O Congresso Nacional retomou as discussões sobre a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas, com a aprovação simultânea de projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A movimentação ocorreu em resposta à recente implementação de tarifas “básicas” por empresas como Latam e Gol, que passaram a restringir o transporte gratuito da bagagem de mão em determinados voos internacionais.
Na terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), que proíbe a cobrança pela bagagem de mão em voos comerciais. Com a urgência aprovada, o texto ganha a possibilidade de ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
No dia seguinte, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 120/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas.
Contexto: a polêmica das tarifas “básicas”
Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão. Essas tarifas “básicas” permitem que os passageiros levem apenas um item pessoal (bolsa ou mochila) de até 10 kg, com dimensões máximas específicas, que deve ser acomodado sob o assento dianteiro.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Gol e Latam para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também enviou ofícios às companhias solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais.
Posicionamento dos parlamentares
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi enfático ao classificar a cobrança como abusiva. “Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, declarou.
Motta relembrou que existe um veto pendente de votação no Congresso desde 2022 sobre cobrança de bagagens (Veto 30/22). Na ocasião, os parlamentares aprovaram emenda à Medida Provisória (MP) 1089/21 proibindo as companhias aéreas de cobrar qualquer tipo de taxa por bagagem de até 23 kg em voos nacionais e até 30 kg em voos internacionais. Esse dispositivo acabou vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da Câmara destacou ainda que, desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas, com a promessa de que isso baratearia as passagens. “O que vimos acontecer foi o contrário, as passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar“, declarou.
Próximos passos
Após eventual aprovação na Casa, o texto seguirá para o Senado Federal. Paralelamente, o PL 120/2020 aprovado na CCJ do Senado segue agora para análise da Câmara dos Deputados. As propostas precisarão ser aprovadas pelas duas casas legislativas e sancionadas pelo presidente da República para entrarem em vigor.
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