Brasília, 26 de maio de 2025
A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A medida visa substituir a atual Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias no Brasil.
O colegiado será presidido pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), com relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA). A iniciativa partiu do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou a importância de atualizar o marco legal de um setor estratégico para a economia nacional. “O foco dessa comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e o desenvolvimento desse setor”, afirmou Motta em suas redes sociais.
Texto reflete proposta elaborada por comissão de juristas
O PL 733/2025 é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), mas tem origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas instituída pela Câmara no início de 2024. Composta por 15 integrantes, a comissão foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues, e teve como relator o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
Ao longo de seis meses de trabalho, o grupo promoveu audiências públicas e recebeu mais de cem sugestões por escrito. Segundo o relator, o texto busca “não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, respeitando os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano.
Principais mudanças no setor portuário
Com 151 artigos, o projeto traz uma série de mudanças relevantes, incluindo:
- Licenciamento ambiental integrado para portos públicos, eliminando a necessidade de autorizações separadas para terminais e cruzeiros;
- Negociação livre de preços pelos terminais portuários, desde que respeitadas as normas concorrenciais;
- Fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor;
- Ampliação das competências da Antaq e das autoridades portuárias na gestão dos portos;
- Criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos, com foco em soluções administrativas em vez de judiciais;
- Proposta de um plano nacional de dragagem, com financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante.
Debate trabalhista e críticas ao texto
Apesar dos avanços propostos, o texto recebeu críticas de representantes dos trabalhadores portuários. Uma das mudanças mais contestadas é o fim da exclusividade na contratação de trabalhadores avulsos em portos públicos — mecanismo previsto na legislação atual. Em outubro de 2024, entidades sindicais promoveram uma paralisação nacional de 12 horas em protesto contra as novas regras trabalhistas sugeridas pela comissão de juristas.
Próximos passos
Com a instalação da comissão especial, o PL 733/2025 passará a ser discutido por parlamentares e poderá receber emendas. A expectativa é de que o texto avance ainda neste ano, promovendo uma atualização abrangente no marco regulatório do setor portuário brasileiro, dez anos após a promulgação da atual lei.
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