O debate sobre a regulação do streaming no Brasil voltou ao centro das discussões legislativas após associações do setor audiovisual enviarem uma carta ao governo federal solicitando urgência na definição de regras para as plataformas digitais de vídeo sob demanda. A principal demanda é a aprovação de um marco regulatório que garanta condições mais justas de concorrência com emissoras de TV e produtoras nacionais.
O movimento reacende as discussões em torno do Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já aprovado no Senado em 2024 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta busca incluir a oferta de serviços de streaming, criando regras de recolhimento de tributos, cotas mínimas de produção nacional e mecanismos para fortalecer a indústria audiovisual brasileira.
Pontos centrais do PL 2.331/2022
O texto determina que serviços de vídeo sob demanda – como Netflix, Amazon Prime, Disney+ e outros – contribuam para o fundo que financia a produção audiovisual no país, assim como já ocorre com a TV por assinatura e o cinema. A proposta altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e a Lei nº 12.485/2011.
Entre as medidas previstas estão:
- Cota mínima de conteúdo nacional nos catálogos de streaming;
- Cobrança da Condecine sobre a receita das plataformas;
- Regras de transparência e fiscalização, alinhando o setor digital às normas já existentes para o audiovisual tradicional.
A matéria, que passou por consulta pública no Senado, recebeu 107 votos favoráveis e 5.375 contrários, evidenciando certa polarização do debate, especialmente sobre a cobrança de taxas e a definição de cotas obrigatórias para produções brasileiras.
Reivindicações do setor audiovisual
Em carta enviada ao governo, associações de produtores e entidades ligadas ao audiovisual destacaram que a ausência de regulamentação gera assimetrias no mercado, prejudicando empresas nacionais que competem com gigantes internacionais sem as mesmas obrigações legais.
Para o setor, a medida é essencial para assegurar investimento contínuo em produções brasileiras, fomentar empregos criativos e garantir diversidade cultural no ambiente digital.
“Sem regras claras, o streaming opera sem contrapartidas ao país, enquanto a indústria nacional arca com tributos e obrigações que não são exigidos das plataformas estrangeiras”, argumentam as entidades.
Próximos passos do streaming no Congresso
Após a aprovação no Senado, o projeto aguarda análise na Comissão de Cultura e na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.
A expectativa é que o tema volte à pauta legislativa ainda em 2025, considerando a crescente pressão do setor e os debates globais sobre tributação e regulação de serviços digitais. Acompanhe no Portal Webadvocacy a tramitação do PL 2.331/2022 e outros projetos que impactam o Brasil.
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