Deputados defendem autonomia orçamentária para agências reguladoras em audiência pública na Câmara
Em um encontro que reuniu quatro comissões da Câmara dos Deputados, parlamentares e representantes de 11 agências reguladoras federais reforçaram a necessidade de criar mecanismos que garantam maior autonomia orçamentária para essas instituições. A audiência pública ocorreu nesta terça-feira (5), em Brasília, e foi solicitada pelos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG).
A proposta central discutida durante a reunião foi a criação de um fundo específico para financiar as agências reguladoras, blindando seus recursos de contingenciamentos orçamentários impostos pelo governo federal. Atualmente, mesmo com arrecadação própria, parte significativa das receitas obtidas por meio de taxas e multas é bloqueada para cumprimento de metas fiscais.
Em maio de 2025, por exemplo, o Executivo determinou o congelamento de 25% das despesas discricionárias das agências – um total de R$ 444,1 milhões –, valor parcialmente devolvido após pressão do Congresso.
Impactos da falta de recursos
O deputado Arnaldo Jardim, autor do requerimento da audiência, alertou para os efeitos da falta de previsibilidade financeira.
“Todos os setores têm um dinamismo muito acentuado e, se essas agências não conseguirem acompanhar isso, não têm condições de bem exercer o seu papel”, afirma o parlamentar.
Segundo a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Veronica Sánchez, o problema não é falta de arrecadação:
“Todas as agências são superavitárias em relação ao que custam para o Estado brasileiro”, argumentou a diretora, destacando que os órgãos arrecadam mais do que o necessário para manter suas operações, mas enfrentam carência de pessoal e defasagem tecnológica por falta de recursos liberados.
ANTT destaca relevância para a economia
Representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o diretor Felipe Queiroz destacou o papel da agência na logística brasileira:
“Estamos falando de uma matriz de transporte terrestre responsável por 85% do que é movimentado no país. Ou seja, quase a totalidade do PIB passa pela regulação e fiscalização da nossa Agência”, disse.
Queiroz defendeu que taxas de fiscalização arrecadadas pela ANTT possam ser reinvestidas integralmente na própria instituição, o que representaria um acréscimo de R$ 100 milhões ao orçamento anual. Ele lembrou que a agência executou 99,7% do seu orçamento em 2024, mostrando compromisso com eficiência pública.
Proposta de autonomia orçamentária
Durante a audiência, Veronica Sánchez entregou aos deputados um documento elaborado pelo Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf), contendo propostas para garantir autonomia orçamentária e financeira às instituições.
O texto será levado aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Gervásio Maia (PSB-PB), para análise da inclusão de medidas que limitem contingenciamentos futuros.
Contudo, o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Bruno Caselli, alertou durante a reunião que, caso não haja contrapartidas, o cenário pode piorar em 2026.
“Os limites orçamentários propostos pelo governo às agências são inferiores aos deste ano. Isso, já de partida, nos coloca numa situação de corte a partir de janeiro”, afirmou o diretor-geral.
Próximos passos
Os parlamentares presentes defenderam um consenso político para aprovar medidas que blindem os orçamentos das agências, garantindo autonomia técnica, previsibilidade financeira e valorização dos quadros profissionais. Para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), a criação de um fundo específico é essencial para assegurar a continuidade da atuação regulatória sem interferências externas.
A audiência pública terminou com o compromisso de ampliar o diálogo no Congresso para fortalecer institucionalmente as agências reguladoras, consideradas instituições-chave para a infraestrutura, competitividade e desenvolvimento do país.
“Esse debate não é sobre a ANTT. É sobre o Brasil. Estamos falando de infraestrutura, competitividade, bem-estar e geração de oportunidades. Contem conosco para construirmos juntos uma boa solução”, concluiu Felipe Queiroz.
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