A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (14), uma reunião extraordinária deliberativa para discutir e votar uma série de propostas legislativas, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2024, que busca ampliar a competência fiscalizatória da Câmara sobre as agências reguladoras.
PEC 42/2024 propõe reforço do controle sobre agências
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e outros, a PEC 42/2024 propõe incluir um novo inciso no artigo 51 da Constituição Federal, garantindo à Câmara dos Deputados competência privativa para fiscalizar as atividades das agências reguladoras, como a Anatel, Aneel, ANS e Anvisa.
O relator, deputado Dr. Victor Linhalis (PSD-ES), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. A proposta segue aguardando deliberação futura da CCJ. A PEC vem sendo debatida sob o argumento de que o aumento da fiscalização legislativa pode reforçar a transparência e o controle democrático sobre agências que exercem funções estratégicas na regulação de serviços públicos e setores econômicos. Por outro lado, críticos apontam que interferências políticas podem comprometer a autonomia técnica desses órgãos.
Reforma agrária e radiodifusão também foram debatidas
Um dos pontos mais polêmicos da reunião foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 167/2024, que suspende o Decreto nº 11.995/2024, responsável por instituir o Programa Terra da Gente, voltado à incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O relator, Nikolas Ferreira (PL-MG), defendeu parecer favorável à suspensão, argumentando que o decreto extrapolaria limites legais.
O requerimento de retirada de pauta foi rejeitado por 23 votos a 12, mantendo o texto em tramitação. A oposição – incluindo os deputados Helder Salomão (PT-ES), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) — pediu vista conjunta para nova análise.
Além disso, a CCJ aprovou uma série de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que renovam concessões de radiodifusão em municípios de Santa Catarina e Ceará, como os casos das rádios Urubici Ltda., Difusora Alto Vale, Clube de Canoinhas e Associação Beneficente 07 de Outubro, responsáveis pela transmissão local em frequência modulada.
Outros projetos sociais e tributários avançam
Entre as matérias aprovadas, destaca-se o PL nº 1.939/2023, do deputado Júnior Mano (PL-CE), que permite deduzir despesas com medicamentos de uso contínuo para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida foi considerada constitucional e de grande impacto social, especialmente para famílias com alto custo de tratamento.
Outro ponto de destaque foi o PL nº 4.314/2016, que propõe alterações no Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), com o objetivo de ampliar a comercialização de miúdos e despojos em indústrias fiscalizadas por órgãos estaduais e municipais. O texto, relatado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), teve parecer aprovado.
Próximos passos na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é considerada uma das instâncias mais importantes da Câmara dos Deputados, pois analisa a constitucionalidade de todos os projetos antes que sigam para o Plenário.
Para acompanhar a tramitação da PEC e demais projetos discutidos na reunião, acesse a página oficial da CCJ na Câmara dos Deputados.
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