A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto de lei que regulamenta a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre serviços de streaming audiovisual.
O Projeto de Lei 8889/17, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estabelece que empresas como Netflix, YouTube, Claro TV+ e outras plataformas de streaming pagarão entre 0,1% e 4% da receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos e incluídas receitas com publicidade.
Alíquotas progressivas e isenções
O texto aprovado prevê alíquotas progressivas conforme a receita anual das empresas. Haverá isenção para plataformas com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais – teto para empresas de pequeno porte no Simples Nacional. As remessas ao exterior de lucros ficam de fora da tributação.
Para serviços de vídeo sob demanda (VoD) e televisão por aplicativos, as alíquotas variam de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões distribuídas em cinco faixas. Já os serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual pagarão entre 0,1% e 0,8%, com deduções de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
Incentivos à produção brasileira
Como forma de estimular a indústria audiovisual nacional, o texto permite que as empresas deduzam até 60% da contribuição anual se investirem esses valores na produção de conteúdo brasileiro. O relator Doutor Luizinho reduziu o percentual de 70% (previsto na versão anterior) para 60%, mas introduziu um incentivo adicional: as plataformas que oferecerem mais de 50% de conteúdos brasileiros poderão ter redução de até 75% da Condecine.
Além disso, os critérios de precificação serão definidos em regulamento e as empresas também poderão se qualificar como produtoras brasileiras registradas na Agência Nacional do Cinema (Ancine), destinando até 40 pontos percentuais da dedução para produção própria de conteúdos nacionais.
A proposta estabelece que diversos tipos de conteúdo não estarão sujeitos à tributação, incluindo: serviços sem fins lucrativos, de caráter religioso ou jornalístico; difusão de eventos esportivos ou com finalidade educacional; comunicação pública ou jogos eletrônicos; e conteúdos disponibilizados de forma incidental ou acessória.
Defesa da soberania cultural na Câmara
Durante o debate em Plenário, parlamentares da situação defenderam a proposta como instrumento de soberania cultural. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o projeto trata da “soberania cultural brasileira” e destacou: “Temos agora filmes premiados no mundo todo, como sempre tivemos, mas agora em uma safra que mostra que não devemos nada a ninguém na qualidade da produção, do roteiro, da arte, do talento e daquilo que a gente pode fazer”.
A deputada Ana Pimentel (PT-MG) reforçou a importância da pauta: “Quando defendemos a regulamentação dos streamings, defendemos que eles arquem e possibilitem a produção nacional”. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-relator do projeto, classificou a aprovação como imprescindível para auxiliar a indústria brasileira.
Críticas da oposição sobre repasse ao consumidor de streamings
Parlamentares de oposição criticaram a medida, argumentando que a tributação seria repassada aos consumidores finais. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) alertou: “O que a operadora vai fazer? Ela vai repassar no boleto, a assinatura ficará mais cara. E quem será vítima de novo? As pessoas que não têm condições de pagar”.
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), avaliou que o texto “reduz a capacidade de concorrência no setor” e prejudica o acesso do consumidor aos serviços. Alguns deputados compararam a medida ao caso denominado popularmente como “taxa das blusinhas”, alertando que “quem está sendo prejudicado por isso é o consumidor final”.
Segundo Doutor Luizinho, a proposta “assegura equilíbrio entre ambiente justo de concorrência e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país”.
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