Editorial
A decisão do Presidente da República de vetar integralmente o Projeto de Lei 334/2023, que trata da prorrogação do prazo da desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2027, está dando o que falar. Os setores afetados pintam um cenário nada promissor para os empregos que oferecem em suas indústrias e já se fala em derrubada do veto pelo Congresso Nacional.
É verdade, o emprego nestas indústrias deverá ser afetado pela não prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o último dia do ano de 2027. Afinal, a renúncia fiscal possibilitada pela desoneração em comento não é nada desprezível. Desde 2011 que os 17 setores escolhidos recolhem percentuais ínfimos dos faturamentos, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações, e não 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, como as outras indústrias da economia brasileira.
Mas estes setores merecem, afinal eles são os setores que mais empregam, não é mesmo!!!
Hahahaha!!! Que argumento pueril!!!
A decisão tomada pelo Presidente da República está correta não pelos motivos fiscais alegados pela equipe econômica, pois são justificativas de curto prazo que buscam minimizar os ataques a meta zero de resultado primário para o ano de 2024, mas sim por algo que é uma chaga da economia brasileira que é a “mania” de fazer política industrial vertical. Escolhem-se alguns setores, apresentam-se argumentos apelativos a sobrevivência humana e segue-se a vida provocando distorções nada triviais na economia.
É claro que o emprego é fundamental!! Também é mais do que óbvio que o Estado deve gerar políticas públicas que sejam compatíveis com o máximo nível de emprego da economia, pois quanto maior o nível de emprego maior é a riqueza e blá blá blá…
Mas e os setores que passaram estes 12 anos observando o que acontecia com os 17 setores selecionados? Eles não geram empregos? Eles não geram riqueza? Etc etc etc…
Fazer política industrial vertical é bonito para quem é agraciado, mas nada interessante para os setores que somente ficam olhando. O benefício fiscal concedido tem que ser pago por alguém, não é mesmo!! Ah, mas aí o desavisado poderia dizer: o retorno em impostos para a União, Estados e Municípios durante este tempo justificou e justifica o incentivo fiscal para alguns setores. Cadê a queda na carga tributária? Onde ela está?
Não houve e nunca haverá queda na carga tributária como resultado de políticas industriais com estas características. O que acontece é que os setores não beneficiados e a sociedade em geral pagam a conta. A política industrial vertical é distorciva por definição e essa distorção já começa pela escolha de quais setores serão beneficiados.
O veto do Presidente da República ao PL poderia ser o começo para a adoção de políticas industriais horizontais, em que os benefícios fossem, de fato, transmitidos para todos os setores da economia e não somente para alguns poucos escolhidos.