defesa no prazo de 30 dias, conforme prevê o artigo 70 da Lei nº 12.529/2011. Nesse mesmo período, deverão especificar e justificar as provas que desejam produzir. Caso optem por depoimentos testemunhais, poderão indicar até três testemunhas para serem ouvidas na sede do Cade, em Brasília.

O processo investigará possíveis violações dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884/1994, e do artigo 36 da atual Lei de Defesa da Concorrência. As condutas apontadas incluem manipulação de mercado e práticas que limitam a concorrência, prejudicando a competitividade do setor e impactando negativamente os consumidores.


Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia


Imagem: Pexels.com


Um oferecimento de:

06.12.2024

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.

Publicações

ANP

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  • DESPACHO Nº 3.618, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.618, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006506/2022-31, decide: (i) Conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia S.A. – Neoenergia Coelba cadastrada sob o CNPJ: 15….
  • DESPACHO Nº 3.622, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.622, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006441/2023-13, decide: Conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Gaúcha Metais Eireli cadastrada sob CNPJ: 17.857.997/0001…
  • DESPACHO Nº 3.687, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.687, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.001633/2024-14. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04. Decisão: autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente …
  • DESPACHO Nº 3.669, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.669, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o co…
  • DESPACHO Nº 3.709, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.709, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de

ANM

  • DespachoDespacho Relação 119/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 844.101/2021-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-Argila-Rio Largo/AL 844.010/2020-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-ARGILA-Rio Largo e Satuba/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente Regional
  • DespachoDespacho Relação 120/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155) 844.067/2024-C. DOS SANTOS LEANDRO-OF. N°49551/2024/SEOUFI-AL/ANM 844.094/2023-C L DA SILVA EXTRACAO-OF. N°49584/2024/SEOUFI-AL/ANM 844.115/2024-TORRES E CAMILO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°49623/2024/SEOUFI-AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente Regional
  • DespachoDespacho Relação 121/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°…
  • DespachoDespacho Relação 313/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seg…
  • DespachoDespacho Relação 314/2024 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 866.790/2023-CATARINO PEDROSO DE BARROS- Cessionário:Catarino Pedroso de Barros Mineração- CNPJ 49.371.009/0001-06- PLG n°45/2024 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(344) 866.586/2019-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS – Ofício N° 45…
  • DespachoDespacho Relação 316/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°…
  • DespachoDespacho Relação 317/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 2 anos(2753) 866.848/2023 – TEMISTOCLES NUNES DE ALMEIDA – ALTO GARÇAS/MT – Guia n° 547/2024 – Substância(s): Cascalho – Volume(s): 8.500 toneladas/ano LEVI SALIÉS FILHO Gerente Regional
  • DespachoDespacho Relação 265/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 840.083/2019-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°Ofício nº 46595/2024/GER-PE/ANM 840.082/2019-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°Ofício nº 46599/2024/GER-PE/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exi…
  • DespachoDespacho Relação 266/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 840.246/2024-AGILIS MINERACAO LOCACOES LTDA WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente Regional
  • DespachoDespacho Relação 267/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 840.280/2023-TIAGO DE FARIAS SAMPAIO -Alvará N°8587/2023 840.194/2024-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA -Alvará N°6366/2024 840.273/2021-NORDESTE DE A A Z
  • DespachoDespacho Relação 268/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 840.076/2016-MINERIOS NACIONAL S.A. 840.129/2021-GCB MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES 840.130/2019-OURO FINO MINERAÇÃO LTDA 840.024/2020-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA 840.010/2020-CASA GRANDE MINERACAO LTDA 840.009/2020-CASA GRANDE MINERACAO LTDA 840.117/2021-BEMISA HOLDING S.A. 840.118/2021-BEMIS…
  • DespachoDespacho Relação 269/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 1 ano(2752) 840.139/2012 – PROMINING PARTICIPACOES LTDA – VERDEJANTE/PE – Guia n° 550/2024 – Substância(s): MINÉRIO DE OURO – Volume(s): 50.000 toneladas/ano WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente Regional
  • DespachoDespacho Relação 169/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°…
  • DespachoDespacho Relação 171/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 886.234/2022-MINERALS RESOURCES EXPORT TRADING MINING LTDA-OF. N°47728/2024 886.054/2017-CESAR CASSOL-OF. N°48388/2024 886.537/2007-AREIAL AMAPÁ LTDA-OF. N°19809/2024 886.058/2018-CÍCERO EMMANUEL DURSKI SANTOS-OF. N°47645/2024 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 886…
  • DespachoDespacho Relação 172/2024 Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 3 anos(2757) 886.238/2008 – VETOR – GESTAO AMBIENTAL E GEOTECNOLOGIAS LTDA – ARIQUEMES/RO – Guia n° 532/2024 – Substância(s): AREIA – Volume(s): 50.000 TONELADAS ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Gerente Regional
  • DespachoDespacho Relação 264/2024 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718) 815.040/2017-MARIA DE FATIMA BITENCOURT CANDIDO ME-OF. N°48940/2024/DIOUT-SC/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.442/2003-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA- Registro de Licença N° 1071/2003 – GERÊNCIA REGIONAL/SC – Vencimento em 09/07/2025 Fase de Requeriment…
  • DespachoDespacho Relação 265/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seg…
  • DespachoDespacho Relação 266/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.563/2021-LA MINERACAO LTDA- Alvará n°6906/2022 – Cessionario:815.344/2024 e 815.345/2024-Kopke Soluções Mineração e Terraplanagem Ltda- CPF ou CNPJ 09.489.305/0001-83 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470) 822.916/1972-TE…
  • DespachoDespacho Relação 267/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 815.354/2017-IRMÃOS KREYSSIG LTDA – Publicado DOU de 14/11/2014, Relação n° 248/2024, Seção I, pág. – Onde se lê: “AI n° 6007/2022”, Leia-se: “Auto de Infração n° 6098/2022” Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito exigência(659) 815.207/1985-INDUSTRIA CERAMICA VOLKMANN LTDA-OF. N°46427/2024/DIFIS-SC/ANM-DOU…
  • DespachoDespacho Relação 146/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
  • DespachoDespacho Relação 148/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea “e” da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575…
  • DespachoDespacho Relação 92/2024 Fase de Concessão de Lavra, decide: A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem – Resolução ANM 157/2024(2786) 818.489/1968-REFRIGERANTES COROA LTDA- Decisão nº 108/2024 – FONTE SANTA ELISA II. Processo ANM 27220.818489/1968-58. Concessionária: Refrigerantes Coroa Ltda. CNPJ: 27.657.485/0001-47. Arrendatária: Florença Distribuidora de Bebidas S.A. …
  • DespachoDespacho Relação 442/2024 Fase de Concessão de Lavra, decide: A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem – Resolução ANM 157/2024(2786) 850.903/2006-KELVIA ÁGUA LTDA- Decisão nº 136/2024 – FONTE TAPAJÓS. Processo ANM 48405.850903/2006-10. Concessionária: Kelvia Água Ltda. CNPJ: 12.159.691/0001-50. Portaria de Lavra nº?357 – DOU de 03/12/2008. Local da fonte: Rodovia Dr. E…
  • DespachoDespacho Relação 445/2024 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 851.847/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.854/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.860/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 853.906/1994-JOSÉ INÁCIO DE MEDEIROS 853.908/1994-JOSÉ INÁCIO DE MEDEIROS Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 850.551/2023-COOPERATIVA DOS …
  • DespachoDespacho Relação 446/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização – prazo 2 anos(2753) 851.381/2021 – CHEDAN MINERALES LTDA – CURIONÓPOLIS/PA – Guia n° 544/2024 – Substância(s): Minérios de Cobre, Minério de Ferro e Minério de Ouro – Volume(s): 4.000 toneladas/ano (Minério de Cobre); 300.000 toneladas/ano (Minério de Ferro) e 50.000 toneladas/ano (Minério de Ouro) …
  • DespachoDespacho Relação 447/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seg…
  • DESPACHODESPACHO RELAÇÃO 513/2024 Torna sem efeito a caducidade alvará (651) Titular ANM NUP Porto Navegação e Mineração Ltda. 872.135/2012 48407.872135/2012-75 Janduci Dutra Fernandes Coordenadora Substituta
  • SEDE – DF – DespachoSEDE – DF – Despacho Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48054.832388/2024-97-MINERACAO VALE VERDE LTDA (Documento SEI: 15214229) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente
  • Alvará nº 9.557, de 5 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.557, de 5 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
    1. Seção 1Ministério de Minas e Energi
    Alvará nº 9.558, de 5 de DEZEMBRO de 2024ABRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°
  • Alvará nº 9.559, de 5 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.559, de 5 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s),…
  • Alvará nº 9.560, de 5 de DEZEMBRO de 2024Alvará nº 9.560, de 5 de DEZEMBRO de 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n°

ANVISA

  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 946, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 946, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação d…
  • RESOLUÇÃO-RE Nº 4.522, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.522, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para E…
  • RESOLUÇÃO-RE Nº 4.523, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.523, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Em…
  • RESOLUÇÃO-RE Nº 4.524, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.524, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorizaçã…
  • RESOLUÇÃO-RE Nº 4.525, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.525, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas d…
  • RESOLUÇÃO-RE Nº 4.526, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.526, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela

ANATEL

  • ATO Nº 17.074 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.074 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53516.004054/2024-86: Outorga à KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.944.724/0002-62, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente Regional
  • ATO Nº 17.073 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.073 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53516.004294/2024-81: Expede à FABIO JULHO MACHINIEVSCZ, CPF nº ***.440.629-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente Regional
  • Ato nº 16.987, de 3 de dezembro de 2024Ato nº 16.987, de 3 de dezembro de 2024 Processo nº 53504.008345/2024-82. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional
  • ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 17.076 – Processo nº 53528.003794/2024-66, Franklin Waldemar Mendonça Maciel, CPF nº ***.049.610-**. Nº 17.077 – Processo nº 53528.003870/…
  • ATO Nº 17.099, DE 5 DE dezembro DE 2024ATO Nº 17.099, DE 5 DE dezembro DE 2024 Processo nº 53548.001121/2024-33. Expede autorização a BRUNO HENRIQUE DE LIMA, CPF nº ***.103.781-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
  • ATO 17.064 de 4 de dezembro de 2024ATO 17.064 de 4 de dezembro de 2024 Expedir autorização a ALAGOAS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 50.552.811/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional
  • ATOS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.006 – Processo nº 53569.003174/2024-41. Expede autorização a Artur Oscar Junior, CPF nº ***.410.922-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.007 – Processo nº 53569.003165/2024-50. Expede …
  • ATO Nº 16.960, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 16.960, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.090236/2024-31. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Sidney Azeredo Nince Superinendente Substituto
  • ATO Nº 17.080, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.080, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a Embaixada da República do Paraguai a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Santiago Peña Palacios, Presidente da República do Paraguai, na cidade de Guarulhos/SP, no período de

ANAC

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ANTAQ

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ANTT

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  • DECISÃO SUPAS Nº 2.936, DE 5 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.936, DE 5 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro …
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.915, DE 29 DE novembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.915, DE 29 DE novembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.913, DE 29 DE novembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.913, DE 29 DE novembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
  • RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO No Anexo da Decisão SUPAS nº 681, de 1º de outubro de 2024, publicada no DOU nº 197, de 10.10.2024, seção 1, pág. 95. Onde se lê: ANEXO SEÇÕES ACAILANDIA/MA-ARAGUAINA/TO ACAILANDIA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO ACAILANDIA/MA-GUARAI/TO ACAILANDIA/MA-GURUPI/TO

ANCINE

Despacho nº 161-E, de 5 de dezembro de 2024

Despacho nº 161-E, de 5 de dezembro de 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar para

Mercado Nervoso: você acredita? Sim, eu acredito!

Marco Aurélio Bittencourt

Acredito no mercado. A expressão “mercado nervoso”, frequentemente utilizada em momentos de incerteza econômica, carrega consigo uma conotação negativa que pode distorcer sua realidade. Essa visão ignora a essência do termo e sua intrínseca relação com a conjuntura política e econômica do país. O mercado não é uma entidade abstrata ou um conjunto de indivíduos movidos apenas por interesses egoístas; ele é um reflexo das condições e desafios que uma nação enfrenta, especialmente quando um plano previamente acordado se vê ameaçado, seja por fatores internos ou externos.

O arcabouço político e jurídico, aliado às políticas fiscais e monetárias, desempenha um papel crucial na configuração de um mercado inclusivo ou extrativista. No contexto brasileiro, a estrutura legal e as políticas econômicas, ao invés de promoverem inclusão e desenvolvimento sustentável, perpetuam um modelo extrativista. Isso se reflete nas decisões políticas e na distribuição orçamentária, onde regulamentações muitas vezes favorecem a exploração de recursos em detrimento do bem-estar social e da justiça econômica. Essa dinâmica desencadeia instabilidade social, mas exerce pouco impacto direto sobre o mercado na sua totalidade.

A busca por um caminho unificado e consensual é fundamental para a estabilização do mercado. Disputas e incertezas em relação aos rumos a serem tomados geram o “mercado nervoso”, caracterizado pela volatilidade e pela imprevisibilidade. Esse nervosismo é, muitas vezes, aleatório, dificultando a identificação de responsáveis específicos. A intensidade da instabilidade está diretamente ligada à resiliência do modelo vigente. Se o modelo é resiliente, o ruído no mercado é reduzido. No entanto, quando a resiliência é baixa e grupos opositores possuem igual força, as disputas tendem a se prolongar, intensificando o nervosismo. A falta de diretrizes claras inibe investimentos, impede o crescimento e perpetua a instabilidade.

A especulação surge, então, nesse cenário de indefinição. Ela também emerge quando agentes econômicos tentam afastar-se das balizas consensuais que sustentam o mercado, buscando objetivos inapropriados ou irrealistas. É como se, em um momento inadequado, tentassem alcançar metas que ultrapassam os acordos estabelecidos. Essa busca por vantagens especulativas ocorre porque os demais participantes do mercado reconhecem que tais pleitos estão fora das diretrizes previamente acordadas. Aqueles agentes fundamentais nos acordos políticos que agem de forma desarmônica estão cientes de que não enfrentarão as consequências diretas de suas ações e almejam algum tipo de retorno político. Nesse momento, cabe aos agentes privados, diluídos pelo mercado, atuarem especulativamente, como na venda a um preço fora do mercado aos agentes que embarcaram na retórica política. Essa compra de dólares em um momento de “rebeldia” pode, portanto, ter suas razões. Contudo, o lucro individual não é o verdadeiro vilão da situação, pois este sempre se manifestará em algum grau seja qual for o contexto.

Recentemente, o pronunciamento do Ministro da Economia, Fernando Haddad, no final de novembro de 2024, ilustrou a complexa inter-relação entre política e economia. Ele sugeriu a existência de duas facetas do governo: uma que adota os acordos estabelecidos e outra que flerta com bravatas em busca de retorno político. Esse discurso foi interpretado como uma abertura nas manobras políticas do governo, criando um terreno propício para estratégias de ganho financeiro rápido, o que, por sua vez, amplificou as incertezas e alimentou a especulação. Espera-se que a prudência prevaleça no mercado, mantendo os acordos estabelecidos enquanto se aguarda práticas especulativas. Assim, o nervosismo do mercado tenderá a se dissipar, sendo que a desvalorização do dólar seguirá dependendo, como sempre dependeu, da dinâmica básica de oferta e procura por divisas.

Em conclusão, a expressão “mercado nervoso” descreve momentos de incerteza e volatilidade que refletem as dificuldades enfrentadas pela economia em busca de estabilidade. Podemos identificar três cenários que caracterizam esse “nervosismo”:

a) Busca por um novo modelo : O embate entre forças antagônicas — aquelas que desejam mudança e aquelas que buscam manter o status quo — se equilibra em poder e influência. O nervosismo intensifica-se quanto mais prolongadas forem as disputas, gerando incertezas sobre o futuro.

b) Resiliência de grupos dominantes : Mesmo diante da oposição, grupos dominantes conseguem manter o controle e resistir à pressão por mudanças. Nesse caso, o nervosismo tende a ser passageiro e menos intenso, uma vez que a estabilidade — embora injusta — se mantém.

c) Consagração de um modelo em desequilíbrio : Um modelo econômico e político consagrado enfrenta um contexto de desequilíbrio significativo. Sua consolidação depende de regras legais; quando estão em discussão final, a prática de “jabutis” desperta preocupação, criando um breve período de turbulência. Neste cenário, o nervosismo é residual e de curta duração, marcando uma transição para um mercado mais tranquilo. No entanto, essa “calmaria” pode significar a consolidação de um modelo que aprofunda a desigualdade e perpetua a pobreza.

Analisar o “mercado nervoso” e suas origens é crucial para compreender as dinâmicas econômicas e políticas do Brasil. Essa reflexão nos permite perceber que, muitas vezes, o problema não reside apenas nos “jabutis”, mas nos próprios acordos que, por sua natureza, distanciam-se de soluções efetivas para os graves problemas que aprisionam a sociedade na desigualdade e na pobreza. Assim, ao compreendermos as raízes do nervosismo do mercado, podemos trabalhar em direção a um futuro mais estável e justo, onde o desenvolvimento econômico seja realmente inclusivo e sustentável.

Dessa forma, a crença no mercado é também a crença em sua capacidade de se transformar e se adaptar, por meio do entendimento e da ação consciente de todos os envolvidos na sua dinâmica.


Professor do Instituto Federal de Brasília – IFB , na área de gestão e negócios. Doutorado em Economia pela Unb.

Email: 0171969@etfbsb.edu.br 


06.12.2024

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).

Notícias

Publicada pauta da sessão de julgamento da próxima quarta-feira 11/12). Confira!

Seis casos serão apreciados durante a 241ª reunião do Tribunal Administrativo

Publicado em 05/12/2024 06h38 Atualizado em 05/12/2024 09h42

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Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5/12), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 241ª Sessão Ordinária de Julgamento, que terá seis casos apreciados pelo Tribunal, acontecerá no dia 11/12, às 10h, com transmissão pelo YouTube.

Confira a pauta de julgamento:

1. Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06

Requerentes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD.

Relator: conselheiro José Levi

2. Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09

Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Representados: Kauan de Lucas Virtuoso, Altisberto Martins Ferreira, André Neves de Magalhaes , Apolônio Fernades dos Santos, Armando Pedro Torteli, Carlos Eduardo Ramirez, CM Hospitalar S.A., Comercial Cirúrgica Rio Clarense Ltda., Cristália Produtos Químicos Farmaceuticos Ltda., Dilma Mendes Luz, Dimaci Material Cirurgico Ltda., Douglas Peres de Araújo, Drogafonte Ltda., Dupatri Hospitalar Comécio, Importação e Exportação Ltda., Felipe de Melo Campos Chaves, Fernando Luís Prochnow, Gustavo Neves de Magalhães, Hipolabor Farmacêutica Ltda., Julio Issao Miyaoka, Laboratório Teuto Brasileiro S.A, Leonardo Teixeira Alves de Oliveira, Ligia Balestra de Pina Medeiros, Lucio Mauro dos Santos Broseguini, Luiz Eustaquio Silva, Macromed Comercio de Material Médico e Hospitalar Ltda., Merriam-Farma Comércio de produtos Farmaceuticos Eireli EPP, Novafarma Indústria Farmacêutica Ltda., Paulo César Prochnow, Profarma Specialty S.A, Renato Alves da Silva, Rhamis Distribuidora Farmacêutica Ltda., Sanval Comécio e Industria Ltda., Torrent do Brasil Ltda.

Relator: conselheiro Sérgio Ravagnani

Voto-vista: presidente Alexandre Cordeiro

3. Processo Administrativo nº 08700.000556/2019-39

Representados: Ciemarsal Comércio de Indústria e Exportação de Sal Ltda. – ME

Relator: conselheiro Diogo Thomson

4. Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16

Representados: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região – Crefito 

Relator: conselheiro Carlos Jacques

5. Processo Administrativo nº 08700.003388/2018-52

Representados: Ana Proneli Bremm de Castro ME; Atos Livraria e Papelaria EIRELI EPP; Drogaria Furtado Ltda. ME; E.B de Castro Junior Cafeteria e Informática EPP (antiga DPM de Castilho Cafeteria e Informática. EPP); Lopes & Pereira Ltda. ME; Marilza Tomaz Pereira Cabeleireiros ME; Ana Proneli Bremm de Castro; Eduardo Bremm de Castro; Eduardo Bremm de Castro Júnior; Giullian Pereira da Costa; Jair Varela de Castilho; Maria Izabel Lopes Pereira; Rose Lopes Pereira; e Marilza Tomaz Pereira.

Relatora: conselheira Camila Alves

6. Consulta nº 08700.007814/2024-75

Requerentes: Bompreço Bahia Supermercados Ltda.

Relator: conselheiro Gustavo Augusto


Cade realizou sessão de distribuição nesta quarta-feira (5/12)

Cinco itens foram distribuídos entre os membros do Tribunal Administrativo

Publicado em 05/12/2024 10h02

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, nesta quarta-feira (5/12), a 321ª Sessão Ordinária de Distribuição. Nas sessões de distribuição, os casos em análise na autarquia são encaminhados para um conselheiro relator, designado por sorteio.

Confira abaixo os casos sorteados:

1. Recurso Voluntário  nº 08700.009932/2024-18

Recorrente:  Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC.

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

2. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.009316/2024-67

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Requerentes: 3R Petroleum Oshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

3. Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28 

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio

Representados: Alchem International Pvt Ltd.; Alkaloids of Australia Pty Ltd.; Alkaloids Corporation, India; Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG; Linnea SA; Transo-Pharm Handels-GmbH, Germany; Vital Laboratories Pvt Ltd.; Christian Beltrametti; Christopher Kenneth Joyce; Gilbert Georges Gara; Hellmuth Spoennemann; Massimiliano Carreri; Philipp Alexander Titulski; Raman Mehta; Rajiv Bajaj; SL Karnani; Stefan Bertram; e Stephen Mitchard. 

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

4. Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: Havix Electronics Co. Ltd,  Albert Hung, Albert Teng, Alex Wang, Alex Yeh (“Chung Cheng Yeh”), Alleh Jo, Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita (“Min-Chang”) Huang, Arex (“Alex”) Huang, Asuka Hsu, Bock Kwon, Bon Joon Koo, Champ Shin, Chang Suk Chung (“Shane C.S. Chung”), Chien-Yuan (“C.Y”) Lin, Chieng-Hon (“Frank”) Lee, Chih Chuh (“C.C.”) Liu (Liou), Ching Sian (“Sam”) Wu, Chu Gang Tsui, Da-Gang (“Tai Kang”) Wu, Daniel Lee, David Chu, David Hsieh, Ding-Huei (“David”) Joe, Dominic Chen, Duk (“Mo”) Koo, Eddy Chu, Eric Hsieh, Geoffrey Wei –Tsu Liu, Gilbert Hua, Hank Yu, Hsueh – Lung (“Brian”) Lee, Jeffrey Kim, Jim Yang, John Tsai, Johnson Hsu, Joseph Y.J. Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin Chang, Kevin Cheng, Kevin Choi, Lu Pao (“L.P.”) Hsu, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Marty Chiou, Meng Yueh Wu, Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan (“Guan”) Guanjim, Nancy Huang, Nero Hung, Oscar Hsu (“Hsu Hwa Chang”), Rebecca Chen, Richard Bai, Samuel Lin, Sang Woo (“Stanley”) Park, Sean Wu, Sharon Wu (“Wsur”), Shu-Ren (“Steven”) Wang, Steven Ahn, Susy Liang, Sylvania Hung, Terry H. Lim, Tim Cheng, Tony (“Wen Jun”) Cheng, Tony Chien, Tony Hsu, Tai-Yuan (“Tyler”) Hsiao (“Shiao/Shiau”), Vera Wang, Vic Huang, Vicent Lau, Vicente Cheng, Wan Shou (“Wilson”) Wen, Wei-Hua Ji, Y.D. Lee e Yvonne Yun.

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires

5. Processo Administrativo nº  08700.000620/2022-87

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: Laboratório Gross S.A., Next Farma Comércio Ltda., Eugênio José Gusmão da Fonte Neto, Luiz Renato Garofani e Paulo Augusto Pereira do Nascimento Mós.

Relator: José Levi Mello do Amaral Júnior.


La CNMC recomienda reforzar la vigilancia y la motivación de decisiones en la evaluación de tecnologías sanitarias

Sector: Nota de prensa

Ámbito CNMC: Promoción de Competencia

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  • El proceso es crucial para la toma de decisiones en política sanitaria. Incluye medicamentos, productos sanitarios, procedimientos médicos o quirúrgicos e incluso modelos organizativos para la prevención, el diagnóstico o el tratamiento de enfermedades.
  • La CNMC considera que la norma puede generar eficiencias económicas y organizativas que beneficiarán tanto a operadores económicos como a los pacientes.
  • Propone reforzar las garantías para evitar duplicidades y justificar mejor las decisiones que se aparten del criterio científico.

La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) ha analizado el proyecto de Real decreto por el que se regula la evaluación de tecnologías sanitarias (IPN/CNMC/026/24).

Este proceso abarca desde medicamentos hasta modelos organizativos para la prevención y tratamiento de enfermedades, y debe garantizar decisiones fundamentadas sobre la inclusión, financiación o exclusión de tecnologías en el Sistema Nacional de Salud.

El proyecto integra tanto aspectos clínicos (armonizados por normativa de la UE) como no clínicos (derivados a la competencia de los Estados miembros de la UE).
 
Análisis y recomendaciones de la CNMC
 
En términos generales, el proyecto no presenta restricciones injustificadas a la competencia, y se alinea con la necesidad de ofrecer prestaciones médicas avanzadas y asignar de manera eficiente los fondos públicos.
 
Sin embargo, la CNMC recomienda:

  1. Evitar duplicidades: Asegurar la aplicación efectiva de los principios de coherencia y no duplicidad de las actuaciones ante las diversas instancias administrativas.
  2. Motivar decisiones: Reforzar la necesidad de justificar adecuadamente cualquier decisión que se aparte de las evaluaciones científicas realizadas.

La CNMC puede actuar de oficio (de acuerdo con el artículo 5.1.h de la Ley 3/2013, de 4 de junio, de creación de la Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia) o a petición de las Cámaras Legislativas, el Gobierno, los departamentos ministeriales, las Comunidades Autónomas, las Corporaciones locales, los Colegios Profesionales, las Cámaras de Comercio y las Organizaciones Empresariales y de Consumidores y Usuarios (de acuerdo con su artículo 5.2).

Documento no oficial, destinado a los medios de comunicación, y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita la fuente

Palestra

UK competition law enforcement: a look ahead

A speech by Juliette Enser, interim Executive Director for Competition Enforcement at the CMA, delivered at King’s College London.

From: Competition and Markets Authority and Juliette Enser

Published 5 December 2024

Location: King’s College London, Bush House, Strand campus, 30 Aldwych, London, WC2B 4BGDelivered on: 4 December 2024 (Speaker’s notes, may differ from delivered version)

Juliette Enser

Introduction 

What is on the horizon for UK competition enforcement as we approach the 25th anniversary of the Competition Act 1998? That is the question I am aiming to answer today. And to do so in the context of what I see as the important drivers for our work: the strategic aims that guide both what we do and how we do it. 

Strategic aims 

I will highlight 3 key aims that drive our approach to public competition enforcement. The first is the CMA’s role in harnessing the power of competition to drive growth. And in support of that aim, the second is deterring anti-competitive conduct and the third, keeping markets contestable.

The CMA and growth

Turning first to our role in driving growth. Growth is the new government’s top priority; a mission that is supported by a modern industrial strategy. And history and evidence tell us that competition is core to growth. That’s why, in early 2023, we made driving productive and sustainable growth a key pillar of the CMA’s strategy.

But what is the link between competition enforcement and growth? We know that the pressure of competition, and the rewards from success are what drive firms to keep prices low, to innovate and to operate more efficiently. In this way, competition can act as a direct driver of growth. It follows then that competition enforcement can be an important tool for removing barriers to growth, whether through rooting out collusive arrangements that drive prices higher, or supporting innovative challengers by removing anti-competitive barriers raised by powerful incumbents. 

To give just one example: in recent years we’ve had a focus on tackling cartels in the construction area, from concrete pipes to demolition services, imposing fines of over £136 million across 6 cartel cases. Our work in this sector directly contributes to ensuring prices for inputs in major infrastructure projects remain competitive. 

However, we also recognise that, in some circumstances, collaboration between competitors can be beneficial. For example, when firms work together, they may be able to bring new products to market more swiftly and at a lower cost than when they work in isolation. As such, it is important that the competition regime, and the way we enforce it, does not get in the way of pro-competitive, efficiency enhancing collaboration, a theme I will return to later in the presentation. 

Deterring anti-competitive conduct 

Given that competition drives innovation, productivity and growth, then my second point is that the CMA’s role in deterring anti-competitive conduct rightly stands at the heart of our competition enforcement activities. With our enforcement work we aim not only to put an end to egregious and harmful conduct, but also to deter others who might be tempted to engage in anti-competitive conduct. 

The reason for ensuring our work has a strong deterrent impact is clear. It amplifies the direct impact of enforcement action by preventing further behaviour that is harmful: harmful to customers (whether consumers or businesses), to fair-dealing competitors and to the wider economy. 

The behaviour under discussion is also in many cases carried on in secret, making it hard to detect, as well as typically being expensive and time-consuming to investigate, which provides a reason to prevent it from occurring in the first place. 

Deterrence comes about primarily through the imposition of punitive fines – with the CMA having imposed penalties of around £600 million in the past decade. But for those who have infringed the law, the consequences of their unlawful conduct do not stop at fines. Company directors are accountable for the conduct of the businesses they run and we have secured the disqualification of 30 directors involved in wrongdoing from holding company directorships or being involved in the management of a company. And going forward, when the Procurement Act 2023 comes into force, expected to be next February, cartelists will face the prospect of mandatory exclusion from future public tenders. 

The research is clear that these consequences do have a deterrent impact – the messages about the costs and risks of wrongdoing can be heard far beyond the bounds of any individual enforcement case. That’s why, for me, deterrence must and will always be at the core of our strategic approach to enforcement.

Keeping markets open 

This brings me to my third point; keeping markets open. Keeping the door open for rivalry by creating a level playing field is another strategic aim of our work. Competition and contestability are catalysts for innovation, which must be central to growth for any modern economy. 

In recent years, much competition enforcement in the UK and internationally has been focused on digital markets where the scope for innovation is clear. For example, last year following investigations we accepted commitments from both Amazon and Meta to address the CMA’s concerns to enable fair competition, helping businesses that rely on these platforms to develop their own customer offerings.

The introduction of the DMCCA next year represents a significant development, ushering in a tailor-made regime, designed to unlock growth and opportunities in the tech sector in the UK.

With the advent of a new regime, I am often asked whether there will be a role for the more traditional competition tools in digital markets. And I can tell you that, when it comes to those firms and activities within the scope of the regime, we expect to use its highly bespoke tool-box, with interventions developed through a forward looking, participative process, providing the predictability that is critically important in these dynamic sectors. 

However, this tailor-made regime deliberately applies only to the very largest of tech firms – those with UK turnover exceeding £1 billion – and even for these firms, it only applies to a specific subset of their activities.

At their core, the Competition Act and the DMCC share many aims: they can level the playing field, making sure that markets remain contestable by smaller players, to the ultimate benefit of consumers. However, the DMCC is consciously designed to target a particular type of conduct by a small number of the very largest firms, whereas there is a clear potential for harm in the digital sphere more widely: whether resulting from coordinated behaviour by online retailers or conduct by niche platforms with power in smaller but still significant markets. And while this conduct might not meet the threshold for intervention under the DMCC Act, it is also capable of having a substantial impact on consumers or taxpayers, on businesses and on the wider economy. 

To give an example of the type of case I have in mind, in 2022 and 2023 we investigated the conduct of Education Software Solutions Ltd (‘ESS’), a software company supplying a management information system to schools. This software, which allows schools to collate and use student and staff information, is critical to the administrative functioning of schools, and switching to a new provider takes significant time, resources and planning. What concerned us (and, indeed, many schools we talked to) was that ESS was locking schools into longer-term contracts at a time that other cloud-based services offered by competitors were becoming particularly attractive to schools. As a result of our intervention, ESS entered into legally binding commitments which required ESS to give certain schools the choice whether to switch to an alternative software provider. And indeed, when we looked at the market again earlier this year, we found that a considerable number of schools had switched from ESS to new providers since our previous investigation and that ESS’ share of the relevant software market in England was declining. 

Other examples might arise from the use of pricing software, an area that I will address below. 

What to expect from the CMA 

But what does this mean in practice? I have talked about how helping the UK economy to grow is a key strategic aim for the CMA, underpinned by deterring harmful anti-competitive conduct and supporting innovation in emerging markets. But what does all this mean for what we choose to do? And how we choose to do it? 

And both of these are critically important questions, particularly when it comes to making an impact within the limits of, broadly speaking, defined resources.

A big part of making a real impact is about choosing the right things to do; which has implications for both how we go about creating a pipeline of cases that we want to investigate and how we effectively prioritise within that pipeline to ensure that what we do tackles the right problems in the right way: in other words how we generate and pursue work that meets our strategic aims. This includes recognising where we can also make an impact through our non-enforcement work, which I’m going to talk about later. 

And to illustrate our approach to what we do, I want to talk about 3 separate questions that I think about a lot and have a significant bearing on our pipeline and prioritisation decisions. First, the interaction between public and private enforcement, including when it comes to leniency. Secondly, the areas where we should be focusing our efforts to deliver impact in the near term. And thirdly, when we might need to intervene to support pro-competitive collaboration.

The role of public enforcement

Complaints 

So first, when might public enforcement be needed? One of the most notable developments in UK competition enforcement in the last decade is the explosion in what is frequently described as private enforcement: specifically, the enforcement by claimants – typically, but not exclusively, businesses – of their competition law rights, whether in the form of damages or an order of the court, putting an end to anti-competitive conduct. And to my mind this is largely a welcome development. The prospect of paying damages should act as an additional deterrent to engaging in illegal conduct and, where injunctive relief is granted, harm can be brought to an end at relatively little cost to the public purse. 

However, there will always remain cases where it is right for the CMA, acting in the public interest, to take action. This may, in the right case, take the form of enforcement, allowing the CMA to impose penalties and with that deter other businesses from participating in similar illegal behaviour, or imposing market-opening remedies that benefit the full suite of actual or potential competitors. In others, our role can take the form of intervention in private proceedings, for example where we believe that there is an issue of importance at stake. 

And we are conscious that the public interest in our taking enforcement action to achieve our strategic goals – whether for deterrence or to open markets – may be higher when the CAT’s caseload is under increasing pressure from all directions. And in that context, I would flag that we have interim measures powers that allow us to act relatively quickly to bring anticompetitive behaviour to a close and that we stand very ready to use those powers in the right cases.

Indeed, while the CMA has formally applied its powers under section 35 of the Competition Act by issuing Interim Measures in only one investigation to date (the CMA’s ongoing investigation of the Atlantic Joint Business Agreement between American Airlines and British Airways), we have prepared to issue interim measures in other cases in recent years. However, in the end it has not proved necessary because, for example, the party in question has voluntarily changed its behaviour. 

So that means that we actively want to hear complaints from businesses if they are victims of anti-competitive conduct; for example, seeing their efforts to break into new markets or to grow hampered by unfair dealing. Now of course as I’ve already said we can’t prioritise every case that we hear about. But we strive to operate an open and transparent regime. Those who want to know whether we might be interested in taking forward a complaint can take a look at our prioritisation principles and also our annual plan to understand our areas of focus at any one time, whether that be specific sectors, for example, accommodation and food or cross-economy, for example, sustainable and productive growth. And in practice my door is open for those who want an early indication of our likely level of interest in a particular case.

I do not want to leave the impression however that we are just sitting around waiting for ‘victims’ to come to our door, but rather to signal our interest in hearing from businesses about the problems they face. I will speak later about our specific work with public sector procurers. And Sarah Cardell, our CEO, has talked recently about the CMA’s engagement with a wide spectrum of industry and of investors, as we look to understand what their concerns may be.

Leniency, informants and damages 

We also need to recognise that, while generally complementary, there are sometimes tensions between public enforcement and private rights of redress; to the extent that the prospect of paying damages can deter businesses or individuals from cooperating with the CMA. This issue is particularly acute when it comes to cartels, which are rarely brought to light without the intervention of an authority like the CMA (because they are carried out in secret) and where the prospect of private enforcement might deter self-reporting under our leniency programme.

Now the question of the interaction between leniency and damages is a much debated and difficult one. Some argue that leniency applicants should not pay damages, so as to encourage them to self-report. However, any limitation on damages paid by immunity applicants risks under-compensating victims and reducing deterrence. On the other hand, cartels by their very nature are secret, meaning private action is rarely possible without public intervention first.

Consistent with this, the UK department for business received mixed views when it consulted on the question in 2021 and decided to retain the current system at least for the moment (not least to give time for the existing limitations on the liability of immunity recipients to bed in). And indeed, this is consistent with the position in other countries worldwide where immunity recipients do not typically receive full immunity from damages; and there is an argument that it does not make sense to consider the UK system in isolation in this context. 

However, what I think it is important to underline while we have the current system, is that the mere fact a business decides not to come forward, does not mean a cartel remains secret, such that no damages will be payable. For many years now, around half of our cartel cases have originated from leniency applicants and this has continued to be a rich source of cases for us, despite the rise of private actions and follow-on damages. The other half has come from a mix of our own detection activity, for example through our informant and whistle-blower reward programme. 

And to dispel any misconceptions on this front, our intelligence-led work is not limited to domestic cases. Indeed, it is a sometimes overlooked fact that the case that has spawned so many damages actions – the Commission’s Trucks case – in fact followed hot on the heels of the OFT (our predecessor) launching an own-initiative investigation into… trucks.  

And obviously there are severe consequences for those that are uncovered, in penalties, director disqualification and the possibility of debarment.

So our message remains that there are strong reasons for companies to come forward for leniency. And in the meantime, we are in the middle of updating our policy to make it easier for firms to use, by bringing it up to date with developments in policy and practice, and by streamlining our procedures; as well as ensuring it continues to have the right balance of incentives. We will be formally consulting on our leniency guidance in the new year. 

Areas of focus 

Turning now to our areas of focus for competition enforcement, there are 4 areas of our work that I’d like to talk about. These are public procurement, labour markets and algorithmic collusion when it comes to Chapter 1 enforcement, as well as exclusionary conduct by companies with market power under both Chapters 1 and 2. 

I’ve chosen these to talk about, partly because I think they each illustrates how we work to achieve an impact in areas directly related to our strategic objectives; also because I expect they will remain priorities for the near future. 

I should however sound one note of caution here: that change can come very quickly when we are talking about priority areas – I don’t think anyone in 2019 would have anticipated that in 2020 we’d have been investigating suspected price-gouging of hand sanitisers! And indeed, one of the hallmarks of the CMA’s work is its ability – with intention and agility – to focus on new issues as they emerge. 

Public procurement 

Moving on to public procurement, an area which I think illustrates both the strategic approach to pipeline development we have been increasingly adopting, as well as our success in achieving a deterrent impact through strong enforcement action. 

I should start by stressing that the CMA generally has a strong track record when it comes to enforcing the law against illegal conduct that has an impact on the public purse.

One example of this is our work in pharmaceuticals, a sector we have made a priority for deterrence because of its impact on the NHS, and ultimately the taxpayer. In relation to just one drug, we found that inflated prices and the activities of a dominant supplier in buying off its competitors, together resulted in NHS spending rising from around £500k per year to over £80m. As well as imposing large fines – in total across our cases in the pharmaceutical sector, this stands in the region of £400m – to act as a strong deterrent to this type of conduct, our actions can clearly be linked to significant savings for the NHS. 

We are also actively engaged in work aimed at uncovering bid-rigging in public procurement. Public procurement represents around a third of all public expenditure. The OECD estimates that, where present, bid-rigging may inflate prices by 20% or more. Evidence from around the world suggests it’s highly vulnerable to anti-competitive behaviour. And we know that a significant portion of the UK public sector spend is in areas that are widely recognized as high risk for cartel activity, such as the construction sector. 

So, in the last 2 or 3 years we have worked closely with public procurers who can help uncover unlawful conduct, with a view to taking enforcement action. Our outreach work, intended to help potential ‘victims’ of cartel activity to spot and report suspicious behaviour, has so far reached about 80,000 public sector officials, resulting in an increasing number of approaches about suspicious activity. And we also provide advice to government and public authorities across the UK on the design of competitive procurement processes. 

Building on this foundation, we see an opportunity to intensify our work in this area in partnership with Government and the wider public sector, by taking advantage of data science techniques, including AI tools. Using the right tools and where the right data is available, we can increase the prospect of detecting unlawful conduct, potentially unlocking further savings and productivity in the public sector. And working with our in-house data team we are well-positioned to do this work. 

And, as I said before, when the new procurement regime comes into force, the risks attached to public sector bid-rigging will also increase – with those found to have infringed the Competition Act facing the prospect of being added to the new central debarment register and excluded from all public procurement for up to 5 years 

Labour markets 

Moving on to the second area I wanted to highlight, labour markets: well-functioning labour markets are of benefit to workers (allowing them to receive a fair value for their work) and to businesses (who can obtain the skills they need to grow at the right price) but also the economy more generally. So as a competition authority, we are concerned if businesses collude to restrict competition between them in labour markets. 

Using our Competition Act powers (the same powers we use to address cartels in product markets), we have opened 2 investigations into suspected anti-competitive conduct relating to rates for workers in the sports and non-sports TV production and broadcasting sectors, and broadened one of our other existing cartel investigations to cover suspected unlawful no-poaching arrangements in the consumer fragrances industry. We have also published some high level advice to business about their obligations in this area. While I cannot say much about these investigations now because of the stage they are at, we anticipate that our current and future work in the area of labour should help bring home to businesses their obligations in this area, as well as ultimately helping reduce labour market frictions. 

While we are clear in our intent to take action against illegal labour market cartels, consistent with what I’ve already said about not chilling beneficial outcomes, this obviously does not mean the CMA will or should step in to use our competition enforcement powers in every case involving labour relations. For example, as we have already made clear, the CMA does not expect that we will stand in the way of genuine collective bargaining between self-employed workers (including through their representatives such as trade unions) and their employers. 

It is also worth noting that restrictive covenants in employment contracts, such as non-compete arrangements between an employer and an employee, are typically a matter for employment law in the UK rather than competition law. That said, they are also capable, like no-poach agreements, of reducing the mobility of workers and hence the reallocation of labour towards more efficient firms. Research carried out by our dedicated Microeconomics Unit on labour markets – part of our policy advisory function – has highlighted that non-compete clauses are quite prevalent across all types of industries, so this is an area we have highlighted in our response to the government’s Industrial Strategy Green Paper delivered last week as potentially meriting further attention.

Pricing algorithms 

This brings me on to one of the most far-reaching developments we are all facing, in all aspects of our lives, and that is the implications of the use of algorithms and pricing algorithms in particular. Pricing algorithms are tools that are used by firms to help them set prices, whether online or in the real world. And they are tools that are capable of having significant benefits as was highlighted in the research we published in 2021. These can include more intense competition, lower costs for businesses and faster changes in prices to better match demand and supply in markets. 

But there is also a risk that pricing algorithms result in poor outcomes, and in particular that these tools result in prices that are higher than they should be, to the detriment of customers and ultimately the wider economy. This could happen, for example, when the algorithm acts as a conduit for exchanges of strategic information or where price monitoring software is used to ‘police’ an illegal arrangement. Whether there is a problem depends on the market in question, as well as the tool and how it is used, but the rapid adoption of these tools means they are an area of increasing focus not only for the CMA but also for authorities globally.

Last month we published a blog to help businesses – both users of algorithms and also providers – to stay on the right side of the law when they use a pricing algorithm to set prices. We did this because we want both to support those businesses who want to do the right thing – which we know is the majority – but also to highlight to the businesses involved, the serious risks of enforcement action if they don’t take care with how they use their tools. And to explain to those who think they may have broken the law or witnessed others doing so, how they can report the matter to the CMA and the incentives for doing this, whether that be in the form of leniency for participants or monetary rewards for whistleblowers. 

This blog builds on our Horizontal Guidelines published last year and includes 2 high level principles:

  • at a minimum, if a pricing practice is illegal when implemented offline, there is a high probability that it will also be illegal when implemented online
  • businesses involved in illegal pricing practices cannot avoid liability on the ground that their prices were determined by algorithms. In the same way that an employee or an outside consultant working under a firm’s “direction or control”, an algorithm remains under the firm’s control, and therefore the firm is liable

More generally, in partnership with our in-house data and technology teams we are keeping a close eye on developments in this space, given the growing use of algorithms and AI across the UK economy. Ultimately, we want to help support innovation and growth in this space, while retaining the rivalry that lowers prices for consumers. 

Exclusionary conduct 

Finally, in terms of priority areas, I wanted to return to the issue of exclusionary conduct. I have already talked about how our work can help preserve competition in digital markets. 

But we are also keen to protect competition in other markets, keeping them open so that customers can benefit from enhanced competitive rivalry and businesses can compete on a level playing field. Our work in the EV charging markets is a good example of this, cited in our recently published Industrial Strategy Green Paper response. In 2022, following a Competition Act investigation, we accepted commitments which addressed the CMA’s concerns about long term exclusive arrangements for the supply of EV chargepoints on or near motorways. That investigation followed a market study which made a suite of broad recommendations about how to promote competition to unlock investment in these markets. 

And just yesterday we published an open letter to local authorities and public transport bodies supporting suppliers of EV charging infrastructure, which feature advertising screens. In particular, we have made it clear that they are not prevented from offering on-screen advertising by agreements between local authorities and JCDecaux, one of the UK’s largest suppliers of street furniture-based advertising. By intervening in this way, I hope we can further support the roll out of EV charging points. 

Pro-competitive collaborations

In this last section, I want to touch on a part of our work that perhaps gets less attention – ensuring that our enforcement work does not have chilling effects on pro-competitive collaborations between competitors.

The Competition Act prohibits anti-competitive agreements, but it still allows cooperation to drive innovation or other economic benefits, in certain circumstances. And that is important particularly important when we are thinking about how the CMA’s work can boost economic activity, including growth in the green economy. 

We published the Green Agreements Guidance in October last year for all companies who are considering collaborating so they can understand how to work towards green goals without breaking the law. The guidance goes further than before – it gives firms greater comfort about when agreements that genuinely contribute to addressing climate change will be exempt from competition law. And our open-door policy means we can work with companies to give them tailored informal guidance on how they can work together to boost the green economy. Our first year of operating this policy has demonstrated that there is an appetite there for this type of assurance – we’ve had approaches about a dozen projects of which 2 have already resulted in published informal advice. 

Perhaps less well-known but equally important is our work on competitor collaborations in the pharmaceutical area, where we have worked in close collaboration with public health bodies to clarify where and how competing drug firms can work together on combination therapies for the treatment of serious conditions. 

Now it is important to sound a note of caution here: our intention is not to start providing bespoke legal advice on every agreement – to return as it were to the days of a notification regime. That would certainly not, to my mind, be a sensible use of taxpayer’s money. Nonetheless, I think our track record demonstrates that where we are convinced on the evidence there is a real risk that, absent our providing appropriate comfort, the economy will lose out on beneficial collaboration then we are prepared to act. 

How we do our work 

As well as what we enforce, I am very conscious that how we enforce law is equally if not more important. It matters to our stakeholders: to businesses under investigations, to their customers and suppliers, and to competitors seeking a level playing field. But it also matters a great deal in terms of our ability to deliver impactful outcomes that make a real difference to people, businesses and the economy.

Pace 

Chief among the issues we contend with under this heading must be the pace at which we act. And I should emphasise that when it comes to speed, our interests as the CMA are very much in tune with those of the wider stakeholder community. It’s a fairly simple proposition, but also one that is at the heart of my thinking on how we should approach our work: if we complete cases more quickly, we can turn to the next matter in our (busy) pipeline of cases and increase the volume of our casework – increasing our overall deterrent impact. 

And the need for speed will also soon be backed up in law: with the new duty of expedition within the DMCC. 

At the same time, it is important that investigations are carried out with due process, that we do not jump to conclusions, that we listen to the businesses under investigation if they challenge our provisional conclusions. That all takes time. However, in cases where a business does not want to contest a case, we have a range of options to put the matter to bed without going through the full process. But this comes with an important caveat, which is that the resulting outcome must remain in the public interest, including the need to ensure that harmful behaviour is deterred. In practical terms, this means that when it comes to the most egregious behaviour, we are unlikely to walk away, simply with a promise to do better in future. 

Effectiveness 

With a view to increased pace and effectiveness, my colleagues and I are always on the lookout for how we can better take advantage of technological developments to improve and hasten our processes. This includes for example harnessing the considerable skills and experience within our in-house data team to develop bespoke tools based on GenAI that can be used to enhance our evidence review processes as well as to help detect anti-competitive conduct from publicly available data. 

On the subject of how we can be more effective in our work, I should also mention that the DMCC will bring us some enhanced powers of investigation. This includes stronger powers to take action against those who destroy material relevant to our investigations, a power we see as particularly important given the nature of modern communication and the prevalence of remote working.

Partnering 

It is almost a truism that we can achieve more by working together and that certainly is the case for competition enforcement. 

I have already in this speech referred to the strong internal partnership between the CMA’s competition enforcement staff and our data scientists; and how the goals of our advisory teams (whether on the procurement side or the labour side) chime with those of our competition enforcement work.

Equally, we are looking increasingly to strengthen our partnerships externally, whether with potential victims like public or private procurers or other enforcement agencies like fraud teams or specialist regulators. 

And what is true domestically also holds true internationally. As I’ve already mentioned, we operate in global marketplace. And Brexit has seen us take on more large-scale, complex cases where the businesses under investigation and the conduct we are investigating may have taken place, at least in part, elsewhere. It has also seen us deepen and extend our cooperation with other authorities, whether that be in relation to know-how sharing or cooperation on specific cases. In recent years many of our investigations have been opened at the same time and in consultation with other agencies, like the EC and the US DOJ. And most recently the Government has concluded negotiations on the UK-EU Competition Cooperation Agreement which will allow for closer cooperation not only between the CMA and the European Commission but also with our counterparts in the EU Member States. In addition, the DMCC will strengthen international cooperation once it comes into force. First, it will enable the CMA to use its formal investigative powers – including in respect of cartels – to provide investigative assistance to agencies outside of the UK that have reciprocal rules. The DMCC Act will also simplify the process for the CMA to share information with international counterparts where there is a cooperation agreement in place.

Now of course this does not mean that we will be neglecting to tackle conduct with a more localised impact, and much of the conduct that I’ve talked about – in labour markets and in public procurement – is largely national or even local in nature. But equally, we recognise that when it comes to conduct that takes place across borders but which harms UK consumers – like cross-border cartels – then cooperation is and will remain an integral part of the way that we work. 

Using the right tools 

And finally, of course, we don’t always need to pursue an investigation to achieve a positive outcome for consumers or to change behaviour. 

We already make use of warning and advisory letter sent to businesses throughout the UK, alerting them that they may need to change their business practices to comply with the law and setting out the risks if they fail to do so. Indeed, we sent over 500 such letters in the period 2018 to 2023. And as we did in the outdoor advertising matter yesterday, we may publish an open letter where we think there is a wider public interest in understanding our expectations of businesses. These so-called soft tools can therefore allow us to make a real difference and to do so at pace and with agility. 

This is on top of the work we do to advise and inform businesses more generally as to their obligations – such as the advice to employers or the algos blog I’ve talked about or the work. And, as I’ve also highlighted, in making businesses more aware of our areas of focus, we can also encourage reporting, so these publications also serve a dual purpose of driving our pipeline. And by making businesses aware of our completed enforcement cases and the serious consequences for the businesses and individuals involved, we can also amplify the deterrent impact of our work. 

As such, these ‘tools’ have the potential to play an important part in achieving impact. That said, I firmly believe that enforcement – with its deterrent impact – will and must remain at the core of what we do.

Conclusion 

I hope I have left you with a sense of where the CMA might be heading in the coming years when it comes to enforcement. But more than that, I hope I have given you some sense of the excitement I feel when I survey the landscape about the ability of competition enforcement to adapt with the times: whether that be through the tools we are using or in our areas of focus. All the while still staying true to the CMA’s core mission to promote competition for the benefit of people, businesses and the UK economy.

Updates to this page

Fonte: CMA

Atos de concentração – Decisões

CMA

Vodafone / CK Hutchison JV merger inquiry

  • The CMA is investigating the anticipated joint venture between Vodafone Group Plc and CK Hutchison Holdings Limited concerning Vodafone Limited and Hutchison 3G UK Limited.
    • Updated: 5 December 2024

GXO / Wincanton merger inquiry

  • The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the completed acquisition by GXO Logistics, Inc. of Wincanton Plc.
    • Updated: 5 December 2024

CMA clears Vodafone / Three merger, subject to legally binding commitments

  • Proposed commitments would ensure the merger boosts competition in UK telecoms with rollout of 5G connectivity
    • Updated: 5 December 2024

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

Distribution

24-DCC-270
relative à la prise de contrôle exclusif des actifs de la société Pronadis par la société Organic Life

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 06 décembre 2024

Secteur(s) :

24-DCC-269
relative à la prise de contrôle exclusif des sociétés Etablissements Chesneau et Chesneau Agri-Ouest par la société Holding BPM Agri (groupe BPM)

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 05 décembre 2024

Secteur(s) :

24-DCC-264
relative à la prise de contrôle conjoint du groupe Guinier par Waterland et Groupe 1823

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 05 décembre 2024

06.12.2024

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

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Agências Reguladoras publicam novos despachos e autorizações

Na última quarta-feira (4), diversas agências reguladoras brasileiras divulgaram novos despachos e autorizações no Diário Oficial da União.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou uma série de despachos, incluindo a anulação de algumas autorizações anteriormente concedidas para o exercício da atividade de revenda varejista de gás liquefeito de petróleo – GLP (DESPACHO SDL-ANP Nº 1.406), e de revenda varejista de combustíveis automotivos (DESPACHO SDL-ANP Nº 1.407). Além disso, foram outorgadas novas autorizações para o exercício de atividades de revenda varejista de combustíveis automotivos (DESPACHO SDL-ANP Nº 1.404) e revenda de GLP (DESPACHO SDL-ANP Nº 1.405). A Agência também corrigiu um erro na publicação anterior referente ao DESPACHO SDL-ANP Nº 1.384 e concedeu registro a diversos produtos por meio da AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 761.

Já a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o DESPACHO Nº 3.704, que decidiu não conhecer o pedido de reconsideração da Ivinhema Energia Ltda. Além disso, divulgou três despachos que autorizaram o início das operações de unidades geradoras das empresas: Eólica Serra do Assuruá 5 Ltda. no estado da Bahia; Usina Eólica Casqueira B Ltda., e Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE LTDA., ambas no estado do Rio Grande do Norte. A agência também corrigiu algumas datas divulgadas no DESPACHO Nº 3.615 publicado no dia 3 de dezembro.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou uma série de despachos sobre licenciamento e autorização de pesquisa. Os Despacho Relação de nº 212/2024, 626/2024, 93/2024 e 128/2024 tratam de fases de requerimento de licenciamento. Já os Despachos de Relação de nº 215/2024 e 312/2024 tratam de fases de autorização de pesquisa. A agência ainda divulgou o registro de licenças para extração mineral pelo município de Jardim Alegre/PR (Despacho Relação 127/2024). Além disso, também foi divulgada a retificação do Despacho Relação 488/2024.

A publicação feita pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) trouxe quatro portarias do dia 2 de dezembro de 2024, com foco na regulamentação de aeronaves e segurança operacional. Dentre as publicações, a PORTARIA Nº 15.906 e a PORTARIA Nº 15.913 tratam da certificação de aeronaves, enquanto a PORTARIA Nº 15.890 aborda questões operacionais. Já a PORTARIA Nº 15.903 tornou público que a empresa Konageski Serviços Agropecuários Aeroagrícola Ltda, com sede em Diamantino (MT), cumpriu os requisitos necessários para explorar serviços aéreos.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) emitiu cinco deliberações (DELIBERAÇÃO Nº 296, 292, 293, 291 e 294) autorizando diversas empresas e microempreendedores para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Já os documentos DESPACHO HTI Nº 6 e TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO concederam autorização à empresa Mineração Corumbaense Reunida S.A. a operar em seu Terminal de Uso Privado “Porto Gregório Curvo”, localizado em Corumbá (MS), no tráfego internacional, e liberou a continuação das operações de movimentação de granel sólido no terminal.

Foi divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) atos relacionados à autorização e fiscalização de empresas, incluindo alterações em autorizações de funcionamento e concessões de cadastros. Entre as resoluções, destaca-se a concessão de autorizações especiais para empresas e a aprovação de mudanças em registros, visando a regulamentação e a vigilância sanitária.

Por fim, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou novas decisões que envolvem a infraestrutura rodoviária no estado do Rio de Janeiro. As decisões SUROD nº 594, 597 e 600  declararam a ampliação e melhorias dos segmentos homogêneos nº 38, 39 e 40, respectivamente, da BR-493/RJ.


Matéria de Alice Demuner


Imagem: Pexels.com


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