A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realizou nesta terça-feira (14), em Brasília, uma audiência pública para discutir a situação atual das concessões rodoviárias no Brasil, os desafios regulatórios e as perspectivas de otimização dos contratos em vigor. O debate foi proposto pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Kajuru (PSB-GO), por meio dos requerimentos nº 108/2024 e nº 110/2024.
Participaram da sessão representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).
O ministro dos Transportes, Renan Filho, não compareceu, mas enviou como representante o Coordenador-Geral de Concessões e Serviços Rodoviários, Anderson Santos Bellas.
Também estiveram presentes Nicola Espinheira da Costa Khoury, secretário do TCU; Fernando de Freitas Bezerra, superintendente da ANTT; e Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR.
Senado cobra solução definitiva para o Morro dos Cavalos
Um dos principais pontos discutidos durante a audiência foi a urgência de definir uma solução técnica e contratual para as obras no Morro dos Cavalos, localizado em trecho da BR-101, em Santa Catarina — área considerada um dos maiores gargalos logísticos da região Sul e rota essencial do Corredor do Mercosul.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), autor do requerimento que motivou o debate, destacou a gravidade do problema e a necessidade de uma resposta imediata do Ministério dos Transportes:
“A solução do Morro dos Cavalos está dependendo do Ministério dos Transportes. Sabemos que aquilo é o ponto mais vulnerável da rodovia do Mercosul, todo mundo sabe disso. O aviso mais eloquente já veio naquele incêndio, num acidente com 21 automóveis incendiados e cinco caminhões. Estamos dependendo da definição de qual obra será feita para dar uma solução definitiva ao gargalo do Morro dos Cavalos.”
Amin reforçou que há consenso entre autoridades e a população catarinense para que a obra seja incluída no contrato da Motiva, antiga CCR, responsável pela concessão da BR-101 Litoral Sul. Segundo ele, “a decisão sobre qual será a obra cabe ao ministro, que tem autoridade e também responsabilidade sobre o tema”.
TCU reforça papel da mediação e aponta limites orçamentários
Representando o Tribunal de Contas da União, Nicola Espinheira da Costa Khoury afirmou que a discussão sobre o Morro dos Cavalos é parte de um esforço maior de mediação e acompanhamento técnico do TCU em concessões federais.
“É um tema sensível, todos sabem os desafios da implantação do projeto do Morro dos Cavalos. A importância dessa escuta está refletida na própria cobrança interna do presidente Vital do Rêgo, que nos orienta a realizar painéis de referência sobre todos os processos em andamento. […] A demanda no Litoral Sul é muito grande e dificilmente todos os investimentos cabem em contrato sem que a tarifa ao usuário se torne inviável.”
Segundo Khoury, o TCU deve realizar um painel específico sobre o tema até o fim de novembro, como forma de buscar soluções consensuais e evitar novos impasses entre a União, concessionárias e órgãos reguladores.
ANTT estuda alternativas técnicas para a obra
O superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, Fernando de Freitas Bezerra, explicou que a Agência iniciou um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) para definir o melhor modelo de intervenção no trecho.
“O DNIT já havia iniciado um processo de licenciamento ambiental com projeto de túnel, enquanto o governo estadual apresentou outro traçado que passa por área indígena. Nosso estudo vai indicar qual é a melhor obra, se será túnel ou outra alternativa, e embasar a decisão final dentro do processo de otimização contratual”, destacou.
Bezerra também lembrou que o trecho da Litoral Sul conecta-se com a Via Costeira, sob contratos distintos, o que limita juridicamente a possibilidade de “investimento cruzado” entre concessões. A proposta, segundo ele, é evitar sobreposição contratual e garantir segurança jurídica às empresas.
Próximos passos
Até o fim de 2025, o TCU e a ANTT devem concluir os estudos técnicos e definir os próximos passos para a otimização dos contratos da Litoral Sul e da Via Costeira. A expectativa é que as decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos, segurança jurídica e sustentabilidade econômica, em diálogo com o Congresso e a sociedade civil.
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