A Apple foi alvo de uma denúncia formal apresentada à Comissão Europeia nesta quarta-feira (22) por duas organizações de direitos civis que acusam a empresa de violar a Lei de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) da União Europeia. A queixa, protocolada em conjunto pela Article 19 e pela Sociedade Alemã para os Direitos Civis (Society for Civil Rights), questiona os termos e condições da App Store e dos dispositivos Apple, alegando práticas que restringem a concorrência e prejudicam desenvolvedores e usuários.
A nova denúncia representa mais um desafio regulatório significativo para a gigante de tecnologia californiana, que em abril deste ano foi multada em 500 milhões de euros (aproximadamente R$3.138.755.400) por violação da mesma legislação europeia. A Lei de Mercados Digitais, implementada pela União Europeia para controlar o poder das grandes empresas de tecnologia, estabelece uma série de obrigações e proibições destinadas a rivais menores que entrem em mercados dominados pelas maiores companhias e ofereçam mais opções aos usuários.
Principais acusações contra a Apple
O documento apresentado à Comissão Europeia, obtido pela agência Reuters, concentra-se nos termos e condições de negócios da Apple para sua App Store, além dos sistemas operacionais iOS e iPadOS. Segundo as organizações demandantes, essas políticas impedem e dificultam a operabilidade de pequenas empresas com dispositivos Apple, criando barreiras artificiais que favorecem os próprios serviços da companhia.
A denúncia também critica as restrições impostas pela Apple à instalação e uso de aplicativos de software de terceiros e lojas de aplicativos alternativas. Segundo os grupos de direitos civis, essas limitações prejudicam tanto usuários empresariais quanto consumidores finais, violando diretamente os princípios estabelecidos pela DMA.
Apple nega acusações e acusa Comissão Europeia
Em resposta às alegações, a Apple rejeitou categoricamente as acusações, classificando-as como falsas, e redirecionou a responsabilidade para a própria Comissão Europeia. A empresa argumentou que suas regras são necessárias para garantir que os mercados de aplicativos atendam a requisitos mínimos específicos destinados a proteger usuários e desenvolvedores.
“A CE [Comissão Europeia] está determinando como administramos nossa loja e forçando termos comerciais que são confusos para desenvolvedores e ruins para os usuários”, declarou a Apple em comunicado oficial.
“Há meses, notificamos a CE sobre nossos planos de implementar mudanças adicionais nos requisitos de carta de crédito para proporcionar mais flexibilidade aos desenvolvedores, mas a Comissão nos pediu para não fazê-lo”, afirmou a companhia, sugerindo que as autoridades europeias estariam impedindo a empresa de adotar medidas mais favoráveis aos desenvolvedores.
Posicionamento da Comissão Europeia
A Comissão Europeia, que atua como autoridade de defesa da concorrência do bloco, confirmou ter recebido a denúncia e destacou a importância de contribuições de terceiros para a aplicação efetiva da Lei de Mercados Digitais.
“Contribuições de terceiros são muito importantes para a aplicação efetiva da DMA”, declarou um porta-voz da Comissão. O representante também revelou que a autoridade já está investigando algumas das questões levantadas na denúncia, no contexto de um processo mais amplo de coleta de feedback de participantes do mercado sobre os termos comerciais da Apple.
“Já estamos analisando (algumas) dessas questões, pois atualmente estamos buscando feedback de participantes do mercado em relação aos termos comerciais da Apple e supervisionamos regularmente a conformidade dos guardiões de acesso”, acrescentou o porta-voz, referindo-se ao termo “gatekeepers” (guardiões de acesso) utilizado pela DMA para designar as grandes plataformas digitais que controlam pontos críticos de acesso ao mercado.
Pedido de multa e próximos passos
A União Europeia tem se posicionado na vanguarda da regulação das grandes empresas de tecnologia globalmente, estabelecendo padrões que frequentemente influenciam legisladores em outras jurisdições internacionais.
As organizações de direitos civis que apresentaram a denúncia solicitaram explicitamente que a Comissão Europeia aplique uma multa substancial à Apple. Considerando que as penalidades previstas pela DMA podem alcançar até 10% da receita anual global da empresa, uma eventual condenação poderia resultar em valores bilionários, representando um dos maiores precedentes regulatórios contra big techs na história.
A Comissão Europeia agora analisará formalmente a denúncia, podendo abrir uma investigação aprofundada sobre as práticas da Apple. O processo pode levar meses ou até anos até uma decisão final, período durante o qual a autoridade europeia coletará evidências, ouvirá argumentos de ambas as partes e consultará participantes do mercado.
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