A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados voltou a colocar em debate a licitação para arrendamento da instalação portuária Tecon Santos 10, localizada no Porto Organizado de Santos (SP).
O requerimento nº 79/2025, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), propõe ao pedido anterior (REQ 55/2025) a inclusão de um novo convidado na audiência pública: Edmar Monteiro, CEO da Reliance Agenciamento e Serviço Portuário.
A discussão é considerada estratégica, já que o projeto Tecon Santos 10 prevê a construção de um megaterminal de contêineres, ampliando significativamente a capacidade operacional do maior porto do país. No entanto, a licitação enfrenta questionamentos sobre transparência e legalidade, além de um impasse jurídico envolvendo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O que é o Tecon Santos 10
De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa, o projeto abrangerá uma área de 624,9 mil m² na Margem Direita do Porto de Santos, com um investimento previsto de R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos de contrato.
O parlamentar destaca que o terminal poderá aumentar a capacidade operatória do porto em 50%, com potencial para movimentar 3,5 milhões de TEUs (unidade equivalente a contêineres de 20 pés), potencializando o escopo do Porto de Santos, responsável por cerca de 40% da movimentação nacional de contêineres.
“Trata-se de uma área estratégica para ampliar a capacidade do Porto de Santos, fundamental para o crescimento logístico do país”, afirmou Barbosa no texto oficial do primeiro requerimento.
Críticas da ANTAQ e questionamentos no TCU
O processo de licitação do Tecon Santos 10 se tornou uma pauta sensível após uma decisão da ANTAQ restringir a participação de determinadas empresas no certame. A medida foi contestada pelo Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU), que solicitou a suspensão da concessão alegando que a decisão da agência não apresentou fundamentação clara e específica, podendo ferir princípios constitucionais de legalidade e transparência.
Segundo a justificativa do autor, Paulo Alexandre Barbosa, o posicionamento da ANTAQ teria classificado uma “decisão genérica e eivada de aparente vício de fundamentação”, levantando dúvidas sobre a condução do processo de licitação e os critérios de participação.
Nova audiência pública e os próximos passos
O novo requerimento (REQ 79/2025) busca ampliar o debate, garantindo a participação de Edmar Monteiro, representante da Reliance Agenciamento e Serviço Portuário, que poderá trazer contribuições adicionais sobre o impacto do projeto e as implicações da decisão da ANTAQ para o setor portuário.
A expectativa é que a audiência pública aborde:
- A importância estratégica do Tecon Santos 10 para a economia nacional;
- A legalidade e transparência do processo licitatório;
- Os riscos de concentração de mercado com a restrição a determinadas empresas;
- Os impactos logísticos e financeiros para operadores portuários e usuários do terminal.
O requerimento aguarda deliberação da Comissão de Viação e Transportes, prevista para a reunião de 06 de agosto de 2025, quando poderá ser votado junto com o pedido inicial (REQ 55/2025).
Relevância para a economia nacional
Com investimentos bilionários e potencial de ampliar significativamente a capacidade de movimentação de cargas no Porto de Santos, o Tecon Santos 10 é considerado um projeto-chave para a infraestrutura logística do Brasil. Especialistas apontam que a modernização do terminal é essencial para manter a competitividade internacional e atrair novos fluxos comerciais.
No entanto, os termos de clareza em etapas da licitação precisam gerar segurança jurídica para não afastar potenciais investidores e comprometer a credibilidade do processo de concessões portuárias no país.
Acompanhe no Portal Webadvocacy as próximas atualizações e os rumos da política portuária nacional.
Cadastre-se
Leia notícias internacionais:
Nova lei espanhola de medicamentos incorpora recomendações da autoridade de concorrência
CNMC contesta regras de distribuição de veículos de aluguel em Ibiza e Formentera
União Europeia intensificará fiscalização sobre empresas estrangeiras com subsídios estatais
Justiça dos EUA rejeita ação antitruste contra Apple, Visa e Mastercard
Um oferecimento:
