Alteração em 25/10/2025 às 09h11
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras federais. A votação expressiva sinaliza apoio político a uma mudança que pode alterar o equilíbrio de poder entre os órgãos que supervisionam setores estratégicos do país.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC reuniu 208 assinaturas de parlamentares. O amplo apoio dá sinais da insatisfação de parte dos deputados sobre o atual modelo de supervisão de setores como telecomunicações, energia elétrica, petróleo, transportes, aviação civil e saúde.
Críticas da bancada governista
A bancada governista na CCJ tentou adiar a votação da proposta e manifestou preocupação com possível interferência política nas decisões técnicas das agências reguladoras. Os deputados alinhados ao governo argumentam que a PEC pode comprometer a autonomia dessas entidades, criada justamente para blindar decisões regulatórias de pressões políticas de curto prazo.
“Esta PEC acrescenta uma competência ao Legislativo que hoje cabe ao Executivo, para que as decisões, a fiscalização, o monitoramento das agências sejam feitos com critérios objetivos e não por pressão política“, criticou o deputado Helder Salomão (PT-ES), porta-voz da oposição à proposta.
Argumentos do autor: necessidade de maior controle
O deputado Danilo Forte argumentou que é necessário estabelecer maior controle parlamentar sobre as agências reguladoras, já que essas autarquias acumulam funções típicas dos três Poderes da República: legislam ao editar normas regulatórias, executam políticas setoriais e julgam conflitos entre empresas e consumidores ou entre empresas concorrentes.
“A omissão do Poder Legislativo muitas vezes é o que maltrata a população, e não a sua presença, o seu papel proativo”, argumentou Danilo Forte durante os debates. “A comissão especial vai trazer frutos muito importantes para a modernização do Estado brasileiro e para a harmonização no papel que cada uma das instituições”, concluiu o parlamentar.
Para o autor da proposta, é preciso também equilibrar a atuação do Congresso Nacional em relação às agências reguladoras, considerando que cabe ao Senado Federal aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para a direção dessas autarquias. Forte argumenta que a Câmara dos Deputados, que não participa dessa escolha, deveria ter papel mais ativo na fiscalização posterior das atividades dessas entidades.
Contexto: modelo de agências reguladoras no Brasil
As agências reguladoras brasileiras foram criadas a partir da década de 1990, inspiradas em modelos internacionais, especialmente o norte-americano. A criação dessas autarquias visava garantir autonomia técnica e financeira para a regulação de setores estratégicos, isolando decisões regulatórias de interferências políticas e garantindo previsibilidade aos investidores.
Entre as principais agências estão a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Atualmente, essas entidades são vinculadas a ministérios específicos do Poder Executivo, que exercem supervisão sobre suas atividades, mas mantêm autonomia decisória em questões regulatórias. Os diretores são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, com mandatos fixos que não coincidem com o mandato presidencial, justamente para garantir estabilidade e independência.
Perspectivas e impactos potenciais
Se aprovada, a PEC 42/24 poderá alterar significativamente a dinâmica de funcionamento das agências reguladoras no Brasil. Críticos alertam para o risco de aumento da judicialização de decisões regulatórias, caso empresas insatisfeitas busquem reverter decisões técnicas por meio de pressão política nas comissões da Câmara.
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