Lira quer votar reforma tributária na primeira semana de julho
Já o projeto que retoma o voto de qualidade no Carf deve ser votado na próxima semana Compartilhe Versão para impressão
13/06/2023 – 10:33
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Lira: há 60 anos a Câmara discute reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar. Lira disse que, embora não se possa garantir a aprovação do texto, seu compromisso é tratar com firmeza para que a Câmara alcance o número mínimo para a aprovação da PEC (308 votos).
“Queremos uma reforma que simplifique, que traga segurança jurídica, uma melhor qualidade nos gastos nas empresas, e tratamento de igualitário sem aumento de impostos”, afirmou o presidente em entrevista à Globonews nesta segunda-feira (12).
Governabilidade
Lira voltou a dizer que a Câmara não foi obstáculo para nenhuma votação do governo, mas ressaltou que o desenho imaginado pelo Executivo para formação da base parlamentar não teve o rendimento esperado.
“Não há interesse velado meu em nenhum outro objetivo a não ser fazer um bom papel para o País, o governo tem que construir sua maioria. Eu sou um facilitador”, disse Lira, reforçando que o Planalto tem que se esforçar para construir uma base parlamentar sólida.
O presidente da Câmara elogiou o papel de articulador do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “O que o Haddad faz? Conversa, negocia texto e é franco nas conversas, isso é articulação”, disse Lira. A política, continuou, é a arte de conversar e negociar, e quando falta a conversa, tem-se dificuldades na articulação.
Segundo o presidente, os deputados não vão votar nenhuma matéria que inquiete o País ou cause desconforto fiscal. “O Congresso é conservador, liberal e o governo é progressista de esquerda”, ponderou.
Emendas
Lira também criticou o que chamou de narrativa sobre emendas e cargos no governo. De acordo o presidente da Câmara, não se pode chegar no dia de uma votação importante (como a votação da MP da reestruturação administrativa do governo), o governo liberar mais de R$ 1 bilhão em emendas e se fazer uma narrativa de que o Congresso votou porque as emendas foram liberadas.
“As emendas eram impositivas e obrigatórias”, afirmou. “Achar que é achaque, é troca, essa narrativa está errada e não faz bem para o governo, não faz para o Congresso, para o País”, criticou Lira.
Operação da PF
O presidente também foi questionado sobre a operação da Polícia Federal que investiga a compra de kits de robótica entre 2019 e 2022 para mais de 40 municípios alagoanos. “Não acho que a operação tenha sido contra mim”, disse Lira aos jornalistas.
O presidente disse ainda esperar que a investigação chegue ao fim sem vazamentos maliciosos, sem imputação de culpabilidade e que quem cometeu ilícitos seja responsabilizado.
Arcabouço fiscal e Carf
Arthur Lira afirmou que aguarda o Senado votar o texto final sobre o arcabouço fiscal. Um dos pontos que está sendo discutido pelos senadores trata do fundo constitucional do Distrito Federal. Segundo Lira, se o Senado alterar essa questão, mostrando uma base de cálculo justa, a Câmara pode manter as mudanças.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados no mês passado, esse fundo fica sujeito às limitações de crescimento de despesa que são criadas pelo arcabouço fiscal.
Lira adiantou ainda que pretende colocar em votação na próxima terça-feira (20) o Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O texto está em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário a partir do dia 21.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Adiadas reuniões de cinco comissões de medidas provisórias
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 13/06/2023, 15h02
Foram transferidas para a quarta-feira da semana que vem (21) as reuniões para instalação de cinco comissões mistas de medida provisória (MP) que estavam agendadas para hoje. As reuniões iniciais servem também para eleição do presidente de cada comissão mista, integradas por senadores e deputados federais para primeira análise da medida.
MP 1.170/2023 — Reajuste dos servidores civis do Executivo
Estabeleceu reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.
MP 1.171/2023 — Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda
Isentou do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo também determinou a incidência do IRPF sobre aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil.
MP 1.172/2023 — Salário mínimo de R$ 1.320
Elevou o salário mínimo, a partir de maio de 2023, para R$ 1.320. O salário mínimo iniciou o ano no valor de R$ 1.302, uma diferença de R$ 18 a menos. O aumento real calculado é de 2,8%.
MP 1.173/2023 — Programas de alimentação do trabalhador
Prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A lei deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023. Segundo o Ministério do Trabalho, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. A regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador, entre outros temas. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.
MP 1.174/2023 — Retomada de obras e serviços paralisados na Educação
Criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do FNDE. De acordo com o Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil; quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa pode resultar ainda na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras, segundo o governo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão mista da MP que prorroga leis sobre licitações realiza primeira audiência nesta terça
Compartilhe Versão para impressão
13/06/2023 – 07:56
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Reunião da comissão mista
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1167/23, que prorrogou o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações, realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (13).
Foram convidados para o debate representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Confederação Nacional da Indústria.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A audiência será interativa e os interessados podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo portal e-Cidadania.
A MP
A edição da medida provisória pelo governo atendeu a um pedido das prefeituras, pois a maioria delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
Publicada no final de março, a MP prorrogou, até o dia 30 de dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos, da Lei do Pregão e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Da Redação – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE aprova desoneração da folha para setores da economia até 2027
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
13/06/2023, 14h35
A extensão até 2027 da desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (PL 334/2023) e a regulamentação de doações a escolas da rede básica de ensino (PL 3026/2022) e a fundos dos direitos das crianças e adolescentes (PL 5193/2019) foram temas de projetos aprovados nesta terça-feira (13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Saiba mais
CAE aprova prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia
Comissão aprova bolsa de pesquisa a servidores e empregados públicos
CAE aprova permissão para quem doar a fundos da criança indicar destinação
Escolas podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, aprova CAE
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 13/06/2023, 10h52
O projeto foi relatado por Angelo Coronel (no centro). O líder do governo, Jaques Wagner (à esquerda), queria que a votação fosse adiada.
Geraldo Magela/Agência Senado
Proposições legislativas
Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Assim, o PL precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar. Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado.
O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546, de 2011, que, atualmente, prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano. O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos já abrange todos os setores hoje incluídos.
Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Efraim Filho, que também foi o autor do projeto que resultou na lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano (Lei 14.288, de 2021), argumenta que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais.
Municípios
No relatório, o senador Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração, esta voltada aos municípios. O artigo 4º do substitutivo acrescenta um parágrafo na Lei 8.212, de 1991, determinando que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.
De acordo com o senador, a medida pode beneficiar três mil municípios, que concentram 40% da população brasileira. Coronel avalia que não haverá impacto para o poder público, pois, embora a União venha a deixar de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano, esse valor estará, na verdade, nos pequenos municípios, reforçando suas contas e permitindo a prestação de melhores serviços aos cidadãos.
Segundo o relator, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento de contribuição previdenciária de acordo com o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios.
Angelo Coronel rejeitou três emendas apresentadas pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), entre elas a que propunha que o setor de fundição também fosse autorizado a recolher as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta em substituição às contribuições que oneram diretamente a folha de pagamentos.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que seria mais justo desonerar as prefeituras utilizando, como critério, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), em vez do tamanho da população.
Divergência
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) argumentou que a desoneração “é um provisório que vai se tornando o definitivo”. Ele disse que o governo está trabalhando em uma proposta melhor para ser apresentada no segundo semestre deste ano. Por isto, ele solicitou ao colegiado que a matéria não fosse votada de imediato.
— O projeto está maduro para ser votado. (…) É um subsídio revestido de política pública para gerar emprego. (…) É bom para quem empreende, é bom para quem trabalha — rebateu Efraim Filho.
Favorável à matéria, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a desoneração da folha de pagamento, que ele acredita ser fundamental para a manutenção e geração de emprego. Já Eduardo Gomes (PL-TO) saudou o relator pela inclusão das prefeituras no projeto.
— Embutir a desoneração da folha e o atendimento direto às prefeituras em qualquer proposta do arcabouço fiscal não atende a necessidade de manutenção desses empregos nesse momento.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que a pequena e a grande empresa têm algum tipo de desoneração, o que não acontece com a média empresa, “que é a que mais emprega no Brasil”.
— O meu voto é sim. Mas a Previdência está com rombo gigantesco e esse é um problema que vamos ter de enfrentar logo ali na frente — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado