Interessados poderão enviar contribuições de 29 de fevereiro a 18 de março Compartilhe:
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Publicado em 27/02/2024 16h01 Atualizado em 27/02/2024 16h18
Oaperfeiçoamento da regulamentação relativa à governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será submetida à Consulta Pública (CP 005/2024) por decisão da diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nesta terça-feira (27/2). A partir da reestruturação da CCEE, constante no Decreto 11.835/2023, a proposta prevê alterações em resoluções da ANEEL e novas versões dos módulos 11 e 13 das Regras de Comercialização e Submódulos 1.3 e 1.7 dos Procedimentos de Comercialização.
O aprimoramento estabelece mudanças na estrutura de comando da CCEE. A Câmara passará a ser constituída de Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria. Ainda são previstas as regras para a composição e funcionamento de cada instância.
Como incentivo à equidade de gênero, o texto em Consulta Pública da ANEEL propõe que duas das oito vagas do Conselho de Administração devem ser ocupadas por mulheres, assim como uma profissional do sexo feminino em pelo menos uma das seis vagas da Diretoria.
Haverá modificações na forma de representação perante a CEEE e foi criada a categoria de consumo como agente da Câmara e substituição da classe dos agentes consumidores livres pela classe dos agentes varejistas.
Também serão alterados os custos decorrentes da contratação de energia de reserva e da contratação de reserva de capacidade. Para energia de reserva, será incorporada a remuneração da CCEE pela gestão do Encargo de Energia de Reserva e da Conta de Energia de Reserva. No caso de contratação de reserva de capacidade, a remuneração da Câmara será pela gestão do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade e da Conta de Potência para Reserva de Capacidade.
Pela proposta, haverá o aumento das atribuições da CCEE, segundo o Decreto, que estabelece atuação em sistemas de certificação de energia e prestação de serviços, inclusive para não integrantes da Câmara. Ainda define os itens que devem ser incluídos na proposta orçamentária; a forma de cobrança de emolumentos; e ressarcimento e rateio dos custos. Essas alterações estão detalhadas nas minutas do Módulo 20 – Votos e Contribuições das Regras e do Submódulo 1.3 – Votos e Contribuições dos Procedimentos de Comercialização.
A ANEEL vai receber contribuições ao tema no período entre 29 de fevereiro e 18 de março através do e-mail cp005_2024@aneel.gov.br. Mais informações clique aqui.
Fonte: ANEEL
Esta é uma notícia da ANEEL.
Notícia original: Proposta de reestruturação da CCEE entra em Consulta Pública — Agência Nacional de Energia Elétrica (www.gov.br)
* A WebAdvocacy veicula notícias integrais de autoridades de concorrência e regulação sempre citando a fonte.