Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
Índice
Toggle
Por meio do Ato de Concentração Ordinário Nº 08700.005408/2025-59, a autoridade antitruste brasileira investiga, por rito ordinário, o requerimento de aquisição, pela Clickbus, de 100% das ações representativas do capital social da RJ Participações e das subsidiárias RJ Consultores & Informática Ltda. e RJ Consultores en Sistemas de Información S.C., atualmente detidas pela TOTVS Large Enterprise Tecnologia S.A.
Diante da operação, empresas demonstram preocupações com o cenário concorrencial dos mercados de OTAs (plataformas online de venda de passagens rodoviárias), transporte rodoviário regular de passageiros, serviços de GDS (Global Distribution System) e Softwares IMS (gestão de inventário de passagens para viações). Assim, as companhias BlaBlaCar, Buson e Omio entraram com requerimento ao CADE para participar do caso como terceiras interessadas e, assim, contribuir para a análise documental e prática da autoridade antitruste.
Na última quarta-feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) referente à investigação das condutas anticompetitivas da Continental. Durante a 254ª Sessão Ordinária de Julgamento, a autoridade antitruste aprovou, além do encerramento de práticas irregulares e aplicação de remédios ao cartel, contribuição pecuniária no valor de R$272.746,40.
Na última quarta-feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), durante a 254ª Sessão Ordinária de Julgamento, homologou quatro Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em investigações de práticas anticompetitivas no mercado de serviços médicos de urologia. Além de cessar as práticas investigadas pela autoridade antitruste, as representadas devem pagar contribuições pecuniárias, cujas somatória ultrapassa R$600 mil.
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o ato de concentração referente ao contrato associativo firmado entre a Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (RJR/Andina) e a Cerpa Cervejaria Paraense S.A.
O acordo consiste em um Contrato de Licenciamento e Fabricação, pelo qual a Cerpa autoriza a RJR/Andina a fabricar, distribuir e vender determinados produtos da marca Cerpa, além de ceder o uso de marcas e conhecimento técnico.
Nesta quarta-feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, durante 254ª Sessão Ordinária de Julgamento, ato de concentração entre Bimbo e Wickbold. Em plenário, a autoridade antitruste autorizou, com unanimidade e mediante aplicação de remédios, a fusão entre as empresas.
Nesta quarta-feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou, durante 254ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE, que a autoridade antitruste brasileira vai sediar a conferência dos BRICS em 2027. O anúncio foi realizado pelo Presidente da autarquia, Gustavo Augusto, durante os informes do conselho ao início da reunião quinzenal para julgamento de casos.
Por meio do Ato de Concentração Sumário Nº 08700.008204/2025-70, a autoridade antitruste brasileira avaliou o requerimento das empresas mineradoras acerca da concessão, pela Vale, de direitos à exploração pela à Cedro. A operação, de acordo com a autarquia, possibilita otimização do aproveitamento de ativos, tanto da arrendadora quanto da arrendatária, que, geograficamente, estão localizados de maneira adjacente.
O arrendamento resulta em sobreposição no segmento de minério de ferro, mais especificamente em minério de ferro sinter feed, pellet feed e lump feed na região Sudeste. Porém, a participação de mercado da Cedro não ultrapassa os 10% no mercado relevante considerado e, portanto, não apresenta, segundo o CADE, riscos ao ecossistema concorrencial.
Por meio do Ato de Concentração Nº 08700.008893/2025-12, o CADE investigou o requerimento das companhias envolvidas acerca da compra de 100% das quotas representativas do capital social da empresa-alvo.
De acordo com análise da autoridade antitruste, o caso resulta em integrações verticais no segmento upstream de fertilizantes básicos potássicos da Mosaic e no ramo de downstream de cultivo de grãos da compradora. Apesar dos indícios de atuação da compradora em diferentes níveis da cadeia produtiva, a autarquia não reconhece riscos ao ecossistema econômico em decorrência da concretização da aquisição.
A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC), em parceria com sete estados, ingressou com uma ação contra a Live Nation Entertainment e sua subsidiária Ticketmaster. A acusação é de que as empresas teriam facilitado práticas ilegais de revenda de ingressos e recorrido a estratégias enganosas de preços, prejudicando artistas e consumidores em bilhões de dólares.
Segundo a denúncia, a Ticketmaster teria permitido que corretores especializados (brokers) burlassem limites de compra e adquirissem ingressos em larga escala no mercado primário. Esses bilhetes, posteriormente revendidos na própria plataforma da empresa, chegavam ao consumidor final com valores muito acima do preço original. Apenas entre 2019 e 2024, estima-se que os consumidores tenham desembolsado mais de US$ 82,6 bilhões em ingressos pela Ticketmaster, com parte relevante desse montante vinculada a taxas e preços inflacionados.
A Comissão Federal de Competência Econômica (Cofece) do México divulgou nesta segunda-feira (15) o resultado de uma investigação sobre o comércio eletrônico no país. O estudo apontou fatores que restringem a concorrência, com foco nas operações da Amazon e do Mercado Livre, mas terminou sem a adoção de medidas práticas devido à ausência de acordo entre os conselheiros.
A apuração teve início em fevereiro de 2024, após a publicação de um parecer preliminar que já alertava para a forte concentração do setor. Combinadas, as duas plataformas respondiam por quase 85% do mercado de vendedores e por 61% da base de consumidores nos marketplaces digitais mexicanos.
O embate comercial e tecnológico entre Estados Unidos e China voltou a impactar diretamente o setor de semicondutores. No centro desse conflito está a Nvidia, líder global em chips de inteligência artificial, que vê suas operações pressionadas por restrições impostas por Pequim e limitações de Washington.
O CEO da empresa, Jensen Huang, declarou nesta quarta-feira (17) que as duas potências “têm agendas maiores a resolver”, ao mesmo tempo em que a companhia tenta responder à crescente procura por seus semicondutores de IA, considerados estratégicos na disputa tecnológica entre os países.
A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência da Espanha (CNMC) publicou nesta quarta-feira (17) dois relatórios sobre projetos de Real Decreto que tratam da proteção das indicações geográficas no país. Os textos abrangem tanto os produtos agroalimentares — como as denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) e especialidades tradicionais garantidas (ETG) — quanto os bens artesanais e industriais que ultrapassam os limites de uma única comunidade autônoma.
Atualmente, a Espanha soma 388 registros de denominações e indicações, o que a coloca entre os três países mais representativos da União Europeia neste campo. Esses selos funcionam como garantia de procedência e tradição, permitindo diferenciar produtos ligados a um território ou a práticas produtivas específicas. A novidade é que, pela primeira vez, o escopo da regulação nacional se estende também a artigos artesanais e industriais.
O Google enfrenta uma nova ação judicial nos Estados Unidos por causa de seus resumos com inteligência artificial, conhecidos como AI Overviews. O recurso, exibido no topo das buscas, é acusado de utilizar reportagens de veículos de imprensa sem autorização, prejudicando o tráfego e as receitas dessas empresas.
O processo foi movido pela Penske Media, grupo responsável por publicações como Rolling Stone, Billboard e Variety, em um tribunal federal em Washington, D.C. É a primeira vez que um grande grupo de mídia norte-americano leva a gigante da tecnologia aos tribunais por esse motivo.
Na última sexta-feira (12), a agência de notícias britânica, Reuters, divulgou a rejeição, pelo Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos Estados Unidos, do pedido do Google. A Big Tech apresentou requerimento para suspender uma ordem judicial que obriga a empresa a reformular sua loja de aplicativos, a Play Store, em meio à disputa com a Epic Games.
A decisão mantém em vigor a determinação que exige que o Google permita o download de lojas rivais dentro da Play Store e que disponibilize seu catálogo de aplicativos para concorrentes.
https://webadvocacy.com.br/category/clipping-da-concorrencia