PL de regulação dos táxis volta à discussão da CDU na quarta (22)

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados voltará a discutir, na próxima quarta (22), o Projeto de Lei (PL) nº 1498/2025, que altera a Lei nº 12.587/2012 – a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros, principalmente de táxis.

A reunião tem como pauta central a discussão e votação de propostas legislativas diversas e, entre elas, o PL 1498/2025. O parecer do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), foi favorável à aprovação do texto.

Projeto de Lindbergh Farias quer dar segurança jurídica e autonomia aos municípios

Apresentado em abril pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o PL 1498/2025 propõe incluir um novo capítulo na Lei de Mobilidade Urbana, criando diretrizes específicas para o transporte público individual – hoje tratado de forma mais genérica na lei.

O objetivo principal do projeto é garantir segurança jurídica aos taxistas, permitir a cessão e herança das licenças de operação e reforçar a competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o serviço.

A proposta lista princípios que devem nortear essa regulação, como eficiência, segurança, modicidade tarifária, liberdade de escolha do usuário e sustentabilidade ambiental.

Na justificativa do projeto, Lindbergh afirma que é preciso “corrigir a atecnia legal existente e conferir segurança jurídica às relações já consolidadas entre motoristas, poder público e usuários”. O parlamentar também destaca que mais de 600 mil famílias vivem exclusivamente da renda proveniente do serviço de táxi e que “o investimento no veículo é, muitas vezes, o único patrimônio familiar”.

Após adiamentos, votação retorna na quarta (22)

A tramitação do PL tem sido acompanhada de perto pelos representantes do setor. Após ser retirado de pauta, o parecer favorável de Cobalchini foi lido e o deputado Ícaro de Valmir (PL-SE) pediu vista, adiando novamente a deliberação.

Agora, o projeto retorna à pauta da CDU, quando deverá ser debatido e, possivelmente, votado.

Segurança jurídica e objetivos da pauta

Hoje, muitos motoristas enfrentam insegurança quanto à continuidade do direito de exploração do serviço após a morte do titular. O PL 1498/2025 pretende assegurar a transferência por herança dos taxistas e garantir que a família mantenha o direito de uso, evitando perdas patrimoniais e tributárias.

Lindbergh ressalta que o texto não interfere na liberdade do poder público local de expandir ou reduzir o número de autorizações, mas protege quem atua sob regras já estabelecidas.

“A cessão dos direitos de exploração do serviço não interfere na autonomia dos municípios para gerir sua política de mobilidade urbana”, explica o autor.

Diretrizes nacionais, execução local

O texto proposto também pretende harmonizar as competências federais e municipais, estabelecendo diretrizes nacionais que devem ser seguidas por todos os entes federativos. Dessa forma, caberá aos municípios definir critérios técnicos, tarifas e licenças, mas sempre observando os princípios de eficiência, universalidade, inovação tecnológica e respeito ao usuário.

Para o relator Cobalchini, o projeto fortalece o papel do poder local e atualiza a legislação de mobilidade urbana, que não diferencia adequadamente o transporte coletivo do individual. Segundo ele, a aprovação da matéria representa “um passo necessário para modernizar o marco legal dos táxis e dar estabilidade a um serviço essencial”.

Expectativas para a votação

Caso o parecer seja aprovado, o PL 1498/2025 poderá seguir diretamente ao Senado ou ser encaminhado a outras comissões temáticas.A decisão da CDU poderá demarcar a reorganização normativa do setor de táxis, que busca consolidar a política nacional de mobilidade urbana.

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