Editorial
Esta semana o assunto PL das Fake News esteve em evidência em razão da contraofensiva de algumas big techs, entre elas Google e Meta Platforms Inc, em relação a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o que ensejou a interposição de medida cautelar[1] pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) em desfavor do Google e a abertura de procedimento preparatório[2] para apuração de infrações à ordem econômica por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Este assunto foi tratado pela WebAdvocacy no editorial “Big techs versus PL das Fake News. Há crime contra a ordem econômica?[3]” publicado na última quinta-feira dia 04 de maio de 2023.
Dois outros eventos envolvendo o Meta Platforms Inc também foram objeto de divulgação esta semana e foram publicadas por duas importantes autoridades de defesa da concorrência do mundo: Federal Trade Commission (FTC) e Autorité de la Concurrence.
O FTC propôs a proibição de monetização dos dados de jovens por parte do Facebook (Meta)[4]. Segundo a autoridade norte-americana, “O Facebook violou repetidamente suas promessas de privacidade”, disse Samuel Levine, diretor do Bureau of Consumer Protection da FTC. “A imprudência da empresa colocou os usuários jovens em risco e o Facebook precisa responder por suas falhas.”[5]
A autoridade francesa de defesa da concorrência, por seu turno, decidiu por impor medidas cautelares[6] às empresas Meta Platforms Inc., Meta Platforms Ireland Ltd. e Facebook France em razão de abuso de posição dominante no mercado de prestação de serviços de verificação de publicidade independente. A Autoridade considera que essas práticas causam danos graves e imediatos ao setor verificação de publicidade independente e os interesses do reclamante.[7]
Os três exemplos mencionados ocorreram apenas nesta semana, mas as investigações e condenações das big techs, em especial Google e Meta, nas áreas do consumidor e da concorrência existem aos borbotões pelo mundo afora e, apesar do discurso pronto de “liberdade de expressão” adotado pelas empresas, medidas de proteção ao consumidor e a concorrência tem sido a regra e não a exceção.
Bem, conforme expresso em nossa Carta Magna, ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que significa dizer que as big techs, até que prove o contrário, estão no seu direito de se defender e argumentar, entre outras coisas, que as investidas do Estado brasileiro com a PL das Fake News representam um atentado frontal à liberdade de expressão.
Isso é o que veremos!!
As evidências internacionais estão aí e o Brasil está neste sendero. Elas podem até não nos fazer ver o fogo, mas o cheiro de fumaça não tem como não sentir!! Por isso, nunca é demais lembrar o dito popular: “onde há fumaça há fogo”.
[1] Senacon notifica Google por publicidade abusiva sobre PL das Fake News — Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br).
[2] Procedimento preparatório nº 08700.003089/2023-85. Acesse o processo no link: SEI – Pesquisa Processual :: (cade.gov.br)
[3] Big techs versus PL das fake News. Há crime contra a ordem econômica? (webadvocacy.com.br)
[4] FTC Proposes Blanket Prohibition Preventing Facebook from Monetizing Youth Data | Federal Trade Commission
[5] Tradução livre do trecho:
“Facebook has repeatedly violated its privacy promises,” said Samuel Levine, Director of the FTC’s Bureau of Consumer Protection. “The company’s recklessness has put young users at risk, and Facebook needs to answer for its failures.” (FTC Proposes Blanket Prohibition Preventing Facebook from Monetizing Youth Data | Federal Trade Commission).
[6] *23mc01.pdf (autoritedelaconcurrence.fr)
[7] Tradução livre do trecho:
L’Autorité constate que ces pratiques entraînent une atteinte grave et immédiate au secteur de la vérification publicitaire indépendante et aux intérêts du plaignant. [*23mc01.pdf (autoritedelaconcurrence.fr, Resumé].