Brasília, 17 de abril de 2025
A Autoridade da Concorrência da França publicou ontem (16), seu quinto parecer sobre a liberdade de instalação de advogados junto ao Conselho de Estado e à Corte de Cassação. Para o biênio 2025-2027, o órgão propõe a criação de mais um escritório, que se somará aos onze já abertos desde o início da reforma, em 2017.
Modelo econômico sustentável e crescimento moderado diante de limitações estruturais
O parecer se baseia na análise da atividade das cortes superiores e do desempenho dos profissionais já estabelecidos. De acordo com o levantamento, os escritórios criados após 2017 demonstraram crescimento estável e boa rentabilidade, com faturamento médio por advogado liberal em torno de 245 mil euros, valor que representa um aumento de 18% em relação a 2021.
Além disso, a rentabilidade média da categoria entre 2019 e 2023 manteve-se acima dos 40%, o que confirma a robustez econômica dos advogados que atuam perante as cortes de cassação.
Apesar do desempenho positivo, a Autoridade adota uma postura cautelosa quanto à expansão do número de escritórios. Dois fatores principais explicam essa moderação: a continuidade da queda no número de casos registrados na Corte de Cassação (redução de 13% entre 2019 e 2023) e o número restrito de profissionais aptos a se candidatar à instalação em novos escritórios — cerca de uma dúzia.
Além disso, parte desse contingente pode ser necessário para suprir aposentadorias previstas no curto prazo, o que reforça a opção por uma expansão gradual.
Avanços institucionais e oportunidade para novos profissionais
A Autoridade reconheceu os esforços da Ordem dos Advogados junto às Cortes e da Chancelaria na implementação de melhorias no processo de instalação, como o uso de critérios claros na seleção de candidatos e maior transparência na comunicação dos resultados.
Contudo, ainda há espaço para aprimorar o acesso à profissão. O parecer traz novas recomendações, como facilitar o ingresso de profissionais experientes, revisar as regras do exame de habilitação (CAPAC), permitir maior mobilidade geográfica e flexibilizar o regime de contratação de advogados assalariados.
Com a publicação do parecer no Diário Oficial prevista para os próximos dias, os interessados terão um prazo de dois meses para apresentar candidaturas ao novo escritório. A iniciativa reforça o compromisso com uma abertura progressiva da profissão, alinhada com os princípios da reforma de 2015, que visa maior dinamismo e equidade no setor jurídico francês.
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