Câmara discute futuro de Viracopos após TCU barrar nova licitação do aeroporto

A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir os próximos passos da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), após o Tribunal de Contas da União (TCU) decidir pelo encerramento do processo de relicitação do terminal. O encontro acontece na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir das 9h30.

Entre os convidados estão:

Daniel Longo, secretário nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos;
Keyla Araújo Boaventura, secretária de Controle Externo de Infraestrutura do TCU;
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU);
Emanuelle Dias Weiler Soares, superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e
Gustavo Müssnich, CEO da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), concessionária responsável pela administração do aeroporto.
A audiência foi proposta pela deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).

Fim da nova licitação e futuro da concessão na Câmara

A discussão ocorre quatro meses após o TCU encerrar definitivamente o processo de relicitação do aeroporto, ao negar recurso da ANAC e do Ministério Público do órgão (MP-TCU) que pedia a prorrogação do prazo para publicação do edital. O limite legal havia expirado em 2 de junho, e, segundo o presidente do Tribunal, ministro Bruno Dantas, a data “constitui uma etapa processual consolidada, insuscetível de nova discussão”.

Com o fim da nova licitação, o governo federal agora tem duas alternativas: retomar o processo de caducidade da concessão (extinção de um direito, ato ou contrato por não ter sido exercido ou cumprido dentro de um prazo determinado) – o que poderia resultar na retomada da gestão do aeroporto pela União – ou buscar uma nova solução consensual com a atual concessionária.

Segundo o despacho do TCU, “a perda do prazo legal para a relicitação, que derivou de tratativa consensual que visava evitar a caducidade, impõe graves consequências”. Dantas alertou ainda que retornar à caducidade “pode levar à deterioração do serviço público durante a transição para outro operador”.

Aeroportos Brasil tenta manter concessão com apoio do governo

A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra o terminal desde 2012, já sinalizou disposição para retomar as negociações com o governo federal e a ANAC em busca de um novo acordo para o reequilíbrio do contrato, com a intermediação do TCU.

Em nota, a empresa destacou que “as operações seguem normalmente no aeroporto” e reafirmou seu compromisso com a qualidade dos serviços. “A ABV está aberta à eventual retomada das negociações com o governo para o reequilíbrio do contrato de concessão, com a intermediação do TCU”, declarou a concessionária, que em maio conquistou, pela quinta vez, o prêmio de Melhor Aeroporto do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões de passageiros por ano).

A empresa conta com o apoio do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), que já se manifestou publicamente a favor da manutenção da ABV à frente da concessão, argumentando que a continuidade da atual administração traria mais segurança operacional e estabilidade ao setor.

Por que a nova licitação não avançou

O processo de relicitação de Viracopos começou em 2021, após a concessionária pedir para deixar o contrato em meio a uma crise financeira iniciada em 2017, que levou ao pedido de recuperação judicial. O objetivo da relicitação era realizar um novo leilão para transferir a gestão do terminal a outra empresa.

Entretanto, a iniciativa enfrentou entraves jurídicos e técnicos. O TCU determinou que a ANAC contratasse uma auditoria independente para calcular o valor da indenização devida à atual concessionária pelos investimentos realizados e pela prevenção de possíveis litígios futuros. Embora a auditoria tenha sido aprovada, o edital da nova licitação nunca chegou a ser publicado.

Além disso, o TCU destacou que houve “postura nada amigável” da concessionária durante as negociações, o que teria dificultado o avanço das tratativas. “O comportamento da ABV revela má vontade, que compromete a eficiência administrativa e a concretização do interesse público”, diz trecho do relatório do Tribunal.

Impactos e perspectivas

Viracopos é o quinto maior aeroporto do Brasil em movimentação de passageiros e desempenha papel estratégico no transporte de cargas e na logística nacional. Por isso, a indefinição sobre seu futuro gera preocupação entre autoridades e usuários.

Para o TCU, uma eventual transição abrupta de gestão poderia causar impactos negativos na operação, especialmente em áreas sensíveis como o transporte de cargas e o fluxo internacional. Já a solução consensual, defendida pelo governo e pela concessionária, busca preservar a continuidade do serviço e evitar novos impasses jurídicos.

A audiência pública desta terça-feira promete reunir representantes do governo, do setor privado e de órgãos de controle para discutir o melhor caminho jurídico e administrativo para o caso. A deputada Adriana Ventura, autora do requerimento, afirmou que o debate é essencial para garantir transparência e segurança jurídica: “Estamos tratando de um ativo estratégico para o país, e é fundamental entender as razões do impasse e as alternativas possíveis”.

Entenda o que muda com a decisão do TCU

O processo de caducidade é o mecanismo legal que permite ao governo encerrar unilateralmente um contrato de concessão em caso de descumprimento de obrigações. Se esse caminho for retomado, a União poderá reassumir o controle de Viracopos – algo que não ocorre desde 2012, quando a concessão foi firmada.

Com o fim da relicitação, o governo terá de decidir quais caminhos seguir. Enquanto isso, o aeroporto opera normalmente, e o setor aéreo aguarda uma definição que equilibre segurança jurídica, qualidade do serviço e eficiência administrativa.

Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se

Already a member? Inicie sessão aqui