A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (21), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 494/2021, que propõe proibir o uso de ferramentas de precificação dinâmica por fornecedores de produtos e serviços.
O tema ganhou relevância diante do avanço de tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) que permitem ajustar preços em tempo real conforme a demanda, o perfil do usuário e o comportamento do mercado.
O debate será interativo, com possibilidade de participação pública por meio do portal e-Cidadania. A reunião foi solicitada pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), relator do projeto, e pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Riscos da precificação dinâmica
A precificação dinâmica é uma prática comum em comércios eletrônicos, aplicativos de transporte e companhias aéreas, que ajustam automaticamente o valor de um produto ou serviço com base em fatores como demanda, volume de visitas, localização geográfica, horário e até o histórico de consumo do cliente.
Esses sistemas, impulsionados por algoritmos e inteligência artificial, visam maximizar lucro e eficiência. No entanto, também podem gerar assimetria de informações e discriminação de preços, quando consumidores diferentes pagam valores distintos por um mesmo item sem transparência no processo.
Para o relator do projeto, deputado Celso Russomanno, o uso indiscriminado dessas tecnologias representa um risco para a livre concorrência e para os direitos do consumidor. Segundo ele, o objetivo da proposta é “proteger o consumidor sem comprometer a liberdade econômica e a inovação no mercado”
Inovação x proteção ao consumidor
A iniciativa, entretanto, divide opiniões. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) reconhece que a precificação dinâmica é uma ferramenta consolidada em mercados internacionais e pode trazer eficiência e competitividade, desde que regulamentada de forma equilibrada.
“A audiência permitirá uma discussão ampla e técnica, buscando proteger o consumidor sem comprometer a liberdade econômica e a inovação no mercado”, afirmou Marques, que defende uma análise criteriosa para evitar impactos negativos sobre o setor digital e o comércio online.
O que diz o Projeto de Lei 494/21
O PL 494/2021, em tramitação na Câmara desde 2021, prevê a proibição do uso de ferramentas de precificação dinâmica em plataformas de comércio eletrônico e em quaisquer serviços oferecidos ao consumidor final. A proposta determina que qualquer variação de preço deve ser fixa, previsível e transparente, sem o uso de algoritmos que ajustem valores automaticamente.
Na justificativa, os autores argumentam que a prática pode levar a distorções competitivas e à exploração de vulnerabilidades comportamentais, especialmente em mercados altamente concentrados ou dominados por grandes plataformas digitais.
O texto também sugere que empresas que utilizam IA em políticas de preços sejam obrigadas a informar claramente os critérios adotados e a disponibilizar dados para órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Desafios da pauta
Especialistas alertam, porém, que a ausência de uma regulação clara sobre algoritmos e inteligência artificial pode criar riscos tanto para consumidores quanto para empresas. Estudos recentes da Fundação Getulio Vargas (FGV) confirmaram que sistemas de IA podem reforçar desigualdades e manipular decisões de compra – o que exige políticas de governança algorítmica bem definidas.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estabelece princípios de transparência e equidade no tratamento automatizado de informações pessoais, mas não regula diretamente a precificação algorítmica. O PL 494/21 surge, portanto, como um complemento normativo que busca harmonizar inovação tecnológica e defesa do consumidor.
Impactos potenciais e próximos passos
A audiência pública de terça-feira deve reunir representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Senacon, Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), além de especialistas em economia digital e inteligência artificial.Após o debate, o relatório de Celso Russomanno deve ser apresentado à Comissão de Defesa do Consumidor, podendo seguir para votação ainda neste ano.
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