A Câmara dos Deputados deu um novo passo na tramitação da reforma da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). O deputado Domingos Neto (PSD-CE) foi designado relator do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe uma revisão ampla do marco legal da saúde suplementar no país – uma pauta que acumula 19 anos de debates e mais de 270 propostas apensadas.
Segundo o parlamentar, o objetivo é encontrar um ponto de equilíbrio entre ampliar o acesso da população aos planos de saúde e garantir segurança jurídica ao setor.
“Defendo planos mais baratos, com maior acesso, que cheguem às pessoas mais pobres, desde que haja regulação. Caso contrário, não há segurança jurídica”, afirmou Domingos Neto à Agência Câmara.
Reforma busca atualizar regulação de um setor em transformação
A Lei dos Planos de Saúde, sancionada em 1998, foi criada para regulamentar a atuação das operadoras privadas e definir regras mínimas de cobertura, reajuste e atendimento. Desde então, o mercado passou por transformações estruturais, com novos modelos de negócio, aumento do número de beneficiários e desafios relacionados à sustentabilidade econômica e à judicialização da saúde.
A partir disso, parlamentares e especialistas começaram a defender nos últimos anos que a legislação precisa ser modernizada para refletir a realidade atual do setor. O relator afirma que pretende ouvir representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entidades médicas, operadoras e organizações de defesa do consumidor antes de apresentar o relatório final.
“É um trabalho longo. Vou tentar aproveitar tudo o que foi feito até agora, mas na compreensão de que o pior cenário é não ter uma regulação atualizada”, ressaltou o deputado Neto.
Proposta também inclui mudanças em regras de dependência e cobertura
Entre os projetos apensados ao PL 7419/2006 está o Projeto de Lei 4402/2012, de autoria do deputado Zoinho (PR-RJ), que propõe ampliar o direito de dependência em planos de saúde a estudantes de cursos técnicos e de pós-graduação até os 24 anos, desde que matriculados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Hoje, a Lei 9.656/98 já garante essa condição aos estudantes de graduação. Zoinho explica que sua proposta busca corrigir distorções:
“Cada plano interpreta o conceito de estudante à sua maneira. Alguns são mais abrangentes, outros mais restritivos, como, por exemplo, aqueles que exigem que seja estudante de graduação, desconsiderando os de pós-graduação”.
O parlamentar argumenta ainda que a medida beneficiaria jovens que ainda dependem financeiramente dos pais enquanto se qualificam profissionalmente, seja por meio de cursos técnicos ou de pós-graduação.
Próximos passos na tramitação
O PL 7419/2006 e seus apensados serão analisados pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
A expectativa é que a relatoria de Domingos Neto contribua para destravar uma discussão histórica e propor um texto que concilie proteção aos consumidores, viabilidade econômica e transparência regulatória.
Com cerca de 50 milhões de beneficiários em planos privados de assistência médica, segundo dados da ANS, a atualização da lei é vista como fundamental para assegurar equilíbrio entre o setor público e privado de saúde, especialmente diante da crescente demanda por serviços médicos e do avanço de novas tecnologias de tratamento.
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