Alteração na Lei das Estatais deve ser analisada em 2023, diz Pacheco
16/12/2022, 16h08
A proposta que altera regras para nomeações em empresas públicas deve ser analisada pelo Senado apenas em 2023. O PL 2896/2022, foi aprovado pelos deputados nesta semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta (16) que considera “muito difícil” pautar a matéria ainda neste ano. Ele informou que vai conversar com senadores e que há uma “tendência muito forte” do projeto ser encaminhado antes para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Senadores comemoram aprovação da PEC do piso da enfermagem na Câmara
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Da Agência Senado | 16/12/2022, 18h43
A PEC garante, constitucionalmente, os recursos para financiar o piso dos profissionais de enfermagem. Agora será apreciada pelo SenadoPedro Guerreiro/Agência Pará
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 390/2014). A proposta agora segue para a análise do Senado. Com o deputado André Figueiredo (PDT-CE) como primeiro signatário, a PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Vários senadores foram às redes sociais comemorar a aprovação da proposta. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que “estamos cada vez mais próximos de aprovar definitivamente o Piso Salarial da Enfermagem”. Ele disse que, no Senado, vai lutar “para promover a articulação necessária e finalmente garantir o reconhecimento do piso da categoria”. A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) disse comemorar “junto aos profissionais da enfermagem, a aprovação (…) da PEC que viabiliza os recursos do piso salarial”. Ela também prometeu trabalhar para pautar e aprovar a proposta no Senado. “Vamos à vitória!”, registrou a senadora.
Marcelo Castro (MDB-PI) registrou que a PEC irá garantir as fontes de custeio permanentes para o pagamento do piso salarial da categoria. Segundo o senador, “falta pouco para a efetivação do piso, que está suspenso pelo STF”. Ele ainda prometeu: “contem comigo”. Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), trata-se de uma “vitória da saúde”. “Vamos votar pela valorização e respeito que esses profissionais tanto merecem”, completou.
O senador Chico Rodrigues (União-RR) disse ter certeza de que a aprovação da PEC no Senado será por unanimidade. Segundo o parlamentar, os senadores têm consciência do valor dos profissionais da enfermagem.
— Quando tivemos a pandemia, a enfermagem salvou milhares de vidas. É uma forma de reconhecimento pelo trabalho, pela dedicação e pelo compromisso da categoria com a população brasileira — afirmou o senador.
Votação
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou o fato de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmar “sua sensibilidade e compromisso” com a luta pela dignidade salarial da enfermagem, pautando a apreciação da PEC que destina recursos ao pagamento do piso para a próxima sessão plenária, na terça-feira (20). Contarato é autor do projeto que instituiu o piso nacional salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2.564/2020).
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também comemorou a aprovação da PEC na Câmara e celebrou a votação, na terça (20), da “proposta que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem”. Eliziane disse que a aprovação da PEC na Câmara é “mais uma grande vitória para essa importante categoria” e prometeu trabalhar para aprovar a proposta o quanto antes no Senado.
Piso
Pela Lei 14.434, de 2022, proveniente do projeto de Contarato, os enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%) e auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%). A PEC é importante por garantir, constitucionalmente, os recursos para financiar o piso. A proposta também pode pacificar a questão, já que o pagamento do piso está suspenso pelo STF.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Congresso aprova regras para garantir transparência das emendas de relator no Orçamento
O valor total dessas emendas é de R$ 19,4 bilhões em 2023
16/12/2022 – 14:59
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Proposta foi aprovada em sessão conjunta da Câmara e do Senado nesta sexta-feira
O Congresso Nacional aprovou a resolução (PRN 3/22) que fixou novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União, privilegiando a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A aprovação ocorreu por 398 votos a 66 na Câmara e por 66 votos a 20 no Senado. Quatro parlamentares se abstiveram na Câmara e 2 no Senado.
A norma diz que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.
Hoje o relator do Orçamento tem o poder de destinar os recursos conforme as solicitações que receber, e o volume de recursos é equivalente à soma das emendas individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória.
Julgamento no STF
Alguns parlamentares disseram que seria melhor o Congresso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o que deverá ocorrer na segunda-feira. Foi o caso do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também se manifestou contrariamente ao projeto por acreditar que ele não trata igualmente os parlamentares.
O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social.
Debate
O senador Jean Paul Prates (PT-RJ) lembrou que o partido sempre foi contrário ao uso dado às emendas de relator nos últimos anos, o que teria favorecido a troca de apoio político de maneira não transparente. Mas o senador explicou que não existem votos suficientes para acabar com as emendas de relator e que, portanto, seria melhor regular o que existe. Ele chamou o projeto de “regra de transição” e lembrou que as emendas de relator não têm execução obrigatória. “Como não há impositividade, o novo governo não vai, certamente, usar esse dispositivo para cooptar ninguém”, assegurou.
O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou a ideia de que o governo Bolsonaro tenha usado as emendas de relator como instrumento de troca. “No Senado Federal, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de Orçamento secreto”, destacou.
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é errado que, além das bancadas, as Mesas da Câmara e do Senado tenham o poder de distribuir recursos orçamentários. Ela acredita que a discussão orçamentária tem que ser feita a partir de políticas nacionais. “Mas vai ter uma figura do líder que vai dizer: esse aqui vota comigo e vou dar R$ 20 milhões; esse aqui não, vou dar R$ 10 mil… O que é isso?”, questionou.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a distribuição de recursos para as bancadas não elimina a barganha política com as emendas. “Ele não está dando mais transparência. Ele está apenas fazendo com que o orçamento outrora secreto se torne um orçamento descarado”.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) acredita que a nova norma traz publicidade aos atos públicos. “O que mais eu critiquei aqui durante todo este ano e o ano passado no que diz respeito à emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso foi sanado com a proposta dessa resolução”, afirmou.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto e relator-geral do Orçamento, voltou a dizer que a elaboração das emendas de relator foi feita de maneira totalmente transparente para 2023 porque é obrigatória a assinatura de cada emenda pelo parlamentar que a solicitou.
Os parlamentares rejeitaram duas emendas ao texto, destacadas para votação em separado. Uma que dividia igualmente o valor das emendas do relator entre todos; e outra que determinava que, na distribuição dos recursos para as bancadas partidárias, seria verificado o tamanho de cada uma quando do envio da proposta orçamentária ao Congresso.
O senador Alessandro Vieira (PSBD-SE) anunciou que vai questionar a regulamentação aprovada pelo Congresso no STF.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacheco afirma que Senado vai votar PEC que viabiliza piso da enfermagem ainda neste ano
O piso de R$ 4.750 para enfermeiros está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal
16/12/2022 – 13:45
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, preside a sessão do Congresso
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que vai colocar em pauta na próxima sessão de votação do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem (PEC 390/14).
O texto, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para custear o piso.
“Na próxima sessão do Senado Federal, nos apreciaremos a proposta de emenda à constituição que viabilizará o piso nacional da enfermagem numa solução que haveremos de construir com o Supremo Tribunal Federal para que esse piso nacional se torne uma realidade no Brasil”, disse Pacheco durante a sessão do Congresso.
A PEC aprovada na Câmara é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a aplicação do piso salarial nacional da enfermagem a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
O argumento é que não há fonte de financiamento para o pagamento do piso. A Lei 14.434/22 estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso derruba veto a projeto que proíbe construções hostis à população em situação de rua
Proposta cria a Lei Padre Júlio Lancelotti
16/12/2022 – 13:57 • Atualizado em 16/12/2022 – 18:45
Reprodução/Instagram
Lancelotti quebra pedras colocadas sob viaduto que impediam pessoas de dormirem ali
O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (16) o veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta que proíbe o uso de materiais e estruturas destinados a afastar as pessoas em situação de rua de locais públicos – a chamada arquitetura hostil (VET 55/22). O texto segue agora para promulgação.
No Senado, origem da proposta, a derrubada do veto teve 60 votos favoráveis e 4 contrários. Na Câmara dos Deputados, foram 354 votos pela derrubada e 39 pela manutenção. Para que um veto seja derrubado, é necessário a maioria absoluta dos votos de senadores (41) e deputados (257), computados separadamente.
O Projeto de Lei 488/21, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ficou conhecido como “Lei Padre Júlio Lancelotti”. No ano passado, o religioso viralizou nas redes sociais ao protagonizar cena em que tentava quebrar estacas pontiagudas de concreto instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto.
O veto havia sido publicado na quarta-feira (14). A Presidência da República disse em nota que a expressão “técnicas construtivas hostis”, empregada no projeto, poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.
Preocupação humanitária
Contarato comemorou a inclusão do veto na pauta do Congresso antes do prazo e afirmou que a futura lei envolve preocupação humanitária. “O Estatuto das Cidades precisa ser inclusivo, e a utilização de vergalhões, correntes e instrumentos pontiagudos tem o único objetivo de valorizar o patrimônio em detrimento do acolhimento da população em situação de rua”, comentou.
Ele ressaltou que a pandemia aumentou o número das pessoas que moram na rua e elogiou o trabalho de Lancelotti. “É um verdadeiro humanista, aguerrido, que tem um olhar voltado aos marginalizados, aos que mais precisam”, disse.
Humanização das cidades
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta na Câmara, disse que a futura lei ajudará no combate ao preconceito e ao ódio aos pobres e às pessoas em situação de rua. “É muito importante que o poder público adote medidas para a humanização das cidades, adote medidas para o acolhimento. Ninguém vive na rua por opção, por querer, são as circunstâncias que levam a isso”, afirmou.
Orlando Silva cobrou que os municípios revejam os planos diretores das cidades para romper com as construções agressivas à população mais vulnerável.
O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), disse que a proposta é um marco no acolhimento das pessoas mais vulneráveis. “Os gestores deveriam oferecer diálogo e políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população em situação de rua, e não esses métodos construtivos hostis”, avaliou.
Apenas o partido Novo recomendou a manutenção do veto. A deputada Adriana Ventura (SP) afirmou que o texto tem boa intenção, mas fere a autonomia dos municípios. “Entendo a questão humanitária, mas desumano é não dar conta de cuidar da população de rua, é dar barraca, cobertor e não moradia”, criticou.
Reportagem – Ralph Machado e Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP abre crédito R$ 7,5 bi para o Ministério do Trabalho e Previdência
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Da Agência Senado | 15/12/2022, 10h28
Os recursos se destinam a compensações e benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
Marcos Oliveira/Agência Senado
Proposições legislativas
O Executivo editou nesta quarta-feira (15) uma medida provisória — a MP 1.144/2022 — que abre crédito especial de R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. Essa matéria ainda tem de ser analisada pelo Congresso Nacional.
Os recursos deverão ser utilizados para pagar despesas com compensações previdenciárias e benefícios previdenciários nacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida provisória observa os requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição.
As MPs
As medidas provisórias (MPs) são editadas pelo presidente da República — e a Constituição exige que elas sejam utilizadas apenas em situações de relevância e urgência. As MPs têm força de lei e produzem efeitos jurídicos imediatos, mas após serem editadas ainda precisam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se transformarem definitivamente em lei.
Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
MP altera valor de taxa de fiscalização de tacógrafos
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Da Agência Senado | 15/12/2022, 10h53
Proposições legislativas
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15) a Medida Provisória (MP) 1.145, datada de 14 de dezembro, que altera os valores da Taxa de Serviços Metrológicos cobrada pela verificação de cronotacógrafos, medidores de velocidade fixos de automóveis e etilômetros. Em geral, a MP baixa os valores da taxa, com exceção de um caso.
A Taxa de Serviços Metrológicos foi instituída pela Lei 9.933, de 1999, que trata das competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento. A taxa tem como base de cálculo “a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição”. A cobrança ocorre sempre que o Inmetro verifica um instrumento de medição. Normalmente esta atividade é realizada uma vez por ano, mas pode variar de acordo com requisitos regulamentares específicos.
Abaixo os novos valores, com os valores antigos entre parênteses.
- Medidores de velocidade fixos (por faixa de trânsito): R$ 390 por verificação, seja inicial ou subsequente (antes R$ 542,72).
- Cronotacógrafos (por unidade): R$ 90,09 por verificação subsequente das primeiras dez unidades (antes R$ 207,34), R$ 81,50 por verificação inicial da 11ª à 100ª unidade (antes R$ 113,41), R$ 61 por verificação subsequente a partir da 101ª unidade (antes R$ 84,88) e R$ 90,09 para cronotacógrafos instalados em veículos (antes não havia cobrança).
- Etilômetros: R$ 575 por verificação, seja inicial ou subsequente (antes R$ 800,17 por verificação, até a décima unidade).
O artigo 2 da MP determina que ela só produzirá efeitos três dias após a publicação, no caso dos cronotacógrafos até a décima unidade; e no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto às demais mudanças da tabela.
O Congresso tem até 25 de março para deliberar sobre a medida provisória, prazo prorrogável por mais 60 dias caso a votação nas duas Casas não tenha sido concluída. O prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares vai até a próxima segunda-feira (19). De 11 de março em diante a MP entra em regime de urgência, trancando a pauta de votações até ser apreciada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Bolsonaro sanciona, com 29 vetos, lei que altera fundo do turismo
Um dos dispositivos vetados previa o uso do Novo Fungetur para financiar a expansão de infraestrutura turística
15/12/2022 – 09:46
Tânia Rêgo/Agência Brasil
Turistas no Pão de Açúcar, no Rio de Janeiro
A proposta da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (“Novo Fungetur”) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei, no entanto, sofreu 29 vetos presidenciais, que reduzem o alcance do texto aprovado em novembro pelos deputados.
A Lei 14.476/22 foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. Os vetos serão apreciados agora pelos parlamentares, em sessão a ser marcada. Se forem derrubados, serão incluídos no texto da lei.
O objetivo do projeto (PL 2380/21) era facilitar o acesso de agentes do setor aos recursos do fundo, que financia empreendimentos turísticos. Bolsonaro vetou os dispositivos que previam o uso do Fungetur para financiar planos diretores de turismo, projetos básicos e executivos dos empreendimentos, expansão de infraestrutura turística, e que facilitavam os empréstimos obtidos por agências do fomento de estados e municípios.
Também foram vetados trechos que permitiam ao Novo Fungetur cobrir o risco de inadimplência nas operações de empréstimo, dispensar a exigência de garantia real nas operações do fundo contratadas junto a bancos, e dispensar a comprovação de regularidade fiscal nas operações efetuadas durante a vigência de estado de calamidade pública.
Entre outras razões, o presidente alegou que as regras para o fundo devem estar previstas em lei complementar, e não lei ordinária, como determina a Constituição. Também afirmou que o texto aprovado no Congresso Nacional cria despesa sem apresentar a estimativa de impacto fiscal e a avaliação do aumento da exposição da União a risco de crédito, como manda a legislação fiscal.
Funcionamento
A parte mantida na sanção, que virou lei, prevê que o Novo Fungetur terá o seu funcionamento e condições operacionais regulados em ato do ministro do Turismo.
O texto lista outras fontes de recursos para o fundo, como empréstimos internacionais, taxa de administração e de comissão em transações de garantia de empréstimos e emendas parlamentares ao Orçamento federal.
A lei autoriza o Poder Executivo a credenciar para operacionalização do Novo Fungetur uma série de instituições financeiras, como bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, fintechs e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).
As linhas de crédito deverão direcionar recursos para cinco categorias de mutuários (além de outras definidas em regulamento). Entre eles, microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos cadastrados no Ministério do Turismo, micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, e empresas de médio e grande porte.
Também foi preservado o dispositivo que permite ao governo reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de financiamento com recursos do Novo Fungetur.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Medida provisória abre crédito de R$ 7,5 bilhões para pagar benefícios previdenciários
Esse dinheiro virá do excesso de arrecadação com contribuições sociais
15/12/2022 – 10:43
Depositphotos
A Medida Provisória 1144/22 abre um crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência pagar benefícios previdenciários neste final de ano.
A liberação de crédito extra significa que as dotações do Orçamento de 2022 não foram suficientes para arcar com a despesa. Ou seja, o total ficará acima do teto de gastos de 2022.
O Ministério da Economia disse em nota que houve um “desrepresamento” da fila de segurados do INSS que buscam benefícios. Segundo o ministério, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento de que medidas provisórias podem ser usadas nestes casos para evitar a interrupção de pagamento de despesa obrigatória.
O parecer do TCU foi divulgado no dia 7 de dezembro a partir de consulta da Casa Civil.
O governo informou ainda que a fonte de recursos para o pagamento é um excesso de arrecadação referente a recursos de contribuições sociais. Os plenários da Câmara e do Senado devem agora analisar a medida provisória.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
Proposta seguirá para o Senado
14/12/2022 – 22:09
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Paula Belmonte, relatora do projeto de lei
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado.
O Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).
Pelo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a unificação e compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
“É um projeto de ganha-ganha porque é importante para o contribuinte e para o Fisco, ajuda o pequeno e o médio produtor e valoriza quem produz”, disse Efraim Filho.
Para Paula Belmonte, “o projeto fará a diferença para todos os empreendedores do setor produtivo, porque reduz o trabalho para cumprir obrigações”.
Registro unificado
Haverá ainda facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Efraim Filho, autor da proposta
Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
No âmbito do compartilhamento de dados entre os governos, o projeto autoriza a solicitação motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública.
Comitê
Para criar o RCU, o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) deverá atuar em conjunto com o já existente Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
As demais ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias serão geridas pelo CNSOA, composto por 24 integrantes, dos quais:
– seis da Receita Federal;
– seis das secretarias estaduais de Fazenda, indicados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
– três indicados dentre os secretários municipais da Fazenda de capitais estaduais;
– três por meio de entidade de representação nacional dos municípios brasileiros; e
– seis indicados pelas confederações Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), dos Serviços (CNS), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT), e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Os mandatos serão de dois anos, permitidas reconduções, e as deliberações dependerão de 3/5 dos membros para aprovação de assuntos de sua competência. As deliberações deverão ser precedidas de consulta pública, salvo as de mera organização interna.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Com recomposição de despesas, Orçamento terá déficit de R$ 231,5 bi
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Da Agência Senado | 14/12/2022, 17h36
Saiba mais
Proposições legislativas
Além da estimativa de salário mínimo de R$ 1.320 a partir de janeiro, o relatório final ao projeto de Orçamento da União para 2023 prevê um déficit de R$ 231,5 bilhões contra os R$ 63,7 bilhões definidos na proposta do Executivo. O parecer do relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi entregue na segunda-feira (12) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) e ainda precisa passar por votação em sessão conjunta do Congresso até o próximo dia 22.
De acordo com nota divulgada pelo relator Marcelo Castro na segunda-feira (14), o espaço orçamentário criado com a aprovação da PEC da Transição permitiu recompor o orçamento de praticamente todas as áreas, que estavam deficitárias na proposta de orçamentária entregue pelo governo atual. Sem a PEC, reforçou, o Orçamento ficaria “inexequível”, com risco de paralisação de várias ações do Estado por falta de recursos.
A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, com um adicional de R$ 150 para cada criança até seis anos, o aumento do Auxílio Gás, do salário mínimo e de despesas do setor de saúde são os principais motivos para o crescimento do déficit. O relatório de Marcelo Castro ao PLN 32/2022 já considera um cenário de aprovação da PEC da Transição (PEC 32/2022). Já aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval dos deputados.
Pelo parecer do relator-geral, o teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões, cuja maior fatia, de R$ 70 bilhões, vai para o pagamento do Auxílio Brasil. Por outro lado, R$ 23 bilhões em investimentos deixarão de ser limitados pelo teto e R$ 1,1 bilhão em despesas custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, será retirado do limite, o que autoriza o governo a gastar R$ 169,1 bilhões a mais em 2023. Conforme o parecer, o teto de gastos passa de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,94 trilhão.
Saúde e Educação
Marcelo Castro aumentou os gastos com saúde para R$ 173,1 bilhões em 2023, contra os R$ 149,9 bilhões previstos na proposta inicial do Executivo. Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões terão que vir das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares.
O relator também recompôs o orçamento da educação. Ele aumentou em R$ 10,74 bilhões os recursos para a manutenção e desenvolvimento do setor. Agora serão investidos R$ 130,59 bilhões.
Receitas
O valor total das receitas previsto para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias.
| PLOA 2023 prevê aumento de 11,8% nas receitas e despesas em relação a 2022 | ||||||
| *valores em R$ trilhões | PLOA 2022 | PLOA 2023 | Relatório final | |||
| Item | Receitas | Despesas | Receitas | Despesas | Receitas | Despesas |
| Total de despesas e receitas | 4,716 | 4,716 | 5,175 | 5,175 | 5,345 | 5,345 |
| Refinanciamento da dívida | 1,88 | 1,88 | 2,01 | 2,01 | 2,01 | 2,01 |
| Orçamento fiscal | 1,672 | 1,502 | 1,868 | 1,577 | 2,038 | 1,639 |
| Seguridade social | 1,063 | 1,233 | 1,153 | 1,444 | 1,152 | 1,553 |
| Investimentos estatais | 0,096 | 0,096 | 0,143 | 0,143 | 0,143 | 0,143 |
| Fontes: Relatório do senador Marcelo Castro |
Cenário macroeconômico
O parecer não altera algumas projeções da proposta original encaminhada pelo governo, como inflação de 4,5%, juros a 12,49% e dólar a R$ 5,12 em 2023.
O cenário macroeconômico em que se apoiou o governo federal para elaborar o PLOA 2023 prevê um crescimento de 2% do PIB em 2022 e de 2,5% por ano entre 2023 e 2025. A proposta estima o PIB de 2023 em R$ 10,63 trilhões. No entanto, a expectativa do mercado levantada pelo Banco Central (Boletim Focus) é de apenas 0,5% de crescimento para o próximo ano.
As consultorias do Senado e da Câmara alertam para o fato de que essa divergência pode afetar significativamente o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o ano que vem. A proposta ainda estima para 2022 um IPCA de 7,2% e um Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 7,41%, enquanto as projeções de mercado apontam, respectivamente, para 5,88% e 6,3%.
Se essas últimas se confirmarem, ressaltam os consultores, as despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas previstas no PLOA vão aumentar e, portanto, afetar o cálculo do teto de gastos, obrigando o governo a fazer um corte nas despesas não obrigatórias (5,7% do total).
Mas eles observam que as projeções mais recentes do Executivo, no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre, já se aproximam das do mercado, estimando IPCA de 6,30% e INPC de 6,54% para 2022. Por outro lado, os analistas chamam a atenção para a projeção de crescimento econômico do Executivo, cinco vezes maior que a do mercado financeiro. No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.
| Cenário para 2023 embutido no projeto do Orçamento é diferente das previsões do mercado | ||
| 2023 | ||
| Indicador | PLOA | Expectativa de mercado |
| Crescimento PIB (%) | 2,5 | 0,5 |
| IPCA acumulado (%) | 4,5 | 5,3 |
| Dólar (R$) | 5,12 | 5,2 |
| Taxa Selic (%) | 12,49 | 11,0 |
| Salário mínimo (R$) | 1.320 | — |
| Fonte: Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados, maio de 2022 |
Emendas
No PLOA 2023, a reserva para as emendas de execução obrigatória está dividida entre as emendas do relator-geral (R$ 19,4 bilhões), das bancadas estaduais (R$ 7,7 bilhões) e individuais (R$ 11,7 bilhões). O valor global dessas reservas (R$ 38,8 bilhões) representa 2,2% do total das despesas sujeitas ao teto de gastos e é 140% superior ao valor destinado para emendas ao PLOA 2022 (R$ 16,2 bilhões), que contemplava apenas emendas individuais (R$ 10,5 bilhões) e de bancada estadual (R$ 5,7 bilhões).
Em seu relatório preliminar, aprovado na semana passada, Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023. Para obter o dinheiro, o relator cancelou linearmente 1,3% das despesas não obrigatórias previstas no projeto do Executivo. Ele fez o corte nas despesas superiores a R$ 1 milhão cujas fontes de recursos não estão vinculadas a gastos específicos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Bolsonaro veta projeto que limitava responsabilidade de sócios pelas dívidas da empresa
Nesse procedimento judicial, o credor pode cobrar dos sócios ou responsáveis as obrigações devidas pela empresa
14/12/2022 – 10:33
Depositphotos
Lei limitava responsabilização de sócio de empresa
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 3401/08, aprovado pela Câmara e pelo Senado, que limitava o procedimento judicial conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual um credor pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações devidas pela empresa.
De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro, após passar pelo Senado.
Segundo o texto, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser usada somente quando ficasse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares seriam usados para saldar a dívida.
A proposta também instituía um rito procedimental para a medida, assegurando o prévio direito ao contraditório aos sócios acionados por dívidas da empresa e obrigando a atuação do Ministério Público em todos os processos de desconsideração da personalidade jurídica.
O veto presidencial, publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União, precisará ser apreciado pelos parlamentares, em data a ser marcada. Os congressistas podem mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
Justificativa
O presidente Jair Bolsonaro apresentou uma série de argumentos para justificar o veto integral, após ouvir o Ministério da Economia, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Ele alegou que a desconsideração da personalidade jurídica já se encontra disciplinada no Código de Processo Civil e no Código Civil. “Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente”, disse o presidente.
Ele também afirmou que a necessidade de o devedor indicar expressamente a ocorrência de manobras ilícitas por parte do credor inviabilizaria a adoção da personalidade jurídica, “haja vista que, em muitos casos, a realização de prova pericial prévia se revela útil para a caracterização da abusividade”.
Bolsonaro também afirmou que a proposta confere tratamento desigual às partes e impede a execução provisória do devedor.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bolsonaro veta proibição de arquitetura hostil a moradores de rua
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Da Agência Senado | 14/12/2022, 16h02
Arco que divide um banco de praça impede que seja usado para deitar
Projeto Colabora
Saiba mais
- Segue à sanção projeto que proíbe arquitetura hostil em espaços públicos
- Arquitetura hostil: a anatomia da cidade proibida
Proposições legislativas
O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra o PL 488/2021, aprovado recentemente no Parlamento, que proíbe o uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público nas cidades. A chamada arquitetura hostil emprega materiais, estruturas e equipamentos com o objetivo de afastar pessoas de praças, jardins, calçadas e viadutos. Os principais prejudicados por esse tipo de hostilidade são os cidadãos que vivem nas ruas.
Caberá ao Congresso Nacional (reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados) analisar a supressão aplicada ao PL por Bolsonaro, podendo mantê-la ou derrubá-la. A análise do veto, publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial, ainda não tem data marcada para ocorrer.
Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto ganhou o nome de “Lei Padre Júlio Lancelotti”, numa referência ao religioso que desde 1986 executa em São Paulo um ativo trabalho social. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti inspirou o parlamentar ao usar uma marreta para remover pedras pontiagudas instaladas pela prefeitura sob um viaduto. O gesto já foi repetido em outras ocasiões pelo padre, que utiliza sua página em uma rede social para denunciar a arquitetura hostil em outras cidades brasileiras.
Quando a proposta foi aprovada no Plenário do Senado, em março de 2022, Contarato explicou que muitos municípios têm incentivado a arquitetura hostil em virtude da especulação imobiliária em diversas regiões.
Na prática, a Lei Padre Júlio Lancelotti altera o Estatuto da Cidade (lei 10.257), determinando como diretriz a “promoção do conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e suas interfaces com espaços de uso privado”. No twitter, Contarato deixou claro que atuará no Parlamento buscando derrubar o veto de Bolsonaro:
“Bolsonaro vetou o projeto de lei Padre Júlio Lancellotti, da minha autoria, que visa proibir construções hostis a pessoas em situação de rua. Não surpreende: o presidente nunca disfarçou sua repulsa aos vulneráveis! Derrubaremos mais esse ataque ao povo!”, publicou o parlamenar
O relator da Lei Padre Júlio Lancelotti no Senado, Paulo Paim (PT-RS) também adiantou na mesma rede que lutará para derrubar o veto:
O governo Bolsonaro vetou o projeto para afastar a população, principalmente pessoas em situação de rua, idosos, crianças. Lamentável. Fui relator do projeto. O Congresso precisa derrubar o veto”.
Razões para o veto
O governo alega que a Lei Padre Júlio Lancelotti é contrária ao interesse público. Para o governo, a proposta pode interferir nas funções de planejamento e governança locais de política urbana, ao definir “características e condições a serem observadas na instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”. O governo acrescenta que o emprego da expressão “técnicas construtivas hostis” pode também gerar insegurança jurídica, por se tratar de conceito ainda não sedimentado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Medida provisória eleva salário mínimo para R$ 1.302 em janeiro
O reajuste será de 7,43% em relação ao valor vigente, de R$ 1.212
12/12/2022 – 14:14 • Atualizado em 12/12/2022 – 18:35
José Cruz/Agência Brasil
O novo valor deverá alterar o cálculo de benefícios devidos pela União
A Medida Provisória 1.143/22 reajusta o salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. O valor diário corresponderá a R$ 43,40, e o valor horário, a R$ 5,92. A MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12).
O reajuste será de 7,43% em relação ao salário mínimo vigente (R$ 1.212,00). A variação da inflação de janeiro a novembro atingiu 5,21% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos 12 meses encerrados em novembro, o INPC acumulou 5,97%.
O novo valor deverá alterar o cálculo de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas devidos pela União. O valor das contribuições dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser reajustados por meio de regulamento.
O valor previsto na MP já constava da proposta orçamentária do Executivo para 2023. Estados podem ter salários mínimos locais e por categoria profissional maiores do que o valor fixado, desde que não sejam inferiores ao piso nacional.
Tramitação
A MP 1.143/22 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relator do Orçamento de 2023 aumenta salário mínimo para R$ 1.320
A proposta do governo era reajustar o mínimo para R$ 1.302
13/12/2022 – 13:22
José Cruz/Agência Brasil
Hoje o salário mínimo é de R$ 1.212
O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu parecer final sobre o projeto com a destinação de R$ 169 bilhões da PEC da Transição (PEC 32/22), ainda em tramitação na Câmara (PLN 32/22). Com as mudanças, que precisam ser votadas pela Comissão Mista de Orçamento, os investimentos previstos para 2023 passam de R$ 22,4 bilhões para R$ 70,4 bilhões.
O relator explicou que o salário mínimo deve aumentar de R$ 1.212 para R$ 1.320 em 2023 porque está previsto um reajuste de quase 3% acima da inflação. A proposta do governo era R$ 1.302.
Castro já havia divulgado tabela com a destinação de R$ 145 bilhões da ampliação do teto de gastos, principalmente para as áreas sociais: Auxílio Brasil, saúde, educação e um aumento maior para o salário mínimo.
No relatório final, também crescem as despesas dos ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Infraestrutura, amparadas pela retirada de R$ 24 bilhões do teto de gastos.
“Porque tem a transposição do Rio São Francisco, tem barragens sendo construídas. E aqui no MDR está o Minha Casa, Minha Vida; que pela primeira vez na história não tinha recursos para a habitação popular. Estamos colocando R$ 9,5 bilhões”, explicou Marcelo Castro.
Por função de governo, os gastos com habitação, saneamento, urbanismo, esporte e cultura sobem algumas dezenas de vezes. Na área de Transportes, o aumento é de quase 100%, chegando a R$ 26,2 bilhões.
Marcelo Castro explicou ainda que foram feitos alguns ajustes na previsão divulgada na segunda-feira como o aumento de R$ 500 milhões para R$ 1 bilhão no direcionamento para o Ministério da Defesa.
Déficit e reajuste de servidor
Com a entrada dos novos recursos e o atendimento das emendas parlamentares, o total do Orçamento de 2023 será para R$ 5,34 trilhões, sendo R$ 2 trilhões de rolagem da dívida pública. O teto de gastos passa de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,94 trilhão.
Como as receitas foram mantidas praticamente as mesmas da previsão enviada pelo Executivo, as contas deverão ter um déficit de R$ 231,5 bilhões em 2023 contra R$ 65,9 bilhões da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Marcelo Castro afirmou que os servidores do Executivo terão o mesmo reajuste do Poder Judiciário, de 9%. Para concursos novos, estão previstos R$ 16,7 bilhões, mas o senador solicitou ao governo eleito que contrate os aprovados nos concursos da Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Agência Brasileira de Inteligência e das forças de segurança do Distrito Federal.
O texto do projeto enviado ao Congresso previa a aplicação de R$ 119,8 bilhões em manutenção e desenvolvimento da educação, enquanto o relatório destina R$ 130,6 bilhões. Já a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde era de R$ 149,9 bilhões no projeto. O relatório prevê R$ 173,1 bilhões.
PEC da Transição
A votação do relatório final do Orçamento de 2023 depende, portanto, da aprovação da PEC da Transição, que aguarda análise dos deputados.
O relator admitiu que não é possível saber se isso ocorrerá ainda nesta semana. “Eu não tenho essa segurança, mas eu precisava fazer o meu trabalho porque o prazo estava expirando. Então o meu trabalho está feito e eu estou contando que a Câmara vai agir com o mesmo espírito que o Senado agiu, aprovando [a proposta].”
Emendas de relator
O senador Marcelo Castro anunciou ainda que as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado devem editar resolução para modificar as emendas de relator no Orçamento da União.
Elas passariam a ser partidárias com 80% do valor distribuído proporcionalmente ao tamanho das bancadas. Outros 20% seriam destinados pelas Mesas e pela Comissão Mista de Orçamento.
Castro disse que, para 2023, todas as emendas de relator estarão identificadas com os nomes dos parlamentares que as solicitaram; o que, de acordo com ele, acaba com o problema da falta de transparência.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relator do Orçamento de 2023 detalha aplicação dos R$ 145 bilhões da PEC da Transição
PEC já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados
12/12/2022 – 13:38
José Cruz/Agência Brasil
Mais de R$ 6,8 bilhões vão custear o aumento real do salário mínimo
O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) anunciou como serão destinados os R$ 145 bilhões que serão liberados na proposta caso seja aprovada a PEC da Transição (PEC 32/22). Fora os R$ 75 bilhões para o aumento do Auxílio Brasil; a segunda maior parte, R$ 22,7 bilhões, será direcionada para a área de Saúde. Mas tudo deverá constar do relatório final do Orçamento que precisa ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento.
De acordo com a área técnica, como a PEC ainda não foi votada, as despesas aparecerão como “condicionadas” no texto. Isso porque a PEC amplia o teto fiscal de 2023 para cerca de R$ 1,94 trilhão.
O terceiro ministério que receberá mais recursos será o de Educação com R$ 11,2 bilhões e o aumento real do salário mínimo em 1,4% terá mais R$ 6,8 bilhões. Os recursos para investimentos, inclusive em rodovias, deverão vir na parte da PEC que retira R$ 23 bilhões do teto de gastos.
O espaço orçamentário ficou tão amplo que será possível deixar R$ 3 bilhões como reserva de contingência (dotação genérica do Orçamento onde o governo guarda recursos para gastos não previstos).
Marcelo Castro disse que, com o espaço fiscal que será criado pela PEC, é possível atender todas as carências da proposta atual de Orçamento. “É o orçamento possível para que o Brasil tenha condições de continuar funcionando plenamente em 2023, com menos fome, mais desenvolvimento, geração de emprego e renda”, afirmou.
O senador também pediu à Câmara dos Deputados que aprovem a PEC da Transição até quarta-feira para que o cronograma de tramitação do Orçamento possa ser mantido.
A proposta está na pauta do Plenário desta segunda-feira (12).
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE aprova autorizações de empréstimos externos
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Bruno Lourenço | 13/12/2022, 14h17
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou várias matérias nesta terça-feira (13). Entre eles estão cinco autorizações de empréstimo externo para projetos de infraestrutura na Região Sul (MSF 87/2022, MSF 88/2022, MSF 89/2022, MSF 90/2022 e MSF 91/2022) e uma autorização de empréstimo externo para um projeto de desenvolvimento agropecuário no Nordeste (MSF 92/2022). Essas matérias ainda têm de passar por votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado