Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) determinou que as empresas Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e Mais PVC Indústria e Comércio Ltda. apresentem informações complementares sobre o ato de concentração referente à aquisição, pela Fortlev, de ativos industriais da Mais PVC. O processo, inicialmente submetido ao rito sumário, trata da transferência de bens produtivos ligados à fabricação de tubos e conexões de PVC para a construção civil.
De acordo com o despacho, a solicitação decorre da ausência de dados considerados essenciais para a análise concorrencial do caso. Entre as informações requeridas, a SG pede a estimativa da participação de mercado conjunta das partes e, caso sejam verificados limites específicos de concentração, o preenchimento de etapas adicionais previstas na Resolução CADE nº 33/2022.
No final do mês de setembro, a Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou o acolhimento de terceiros interessados no ato de concentração referente à fusão entre a Subsea 7 S.A. e a Saipem S.p.A. O deferimento da autoridade antitruste é referente à entrada de quatro novas empresas no caso: Associação Brasileira de Empresas e Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), Exxonmobil Exploração Brasil Ltda. e Technip Brasil.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou a realização de diligências complementares a dois Procedimentos Administrativos de Apuração de Ato de Concentração (APACs) que investigam a criação da Liga do Futebol Brasileiro (Libra) e da Liga Forte União (LFU). As apurações tratam de supostas práticas de gun jumping — quando operações que configuram ato de concentração econômica são consumadas antes da análise e autorização da autarquia.
A medida ocorre em meio a um contexto de reorganização do futebol nacional, marcado pela formação de grupos de clubes que buscam maior autonomia na negociação coletiva de direitos comerciais e de transmissão.
Na última terça-feira (30), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou a aprovação, sem restrições, do ato de concentração no mercado de Soluções extracurriculares e escolas de educação básica. A operação é referente à aquisição, pelos sócios da VSTP Educação S.A. (FIAP), de participação minoritária no capital social da AOVS Sistemas de Informática S.A. (Alura), além da incorporação, pela Alura, da totalidade das ações remanescentes de emissão da FIAP detidas pelos referidos sócios.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) avança na apuração do processo administrativo que investiga supostas práticas anticompetitivas em licitações realizadas pela Petrobras Distribuidora S.A. (BR Distribuidora). O caso envolve algumas das maiores empreiteiras do país, como Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS, Engevix, UTC, Mendes Júnior e ECMAN, além de outras construtoras e dezenas de ex-executivos.
Segundo nota técnica divulgada, há indícios robustos de formação de cartel no mercado de construção civil e montagem industrial de bases de armazenagem, distribuição e revenda de combustíveis, afetando pelo menos oito licitações promovidas pela estatal entre 2010 e 2011, com possíveis efeitos até 2013.
A Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) do Reino Unido confirmou nesta sexta-feira (10) que o Google foi oficialmente designado como detentor de status de mercado estratégico (Strategic Market Status – SMS) nos serviços de busca geral e publicidade em buscas. A decisão foi tomada após uma investigação iniciada em janeiro de 2025, conduzida sob o novo regime britânico de concorrência digital.
O reconhecimento marca a primeira designação formal desde que a nova estrutura de regulação digital entrou em vigor, em 1º de janeiro de 2025, com o objetivo de promover concorrência, inovação e crescimento nos mercados digitais do Reino Unido.
Na última quinta-feira (09), a agência de notícias Reuters publicou notícia sobre novo reforço de controle da Shein após a varejista ter sido alvo de multas em diferentes países. A empresa afirma que implementou um grupo especializado de integridade (Business Integrity Group) que reúne as áreas de compliance, governança e assuntos externos, além de ampliar sua auditoria interna.
Nos últimos três meses, a Shein acumulou penalidades que somam mais de 190 milhões de euros: 150 milhões por coleta de dados via cookies sem consentimento na França, 40 milhões por descontos enganosos e 1 milhão por práticas de greenwashing na Itália. A empresa contesta a multa referente ao valor de 150 milhões de euros.
Nesta segunda-feira (09), a Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM), autoridade antitruste da Itália, anunciou condenação com aplicação de multa no valor de €5 milhões (aproximadamente R$31 milhões) à empresa automotiva, ALD. As investigações da entidade da concorrência identificaram condutas desleais praticadas pela companhia no mercado de aluguel de carros e com resultados danosos aos clientes.
A Justiça dos Estados Unidos negou um pedido da Anthropic para encerrar parcialmente o processo movido por grandes editoras musicais que acusam a empresa de violar direitos autorais ao utilizar letras de músicas em treinamentos de inteligência artificial. A decisão foi proferida pela juíza Eumi Lee, do Tribunal Distrital da Califórnia.
As companhias Universal Music Group, Concord e ABKCO alegam que a Anthropic teria permitido que usuários do chatbot Claude reproduzissem letras de músicas protegidas por direitos autorais, sem a devida autorização. Com a decisão, as editoras poderão seguir com suas alegações de infração contributiva e vicária de direitos autorais.
Na última segunda-feira (06), a Suprema Corte dos Estados Unidos (EUA) recusou requerimento da Google para alterações na ordem do Juiz Distrital James Donato que exige que a Alphabet, acusada de condutas anticompetitivas, promova reformas na loja de aplicativos da Big Tech, a Play Store.
A ordem do juiz estadunidense, que deve entrar em vigor em julho de 2026, impõe conduta à Google para que a empresa permita que os usuários baixem lojas de aplicativos rivais dentro da Play Store.
Além do setor de lojas de aplicativos, o setor de pagamentos digitais também é contemplado na liminar, que exige permissão, por parte da Big Tech, para que desenvolvedores possam incluir links externos aos sistemas para permitir que usuários utilizem serviços distintos dos oferecidos pela Alphabet.
Uma aliança formada por dezenas de associações empresariais enviou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pedindo que o governo mantenha o ritmo das investigações e ações antitruste conduzidas desde o início do mandato. O grupo solicita que a Casa Branca resista a pressões políticas e evite recuos em casos envolvendo gigantes como Google e Ticketmaster.
As entidades elogiaram o presidente por nomear autoridades consideradas rigorosas na aplicação da lei concorrencial — entre elas, Gail Slater, chefe da Divisão Antitruste do Departamento de Justiça (DOJ), e Andrew Ferguson, presidente da Comissão Federal de Comércio (FTC). A carta pede que o governo “leve adiante todos os processos em curso”, sem buscar acordos de encerramento antecipado.
Na última segunda-feira (06), a agência de notícias Reuters divulgou abertura de processo, no valor de US$ 647 milhões, por proprietários de smartphones, contra supostos abusos de posição dominante por parte da Qualcomm. De acordo com as manifestações da Apple e da Samsung, a empresa, que fornece chips para as Big Techs, teria inflacionado os valor cobrados.
De acordo com a Reuters, a associação britânica “Which?”, que deu abertura no processo, conta com uma equipe de advogados que afirma que aproximadamente 29 milhões de clientes da Samsung, desde 2015, têm direito a indenização.
Segundo a agência de notícias britânica, para a Which?,que move o caso no Tribunal de Apelação de Concorrência de Londres, as atividades de abuso de posição dominante no mercado de chips funcionam como “um imposto privado para toda a indústria, que garante maiores lucros para a Qualcomm e eleva o custo dos dispositivos”.
Em resposta às acusações, a Qualcomm nega o exercício de poder pela inflação de royalties e, portanto, busca finalizar o processo aberto pelas Big Techs.
A recente paralisação do governo dos Estados Unidos provocou efeitos diretos sobre os processos que investigam o poder de mercado das gigantes de tecnologia. Enquanto as ações contra Amazon e Apple foram temporariamente suspensas, as disputas judiciais envolvendo Google e Meta seguem em andamento nos tribunais federais.
Os quatro casos são considerados os mais importantes da ofensiva antitruste de Washington contra o setor de tecnologia. No entanto, com parte das atividades governamentais paralisadas por falta de orçamento, apenas metade deles conseguiu seguir adiante.
A Japan Fair Trade Commission (JFTC) planeja punir investigados por supostas fraudes de licitações de inspeção de viadutos em solo japonês. De acordo com o The Japan Times, a autoridade antitruste do Japão busca combater as irregularidades de empresas de infraestrutura no setor com a imposição de uma multa total no valor de ¥100 milhões (aproximadamente R$3,5 milhões).
De acordo com o veículo de notícias, a JFTC investigou as atividades de cinco empresas do setor e, diante das análises, procura barrar a continuidade das fraudes encontradas pela reguladora. Além das companhias envolvidas, a autoridade antitruste fiscaliza a Central Japan Railway (JR Central), responsável pelos contratos de licitações.
Assim, apesar de a JR Central, de acordo com o The Japan Times, não estar diretamente envolvida nas condutas anticoncorrenciais, pode ter contribuído para predeterminar os vencedores dos contratos de inspeção de viadutos sobre ferrovias.
Na última sexta-feira (03), a agência de notícias Reuters divulgou andamento no requerimento apresentado pela Competition and Markets Authority (CMA) no mercado de apostas esportivas. A autoridade antitruste britânica solicitou que a Spreadex concretize a venda da Sporting Index para aliviar as preocupações concorrenciais da reguladora com relação ao setor. Diante do pedido, as empresas envolvidas realizaram manifestações contrárias à proposta.
https://webadvocacy.com.br/category/clipping-da-concorrencia