Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
Na última terça-feira (07), os preços do petróleo no mercado internacional sofreram aumento considerável. O barril do petróleo Brent (petróleo bruto, produzido no Mar do Norte, na Europa) fechou o dia com o valor em U$77,05. Apesar das previsões de 2025, como por exemplo a estruturada pelo BTG Pactual, que modelou uma faixa de U$70,00, fatores externos de geopolítica internacional e demandas de grandes consumidores da commodity geram desequilíbrio e colocam as modelações esperadas pelos economistas em xeque.
Apesar da alta nos valores da commodity negociada na Bolsa de Londres, a produção estadunidense, o petróleo WTI (West Texas Intermediate – um óleo mais leve) também sobe e atinge o valor de U$74,25 devido ao aumento do dólar.
Com as festividades do fim de ano, a demanda de óleo chinesa foi crescente no último mês de 2024. Porém, com as sanções internacionais diante da Rússia e do Irã, o abastecimento petrolífero para a China sofre instabilidade e, por fim, pode ser um fator contribuinte para o aumento não previsto por economistas no preço do barril de petróleo.
Matéria por Isabela Pitta
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A Comissão Federal de Comércio (FTC) anunciou que as empresas petrolíferas XCL Resources Holdings, Verdun Oil Company II e EP Energy LLC concordaram em pagar uma multa civil recorde de US$ 5,6 milhões por envolvimento em coordenação ilegal pré-fusão, prática conhecida como gun jumping. A infração viola a Lei Hart-Scott-Rodino (HSR), que regula fusões e aquisições de grande porte nos Estados Unidos.
A investigação revelou que a Verdun, que estava sob gestão comum com a XCL, concordou em adquirir a EP em uma transação avaliada em US$ 1,4 bilhão. No entanto, antes da conclusão do negócio, a XCL e a Verdun assumiram o controle das operações comerciais da EP, violando o período de espera exigido pela Lei HSR. Essa coordenação ilegal permitiu que as empresas influenciassem decisões operacionais críticas, como a suspensão de perfurações e o gerenciamento de contratos e clientes.
De acordo com a FTC, essa prática contribuiu para a escassez de petróleo durante um período de alta nos preços nos EUA, prejudicando consumidores e resultando em preços elevados nas bombas.
A multa de US$ 5,6 milhões representa a maior já imposta por uma violação de gun jumping nos Estados Unidos. A investigação revelou que a conduta ilegal das empresas ocorreu durante um período de 94 dias, entre julho e outubro de 2021, quando a EP passou a operar novamente de forma independente após uma emenda no contrato de compra.
O caso foi levado ao Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Columbia pelo Departamento de Justiça, em nome da FTC. O acordo de penalidade passará por um período de 60 dias para comentários públicos antes de ser aprovado. Durante esse período, qualquer pessoa interessada poderá enviar contribuições escritas sobre o acordo proposto.
A FTC destacou que a multa reforça a importância do cumprimento rigoroso das regras de fusão e aquisição, garantindo que o processo de concorrência permaneça protegido, evitando a concentração de mercado que prejudique consumidores e outras empresas do setor.
Da Redação
WebAdvocacy – Direito e Economia
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O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou indicações de novos nomes para cargos de diretoria de agências reguladoras. Dentre os 17 indicados, para a Agência Nacional de Mineração (ANM), o símbolo do Executivo apresentou José Fernando de Mendonça Gomes Júnior. Diretamente da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), o atual presidente da empresa deve passar pela sabatina dos senadores antes de ocupar o cargo na ANM.
Para compor a diretoria da agência responsável pela regulação dos aproveitamentos de recursos minerais no país, Lula retoma José Fernando, que passou 15 anos em atuação como gerente de relações institucionais na Vale. Para além dos anos de experiência na empresa multinacional, o indicado a diretor atuou como Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedeme) e ocupou o posto de presidente do Sindicato das Indústrias Minerais do Pará (Simineral). Em atual gestão de presidência na companhia de saneamento, Mendonça Gomes Júnior, ao lado dos demais integrantes da diretoria da COSANPA, atende 52 municípios do Pará.
Como divulgado no Diário Oficial da União (DOU), o chefe do executivo brasileiro indicou 17 nomes para as diretorias de certas agências reguladoras nacionais. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Ancine (Agência Nacional de Cinema) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) receberam indicações de personalidades para cargos de diretores.
Matéria por Isabela Pitta
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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
A Secretaria de Indústria e Comércio da Argentina, seguindo recomendação da Comissão Nacional de Defesa da Concorrência (CNDC), aplicou uma multa de 484 milhões de pesos à Totalenergies SE por atraso na notificação da operação de aquisição conjunta das empresas Total Eren Holding S.A. e Total Eren S.A., realizada em 2017. A operação, analisada sob os parâmetros da antiga Lei de Defesa da Concorrência, foi aprovada sem restrições, mas o descumprimento do prazo legal resultou na multa significativa, aplicada de acordo com os critérios da lei vigente à época.
Já no Reino Unido, o Departamento de Negócios e Comércio (DBT) e a Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) firmaram um Memorando de Entendimento (MoU) para aprimorar a colaboração internacional na aplicação de leis de concorrência e proteção ao consumidor. O acordo, baseado na Lei de Mercados Digitais, Concorrência e Consumidores (DMCC), estabelece diretrizes para troca de informações relevantes, assistência investigativa a reguladores estrangeiros e arranjos de cooperação global.
Matéria de Alice Demuner
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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor(a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concedeu à Globo Comunicação e Participações S/A autorização para o uso de radiofrequências no Serviço Limitado Privado. Essa autorização permitirá à Globo expandir suas operações de comunicação interna e externa, fortalecendo sua infraestrutura de telecomunicações e ampliando sua presença no mercado audiovisual brasileiro.
Expansão estratégica no mercado de streaming
A Globo tem investido significativamente em sua plataforma de streaming, o Globoplay, com o objetivo de competir diretamente com gigantes internacionais como Netflix e Amazon Prime Video. Até o final de 2022, a empresa já planejava investir R$ 2,5 bilhões para aprimorar seus serviços e expandir seu catálogo de conteúdo.
Além disso, a Globo firmou parcerias estratégicas com outras plataformas de streaming, como o Amazon Prime Video, para distribuir seus canais fechados, ampliando seu alcance e oferecendo uma variedade maior de conteúdo aos usuários.
Impacto no mercado audiovisual brasileiro
A autorização da Anatel para o uso de radiofrequências pela Globo ocorre em um momento de transformação no mercado audiovisual brasileiro, que está se adaptando às mudanças nos hábitos de consumo de mídia. Estudos indicam que o mercado de streaming no Brasil está em expansão, com plataformas como Netflix, Amazon Prime Video e Globoplay disputando a liderança no setor.
A entrada da Globo nesse mercado competitivo, aliada à sua experiência consolidada em produção de conteúdo e à sua base de assinantes existente, posiciona a empresa como um personagem significativo no cenário de streaming brasileiro.
Matéria de Gustavo Barreto
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A Lei 15.075, de 2024, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no período das festividades do final do ano, no dia 27 de dezembro. Agora em vigor, a regulamentação autoriza a transferência de produções excedentes do índice mínimo entre contratos para explorar e produzir gás natural e petróleo. Aprovada pelo Executivo, a legislação altera as regulações de ambos os setores de energia e, por fomentar a política de produto local, estimula e amplia a participação de produtos nacionais no mercado destas commodities.
Para flexibilizar os destinos de utilização dos “excessos” de produção dos setores, o Senador Jaques Wagner (PT-BA) propôs alterações na Lei 9.478, de 1997. Apesar de maior liberdade para a transferência de recursos entre projetos e demais contratos, existem condições estabelecidas que devem ser cumpridas para a devida aprovação legal do redirecionamento de excedentes.
Algumas regras exigem consideração das empresas para devida aplicação da nova legislação:
O estabelecimento da Lei 15.075, de 2024, proporciona a flexibilização dos créditos de produção de petróleo e de gás natural e, como regulamentação da produção local, estimula o desenvolvimento nacional para produzir e usufruir destas fontes de energia.
Matéria por Isabela Pitta
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