A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisou pautas de grande relevância nesta terça-feira (7). Um dos principais destaques foi a votação do Projeto de Lei (PL) 708/2024, que proíbe o repasse das chamadas perdas não-técnicas de energia elétrica – como furtos, ligações clandestinas e erros de medição – para a conta dos consumidores.
Popularmente conhecidos como “gatos”, esses desvios de energia representam uma parcela significativa do prejuízo das distribuidoras, mas, até hoje, parte desse custo acabava sendo incorporado às tarifas pagas pela população. A proposta busca impedir que o cidadão que paga em dia arque com o que é resultado de irregularidades ou falhas no sistema de fiscalização.
O que prevê o PL 708/2024
De autoria do senador Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), o projeto altera a Lei 9.427/1996 para vedar a inclusão de perdas não técnicas nas tarifas cobradas pelas distribuidoras. Essas perdas englobam furtos, fraudes, falhas de medição e ligações clandestinas.
Na reunião de hoje, o relator, senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), apresentou parecer favorável com a inclusão de uma emenda de sua autoria, mas se posicionou contrário à Emenda nº 1, do senador Irajá (PSD-TO). Na reunião ordinária, o PL 708 foi “adiado” e recebeu um requerimento para realização de audiência pública (Requerimento 99/2025), segundo registro oficial da CAE.
Segundo repórteres do Congresso em Foco, Mecias de Jesus sugeriu que as perdas sejam compartilhadas entre distribuidoras e União, exigindo que distribuidoras absorvam parte dos custos caso ultrapassem limites regulatórios definidos pela ANEEL.
Como a medida afeta o consumidor
- Proteção aos bolsos do consumidor: Se aprovado, o PL 708 poderá evitar que famílias paguem por prejuízos que fogem ao controle individual, como furtos ou falhas estruturais.
- Pressão orçamentária pública: O custo dessas perdas, estimado em bilhões por ano, terá que ser absorvido por fontes públicas ou pelas próprias distribuidoras quando ultrapassar limites regulados.
- Ambições regulatórias: A votação será acompanhada por debates em outras comissões, como a CTFC (Transparência e Defesa do Consumidor) e a CI (Infraestrutura), antes de eventual votação terminativa.
A tramitação do PL 708/2024 evidencia uma tensão recorrente entre consumidores, distribuidoras e o Estado: quem deve arcar com o custo da ineficiência e das fraudes no sistema elétrico.
Ao impedir que os chamados “gatos” sejam repassados às tarifas, o projeto busca corrigir uma distorção que, na prática, penaliza o usuário regular e beneficia a má gestão ou a fiscalização precária. Por outro lado, o texto também pressiona o setor elétrico e a União a encontrar novas formas de compensar as perdas bilionárias que hoje são diluídas nas contas de luz.Continue acompanhando essa discussão no Portal WebAdvocacy.
Leia mais notícias:
A disputa Agrovia e Rumo-ALL está na pauta de julgamento do CADE
Apple desafia propostas da CMA e alerta para riscos a usuários e desenvolvedores
Nova lei espanhola de medicamentos incorpora recomendações da autoridade de concorrência
CNMC contesta regras de distribuição de veículos de aluguel em Ibiza e Formentera
União Europeia intensificará fiscalização sobre empresas estrangeiras com subsídios estatais
Justiça dos EUA rejeita ação antitruste contra Apple, Visa e Mastercard
CADE julga caso no mercado farmacêutico em próxima sessão
Um oferecimento:
