A Receita Federal publicou uma instrução normativa que estende às fintechs as mesmas regras de monitoramento aplicadas aos bancos, obrigando o envio de informações sobre operações financeiras de pessoas físicas acima de R$ 2 mil mensais. A medida, segundo o órgão, faz parte da estratégia de combate à lavagem de dinheiro, sonegação e outras modalidades de crimes financeiros através de um monitoramento mais amplo de movimentações bancárias.
O que a mudança significa para os clientes
Na prática, a alteração não cria novos impostos ou taxas. “Não se trata de tributar o Pix ou taxar operações do dia a dia, mas de reforçar a transparência e fechar uma lacuna regulatória que vinha sendo explorada em esquemas de lavagem de dinheiro”, explica Júlio César Soares, especialista em Direito Tributário e sócio da Advocacia Dias de Souza.
Segundo os especialistas, o correntista comum dificilmente perceberá mudanças no cotidiano. “A coleta de informações é feita pela instituição e reportada à Receita de forma automática e não interfere na rotina de pagamentos, transferências ou recebimentos”, afirma Lea Vidigal, advogada especialista em Direito Econômico.
Para investidores, haverá apenas uma padronização no envio de dados à Receita, o que facilitará o cruzamento de informações com a declaração do Imposto de Renda, sem gerar novos tributos.
Fintechs em pauta após combate a crime organizado
A decisão ocorre em meio a uma série de operações que expuseram o uso de fintechs – do inglês, financial tech, ou seja, tecnologia financeira – em esquemas de lavagem de dinheiro. A mais recente, a Operação Carbono Oculto, desarticulou um esquema bilionário do PCC que utilizava postos de combustíveis e fintechs para inserir recursos ilícitos na economia formal, posteriormente reinvestidos em fundos de investimento.
Esse episódio evidenciou a destoante vulnerabilidade regulatória das fintechs em comparação com bancos tradicionais, acelerando o movimento por maior fiscalização.
Impacto regulatório e custos de compliance
A Associação Brasileira de Fintechs (Abfintechs) estima que o Brasil tinha cerca de 1.600 fintechs ativas em 2024. A equiparação às regras bancárias tende a aumentar custos de compliance para parte dessas empresas.
“É possível que uma parte desse custo seja repassada ao cliente na forma de tarifas ou spreads um pouco maiores. Isso não é automático, depende da estratégia de cada empresa”, explica Soares, sob o olhar especializado em Direito Tributário.
Já partindo do Direito Econômico, Lea Vidigal complementa que fintechs com estrutura sólida não devem enfrentar grandes dificuldades, mas empresas menores podem rever produtos ou condições de crédito.
Concorrência do setor
Embora a nova regulação possa reduzir uma parte da vantagem competitiva das fintechs frente aos bancos, especialistas apontam que ela também traz ganhos.
“Ao equiparar as fintechs aos bancos em termos de obrigações de reporte, reduz-se uma assimetria regulatória e ajuda a legitimar o setor, afastando desconfianças sobre a utilização dessas empresas como ‘atalho’ para movimentações ilícitas”, avalia Soares.
Vidigal acrescenta que a concorrência continuará sendo um freio natural a aumentos expressivos de custos, já que clientes podem migrar para instituições mais vantajosas.
O que esperar agora
No curto prazo, não há impacto financeiro direto para clientes de fintechs. Contudo, especialistas alertam para um cenário de maior rigor na comprovação da origem dos recursos e eventuais ajustes em produtos financeiros.
No médio e longo prazo, fintechs menos estruturadas podem enfrentar desafios para absorver os custos regulatórios, o que pode levar a ajustes em tarifas ou linhas de crédito. Ainda assim, a expectativa é de que o setor siga em expansão.
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