A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados tem em pauta para votação o Projeto de Lei (PL) 50/2025, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que regulamenta atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos. A proposta inclui um artigo na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) para regulamentar a mineração em águas profundas.
O projeto está pronto para votação na CME, tendo como relator o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR). A proposta tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, o que significa que pode ser transformada em lei sem passar pelo Plenário.
Contexto: minerais críticos e transição energética
O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), autor do PL 2780/2024, defende a relevância estratégica dos minerais críticos para o Brasil. “Alguns desses minerais são críticos para o Brasil, não apenas em termos de segurança energética, mas também para a segurança alimentar”, argumenta o parlamentar, destacando a dimensão que transcende os aspectos econômicos.
Os minerais críticos incluem elementos essenciais para tecnologias de transição energética, como lítio para baterias, terras raras para turbinas eólicas e painéis solares, e nióbio para ligas metálicas avançadas. O controle sobre essas cadeias produtivas tornou-se questão geopolítica central, com países e blocos econômicos competindo por acesso e processamento desses recursos.
Crescimento expressivo do setor
Dados do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) demonstram crescimento robusto do setor mineral brasileiro. No primeiro semestre de 2025, o setor faturou R$ 139,2 bilhões, valor que corresponde a salto de 7,5% em relação ao mesmo período de 2024, quando a quantia faturada foi de R$ 129,5 bilhões.
Os estados de Minas Gerais, Pará e Bahia lideraram o faturamento, com participações de 39,7%, 34,6% e 4,8%, respectivamente, no faturamento total do setor. O desempenho demonstra concentração geográfica da atividade mineral em poucos estados.
O faturamento específico de minerais críticos foi de R$ 21,6 bilhões, registrando elevação de 41,6% na comparação com os seis primeiros meses de 2024, quando o total foi de R$ 15,2 bilhões. As exportações desse tipo de minerais somaram US$ 3,64 bilhões, correspondentes a 3,58 milhões de toneladas, segundo o Ibram.
Importância estratégica dos minerais
O PL 2780/2024, que tramita em regime de urgência e está pronto para votação no Plenário, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e prevê prioridade na análise de projetos relacionados a esses minerais pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Segundo a superintendente de Economia Mineral e Geoinformação da ANM, Inara Oliveira Barbosa, a autarquia criou em agosto deste ano divisão específica para tratar do tema.
“A medida não tem relação direta com o PL nem com o recente interesse estrangeiro. Foi algo que nasceu a partir do excesso de demanda que estamos recebendo. Com a criação da Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos, todos os processos dentro deste segmento passam a receber uma atenção especial da agência desde a pesquisa até a lavra”, afirmou a superintendente.
Inara Barbosa ainda avalia positivamente aspectos do PL 2780/2024, como a abordagem estratégica em âmbito nacional a partir de planos e políticas de diferentes setores, incluindo mineração, indústria e fertilizantes.
“O texto menciona alguns incentivos, mas todos aparecem como algo voluntário. Não está prevista a criação de mecanismos mais efetivos, porém acredito que isso pode vir em um segundo momento, com a regulamentação”, complementa Barbosa.
Desafios da mineração oceânica
A regulamentação proposta pelo PL 50/2025 deve enfrentar desafios técnicos, ambientais e jurídicos ao longo de sua apreciação. A mineração em fundos oceânicos envolve extração de crostas de cobalto e sulfetos maciços em profundidades que podem ultrapassar 4 mil metros, em ambientes ainda pouco compreendidos pela ciência.
Organizações ambientais alertam para riscos de destruição irreversível de ecossistemas únicos, enquanto defensores argumentam que a mineração oceânica pode ser uma alternativa menos impactante que a mineração terrestre, além de reduzir a dependência de fornecedores externos para o país ter acesso a minerais estratégicos.
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