Entenda o decreto que estabelece novas regras sobre armas e munições
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23/01/2023, 15h37
No primeiro dia do governo Lula, foi assinado o decreto presidencial que restringiu o acesso às armas e munições no Brasil. Neste momento, um grupo de trabalho estuda mudanças no Estatuto do Desarmamento e elabora uma nova proposta de regulamentação. Veja na reportagem as principais mudanças.
Fonte: Agência Senado
Deputados condenam tragédia humanitária dos Yanomami e acusam governo anterior de genocídio
Bolsonaro e a ex-ministra Damares Alves se defendem em suas redes sociais, afirmando que os indígenas tinham atendimento prioritário Compartilhe Versão para impressão
23/01/2023 – 18:19
Parlamentares condenaram nas redes sociais, nesta segunda-feira (23), a situação vivida pelos povos indígenas Yanomami em Roraima. Cerca de 570 crianças, além de adultos, morreram nos últimos quatro anos por fome, desnutrição e outras doenças que poderiam ser tratadas, como malária. O Ministério da Saúde declarou emergência de saúde pública para enfrentar a calamidade sanitária.
No Twitter, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que houve 21 pedidos de socorro ignorados pelo ex-presidente. “A situação encontrada em Roraima já havia sido denunciada mais de uma vez por ativistas e lideranças indígenas ao governo Bolsonaro, mas nenhuma providência foi tomada”, lembrou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou punição para os culpados pelas mortes, doenças e destruição nas terras Yanomami. “Suspeitas levam até a desvios de verbas de remédios. A triste realidade veio à tona”, disse ela.
Instagram/Urihi Associação Yanomami
Integrantes da Comunidade Kataroa, visitada no último dia 19 por equipe do Ministério da Saúde
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que as imagens são chocantes. “O Brasil está chocado com a morte de crianças e registros de adultos com desnutrição extrema e malária, agravados pelo garimpo ilegal. Os culpados por essa lamentável situação precisam ser punidos urgentemente.”
Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) compartilhou o relato de um médico que descreveu o ocorrido como “a pior situação humanitária já vista”. “Houve ‘ação’ ou ‘omissão dolosa’ do governo Bolsonaro.”
Representação
A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou ao Ministério Público uma representação solicitando a responsabilização criminal e civil do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-ministra Damares Alves pela tragédia humanitária dos povos indígenas Yanomami, em Roraima. “Crianças e adultos em situação de elevada subnutrição, cadavéricas, numa realidade que não deveria existir num país que ano após ano tem recordes na sua produção agrícola e alimenta diversas nações e povos”, diz o documento.
O líder do partido, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), informou que o documento foi protocolado no domingo (22). “A tragédia Yanomami em Roraima é mais um capítulo de um genocídio anunciado e sequencial em nossa história. As vítimas fazem parte da omissão criminosa orquestrada e conduzida pelo governo Bolsonaro”, afirmou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também chamou de genocídio a morte das crianças indígenas. “Não pode ficar impune! Ingressamos com representação para responsabilidade civil e criminal de Bolsonaro, Damares Alves e dos ex-presidentes da Funai entre 2019 e 2022, por genocídio”, disse.
Bolsonaro se defende
Deputados alinhados ao ex-presidente não se manifestaram em suas redes sociais sobre o assunto. O próprio Bolsonaro saiu em sua defesa publicando um texto no Telegram, intitulado “Contra mais uma farsa da esquerda, a verdade”.
“De 2020 a 2022, foram realizadas 20 ações de saúde que levaram atenção especializada para dentro dos territórios indígenas. Os cuidados com a saúde indígena são uma das prioridades do governo federal. De 2019 a novembro de 2022, o Ministério da Saúde prestou mais de 53 milhões de atendimentos de Atenção Básica aos povos tradicionais, conforme dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, o SasiSUS”, disse ele.
“Um marco está no enfrentamento da pandemia entre os povos tradicionais. O Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus em Povos Indígenas é o legado de um planejamento que atendeu os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) e englobou diversas iniciativas a partir de 2020. Assim, foi possível ampliar 1,7 mil vagas no quadro de profissionais na saúde indígena e a contratação de 241 profissionais”, acrescentou. O texto do ex-presidente prossegue apontando diversas ações do seu governo em prol das comunidades indígenas.
A ex-ministra Damares, que foi eleita senadora por Brasília, também se defendeu por meio de suas redes sociais. “Minha luta pelos direitos e pela dignidade dos povos indígenas é o trabalho de uma vida”, afirmou ela, listando uma série de iniciativas relacionadas ao tema, como distribuição de cestas básicas durante a pandemia e a formulação de um plano de enfrentamento à violência infantil.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entenda a diferença entre partidos, federações e blocos partidários
Os partidos são a base da democracia representativa e podem atuar sozinhos ou em federações; também podem formar blocos Compartilhe Versão para impressão
23/01/2023 – 11:08
Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara
A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos pelos partidos políticos. A peça fundamental desse sistema são os partidos.
Na eleição para a Câmara dos Deputados, os partidos têm uma importância ainda maior por conta das regras do sistema proporcional. Os deputados são eleitos de acordo com a votação total do partido nas urnas. Por isso, a mudança de partido poderá levar à perda do mandato se descumprir as regras da fidelidade partidária.
Também é a votação dos partidos para deputado que determina a chamada cláusula de desempenho, que garante os recursos do fundo partidário e do tempo de televisão para os partidos políticos e o direito.
Os deputados eleitos formam a bancada do partido na Câmara dos Deputados e escolhem um líder para conduzir a atuação parlamentar no âmbito da Casa. Partidos que não atingiram as regras da cláusula de desempenho não tem liderança, apenas uma representação.
Federações
Os partidos podem decidir se unir por meio das federações para disputar uma eleição. Esse arranjo – que leva em conta o alinhamento ideológico – deve ser mantido durante todo o mandato dos representantes eleitos pele federação ou os partidos poderão sofrer punições eleitorais.
A principal vantagem da federação é que o arranjo tem o potencial de ampliar o número de vagas na Câmara a que os partidos terão direito, já que os votos recebidos por toda a federação vão contar na definição dos deputados eleitos. Também permite aos partidos federados atingir a cláusula de desempenho.
Nas eleições de 2022, foram registradas três federações: 1) PT-PV-PcdoB; 2) PSDB-Cidadania; 3) Psol-Rede. As três federações elegeram deputados, que tomarão posse em fevereiro de 2023 e atuarão na próxima legislatura.
Esses deputados formarão a bancada da federação na Câmara. Assim como os partidos, a federação terá um líder que vai conduzir a atuação parlamentar desse grupo na Câmara dos Deputados.
Blocos partidários
Os blocos partidários reúnem as bancadas de partidos e federações apenas no âmbito da Câmara dos Deputados. Criados no início da legislatura, esses blocos parlamentares tem papel fundamental na distribuição das vagas nas comissões permanentes e na ordem de escolha dos cargos na Mesa Diretora e na presidência das comissões.
Essas vagas são distribuídas de acordo com a proporcionalidade partidária, em que os maiores partidos ou blocos tem a prioridade na escolha dos cargos que pretende ocupar e a maioria das vagas nas comissões permanentes.
Embora o costume dos partidos seja desfazer os blocos depois de alguns dias, o número registrado inicialmente permanece valendo para a formação das comissões durante os quatro anos da legislatura. Na eleição de nova Mesa, no segundo biênio, são admitidos novos blocos. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/partidos-federacoes-blocos/index.html
Proporcionalidade
A possibilidade de junção dos partidos no âmbito eleitoral – as federações – e no âmbito interno da Câmara dos Deputados – os blocos – tem a função de garantir maior possibilidade de articulação política aos partidos.
Quanto maior a bancada, maior a influência do partido ou da federação no sistema político e dentro da Câmara dos Deputados: terá direito a mais vagas nas comissões, cargos de destaque na Mesa e na presidência de colegiados, poder de negociação sobre os projetos em análise.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entenda o papel dos líderes partidários na Câmara dos Deputados
A atuação de um líder depende principalmente do tamanho do colegiado que representa Compartilhe Versão para impressão
20/01/2023 – 11:29
Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara
O líder partidário exerce papel essencial no funcionamento da Câmara dos Deputados. É o deputado escolhido pelos integrantes da bancada para conduzir o partido, bloco partidário ou a federação que representa no processo legislativo.
O presidente da República, a bancada feminina, a Maioria, a Minoria e a Oposição também escolhem lideranças próprias para atuar no Parlamento.
Os partidos que não atingiram a cláusula de desempenho, no entanto, não têm liderança partidária, mas uma representação com prerrogativas limitadas.
Os líderes têm funções administrativas e legislativas. São eles que indicam os nomes dos deputados para compor as comissões e também podem substituí-los a qualquer tempo. As lideranças também participam das reuniões em nome das bancadas, especialmente o colégio de líderes.
Durante todas as votações, são os líderes que expressam se a bancada é favorável ou contrária à proposta em análise, apresentam destaques na tentativa de alterar o texto e também podem lançar mão de requerimentos para adiar a votação da proposta. Também têm direito a um tempo de fala diferenciado no decorrer da votação para discursos, a comunicação de liderança. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/o-papel-do-lider-partidario/index.html
Representação
O líder atua pelo conjunto da bancada no tamanho de sua representação, ou seja, sua assinatura vale pelo número da bancada que ele representa. A realização de uma sessão solene (de homenagem), por exemplo, depende da assinatura de 52 deputados ou de um ou mais líderes que representem esse conjunto.
Por isso, o limite da atuação de um líder depende principalmente do tamanho do colegiado que representa. Quanto maior o partido, mais prerrogativas o líder tem para intervir no processo legislativo: maior o tempo de fala, maior o número de destaques, maior o número de ferramentas regimentais que o líder pode propor sozinho.
O regimento também autoriza que os líderes de diferentes partidos se unam para tomar decisões em nome de suas bancadas. Propor a votação em regime de urgência de uma proposta, por exemplo, depende da assinatura de 257 deputados ou de líderes que representem esse número.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada lei que reconhece agentes comunitários como profissionais de saúde
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Da Agência Senado | 23/01/2023, 11h02
Com a lei agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem acumular dois cargos públicos
Andréa Rêgo Barros/PCR
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Proposições legislativas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei que regulamenta as profissões de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde (Lei 14.536, de 2023). Com a alteração, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não conflitem em horário. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (20).
A lei teve origem no PL 1.802/2019, da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Senado em dezembro de 2022 quando teve voto favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Na ocasião, o relator afirmou que a aprovação “é uma grande conquista” para os cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias “garantindo-lhes um direito que lhes permitirá obter melhores condições de vida e também em proveito da administração pública e da sociedade a que servem”.
Atualmente, de acordo com a Constituição, só podem acumular dois cargos públicos professores e profissionais de saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e que seja comprovada a compatibilidade de horário. Assim, o projeto insere a definição de agentes de saúde e de endemias como profissionais de saúde na lei que regulamenta a atividade (Lei 11.350, de 2006).
Lula sancionou a lei em cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Planalto na sexta-feira (20). Durante o evento, o presidente destacou a importância das duas categorias e indicou que o reconhecimento dos “mata mosquito” pode não parecer importante para quem não mora em regiões periféricas, no entanto ressaltou que a importância desses profissionais para a população mais pobre do país. “Quando vocês conseguem aprovar um projeto como esse, que parece insignificante, só para quem nunca morou em lugares com mosquitos, mas quem mora sabe a importância dos mata mosquitos”, disse o presidente sobre os profissionais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado